Resumo Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto constitucional, com a proteção dos recursos naturais voltados à existência digna e ao desenvolvimento de gerações presentes e futuras, contextualiza deficiências e omissões na prestação de políticas ambientais que exigem reação dos poderes constituídos para que não se perpetue a mora inconstitucional. A jurisdição representa um dos caminhos para a efetivação da Constituição Ambiental, legitimada formalmente e materialmente pelas balizas do controle judicial, como ilustram recentes abordagens dos tribunais brasileiros face ao silêncio ou inércia do legislador ou do Poder Executivo brasileiro. A mudança de paradigmas tradicionais, contudo, afeta relações jurídicas e não deixa de provocar críticas que exigem reflexão e análise pela comunidade jurídica. O estudo utiliza o método dedutivo, propondo-se a examinar a problemática à luz dos vetores neoconstitucionais de proteção ambiental, utilizando-se da pesquisa exploratória, bibliográfica e documental para apreciar recentes construções jurisdicionais fundamentadas na efetivação da tutela do meio ambiente no Brasil. 1988 público sociedade constitucional políticos econômicos futuras inconstitucional Ambiental judicial brasileiro tradicionais contudo jurídica dedutivo propondose propondo utilizandose utilizando exploratória Brasil 198 19 1
Abstract In the 1988 Charter, environmental protection expresses constituent commands that are not optional and compel all governmentstructures, as well as society, to assume postures in accordance with the dictates of environmental protection, belonging to the core of constitutional identity. The competition of political, social and economic interests, also safeguarded by the constitutional text, with the protection of natural resources aimed at a dignified existence and the development of present and future generations, contextualizes deficiencies and omissions in the provision of environmental policies that require a reaction from the constituted powers so that the unconstitutional fault is not perpetuated. Jurisdiction represents one of the ways to implement the Environmental Constitution, formally and substantially legitimized by the principles of judicial review, as illustrated by recent Brazilian courts’ approaches to the silence or default by the Brazilian legislator or Executive Power. The change in traditional paradigms, however, affects legal relationships and is not immune to criticism, which requires reflection and analysis by the legal community. The study uses the deductive method, proposing to examine the problem in the light of the neoconstitutional guidelines of environmental protection, and carries out exploratory, bibliographical and documental research to appreciate recent jurisdictional constructions based on the effectiveness of environmental protection in Brazil. 198 Charter governmentstructures society identity political interests text generations perpetuated Constitution review courts Power paradigms however criticism community method exploratory Brazil 19 1
Resumen En la Carta de 1988, la protección ambiental expresa mandatos constituyentes que no son facultativos y que obligan a todas las estructuras del poder público, así como a la sociedad, a asumir posiciones acordes con los dictados de la protección ambiental, perteneciente al núcleo de identidad constitucional. La concurrencia de intereses políticos, sociales y económicos, también salvaguardados por el texto constitucional, con la protección de los recursos naturales orientada a la existencia digna y al desarrollo de las generaciones presentes y futuras, contextualiza deficiencias y omisiones en la prestación de políticas ambientales que exigen reacción de los poderes constituidos para que no se perpetúe el retardo inconstitucional. La jurisdicción representa uno de los caminos para la aplicación de la Constitución Ambiental, legitimada formal y materialmente por los objetivos del control judicial, como ilustran los recientes abordajes de los tribunales brasileños ante el silencio o la inercia del Legislativo o del Poder Ejecutivo brasileño. El cambio de paradigmas tradicionales, sin embargo, afecta a las relaciones jurídicas y no deja de provocar críticas que requieren reflexión y análisis por parte de la comunidad jurídica. El estudio utiliza el método deductivo, proponiendo examinar el problema a la luz de los vectores neoconstitucionales de protección ambiental, utilizando investigaciones exploratorias, bibliográficas y documentales para apreciar las recientes construcciones jurisdiccionales basadas en la eficacia de la protección ambiental en Brasil. 1988 público sociedad constitucional políticos económicos futuras inconstitucional Ambiental judicial brasileño tradicionales embargo jurídica deductivo exploratorias Brasil 198 19 1