Resumo Em 2019, o Governo Federal enviou ao Senado a proposta de Emenda à Constituição nº 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo. Entre outras medidas, a PEC propõe incluir um dispositivo que obriga os municípios de até 5 mil habitantes a comprovar sua “sustentabilidade financeira”, definida como ter pelo menos 10% da receita total proveniente de impostos municipais. Tendo como universo de análise os pequenos municípios brasileiros, considerados de baixa sustentabilidade financeira, segundo os critérios estabelecidos pela PEC 188/2019, este trabalho busca avaliar o nível de eficácia da prestação de serviços públicos municipais, de modo a avaliar a real necessidade que justifica essa proposta de emenda. Como contraponto à avaliação meramente demográfica e/ou tributária foram analisados três indicadores de cobertura da prestação de serviços básicos tipicamente municipais: assistência social, cobertura de saúde e frequência escolar; os quais foram agrupados em um índice síntese denominado Índice de Qualidade de Serviços (IQS). Os resultados mostraram que os indicadores de cobertura dos serviços públicos analisados dos municípios com até 5 mil habitantes possuem desempenho similar aos demais municípios brasileiros, em muitos casos superior à média nacional, diferentemente do suposto na proposta de emenda constitucional. Boa parte dos municípios de pequeno porte populacional (população residente inferior a 5 mil) e de baixa razão de sustentabilidade fiscal (RSF menor que 10%) apresenta melhor desempenho na prestação de serviços públicos. As evidências apresentadas, ainda que preliminares, permitem que se questione a validade do critério de autonomia proposto pela PEC, considerando que as supostas eficiência e eficácia da gestão pública municipal não são resultado exclusivo da suposta “sustentabilidade financeira”.

Abstract In 2019, the Federal Government sent to the Senate the proposal for Amendment to the Constitution No. 188/2019, called PEC of the Federative Pact. Among other measures, the PEC proposes to include a device that obliges municipalities with up to five thousand inhabitants to prove their "financial sustainability", defined as having at least 10% of the revenue total from municipal taxes. This work seeks to assess the municipal level of effectiveness in providing public services and the real need that justifies this proposed amendment, having the small Brazilian municipalities considered of low financial sustainability according to the criteria established by PEC 188/2019 as the universe of analysis. In contrast to the purely demographic and/or tax assessment, three indicators of typically municipal services were analyzed: social assistance, health coverage and school attendance. The three indicators were indexed into groups with Service Quality Index (SQI) for each one. The results show that the public service indicators in municipalities with up to 5,000 inhabitants have similar or, in many cases, even higher performance than the Brazilian municipalities average. The evidence presented allows us to question the validity of the criterion proposed by the PEC, considering that the supposed efficiency and effectiveness in municipal public management is not an exclusive result of the supposed financial sustainability. In conclusion, it seems to be another form of political control manifestation over federative entities.

Resumo Esse estudo tem como objetivo a análise comparada de mudanças nos níveis de ocupação e renda nos mercados de trabalho de regiões metropolitanas (RMs) do Nordeste e Sudeste. Para tanto foram discriminadas as populações de trabalhadores migrantes e não-migrantes residentes nos núcleos e periferias das RMs de Fortaleza e de Recife vis-à-vis os residentes das RMs de São Paulo e do Rio de Janeiro entre 2000 e 2010, segundo classes de renda e estratificação da condição de pobreza e extrema pobreza. Os resultados indicam que houve melhora generalizada das condições de remuneração dos trabalhadores migrante e não-migrante, não obstante a aceleração do processo de urbanização das últimas décadas há evidências de maior inserção ocupacional dos dois grupos populacionais, com a supremacia dos migrantes sobre os não-migrantes em termos de renda mediana auferida no trabalho segundo dados censitários. A perspectiva de que a expansão da ocupação e renda traga benefícios ao padrão habitacional de periferias metropolitanas não deve ser negligenciada em análises subsequentes, que explorem outras características dos domicílios, sobretudo se houver continuidade de ganhos de remuneração sustentados por conjunturas econômicas de crescimento no decorrer da atual década.

Abstract This study is a comparative analysis of changes in levels of employment and income in the metropolitan areas of labor markets (RMs) of Northeast and Southeast. The populations of workers were discriminated between migrants and non-migrants, residents in the cores and peripheries of metropolitan areas of Fortaleza and Recife compared with residents of metropolitan regions of São Paulo and Rio de Janeiro between 2000 and 2010, according to the level of income and the condition of poverty or extreme poverty. The results indicate improvement of the remuneration of migrant and non-migrant workers, despite the acceleration of the urbanization of the last decades, there is evidence of higher occupational integration of the two population groups, with the supremacy of migrants on the non-migrants in terms of median income of work according to census data. The perspective that occupation and income expansion might bring benefits to the metropolitan outskirts residence standards should not be neglected in further analysis, which may explore other dwelling features, particularly if an income gain steadiness sustained by growing economic scenarios should be observed along the current decade.

Resumen Este estudio tiene como objetivo el análisis comparativo de los cambios en los niveles de ocupación y de ingresos en las áreas metropolitanas de los mercados de trabajo (RMS) de Nordeste y Sureste. Para ambos fueron discriminados poblaciones de los trabajadores migrantes y no migrantes residentes en los núcleos y periferias de las áreas metropolitanas de Fortaleza y Recife en comparación con los residentes de las regiones metropolitanas de São Paulo y Río de Janeiro entre 2000 y 2010, de acuerdo con las clases de ingresos y la estratificación de acuerdo la condición de pobreza o extrema pobreza. Los resultados indican una mejora general de las condiciones de remuneración de los trabajadores migrantes y no migrantes. A pesar de la aceleración del proceso de urbanización en décadas hay evidencia de una mayor integración profesional de los dos grupos de la población, con la supremacía de los migrantes sobre los no migrantes en términos de ingresos medios obtenidos en el trabajo de acuerdo a los datos del censo. La perspectiva que la expansión del empleo y los ingresos pueden beneficiarse las viviendas em las periferias metropolitanas no debe ser descuidado en los análisis posteriores que exploran otras características de los hogares, sobre todo si hay continuidad de los beneficios de compensación sostenida por coyunturas de crecimiento económico durante el década actual.