Abstract Given the importance of opening the doors of the law, it is necessary to investigate the legal materiality of life, starting with a fundamental question: do rights reach their holders? What can prevent legal norms from breaking this barrier? This study, therefore, aims to analyze, in the Brazilian context, how access to the right of registry rectification of name and gender for transgender people happens. We start from the hypothesis that, despite the advances implemented by Protocol nº 73/2018 from the National Council of Justice, access to rectification may still contain some problems. To analyze this situation and scrutinize this defined research problem, we follow the historical path of recognition of the right to registry rectification for trans people: from the Public Registries Law (Law nº 6.015/1973) until we arrive at Protocol nº 73 from the National Council of Justice, which represents a milestone for the recognition and access to registry rectification. To evaluate the effectiveness of this access, we include in our analysis some interviews with regional and national trans activists to ascertain the real changes implemented by Protocol nº 73 and what problems may have been incorporated since then. Thus, the methodology used includes both legal and jurisprudential analysis of relevant documents, as well as qualitative research through interviews with trans people who work as activists for trans rights. law life question holders barrier study therefore context happens that 732018 2018 73/201 Justice problem 6.015/1973 60151973 6 015 1973 7 then Thus documents 73201 201 73/20 6.015/197 6015197 01 197 7320 20 73/2 6.015/19 601519 0 19 732 2 73/ 6.015/1 60151 1 6.015/ 6015 6.015 601 6.01 60 6.0 6.

Resumo Assumida a importância de abrir as portas da lei, é preciso averiguar a materialidade jurídica da vida partindo-se de uma pergunta fundamental: os direitos alcançam os seus titulares? O que pode impedir que a norma rompa essa barreira? Este estudo, portanto, pretende analisar como se dá, no contexto brasileiro, o acesso ao direito de retificação registral de nome e gênero para pessoas trans. Parte-se da hipótese de que, apesar dos avanços implementados pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à retificação pode ainda encerrar algumas problemáticas. Para analisar tal situação e esquadrinhar esse problema, traça-se o percurso histórico do reconhecimento do direito à retificação registral de pessoas trans: da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/1973) até chegar ao Provimento nº 73 do CNJ, que representa um marco para o reconhecimento e acesso à retificação registral. Com o objetivo de avaliar a efetividade desse acesso, analisam-se entrevistas realizadas com ativistas trans de atuação regional e nacional para, assim, aferir as mudanças reais implementadas pelo Provimento nº 73 e quais problemáticas podem haver sido incorporadas a partir de então. Assim, a metodologia manejada contempla tanto a análise legal e jurisprudencial dos documentos pertinentes, como a investigação qualitativa através de entrevistas realizadas com pessoas trans que trabalham como ativistas pelos direitos dessa população. lei partindose partindo fundamental titulares barreira estudo portanto dá brasileiro Partese Parte 732018 2018 73/201 Justiça problema traçase traça 6.015/1973 60151973 6 015 1973 7 CNJ analisamse analisam assim então Assim pertinentes população 73201 201 73/20 6.015/197 6015197 01 197 7320 20 73/2 6.015/19 601519 0 19 732 2 73/ 6.015/1 60151 1 6.015/ 6015 6.015 601 6.01 60 6.0 6.

Resumen: Este artículo tiene como objetivo analizar las recomendaciones de salud pública de la Organización Mundial de la Salud y las manifestaciones de su Director General durante la epidemia de viruela del mono, dirigidas a los hombres que tienen relaciones sexuales con hombres (HSH), a la luz de la microagresión como categoría de análisis. Se discute el potencial estigma de la divulgación estadística para una amplia audiencia por haber informado que el 98% de los infectados estaban entre HSH, así como el uso de la categoría HSH en sí y la sugerencia de abstinencia sexual parcial o total como forma de detener la propagación viral. Se sugieren como alternativas capaces de garantizar simultáneamente políticas de prevención de enfermedades sin estigmatizar a los grupos vulnerables, especialmente la población LGBTQIA+: (i) distinguir las divulgaciones dirigidas al público en general de las destinadas a poblaciones predominantemente contaminadas y sujetas a un mayor grado de vulnerabilidad social; (ii) dejar de usar el término HSH para, en comunicaciones dirigidas a la amplia audiencia, emplear el SGD (población sexo y género diversa), manteniendo el procedimiento de registro (en investigaciones científicas y formularios de atención) de la identidad de género y la orientación sexual por autodeclaración de los pacientes; (iii) evitar mensajes que tratan la sexualidad de manera negativa, que aseguran una experiencia sexual mayoritaria y que generan una rendición de cuentas socialmente punitiva de los infectados, excluyendo, por lo tanto, de las recomendaciones dirigidas al público en general la sugerencia de abstinencia sexual parcial, relativa a la reducción del número de parejas, o de abstinencia total, excepto en los casos de estadio activo de la infección o del período inmediato de recuperación. Resumen mono , (HSH) análisis 98 viral vulnerables LGBTQIA+ LGBTQIA i (i social ii (ii diversa, diversa diversa) atención pacientes iii (iii negativa excluyendo tanto parejas recuperación (HSH 9

Resumo: O artigo tem por objetivo analisar recomendações de saúde pública da Organização Mundial da Saúde e das manifestações de seu Diretor-geral durante a epidemia de varíola dos macacos endereçadas a homens que fazem sexo com homens (HSH) à luz da microagressão como categoria de análise. Questiona-se o potencial estigmatizador de divulgação estatística, para público amplo, de que 98% dos infectados estavam entre HSH, bem como a utilização da própria categoria HSH e da sugestão de abstinência sexual parcial ou total como forma de interromper a disseminação viral. Sugere-se como alternativas capazes de, simultaneamente, garantir políticas de prevenção de doenças sem estigmatizar grupos vulneráveis, especialmente a população LGBTQIA+: (i) diferenciar as divulgações voltadas ao público geral das destinadas às populações predominantemente contaminadas e sujeitas a maior grau de vulnerabilidade social; (ii) superar a utilização da expressão HSH para, nas comunicações destinadas à ampla audiência, utilizar a expressão SGD (população sexo e gênero diversa), mantendo-se o procedimento de registrar, nas pesquisas científicas e nos formulários de atendimento, a identidade de gênero e a orientação sexual por autodeclaração dos pacientes; (iii) evitar mensagens que abordem a sexualidade de modo negativo, reforcem uma vivência sexual majoritária e gerem uma responsabilização socialmente punitiva do infectado, excluindo, pois, das recomendações voltadas ao público amplo a sugestão de abstinência sexual parcial, relativa à redução do número de parceiros, ou de abstinência sexual total, exceto para os casos de pessoas na fase ativa da infecção ou no período imediato à recuperação. Resumo Diretorgeral Diretor (HSH análise Questionase Questiona se estatística 98 viral Sugerese Sugere simultaneamente vulneráveis LGBTQIA+ LGBTQIA i (i social ii (ii audiência diversa, diversa , diversa) mantendose mantendo registrar atendimento pacientes iii (iii negativo infectado excluindo pois parceiros recuperação 9

Abstract: The article aims to analyze public health recommendations of the World Health Organization and the manifestations of its Director-General during the mpox epidemic addressed to men who have sex with men (MSM) in the light of microaggression as a category of analysis. The stigmatizing potential of statistical disclosure to a broad public that 98% of those infected were among MSM is questioned, as well as the use of the MSM category itself and the suggestion of partial or total sexual abstinence as a way to stop viral dissemination. The following are suggested as alternatives capable of simultaneously guaranteeing disease prevention policies without stigmatizing vulnerable groups, especially the LGBTQIA+ population: (i) differentiating the disclosures addressed to the general public from those aimed at populations predominantly contaminated and subject to a higher degree of social vulnerability; (ii) overcoming the use of the expression MSM, in communications aimed at a wide audience, to use the expression SGD (sex and gender diverse population), maintaining the procedure of recording, in scientific research and in medical forms, the gender identity and sexual orientation by self-declaration of patients; (iii) avoiding messages that negatively address sexuality, reinforce a majority sexual experience, and generate a socially punitive responsibility of the infected, thus excluding from the recommendations aimed at the broad public, the suggestion of partial sexual abstinence, related to the reduction of the number of partners, or total sexual abstinence, except for the cases of people in the active phase of infection or in the immediate period of recovery. Abstract DirectorGeneral Director General (MSM analysis 98 questioned dissemination groups LGBTQIA population i (i vulnerability ii (ii audience population, , population) recording forms selfdeclaration self declaration patients iii (iii sexuality experience partners recovery 9

Resumen: Este artículo tiene como objetivo analizar las recomendaciones de salud pública de la Organización Mundial de la Salud y las manifestaciones de su Director General durante la epidemia de viruela del mono, dirigidas a los hombres que tienen relaciones sexuales con hombres (HSH), a la luz de la microagresión como categoría de análisis. Se discute el potencial estigma de la divulgación estadística para una amplia audiencia por haber informado que el 98% de los infectados estaban entre HSH, así como el uso de la categoría HSH en sí y la sugerencia de abstinencia sexual parcial o total como forma de detener la propagación viral. Se sugieren como alternativas capaces de garantizar simultáneamente políticas de prevención de enfermedades sin estigmatizar a los grupos vulnerables, especialmente la población LGBTQIA+: (i) distinguir las divulgaciones dirigidas al público en general de las destinadas a poblaciones predominantemente contaminadas y sujetas a un mayor grado de vulnerabilidad social; (ii) dejar de usar el término HSH para, en comunicaciones dirigidas a la amplia audiencia, emplear el SGD (población sexo y género diversa), manteniendo el procedimiento de registro (en investigaciones científicas y formularios de atención) de la identidad de género y la orientación sexual por autodeclaración de los pacientes; (iii) evitar mensajes que tratan la sexualidad de manera negativa, que aseguran una experiencia sexual mayoritaria y que generan una rendición de cuentas socialmente punitiva de los infectados, excluyendo, por lo tanto, de las recomendaciones dirigidas al público en general la sugerencia de abstinencia sexual parcial, relativa a la reducción del número de parejas, o de abstinencia total, excepto en los casos de estadio activo de la infección o del período inmediato de recuperación.

Abstract: The article aims to analyze public health recommendations of the World Health Organization and the manifestations of its Director-General during the mpox epidemic addressed to men who have sex with men (MSM) in the light of microaggression as a category of analysis. The stigmatizing potential of statistical disclosure to a broad public that 98% of those infected were among MSM is questioned, as well as the use of the MSM category itself and the suggestion of partial or total sexual abstinence as a way to stop viral dissemination. The following are suggested as alternatives capable of simultaneously guaranteeing disease prevention policies without stigmatizing vulnerable groups, especially the LGBTQIA+ population: (i) differentiating the disclosures addressed to the general public from those aimed at populations predominantly contaminated and subject to a higher degree of social vulnerability; (ii) overcoming the use of the expression MSM, in communications aimed at a wide audience, to use the expression SGD (sex and gender diverse population), maintaining the procedure of recording, in scientific research and in medical forms, the gender identity and sexual orientation by self-declaration of patients; (iii) avoiding messages that negatively address sexuality, reinforce a majority sexual experience, and generate a socially punitive responsibility of the infected, thus excluding from the recommendations aimed at the broad public, the suggestion of partial sexual abstinence, related to the reduction of the number of partners, or total sexual abstinence, except for the cases of people in the active phase of infection or in the immediate period of recovery.

Resumo: O artigo tem por objetivo analisar recomendações de saúde pública da Organização Mundial da Saúde e das manifestações de seu Diretor-geral durante a epidemia de varíola dos macacos endereçadas a homens que fazem sexo com homens (HSH) à luz da microagressão como categoria de análise. Questiona-se o potencial estigmatizador de divulgação estatística, para público amplo, de que 98% dos infectados estavam entre HSH, bem como a utilização da própria categoria HSH e da sugestão de abstinência sexual parcial ou total como forma de interromper a disseminação viral. Sugere-se como alternativas capazes de, simultaneamente, garantir políticas de prevenção de doenças sem estigmatizar grupos vulneráveis, especialmente a população LGBTQIA+: (i) diferenciar as divulgações voltadas ao público geral das destinadas às populações predominantemente contaminadas e sujeitas a maior grau de vulnerabilidade social; (ii) superar a utilização da expressão HSH para, nas comunicações destinadas à ampla audiência, utilizar a expressão SGD (população sexo e gênero diversa), mantendo-se o procedimento de registrar, nas pesquisas científicas e nos formulários de atendimento, a identidade de gênero e a orientação sexual por autodeclaração dos pacientes; (iii) evitar mensagens que abordem a sexualidade de modo negativo, reforcem uma vivência sexual majoritária e gerem uma responsabilização socialmente punitiva do infectado, excluindo, pois, das recomendações voltadas ao público amplo a sugestão de abstinência sexual parcial, relativa à redução do número de parceiros, ou de abstinência sexual total, exceto para os casos de pessoas na fase ativa da infecção ou no período imediato à recuperação.

Abstract The article seeks to explore the legal impact of the COVID-19 pandemic on our constitutional system. Starting from the differentiation between a state of exception and a state of constitutional emergency, the issue of facing the pandemic must have an answer within the framework established by the 1988 Constitution. Furthermore, the responses of public authorities have brought to light what federalism we intend to protect and materialize from the division of competences. The answer is an asymmetric and decentralized federalism to face the sanitary difficulties of the coronavirus. Finally, the pandemic enabled a critical rethink in the right to health and how the hegemonic theory of law tradition views it in a colonial perspective.

Resumo O artigo busca explorar o impacto jurídico da pandemia do COVID-19 em nosso sistema constitucional. Partindo da diferenciação entre estado de exceção e estado de emergência constitucional, a questão do enfrentamento da pandemia deve ter uma resposta dentro dos quadros estabelecidos pela Constituição de 1988. Além do mais, as respostas dos poderes públicos trouxeram à tona qual o federalismo que pretendemos proteger e concretizar a partir da repartição das competências. A resposta é um federalismo assimétrico e descentralizado para o enfrentamento das dificuldades sanitárias do coronavírus. Por último, a pandemia possibilitou um repensar crítico no próprio direito à saúde e como a tradição jurídica hegemônica o encara em uma perspectiva colonial.

O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF n. 132 e na ADI n. 4.277. Discute o papel contramajoritário do Tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos Poderes, o que mostra inércia do Congresso Nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.

The article is within the studies of Public Law concerning jurisprudence and it seeks to show the constitutionality and relevance of the decision of the Brazilian Supreme Court in the ADPF n. 132 and ADI n. 4.277. It debates the counter-majoritarian role of the Court in political questions and the role of Fundamental Rights particularly in the application of the constitutional principles by the Powers of the State, which shows the inertia of the Parliament and the migration of polemical questions for the Supreme Court. In sequence, it develops de contemporary concept of conjugal family, based mostly in affection (love) and in the total communion of life and interests (in a public, continuous and long-lasting form), in order to demonstrate that the homoaffective union is identical or, at least, analogue to the one formed by the heteroaffective union, which generates the conclusion about the correction of the decision that recognized the right to the stable union to homoaffective couples.

A educação é um direito fundamental garantido internacional e nacionalmente. Para construir uma sociedade democrática e livre de preconceitos, há de se garantir o acesso à educação, mas que esta se desenvolva como espaço de cidadania, liberdade e diversidade.

Education is both internationally and nationally granted as a fundamental right. In order to build a democratic and unbiased society, it's necessary to warrant the access to education, yet the latter must develop itself as an environment of citizenship, freedom and diversity.