RESUMO Introdução: O presente artigo traz reflexões sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) a partir do referencial teórico em Ciência da Informação. Objetivo: Apresentar a Lei nº 13.709/2018, recurso jurídico-normativo de uma política nacional de informação, por uma perspectiva de regime de informação. Metodologia: Aplicou-se análise documental para verificar os elementos constitutivos de regime de informação, proposto por González de Gómez, no contexto da LGPD em leis, decretos, portarias, recomendações técnicas e relatórios selecionados do Governo Federal brasileiro. Resultado: Infere-se que leis como a LGPD devam ser observadas pelos seus atores envolvidos, as práticas sociais que são estabelecidas, o ambiente informacional em que é aplicada e a conjuntura de produção (quem, para quem e o porquê), ou seja, o regime de informação. Conclusões: Ao final, considera que os estudos de políticas de informação sejam realizados, na Ciência da Informação, por meio da perspectiva do regime de informação para melhor compreensão do seu contexto de criação, aplicabilidade e adequação das leis. Introdução 13.709/2018 137092018 13 709 2018 Informação Objetivo jurídiconormativo jurídico normativo Metodologia Aplicouse Aplicou se Gómez decretos portarias brasileiro Resultado Inferese Infere envolvidos estabelecidas quem, (quem porquê, porquê , porquê) seja Conclusões final realizados criação 13.709/201 13709201 1 70 201 13.709/20 1370920 7 20 13.709/2 137092 2 13.709/ 13709 13.709 1370 13.70 137 13.7 13.
ABSTRACT Introduction: This article brings reflections on the General Data Protection Law (Law nº 13,709/2018) based on the theoretical framework in Information Science. The objective of this article is to present Law No. 13,709/2018, a legal-normative resource for a national information policy, from an information regime perspective. Objective: It is to present the General Data Protection Law (Law nº 13,709/2018), a legal-normative resource for a national information policy, from an information regime perspective. Documentary analysis was applied, in which the aim was to verify constituent elements of information regimes proposed by González de Gómez in the LGPD context, searching in laws, decrees, and Brazilian Federal Government’s ordinances, technical recommendations and selected reports. Results: It is inferred that laws like LGPD must be observed by the actors involved, the social practices that are conditional, the informational environment in which it will be applied and its production situation (who, for whom and why), that is, its information regime. Conclusions: It considers that information policy studies need to be carried out, in Information Science, through information regime perspective for better understanding its context of creation, applicability, and adequacy. Introduction 13,709/2018 137092018 13 709 2018 Science No legalnormative legal normative Objective , decrees Governments Government s ordinances reports Results involved conditional who, who (who why, why why) Conclusions out creation applicability adequacy 13,709/201 13709201 1 70 201 13,709/20 1370920 7 20 13,709/2 137092 2 13,709/ 13709 13,709 1370 13,70 137 13,7 13,
