Resumo O artigo propõe um conceito jurídico de direito à cidade sob uma perspectiva jurídico-sociológica. O conceito de cidade “justa e sustentável” é desenvolvido a partir da concepção do direito à cidade como utopia, proposta por Henri Lefebvre, e dos estudos sobre práticas urbanas de mobilização social, realizados por Manuel Castells. Com base no método do humanismo dialético apresentado por Roberto Lyra Filho, a legitimidade do Direito é construída dialeticamente a partir do processo de libertação do indivíduo à medida em que ele afirma histórica e socialmente novos direitos em contradição com as liberdades já estabelecidas. Assim, o conteúdo jurídico do direito à cidade é definido a partir das lutas dos movimentos sociais urbanos que buscam afirmar seus direitos em cada etapa histórica. O direito a uma cidade justa é concebido, neste momento histórico, como o direito político de interferir nas decisões acerca do uso do território e de participar da produção do espaço urbano no sistema capitalista de produção.

Abstract The article proposes a legal concept of the right to the city from the legal and sociological perspective. The utopian concept of the right to the city proposed by Henri Lefebvre, associated to Manuel Castells’ works about urban practices of social mobilization, leads to a definition of the concept of a “just and sustainable” city. Following the method of dialectical humanism presented by Roberto Lyra Filho, the legitimacy of law derives dialectically from the process of liberation of the individual, to the extent that he historically and socially affirms new rights in contradiction with established freedoms. Thus, the search for the legal content of the right to the city lies on the struggles of urban social movements which fight for the recognition of their rights in each historical stage. The right to a just city is conceived, at the current historical moment, as the political right to interfere on decisions about the use of territory and to participate in the production of urban space in the capitalist system of production.

A discussão das possibilidades e dos limites de algumas práticas de participação da sociedade civil na regularização fundiária urbana, por meio da análise da experiência do Município de Porto Alegre, é o objetivo do presente artigo. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que traz conceitos da Ciência Política, Geografia e Direito, apresenta-se a relação entre regularização fundiária e democracia participativa e defende-se a importância da adoção de práticas participativas no processo de regularização fundiária urbana. Para a análise das principais práticas de democracia conduzidas no Município, adota-se uma tipologia que diferencia a participação gerencial da participação política. Tomando o pressuposto de que a participação política implica em efetiva interferência nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, são analisados os seguintes canais de participação: o Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental e o Projeto Integrado Desenvolvimento Sustentável da Lomba do Pinheiro. Conclui-se que esse último, na sua fase de planejamento, ao implantar práticas participativas que permitiram aos cidadãos interferirem na tomada de decisões do Estado com vista à modificação de sua realidade social, constitui um exemplo embrionário de participação política.

The article discusses the limits and possibilities of some participatory democracy experiments in regularization of urban land, by analyzing the experience of Porto Alegre (Rio Grande do Sul, Brazil). It adopts an interdisciplinary approach, which uses concepts of Political Science, Geography and Law, to support the importance of participatory democracy in the process of regularization of urban land. The analysis of the major experiments conducted in Porto Alegre makes use of a typology that differentiates management participation from political participation. On the premise that political participation implies effective influence on policy-making, three participatory institutions are analyzed: Participatory Budgeting (Orçamento Participativo), Urban and Environmental Development City Council (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) and Sustainable Development Integrated Project of Lomba do Pinheiro (Projeto Integrado Desenvolvimento Sustentável da Lomba do Pinheiro). Findings suggest that the latter, in its planning phase, is an example of germinal political participation, as it has implemented participatory practices that allowed citizens to influence public decision-making in order to transform their own social reality.