Resumo: O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese - confirmada a título de conclusão - é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de algoritmos de inteligência artificial, é algo irrefreável, sendo capaz de agregar utilidades, notadamente no âmbito decisório. Por outro lado, o seu emprego, especialmente no campo da persecução penal, implica o reconhecimento de novas garantias e deveres acentuados de transparência e accountability, havendo suporte normativo e meios tecnológicos de promovê-los de forma satisfatória e sem prejuízo à propriedade industrial. Em conclusão, tais garantias comporiam uma dimensão procedimental contemporânea da cláusula do devido processo legal. Os suportes fáticos e teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para relatórios, a disciplina normativa e a jurisprudência dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo. Resumo pesquisa legal penal Público artificial irrefreável utilidades decisório lado accountability promovêlos promovê los industrial comparatista relatórios Europeia hipotéticodedutivo. hipotéticodedutivo hipotético dedutivo. dedutivo hipotético-dedutivo

Abstract: The article aims to answer the following research problem: what guarantees can be extracted from an evolving understanding of the due process clause, in the context of the use of new digital technologies for the purposes of criminal prosecution? The hypothesis - confirmed as a conclusion - is that the use of digital technological resources by the Public Power, including the use of artificial intelligence algorithms, is something unstoppable, being able to add utilities, notably in the decision making field. However, its use, especially in the field of criminal prosecution, implies the recognition of new guarantees and enhanced duties of transparency and accountability, with normative support and technological means to promote them satisfactorily and without damage to industrial property. In conclusion, such guarantees would compose a contemporary procedural dimension of the due legal process clause. The factual and theoretical supports of the work are provided by a comparative analysis, with emphasis on reports, the normative discipline and the jurisprudence of the courts in the United States and the European Community. The method used is the hypothetical-deductive approach. Abstract problem clause prosecution Power algorithms unstoppable utilities However accountability property analysis reports Community hypotheticaldeductive hypothetical deductive approach

Resumo O artigo trata do tema da discriminação algorítmica, nas relações de trabalho e os limites principiológicos consubstanciados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas delegam suas decisões a sistemas automatizados, decidindo quem será contratado e dispensado, monitorando a atividade dos trabalhadores e gerindo praticamente toda atividade empresarial. Assim, o problema da pesquisa é: a LGPD oferece limites principiológicos para impedir e/ou reduzir a possibilidade de discriminação dos trabalhadores por meio de algoritmos, especialmente de inteligência artificial? Para tanto, o texto está divido em três capítulos. No primeiro analisa-se como as tecnologias influenciaram as relações laborais. No segundo investigam-se os motivos pelos quais os algoritmos podem gerar discriminação a trabalhadores. No terceiro, examina-se a LGPD, verificando instrumentos que poderão contribuir para o deslinde do problema de pesquisa. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, a abordagem da pesquisa qualitativa e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a LGPD oferece limites principiológicos para impedir e/ou reduzir a possibilidade de discriminação algorítmica, destacando-se os princípios da não discriminação, da transparência, da responsabilização e da prestação de contas, assim como o direito à explicação e a necessidade de se estabelecer sistemas de auditorias, garantindo maior igualdade às decisões automatizadas. algorítmica LGPD. . (LGPD) automatizados dispensado empresarial Assim é eou ou artificial tanto capítulos analisase analisa laborais investigamse investigam terceiro examinase examina Utilizase Utiliza dedutivo bibliográfica Concluise Conclui destacandose destacando transparência contas auditorias automatizadas (LGPD

Abstract The article deals with the topic of algorithmic discrimination, in labor relations and the principled limits embodied in the General Personal Data Protection Law (LGPD). Companies delegate their decisions to automated systems, deciding who will be hired and fired, monitoring worker activity, and managing practically all business activity. Thus, the research problem is: does the LGPD offer principled limits to prevent and/or reduce the possibility of discrimination against workers through algorithms, especially artificial intelligence? To this end, the text is divided into three chapters. The first analyzes how technologies have influenced labor relations. In the second, the reasons why algorithms can generate discrimination against workers are investigated. In the third, the LGPD is examined, verifying instruments that could contribute to unraveling the research problem. The deductive approach method, the qualitative research approach and the bibliographic research technique are used. It is concluded that the LGPD offers principled limits to prevent and/or reduce the possibility of algorithmic discrimination, highlighting the principles of non-discrimination, transparency, responsability and accountability, as well as the right to explanation and the need to establish audit systems, ensuring greater equality in automated decisions. LGPD. . (LGPD) systems fired activity Thus andor or intelligence end chapters second investigated third examined method used nondiscrimination, nondiscrimination non non-discrimination transparency accountability (LGPD

Resumo Este artigo pretende estudar a relevância da dimensão transnacional das questões ambientais. O objetivo da pesquisa consistiu em analisar a Governança Transnacional Ambiental, especialmente voltada às mudanças climáticas, na projeção da dimensão ambiental humana. Utilizou-se o método de revisão bibliográfica e documental, de natureza qualitativa, pautado no levantamento teórico de doutrinas e periódicos científicos com considerações relevantes para o desenvolvimento do que será exposto. Observou-se que a dimensão transnacional humana das questões ambientais considera os seus impactos em aspectos espaciais globais/gerais, projetando um cunho internacional de preocupação conjunta na ótica da fraternidade, estimulando a conscientização e cooperação social. Permeia-se, assim, pela Governança Transnacional rumo a proteção ambiental na comunidade mundial. Ambiental climáticas Utilizouse Utilizou se documental qualitativa exposto Observouse Observou globaisgerais globais gerais globais/gerais fraternidade social Permeiase, Permeiase Permeia se, Permeia-se assim mundial

Abstract This article intends to study the relevance of the transnational dimension of environmental issues. The objective of the research was to analyze Transnational Environmental Governance, especially focused on climate change, in the projection of the human environmental dimension. The bibliographic and documental review method was used, of a qualitative nature, based on the theoretical survey of doctrines and scientific journals with relevant considerations for the development of what will be exposed. It was observed that the human transnational dimension of environmental issues considers their impacts on global/general spatial aspects, projecting an international stamp of joint concern in the light of brotherhood, stimulating awareness and social cooperation. Thus, it is permeated by Transnational Governance towards environmental protection in the world community. change used nature exposed globalgeneral global general aspects brotherhood cooperation Thus community

Resumo A consagração de direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 repercutiu na atuação do Poder Judiciário em razão do dever de combater (sempre que provocado) toda forma de ofensa a essa categoria de direitos e garantias. Diante desse contexto, propõe-se analisar a atuação contramajoritária e representativa do Poder Judiciário frente aos direitos das minorias sociais. Norteia o artigo as seguintes perguntas: de que forma a democracia constitucional se relaciona com os direitos da personalidade? A atuação contramajoritária e representativa do Judiciário contribui para a tutela dos direitos da personalidade das minorias sociais? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e aplica-se a técnica de investigação de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultados, tem-se que democracia constitucional e os direitos da personalidade se relacionam, uma vez que aquela se realiza por meio de regras e procedimentos de controle estatal e visa o reconhecimento e a inclusão das minorias sociais e que o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, tem contribuído para a tutela dos direitos da personalidade das minorias sociais, tutelando direitos como a privacidade, imagem, honra e outros mais indispensáveis para uma vida digna e ao livre desenvolvimento da personalidade. 198 sempre provocado contexto propõese propõe perguntas Utilizase Utiliza aplicase aplica estrangeiras resultados temse relacionam Federal privacidade imagem 19 1

Abstract The enshrinement of fundamental rights and guarantees in the 1988 Constitution had repercussions on the actions of the Judiciary due to its duty to combat (whenever provoked) any form of offense against this category of rights and guarantees. In this context, we propose to analyze the counter-majoritarian and representative role of the Judiciary in relation to the rights of social minorities. The article is guided by the following questions: how does constitutional democracy relate to personality rights? Does the counter-majoritarian and representative action of the judiciary contribute to the protection of the personality rights of social minorities? The deductive approach is used and the research technique of a non-systematic bibliographic review is applied, carried out on national and foreign databases. The results show that constitutional democracy and personality rights are related, since the former is achieved through rules and procedures of state control and aims to recognize and include social minorities, and that the Judiciary, especially the Supreme Court, has contributed to protecting the personality rights of social minorities, protecting rights such as privacy, image, honor and others that are indispensable for a dignified life and the free development of the personality. 198 whenever provoked context countermajoritarian counter majoritarian minorities questions nonsystematic non systematic applied databases related Court privacy image 19 1

Resumo A ubiquidade de novas tecnologias é evidente, e sua regulação é apresentada como solução para todos os riscos potenciais que elas possam trazer à privacidade, democracia, e mesmo à autonomia da pessoa. Este artigo pretende identificar componentes que devem ser considerados na regulação de novas tecnologias. A hipótese é que a decisão relativa a quem deva ser o regulador de distintos aspectos do desenvolvimento e uso de novas tecnologias deve ser fundada no entendimento destes componentes mandatórios de uma matriz regulatória. O artigo se desenvolve no método crítico-dialético, e traz análise descritiva e prescritiva dos referidos componentes. A conclusão é de que um modelo regulatório que desconsidere os componentes aqui indicados será inexoravelmente inefetivo. evidente privacidade democracia pessoa regulatória críticodialético, críticodialético crítico dialético, dialético crítico-dialético inefetivo

Abstract Ubiquity of new technologies is evident, and regulation is always presented as a solution for all potential threats they can bring in domains like privacy, democracy, and even human autonomy. This paper aim is to identify components that should be considered in regulating new technologies. The hypothesis is that the decision related to who should regulate distinct aspects of the development and usage of new technologies should be grounded in the understanding of those mandatory components of a regulatory system. The paper is developed according to the critical dialectic method and bring a descriptive and prescriptive analysis. It concludes that regulation that disregards the indicated components will be inevitably ineffective. evident privacy democracy autonomy system analysis ineffective

Resumo O presente artigo aborda o tema da superinteligência e procura refletir sobre se haverá o emergir de máquinas tão inteligentes que, ao superarem a inteligência humana, se voltem a dominar a humanidade, tal qual os seres humanos dominam animais menos inteligentes. O objetivo é analisar o movimento de regulação da Inteligência Artificial (IA) e verificar se a governança da IA contempla mecanismos voltados a neutralizar uma inteligência que desenvolva capacidades emergentes que venham a ameaçar de colapso a civilização. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, a partir da exposição das reflexões da literatura sobre o tema, sendo, ainda, descritas as regulações em curso. Procura-se advertir que a hipótese intencional é, ainda, bastante projetiva de capacidades que são eminentemente humanas, como as de expressar emoções e ter sentimentos, mas conclui-se que, mesmo que seja incipiente e até fictícia ainda tal elucubração, ela acaba embaralhando as fronteiras entre artificial e humano, suscitando, invariavelmente, indagações existenciais e filosóficas, o que reforça a conclusão de que a IA seja focada em pessoas, à luz tanto dos direitos fundamentais como, principalmente, no caso dos riscos, do princípio da precaução para o monitoramento da sustentabilidade do desenvolvimento tecnológico da IA. humana humanidade (IA civilização hipotéticodedutivo, hipotéticodedutivo hipotético dedutivo, dedutivo hipotético-dedutivo sendo curso Procurase Procura humanas sentimentos concluise conclui elucubração humano suscitando invariavelmente filosóficas pessoas principalmente riscos

Abstract The present approach addresses the theme of superintelligence and seeks to reflect on whether there will be the emergence of such a intelligent machine that it will be able to surpass human intelligence, and, as a result, it will dominate the humanity just as human beings dominate all the less intelligent animals. The objective of the paper is to analyze the movement towards the regulation of Artificial Intelligence (AI), verifying whether AI governance will be able to predict mechanisms in order to neutralize the intelligence that develops emerging capabilities that threaten civilization with collapse. The method used is hypothetical-deductive, based on the presentation of reflections about the literature on the topic, contrasted with the current regulation. It seeks to warn that although the intentional hypothesis is, still, quite projective of capabilities that are strictly human, such as those of expressing emotions and having feelings, it is important to reflect that event if such speculation be fictitious, it ends up confusing the boundaries between what is human and what is artificial, raising existential and philosophical questions which reinforces the conclusion that AI must be focused on people, having into consideration the fundamental rights and, mainly, in the case of emerging risks, the precautionary principle for monitoring sustainability of AI technological development. result animals AI, , (AI) collapse hypotheticaldeductive, hypotheticaldeductive hypothetical deductive, deductive hypothetical-deductive topic still feelings fictitious artificial people mainly risks development (AI

Resumo O presente artigo almeja destacar a existência de dimensões coletivas no âmbito da privacidade e dos dados pessoais, praticamente desconsideradas na atual disciplina jurídica, fundada na noção de autodeterminação informativa. Em virtude da coexistência desse aspecto com aqueles de natureza individual e personalíssima, defende-se, portanto, haver múltiplas titularidades incidentes sobre tais direitos fundamentais. Para orientar a construção de normas adequadas à tutela dos interesses transindividuais, são analisadas as críticas a respeito da lógica patrimonialista que permeia o atual regramento jurídico e se propõe que a privacidade e os dados pessoais não sejam classificados com base nas categorias tradicionais do direito, a exemplo de bem jurídico, de direito subjetivo e de situação jurídica. Por fim, defende-se categorizá-los como comuns, cujo uso e disponibilização devem ser bastante restritos, e a construção de uma disciplina deve contar com ampla participação popular. jurídica informativa personalíssima defendese, defendese defende se, portanto fundamentais transindividuais fim categorizálos categorizá los comuns restritos popular

Abstract This article aims to highlight the existence of collective dimensions in the field of privacy and data protection, which are practically disregarded in the current legal discipline, based on the notion of informational self-determination. Due to the coexistence of this aspect with those of an individual and very personal nature, it is argued that there are multiple ownerships of these fundamental rights. In order to guide the construction of appropriate rules for the protection of transindividual interests, the criticisms of the patrimonialist logic that permeates the current legal framework are analyzed and it is proposed that privacy and data protection should not be classified on the basis of traditional categories of law, such as legal good, subjective right and legal situation. Finally, they should be categorized as common, whose use and availability should be very restricted, and the construction of a discipline should have broad popular participation. selfdetermination. selfdetermination self determination. determination self-determination nature rights interests law good situation Finally common restricted participation

Resumo O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União com o escopo principal de defender judicialmente a integridade da ação pública e a preservação da legitimação dos três Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa brasileira segue o exemplo dado pela Alemanha do segundo pós-guerra, que criou, pelos mesmos motivos, o Serviço Federal para a Proteção da Constituição da Alemanha (BfV). Com base nesse pano de fundo, o presente artigo científico tem por objetivo principal apresentar as duas iniciativas governamentais acima referidas, além de traçar os paralelos possíveis entre Alemanha e Brasil na criação de uma cultura de “democracia defensiva” e, o que é mais relevante, na efetiva defesa da democracia. O método de pesquisa utilizado foi o comparativo e a técnica de pesquisa foi a revisão bibliográfica. Os resultados obtidos vão no sentido de que a criação de agências de defesa da democracia, tal como ocorrido na Alemanha e no Brasil, contribui para o fortalecimento dos valores democráticos, não só de forma institucional, mas também no seio da sociedade. democracia defensiva exPresidente ex Presidente Bolsonaro provocada teoria AdvocaciaGeral Advocacia Geral constitucionais pósguerra, pósguerra pós guerra, guerra pós-guerra motivos BfV. BfV . (BfV) fundo referidas relevante bibliográfica democráticos institucional sociedade (BfV

Abstract The subject “defensive democracy” came back in Brazil during the government of former President Jair Bolsonaro, since the other two Branches identified the need to fight the democratic erosion provoked by him. With the recent change of government, the Executive Branch, reportedly inspired by the alluded theory, created an office for the defense of democracy, under the supervision of the Attorney General, whose main goal is to protect the integrity of the public action and the preservation of the three Branches and their members, ensuring the exercise of their constitutional functions. The Brazilian Office for Democracy Defense follows the example set by Germany in the second post-war period, when this European country created, for the same reasons, the Federal Office for the Protection of the Constitution (BfV). Based on this background, the main goal of this paper is to present the two government initiatives mentioned above, in addition to tracing the possible parallels between Germany and Brazil in the creation of a culture of “defensive democracy” and, what is more relevant, in the effective defense of democracy. The research method used was the “comparative” and the research technique was the “bibliographic review”. The results obtained point to the fact that the creation of agencies for the defense of democracy, as occurred in Germany and Brazil, contributes to the strengthening of democratic values, not only institutionally, but also within society. defensive democracy Bolsonaro him Branch theory General members functions postwar post war period reasons BfV. BfV . (BfV) background above relevant comparative “comparative bibliographic review. review review” values institutionally society (BfV

Resumo O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o Aprendizado Profundo; apresentar nesse contexto o robô desenvolvido pelo STF, examinando implicações de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e características do Tribunal. Em considerações finais, identificou-se como possíveis soluções para a Accountability das funções institucionais do STF a transparência e regulação pública representativa quanto ao desenho e funcionamento das ferramentas de IA, e a aplicabilidade da Resolução 332/2020 do CNJ. Operou-se a pesquisa com método indutivo, e dedutivo na elaboração do artigo. As técnicas de apoio foram a da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica. (IA (STF extraordinário específicos buscase busca se tanto Profundo brasileira finais identificouse identificou 3322020 332 2020 332/202 CNJ Operouse Operou indutivo categoria operacional bibliográfica 332202 33 202 332/20 33220 3 20 332/2 3322 2 332/

Abstract The general objective of this article consists in problematizing the use of Artificial Intelligence by the Brazilian Federal Supreme Court in identifying general repercussion in extraordinary appeals. As specific objectives, it’s sought to demonstrate the Court’s empowerment in the Brazilian institutional design, discussing its Accountability and highlighting the grounds for its decisions and their reasoning as one of its means; outline Artificial Intelligence and Deep Learning modality; present the robot developed by the Court, and examine the implications of its use in the Brazilian constitutional jurisdiction, given the characteristics of the Court. In final considerations, transparency and public regulation by representative institutions, and the applicability of CNJ Resolution 332/2020, are presented as solutions for constitutional purposes’ preservation. The research was carried out using the inductive method, and the deductive one in the article´s elaboration. The support techniques were the category, the operational concept, the referent and the bibliographic research. appeals objectives it s Courts design means modality jurisdiction considerations institutions 3322020 332 2020 332/2020 purposes preservation method articles elaboration category concept 332202 33 202 332/202 33220 3 20 332/20 3322 2 332/2 332/

Resumo A pandemia de Covid-19 colocou a humanidade em xeque, obrigando o mundo inteiro a adotar medidas de distanciamento e isolamento social, afetando a economia e a saúde pública do planeta. As grandes farmacêuticas financiadas, muitas vezes, com dinheiro público, se envolveram em uma corrida desenfreada para conseguir uma vacina que pudesse devolver o planeta à tão esperada normalidade, deixando seus cofres cheios no processo. Este artigo analisa as consequências de impedir a liberação da patente dessa vacina em relação ao direito humano de usar os avanços da ciência e da tecnologia. Utilizando uma metodologia qualitativa, com escopo descritivo, com base na revisão bibliográfica, o contraste que ocorre entre os direitos dos povos de receber a vacina contra a Covid-19, como parte do direito ao uso dos avanços da ciência e tecnologia como um direito humano de terceira geração, e os interesses de grandes empresas farmacêuticas e conglomerados empresariais privados, à luz do Direito, da ética e da saúde pública, discernindo sobre um tema polêmico que deixa a humanidade em suspenso. Concluiu que o que está em jogo vai além dos interesses econômicos, pois quem possui e mantém a titularidade de patentes terá uma vantagem em termos geopolíticos e, aliás, maior controle sobre a biopolítica. Covid19 Covid 19 Covid-1 xeque social financiadas vezes público normalidade processo qualitativa descritivo bibliográfica Covid19, 19, geração privados Direito suspenso econômicos aliás biopolítica Covid1 1 Covid-

Abstract Covid-19 pandemic has put humanity in check, forcing the entire world to implement social distancing and isolation measures, affecting the planet’s economy and public health. Big pharma financed, on many occasions, with public money, got involved in a runaway race to get a vaccine that could return the planet to the long-awaited normality, leaving their coffers full in the process. This paper analyzes the consequences of preventing the release of the patent for this vaccine in relation to the human right to use advances in science and technology. Using a qualitative methodology, with a descriptive scope, based on the bibliographical review, the contrast that occurs between the rights of peoples to receive the vaccine against Covid-19, as part of the right to to the use of advances in science and technology as a third generation human right, and the interests of large pharmaceutical companies and private business conglomerates, in the light of Law, ethics and public health, discerning on a controversial issue that has humanity in suspense. Concluded that what is at stake goes beyond economic interests, since those who own and maintain ownership of patents will have an advantage in terms of geopolitics and, incidentally, greater control over biopolitics. Covid19 Covid 19 Covid-1 check measures planets s health financed occasions money longawaited long awaited normality process methodology scope review Covid19, 19, conglomerates Law suspense incidentally biopolitics Covid1 1 Covid-

Resumo Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um diálogo com as teorias de Necropolítica de Mbembe, Biopoder de Foucault e Homo Sacer de Agamben, este trabalho tem por objetivo descrever como os animais vêm sendo objeto da mesma gravidade de política de morte, exercida pelo soberano do poder estatal, contra os cidadãos de segmentos de vulnerabilidade social. Adotar-se-á a metodologia de pesquisa documental, com técnica de análise de conteúdo, tendo por objetos decisões judiciais, atos administrativos e legislativos, que possuem como mérito a regulação de ações estatais promotoras de sacrifício de animais. Concluir-se-á que o respeito à dignidade da vida deve ser igual a animais e humanos, reprovando-se toda política que vise acarretar-lhes morte. humanos local Mbembe Agamben morte estatal social Adotarseá Adotar se á documental conteúdo judiciais legislativos Concluirseá Concluir reprovandose reprovando acarretarlhes acarretar lhes

Abstract Theoretical notions of the concept of necropolitics can be applied under the focus of animals as subjects of rights to life, whose dignity has been threatened by repeated actions of the government that, under the pretext of serving human interests, have avocated an authority to sacrifice animals on the streets pointed as vectors of threat to local human health. From a dialogue with the theories of Mbembe’s Necropolitics, Foucault’s Biopower and Agamben’s Homo Sacer, this paper aims to describe how animals have been subjected to the same severity of death policy, exercised by the sovereign of the state power, against citizens from socially vulnerable segments. The methodology of documentary research will be adopted, with content analysis technique, having as objects judicial decisions, administrative and legislative acts, which have as merit the regulation of state actions that promote the sacrifice of animals. It will be concluded that respect for the dignity of life must be equal to animals and humans, disapproving of any policy that seeks to entail interests health Mbembes Mbembe s Necropolitics Foucaults Foucault Agambens Agamben Sacer power segments adopted technique decisions acts humans

Resumo Este artigo busca elucidar a governança dos contratos públicos prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como a formalização dos princípios da eficiência e do planejamento. Assim, apresenta a busca histórica pela profissionalização, planejamento e eficiência na Administração Pública brasileira, desde a reforma burocrática até o advento da Lei nº 14.133/2021, com ênfase na reforma gerencial a partir da década de 1990. Posteriormente, apresenta-se a posterior aproximação dos mecanismos de gestão privada à gestão pública, com destaque para a governança corporativa, que, com base nas teorias de agência, resultou no conceito de governança pública organizacional, fundamentado nas noções de liderança, estratégia e controle, amplamente presentes na lei de 2021 por meio de diversos instrumentos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica. 11 único 141332021 14 133 14.133/2021 Assim profissionalização brasileira 1990 Posteriormente apresentase se corporativa que agência organizacional liderança controle 202 instrumentos bibliográfica 1 14133202 13 14.133/202 199 20 1413320 14.133/20 19 2 141332 14.133/2 14133 14.133/ 1413 14.133 141 14.13 14.1 14.

Abstract This article seeks to elucidate the Governance of public contracts provided for in article 11, sole paragraph, of Law 14,133/2021, as the formalization of the efficiency and planning principles. Thus, it presents the historical search for professionalization, planning and efficiency in the Brazilian Public Administration, from the bureaucratic reform until the advent of the law 14,133/2021, with emphasis on the management reform from the 1990s. Afterwards, the subsequent approximation of private management mechanisms to public management is presented, with emphasis on corporate Governance, which, based on the agency theories, resulted in the concept of the organizational public Governance, based on the notions of leadership, strategy and control, widely present in the 2021 law through various instruments. The methodology used was that of bibliographic research. 11 paragraph 141332021 14 133 14,133/2021 principles Thus professionalization Administration 1990s s Afterwards presented which theories leadership control 202 instruments research 1 14133202 13 14,133/202 20 1413320 14,133/20 2 141332 14,133/2 14133 14,133/ 1413 14,133 141 14,13 14,1 14,

Resumo Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e internacionais, com enfoque nos desdobramentos ocorridos após sua criação e o período em que o título de Patrimônio Mundial esteve em xeque. Para alcançar os resultados, adotou-se a estratégia de estudo de caso, de abordagem qualitativa, com objetivos descritivos e exploratórios, realizado por meio de pesquisa bibliográfica (livros, teses, dissertações e artigos científicos) e documental (análise de normas internacionais, leis, decretos, portarias, resoluções, estatutos, atas e projetos relacionados ao Parque). Ao final, trazem-se como considerações que esse patrimônio ainda corre perigo e que há a necessidade de reforçar a gestão estratégica, por meio da governança interfederativa e multinível, dada pela interação local-global, com vistas à concretização do desenvolvimento sustentável. Veadeiros Goiás internacional UNESCO biodiversidade metodologia fezse fez se área internacionais xeque alcancar alcanc ar resultados adotouse adotou estrategia estrate gia caso qualitativa exploratorios explorato rios exploratórios bibliografica bibliogra fica livros, livros (livros teses dissertacoes dissertac es científicos cientificos cienti ficos análise analise ana lise leis decretos portarias resolucoes resoluc resoluções estatutos Parque. . Parque) final trazemse trazem estratégica multinível localglobal, localglobal local global, global local-global sustentável

Abstract This article analyses the importance of preserving the protected area designated as the Chapada dos Veadeiros National Park, in the State of Goiás, both from the international perspective, as it is part of Unesco’s World Heritage, and by its biodiversity. The methodology adopted concerns documental and bibliographical analysis, focused on the environmental relevance of the area, also comprehending national and international documents that emphasize the events following its creation and the period when the World Heritage title was jeopardized. Reaching the results demanded a case study strategy, with a qualitative approach, descriptive and exploratory objectives, by means of bibliographical (books, thesis, dissertations and scientific articles) and documental (analysis of international norms, laws, decrees, acts, resolutions, statutes and projects related to the Park) research. At the end, considerations are presented showing that this heritage is still endangered and that reinforcing the strategic management, by inter-federative and multi-level governance, given by the local-to-global interaction, aiming at sustainable development, is of utmost need. Park Goiás perspective Unescos Unesco s biodiversity analysis jeopardized strategy approach objectives books, books (books thesis articles norms laws decrees acts resolutions research end management interfederative inter federative multilevel multi level governance localtoglobal local global interaction development need

Resumo A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger predominantemente os nacionais, os civis legais - uma perspectiva ainda muito ligada à dimensão territorial da Soberania do Estado. Dessa maneira, quando se trata de governança dos diferentes ramos do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Sistema Internacional ainda falha em não avançar no processo de descolonização como uma superação histórica do colonialismo, e não como apenas um processo puramente legal de emancipação das colônias, mas de quebrar o paradigma da dinâmica de poder dentro das próprias estruturas do Sistema, pois não foram criados mecanismos internacionais importantes para superar a vantagem colonial dentro das Organizações Internacionais - e isso se reflete na dinâmica institucional de agências especializadas e órgãos subsidiários da ONU, como o ACNUR, destinados a atender refugiados, sendo que alguns deles sequer foram projetados para durar mais do que seu mandato institucional original. Além disso, nas últimas décadas, com a expansão e facilitação do fluxo de informações, bens e serviços, tais facilidades não foram permitidas, em extensão, aos migrantes, e a figura do estrangeiro passa a ser tão mais interessante para o sistema econômico quando permanece indocumentado, ao contrário do cidadão nacional, protegido, e como a maioria dos migrantes econômicos e refugiados são do Sul Global, isso pode implicar em um processo de globalização inacabado, pois o próprio sistema se alimenta dessa lógica colonial, fazendo com que essa figura do migrante ilegal se alimente dela. Saskia Sassen e Anne Orford trarão luz sobre este assunto, sobre como a globalização econômica depende da atual divisão internacional do trabalho e da migração, explorando esses migrantes, porque esta privação de direitos que os torna indocumentados é a condição necessária para a sua exploração laboral. pósSegunda pós Segunda humanos nacionais Estado maneira Humanos colonialismo colônias ONU ACNUR original disso décadas informações serviços permitidas extensão indocumentado nacional protegido Global inacabado dela assunto migração laboral

Abstract The post-World War II era of International Law was prolific in generating intricate and complex processes of advancing human rights through the creation of norms and agencies, framing the protection of individuals in major human rights documents. Most of these instruments were incorporated at State level to predominantly protect the nationals and legal civilians. This perspective is e still very attached to the territorial dimension of State Sovereignty. Therefore, in terms of governance e, the International System fails to advance the process of decolonization as historically overcoming colonialism, and not only a process of legally addressing the emancipation of colonies, but of breaking the paradigm of the power dynamics in its very structures, for no major international mechanisms were created to overcome the colonial advantage within International Organizations - and this reflects on the institutional dynamics of specialized agencies and subsidiary organs of the UN, such as the UNHCR, designated to work with refugees, as some of these were not designed to last more than its original mandate. Additionally, in the last decades, with the expanded flow of information, goods and services, no such expansion was allowed when it comes to migrants. The figure of the migrant rises as much more interesting to the economic system as being undocumented, differently from the protected civilian. Since most economic migrants and refugees are from the Global South, it might imply an unfinished globalization process, as the system itself feeds on this colonial logic, promoting this figure of the illegal migrant to nourish itself from it. Saskia Sassen and Anne Orford will bring light on this matter, about how economic globalization depends on the current international division of labor and migration, exploiting these migrants, because this deprivation of rights that renders them undocumented is the necessary condition for their labor exploitation. postWorld post World documents civilians Sovereignty Therefore colonialism colonies structures UN UNHCR mandate Additionally decades information services civilian South logic matter migration exploitation

Resumo O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico brasileiro, será estruturada uma enumeração de hipóteses sobre prováveis impactos das IAs generativas no mercado jurídico brasileiro. Para orientar a abordagem analítica, avaliativa e descritiva, o trabalho também se apoiará em artigos científicos publicados em bases de dados, bem como de elementos estatísticos disponíveis institucionalmente. Utilizando o método dedutivo, o presente artigo apresenta formulações, destacando-se a maior probabilidade de impactos das GPTs em trabalhos jurídicos, inclusive naqueles que demandam maior tempo para desenvolvimento de habilidades, excetuando aplicações que envolvam conhecimentos científicos sofisticados ou que utilizem predominantemente análises críticas. OpenAI Pennsylvania 2023 GPT (GPT estadunidense brasileiro analítica descritiva dados institucionalmente dedutivo formulações destacandose destacando jurídicos habilidades críticas 202 20 2

Abstract The paper aims to analyze the paradigm article published by researchers from OpenAI, OpenResearch, and the University of Pennsylvania on March 23, 2023, reporting on the possible impacts of generative transformative AI (GPT) on the American labor market. From the analysis of the article and definition of an assessment of points of interest for the Brazilian Legal field, an enumeration of hypotheses will be structured to meet the objective of this paper. To guide the analytical, evaluative, and descriptive approach, the paper will also rely on other scientific articles published in databases as well as institutionally available statistical elements. Using the deductive method, this paper presents formulations, highlighting the higher probability of GPTs’ impact on legal work, including that which requires more time to develop skills, except for applications of sophisticated scientific knowledge or that require critical analysis. OpenAI OpenResearch 23 2023 GPT (GPT market field analytical evaluative approach elements method formulations GPTs work skills 2 202 20