RESUMEN El objetivo de este artículo es plantear una política pública destinada a garantizar un uso adecuado de las medidas cautelares, las unidades de servicios previos al juicio. Estas estructuras administrativas, por un lado, potencian la aplicación de las salidas alternativas a la prisión preventiva, así como, por otro, se ocupan de que su aplicación no sea sinónimo de impunidad e inseguridad. Esta estrategia enfrenta dos problemas centrales de la justicia tradicional, la ausencia de un diagnóstico adecuado para escoger la opción cautelar más adecuada, datos del arraigo social, y el seguimiento al régimen impuesto. La ventaja práctica es que esta propuesta se fundamenta en una metodología probada en el contexto internacional, en el Ecuador y recomendada como una buena práctica por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos. De hecho, en Latinoamérica las distintas experiencias cuyos resultados fueron medidos revelan que la aplicación de esta estrategia en diversos momentos alcanzó una efectividad sin precedentes para potenciar medidas sustitutivas y para conseguir la presentación de las personas al juicio. Inclusive, en un momento en el que la prensa y la ciudadanía ejercen presiones para aumentar el encarcelamiento provisional son una respuesta válida, pues el informe emitido transparenta las causas de la resolución judicial adoptada.

ABSTRACT The aim of this article is to propose a public policy intended to ensure an appropriate use of precautionary measures, pre-trial service units. These administrative structures, on the one hand, enhance the application of alternative exits from pretrial detention and, on the other, ensure that their implementation is not synonymous with impunity and insecurity. Specifically, this strategy addresses two central problems of traditional justice: the absence of an adequate diagnosis to choose the most suitable preventive option and the monitoring of the imposed regimen. It specifically focuses on providing verified information about social ties. The practical advantage is that this proposal is based on a methodology proven in the international context, in Ecuador, and recommended as a best practice by the Inter-American Commission on Human Rights. In fact, in Latin America, various experiences, whose results were measured, reveal that the application of this strategy at different times achieved an unprecedented effectiveness in enhancing substitute measures and ensuring the appearance of individuals at trial. Even at a time when the press and the public exert pressure to increase provisional incarceration, they are a valid response, as the issued report transparently elucidates the reasons behind the adopted judicial resolution.

Resumo A proposta deste texto é analisar as decisões proferidas em segunda instância que envolvem familiares de presos, com foco nos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Foram coletados acórdãos publicados entre 1998 e 2021 nas três localidades, formando uma base de dados, escrutinada posteriormente numa perspectiva quantitativa. Foi possível notar que os processos judiciais têm dois focos principais: pedidos relacionados ao excesso de prazo da prisão provisória e pedidos relacionados às dificuldades na visitação em unidades prisionais. No primeiro ponto, fica clara a importância das famílias na busca de concretização dos direitos dos custodiados. As decisões dos três tribunais sobre a questão divergem substantivamente, sendo que o pleito só se efetiva em muitos casos no Rio de Janeiro. Já sobre o segundo ponto, tem-se um indicativo de como o aprisionamento ultrapassa a pessoa do preso para atingir seus entes queridos. Nesses casos, as decisões das três corte têm contribuído para a transformação, sobretudo, de familiares de presos, em especial mulheres, em criminosas, autorizando a vigilância constante de seus corpos, e dificultado a manutenção dos vínculos de afeto entre essas e seus entes presos. presos Gerais Janeiro 199 202 localidades dados quantitativa principais prisionais ponto custodiados substantivamente temse tem queridos transformação sobretudo mulheres criminosas corpos 19 20 1 2

Abstract The purpose of this text is to carry out as analysis of the decisions issued in the second instance involving family members of prisoners, focusing on the Courts of Justice of Minas Gerais, São Paulo and Rio de Janeiro. Decisions published between 1998 and 2021 were collected in the three locations, forming a database, that was scrutinized in a quantitative perspective. Based on this, it was possible to notice that the judicial processes have two main focuses: requests related to the excess term of provisional detention and requests related to difficulties in visiting prisons. In the first point, the importance of families in the persecution of the rights of the inmates is clear. The decisions of the three courts on the matter differ substantially, and the claim is only effective in many cases in Rio de Janeiro. On the second point, there is an indication of how imprisonment goes beyond the person of the prisoner to reach their loved ones. In these cases, the decisions of the three courts have contributed to the transformation of family members of prisoners, especially women, into criminals, authorizing the constant surveillance of their bodies, in addition to the denial or hardening to maintain the bonds of affection between these and their prisoners. prisoners Gerais Janeiro 199 202 locations database perspective focuses prisons point clear substantially ones women criminals bodies 19 20 1 2

Resumo O presente artigo trata dos principais desafios para o adequado funcionamento das audiências de custódia no Distrito Federal (DF). Adotou-se como metodologia a análise de conteúdo de publicações institucionais e acadêmicas sobre audiências de custódia no DF entre 2017 e 2022. Foram identificadas as seguintes categorias, representando os principais desafios das audiências de custódia no DF: (i) manutenção do uso de algemas nos custodiados durante a audiência; (ii) uso desmedido (e presumido) de medidas cautelares; (iii) violências no ato de prisão e durante a detenção; (iv) silenciamento do custodiado; e (v) o perfil dos custodiados. Conclui-se que, embora a própria existência e o funcionamento deste instituto processual fortaleçam o acesso à justiça das pessoas investigadas, bem como prevaleçam decisões pela liberdade provisória no DF, ainda assim existem obstáculos jurídicos, político-criminais e institucionais que desafiam a consecução dos objetivos das audiências de custódia. DF. . (DF) Adotouse Adotou se 201 2022 categorias i (i audiência ii (ii presumido cautelares iii (iii detenção iv (iv custodiado v (v Concluise Conclui investigadas jurídicos políticocriminais político criminais (DF 20 202 2

Abstract This article addressed the main challenges for the proper functioning of pre-trial detention hearings in the Federal District (DF). The methodology adopted was a content analysis of publications onl custody hearings in the Federal District between 2017 and 2022. The following categories were identified, representing the main challenges of pre-trial detention hearings in the Federal District: (i) maintaining the use of handcuffs during the hearing; (ii) the excessive (and presumed) use of precautionary measures; (iii) violence in the act of arrest and during detention; (iv) silencing of the custodian; and (v) the profile of the custodians. It is concluded that, although the very existence and functioning of this procedural institute strengthens the access to justice of the investigated people, as well as decisions for provisional freedom prevail in the DF, there are still legal, political-criminal and institutional obstacles that challenge the achieving the objectives of the escrow hearings. pretrial pre trial DF. DF . (DF) 201 2022 identified i (i hearing ii (ii presumed measures iii (iii iv (iv custodian v (v custodians people legal politicalcriminal political criminal (DF 20 202 2

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o instituto da audiência de custódia, mais precisamente o procedimento realizado em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar e seu impacto nas decisões judiciais sobre o status libertatis do cidadão custodiado. O trabalho foi elaborado através de pesquisas bibliográfica e documental, bem como de uma investigação empírica quali-quantitativa que teve como recortes a Comarca de Pelotas/RS e o ano de 2022, e examinou decisões proferidas em audiências de custódia realizadas em casos de prisão cautelar. Com base nos dados teóricos e empíricos avaliados, a conclusão apresentada no artigo é no sentido de que a audiência de custódia é um instituto de extrema importância para a democratização do processo penal brasileiro e para a preservação dos direitos humanos e fundamentais, mas, que sua inserção no ordenamento jurídico e ampla efetivação, até o presente momento, não viabilizou a redução da decretação de prisões cautelares, especialmente preventiva, muito em razão da cultura punitivista e da racionalidade inquisitória que predominam no campo processual penal. custodiado documental qualiquantitativa quali quantitativa PelotasRS Pelotas RS 2022 avaliados fundamentais mas efetivação momento cautelares preventiva 202 20 2

Abstract This article aims to analyze the institution of the custody hearing, particularly the procedure carried out in cases of provisional arrest and its impact on judicial decisions on the libertarian status of the citizen in custody. The work was prepared through bibliographical and documentary research, and through a qualitative-quantitative empirical investigation carried out in the jurisdiction of Pelotas/RS, which focused on hearings that took place in 2022 in cases of precautionary detention. Based on the theoretical and empirical data evaluated, the conclusion presented in the article is that the custody hearing is an extremely important institution for the democratization of the Brazilian criminal process and for the preservation of human and fundamental rights, but that its insertion into the legal system and broad implementation, to date, have not made it possible to reduce the number of prisons, especially preventive detention, largely due to the punitive culture and inquisitorial rationality that predominate in the criminal procedural area. research qualitativequantitative qualitative quantitative PelotasRS Pelotas RS Pelotas/RS 202 detention evaluated rights implementation date prisons area 20 2

Resumo Objetivo Analisar os fatores preditivos à perda de seguimento do tratamento da tuberculose em pessoas privadas de liberdade no estado de São Paulo, Brasil. Métodos Estudo de coorte retrospectivo. Foram coletados dados de fontes secundárias de pessoas privadas de liberdade notificadas com tuberculose no período de 2015 a 2017 no estado. O risco de perda de seguimento segundo as variáveis de exposição (sociodemográficas, de detecção de casos, clínicas e de acompanhamento) foi estabelecido pelas razões de chance Odds Ratio bruto, as quais, quando significativas, foram incluídas no modelo múltiplo com método forward (Likelihood Ratio), determinando seus Odds Ratio ajustado. Resultados Foram incluídos 9.153 casos no estudo, dos quais 6% foram encerrados como perda de seguimento. Na análise múltipla, as variáveis preditoras para a perda de seguimento foram: sexo feminino; notificação por determinadas coordenadorias; retratamento pós-abandono, resistência medicamentosa em andamento sem informação, tipo de tratamento sem informação e necessidade de internação. Conclusão Os achados do estudo destacam a importância de sensibilizar os profissionais de saúde nas unidades prisionais sobre a identificação do perfil de risco para a perda de seguimento no tratamento da tuberculose em pessoas privadas de liberdade. Tal identificação abrange mulheres detidas na região metropolitana, em centros de detenção provisória e de progressão penitenciária. Além disso, devem-se incluir pessoas em retratamento pós-abandono, com necessidade de internação e ausência de informações sobre resistência medicamentosa e tipo de tratamento. Paulo Brasil retrospectivo 201 sociodemográficas, sociodemográficas (sociodemográficas acompanhamento bruto significativas Likelihood Ratio, , Ratio) ajustado 9153 9 153 9.15 6 múltipla feminino coordenadorias pósabandono, pósabandono pós abandono, abandono pós-abandono metropolitana penitenciária disso devemse devem se 20 915 15 9.1 2 91 1 9.

Abstract Objective To analyze the predictive factors for loss to follow-up of tuberculosis treatment in people deprived of liberty in the state of São Paulo, Brazil. Methods Retrospective cohort study. Data were collected from secondary sources on people deprived of their liberty notified of tuberculosis in the state between 2015 and 2017. The risk of loss to follow-up according to the exposure variables (sociodemographic, case detection, clinical and follow-up) was established by the crude Odds Ratio, which, when significant, were included in the multiple model with the forward method, determining their adjusted Odds Ratio. Results A total of 9,153 cases were included in the study, of which 6% were closed as loss to follow-up. In the multiple analysis, the predictor variables for loss to follow-up were: female gender; notification by certain coordinating bodies; re-treatment after abandonment, ongoing drug resistance without information, type of treatment without information and need for hospitalization. Conclusion The study’s findings highlight the importance of raising awareness among health professionals in prisons about identifying the risk profile for loss of follow-up in tuberculosis treatment among people deprived of their liberty. This includes women detained in the metropolitan region, in pre-trial detention centers and prison progression centers. In addition, this should include people in post-abandonment retreatment, in need of hospitalization and without information on drug resistance and type of treatment. followup follow up Paulo Brazil study 201 2017 sociodemographic, sociodemographic (sociodemographic detection Ratio significant method 9153 9 153 9,15 6 followup. up. analysis gender bodies retreatment re abandonment studys s region pretrial pre trial addition postabandonment post 20 915 15 9,1 2 91 1 9,

Resumen Objetivo Analizar los factores predictivos de la pérdida de seguimiento del tratamiento de tuberculosis en personas privadas de la libertad en el estado de São Paulo, Brasil. Métodos Estudio de cohorte retrospectivo. Se recopilaron datos de fuentes secundarias de personas privadas de la libertad notificadas con tuberculosis durante el período de 2015 a 2017 en el estado. El riesgo de pérdida de seguimiento según las variables de exposición (sociodemográficas, de detección de casos, clínicas y de seguimiento) fue establecido por razones de momios Odds Ratio brutas, que se incluyeron en el modelo múltiple con método forward (Likelihood Ratio) cuando fueron significativas, para determinar sus Odds Ratio ajustados. Resultados Se incluyeron 9.153 casos en el estudio y el 6 % de ellos fue cerrado como pérdida de seguimiento. En el análisis múltiple, las variables predictoras de la pérdida de seguimiento fueron: sexo femenino, notificación por determinadas coordinaciones, nuevo tratamiento luego del abandono, resistencia medicamentosa en curso sin información, tipo de tratamiento sin información y necesidad de internación. Conclusión Los resultados del estudio destacan la importancia de sensibilizar a los profesionales de la salud en las unidades penitenciarias sobre la identificación del perfil de riesgo de pérdida de seguimiento del tratamiento de tuberculosis en personas privadas de la libertad. Esta identificación incluye mujeres detenidas en la región metropolitana, en centros de prisión provisional y de régimen semiabierto. Además, debe incluirse a las personas en nuevo tratamiento luego del abandono, con necesidades de internación y ausencia de información sobre resistencia medicamentosa y tipo de tratamiento. Paulo Brasil retrospectivo 201 sociodemográficas, sociodemográficas (sociodemográficas brutas Likelihood significativas ajustados 9153 9 153 9.15 femenino coordinaciones abandono metropolitana semiabierto Además 20 915 15 9.1 2 91 1 9.

Resumo: Objetivo: Descrever a experiência da gestação no ambiente prisional de mulheres inseridas no tráfico de drogas Método: Estudo descritivo-exploratório com abordagem qualitativa, realizado em Cadeia Pública mato-grossense. Os sujeitos da pesquisa foram as mulheres em regime de detenção provisória ou condenadas que estivessem com gestação em curso de 12 a 36 semanas. A coleta de dados ocorreu em 2019, por meio de entrevista, semiestruturada, áudio gravada, com posterior análise de conteúdo. Resultados: Todas as mulheres foram detidas por tráfico de drogas, e utilizavam substâncias psicoativas anteriores ao encarceramento devido a ruptura dos laços familiares e/ou influência de parceiros afetivos. A gestação atual não foi planejada, e foi acompanhada da separação dos outros filhos, além da ansiedade e angústia que as cercam pela expectativa do parto e amamentação no ambiente prisional, seguidos da separação da criança que irá nascer após a lactação. Isso fez verbalizassem o anseio por buscar mudanças e melhoria de vida no futuro. Conclusão: É necessária a incorporação de práticas assistenciais humanizadas no cuidado às mulheres que vivenciam a maternidade em situação de prisão, que poderão auxiliar para a efetivação da ressocialização, além de contribuir para o fortalecimento familiar.

Abstract: Objective: To describe the experience of pregnancy in the prison environment of women involved in drug trafficking. Method: Descriptive-exploratory study with a qualitative approach, carried out in a public jail in Mato Grosso. The research subjects were women in provisional detention or condemned who were with gestation in course of 12 to 36 weeks. Data collection took place in 2019, through semi-structured recorded audio interviews, with subsequent content analysis. Results: All women were arrested for drug trafficking and used psychoactive substances prior to incarceration due to the rupture of family ties and/or the influence of affective partners. The current pregnancy was not planned and was accompanied by the separation of the other children, in addition to the anxiety and anguish that surround them with the expectation of childbirth and breastfeeding in the prison environment, followed by the separation of the child who will be born after lactation. This made them expresses their desire to seek changes and improve their lives in the future. Conclusion: It is necessary to incorporate humanized care practices in the care of women who experience motherhood in a situation of prison, which may help to carry out resocialization, in addition to contributing to family strengthening.

Resumen: Objetivo: Describir la experiencia del embarazo en el ámbito carcelario de mujeres involucradas en el tráfico de drogas. Método: Estudio descriptivo-exploratorio con enfoque cualitativo, realizado en una cárcel pública de Mato Grosso. Los sujetos de investigación fueron mujeres en prisión, provisional o condenadas, que se encontraban en gestación en curso de 12 a 36 semanas. La recolección de datos tuvo lugar en 2019, mediante entrevistas semiestructuradas grabadas en audio, con posterior análisis de contenido. Resultados: Todas las mujeres fueron detenidas por tráfico de drogas y consumieron sustancias psicoactivas antes de su encarcelamiento por ruptura de lazos familiares y/o influencia de parejas afectivas. El embarazo actual no fue planeado, y estuvo acompañado de la separación de los otros niños, además de la ansiedad y angustia que los envuelve con la expectativa del parto y la lactancia en el ambiente carcelario, seguido de la separación del niño que nacerá luego de la lactancia. Esto les hizo expresar su deseo de buscar cambios y mejorar sus vidas en el futuro. Conclusión: Es necesario incorporar prácticas de atención humanizada en el cuidado de las mujeres que experimentan la maternidad en situación de prisión, que puedan ayudar a llevar a cabo la resocialización, además de contribuir al fortalecimiento familiar.

ABSTRACT Claims for compensation for those who have suffered legally ordered pretrial detention and are subsequently acquitted, including the presumption of innocence among the reasons for acquittal, have generated recent judicial decisions in Spain and Colombia with opposing effects. In the first country, as a consequence of Sentence STC 85/2019, there has been a tendency for compensation, described by some, as automatic. In the second country, on the contrary, after the SU 46947 of 2018, the tendency to compensation in these cases seems to be reduced. The truth is that both extremes can generate problems. On the one hand, automation may lead to a lessening of the relevance of the general theory of liability and, on the other hand, restriction may lead to the non-compensation of unfair damage cases.

RESUMEN Los reclamos de indemnización de quienes han sufrido detención preventiva legalmente ordenada y después resultan absueltos, incluyendo entre las razones de la absolución la presunción de inocencia, han generado en España y en Colombia recientes decisiones judiciales con efectos opuestos. En el primer país, como consecuencia de la Sentencia STC 85/2019, se ha generado una tendencia a una indemnización, calificada por algunos como automática. En el segundo país, por el contrario, después de la Sentencia SU 46947 de 2018 del Consejo de Estado, la tendencia a la indemnización parece reducirse. Lo cierto es que ambos extremos pueden generar problemas. Por un lado, la automatización puede conducir a restarle importancia a la teoría general de la responsabilidad y, por otro lado, la restricción puede llevar a dejar de indemnizar supuestos de daño injustos.

Abstract This research focuses on the study of the use of AI in pretrial detention decision making. Specifically, it analyzes the way in which judges usually assess the requirements of pre-trial detention and questions whether AI systems can replicate such assessment processes, improving the efficiency of decision making. To this end, we analyze the biases that judges incur when deciding on pre-trial detention, assessing the purposes and dangers that justify it, and how AI tools could replicate and, when possible, improve such decisions. Finally, the paper reflects on the risks that the introduction of AI systems could pose to procedural rights and guarantees, trying to establish the precise precautions or safeguards that should flank the advance of AI in criminal justice to achieve an incorporation of science in justice that is respectful of the fundamental rights of the defendant. In short, this paper hinges on two key questions to be answered: 1st) Can the use of AI serve to improve the efficiency of the decision-making process regarding the adoption of pre-trial detention? 2nd) What risks does the use of AI in this context pose to the rights and guarantees of the defendant and what precautions should be taken to prevent such risks?

Resumen Esta investigación se centra en el estudio del uso de la IA en la toma de decisiones cautelares. Concretamente se examina la forma en que habitualmente los jueces valoran los presupuestos de la prisión provisional y se cuestiona si los sistemas de IA pueden replicar tales procesos valorativos, mejorando su eficacia. A tal fin, se analizan los sesgos en que incurren los jueces a la hora de decidir sobre la prisión provisional, evaluando sus diferentes presupuestos de adopción, y el modo en que las herramientas de IA podrían replicar y, en su caso, mejorar tales decisiones. Por último, se reflexiona sobre los riesgos que la introducción de sistemas de IA podría suponer para los derechos y garantías procesales, tratando de establecer las cautelas o salvaguardas precisas que debieran de flanquear el avance de la IA en la justicia penal para lograr una incorporación de la ciencia en la justicia que resulte respetuosa con los derechos fundamentales del justiciable. En definitiva, este trabajo pivota sobre dos cuestionamientos clave a los que se trata de dar respuesta: 1º) ¿El uso de la IA puede servir para mejorar la eficacia del proceso de toma decisión en cuanto a la adopción de la prisión provisional?; 2º) ¿Qué riesgos plantea el uso de la IA en este contexto para los derechos y garantías del justiciable y qué cautelas deben de adoptarse para prevenir tales riesgos?

Abstract: The physical and psychological medical care of foreigners in irregular migration status who have been detained by the Mexican immigration authority, and who are housed in immigration stations or provisional stays, has certain deficiencies and difficulties for their effective performance. In the present work, we analyze some of these deficiencies, mainly at the material and legislative level, faced by migrants in detention. We focus on two main areas: physical medical care and psychological medical care. We find material and legal deficiencies in the exercise of the migration policy carried out by the National Institute of Migration, which does not have the right to adequate medical care for migrants, so we try to outline some lines of action so that they can assist the human rights of migrants in detention, in this case, the right to health.

Resumen: La atención médica física y psicológica de personas extranjeras en situación migratoria irregular que han sido detenidas por la autoridad migratoria mexicana, y que se encuentran alojadas en estaciones migratorias o estancias provisionales, tiene ciertas deficiencias y dificultades para su efectivo desempeño. En el presente trabajo, analizamos algunas de estas deficiencias principalmente a nivel material y legislativo, a los que se enfrentan las personas migrantes en detención. Nos enfocamos en dos rubros principalmente: atención médica física y atención médica psicológica. Encontramos deficiencias a nivel material y legal en el ejercicio de la política migratoria que realiza el Instituto Nacional de Migración, que no permiten garantizar una adecuada atención médica a las personas migrantes, por lo que tratamos de esbozar algunas líneas de acción para que se puedan respetar los derechos humanos de las personas migrantes en detención, en este caso, el derecho a la salud.

Resumo A proposta deste artigo é identificar os fatores determinantes das decisões proferidas no âmbito das Audiências de Custódia, expediente inserido no sistema de justiça criminal brasileiro em 2015. A partir da perspectiva da sociologia jurídica, procuramos compreender as disjunções existentes entre a lei nos livros e sua prática, tendo como foco essa audiência, para desvelar quais são os fatores que aumentam a chance do uso da prisão enquanto medida cautelar. Partindo de dados qualitativos e quantitativos, coletados em Belo Horizonte entre setembro de 2015 e abril de 2016, constatamos que, apesar de o discurso oficial ser o da tecnicidade, dimensões como o sexo e a cor da pele aumentam a chance de prisão em detrimento da liberdade provisória. Logo, as Audiências de Custódia reforçam a seletividade policial e os estereótipos sociais do “elemento suspeito”.

Abstract The purpose of this article is to identify the determinants of the decisions handed down in Custody Hearings, a procedure introduced in the Brazilian criminal justice system in 2015. From the perspective of juridical sociology, we try to understand the disjunctions between how law is portrayed and how it is practiced in Custody Hearings to reveal the factors that increase the odds of using imprisonment as a precautionary measure. Based on qualitative and quantitative data collected in Belo Horizonte between September 2015 and April 2016, we found out that, although the official discourse suggests that imprisonment decisions are technical, social aspects such as gender and skin color increase the odds of pre-trial detention instead of provisional freedom. Thus, Custody Hearings reinforce the police bias and social stereotypes of criminal offenders.

Resumen Introducción: En el año 2008 se emite la constitución que abriría el camino de la supremacía constitucional y la rigurosidad de las leyes, como entidad superior de respeto e integridad en los procesos judiciales. Considerándose a partir de entonces la obligatoriedad de los jueces y juezas, y demás servidores públicos, aplicar la normativa presente en la constitución, que constituye el máximo órgano de control constitucional, como organismo de Estado. Objetivo: El presente estudio de investigación tuvo como objetivo caracterizar el impacto del Control Constitucional que se hizo efectiva en la Sentencia 012-17-SIN-CC de la Corte Constitucional del Ecuador con respecto a elementos procesales en materia de alimentos en la Ciudad de Guayaquil. Materiales y métodos: Se diseñó una investigación de tipo descriptiva de campo, además empleando método inductivo-deductivo para a su vez emplear la técnica de encuesta a través de una entrevista estructurada con preguntas cerradas dirigida a aquellas personas con apremio que se encuentran en el Centro de Detención Provisional de Guayas en Guayaquil, con nueve ítems que pudo servir de insumo para generar un análisis teórico y empírico de la aplicación del control constitucional concreto en el COGEP y el Código de la Niñez, en sus enumerados correspondientes al apremio personal en los obligados subsidiarios y principales, así como de los aspectos procesales que se debieron modificar conforme a la decisión de la máxima entidad constitucional en el país. Resultados: A través de ello se determinó que existen aspectos que no se están cumpliendo como es el caso de la audiencia previa a la emisión del apremio personal, que obliga al juzgador a no emitir boletas de apremio de forma unilateral, violando el debido proceso, la modificación de la emisión de apremio personal contra obligados subsidiarios, pues se evidencia que existen casos en los que algunos obligados subsidiarios fueron aprehendidos empleando boletas extemporáneas, y otros problemas propios del sistema que deben ser tomados en cuenta para el futuro. Conclusión: En cuanto a la práctica es necesario que juzgadores asuman el compromiso impuesto por los Jueces de la Corte Constitucional de Ecuador y los legisladores deben sancionar nuevos parámetros para el Código de la Niñez y Adolescencia que evite menoscabar la libertad personal de obligados subsidiarios, incluyendo la posibilidad de medidas alternativas para los obligados principales, quienes por diversos motivos están siendo víctimas del sistema.

Abstract Introduction: In 2008, the constitution that would open the way to constitutional supremacy and the strictness of the laws was issued, as a superior entity of respect and integrity in judicial actions. Considering thereafter the obligation of judges and other public servants, apply the regulations present in the constitution, which is the highest constitutional control body, as a state agency. Objective: The objective of this research study was to characterize the impact of the Constitutional Control that was made effective in Sentence 012-17-SIN-CC of the Constitutional Court of Ecuador regarding procedural elements regarding food in the City of Guayaquil. Materials and methods: A descriptive field research was designed, in addition to the inductive-deductive method to use the survey technique through a structured interview with closed questions addressed to those people with constraints who are in the Provisional Detention Center. Guayas in Guayaquil, with nine items that could serve as input to generate a theoretical and empirical analysis of the application of concrete constitutional control in the COGEP and the Childhood Code, in their innumerable corresponding to the personal constraint in the subsidiary and principal obligors, as well as the procedural aspects that had to be modified according to the decision of the highest constitutional entity in the country. Results: Through this, it was determined that there are aspects that are not being met, as in the case of the hearing prior to the issuance of the personal constraint, which obliges the judge not to issue unilateral enforcement tickets, violating the due process, the modification of the issuance of personal constraint against subsidariaries, since it is evident that there are cases in which some subsidiary obligors were apprehended using extemporaneous ballots, and other system-specific problems that must be taken into account for the future. Conclusion.

Resumo Introdução: Em 2008, a constituição que abriria o caminho para a supremacia constitucional e o rigor da lei foi emitida, como uma entidade superior de respeito e integridade nas ações judiciais. Considerando a partir daí a obrigação de juízes e outros servidores públicos, aplicar os regulamentos presentes na constituição, que é o mais alto órgão de controle constitucional, como uma agência estatal. Objetivo: O objetivo desta pesquisa foi caracterizar o impacto do Controle Constitucional que foi efetivado na Sentença 012-17-SIN-CC do Tribunal Constitucional do Equador, referente aos elementos processuais relativos à alimentação na cidade de Guayaquil. Materiais e métodos: uma investigação de campo descritivo foi projetada também utilizando o método indutivo-dedutivo para ligar usando a técnica de pesquisa através de uma entrevista estruturada com perguntas fechadas destinadas a aqueles encontrados com urgência no Centro de Detenção Provisória Guayas em Guayaquil, com nove itens que poderiam servir como uma entrada para gerar uma análise teórica e empírica da aplicação do controle constitucional concreto no Processo de Código orgânico Geral e do Código de Crianças, em sua respectiva vontade pessoal numeradas no forçados subsidiária e principal, bem como os aspectos processuais que tiveram que ser modificados de acordo com a decisão da mais alta entidade constitucional do país. Resultados: Através desta determinou-se que há aspectos que não estão sendo atendidas, como no caso da audiência prévia à emissão de restrição pessoal, que obriga o tribunal não emitir cédulas urgência unilateralmente, violar o devido processo, a modificação emissão de urgência pessoal contra subsidariarios forçados, porque é evidente que há casos em que algumas controladas foram apreendidos usando cédulas necessários extemporâneas e outros problemas do sistema que devem ser tidos em conta para o futuro. Conclusão: Em relação à prática requer que os juízes assumem o compromisso imposta pelos juízes do Tribunal Constitucional do Equador e legisladores devem promulgar novos parâmetros para o Código da Infância e Adolescência para evitar minar a liberdade pessoal da subsidiária forçado s, incluindo a possibilidade de medidas alternativas para os principais devedores, que por várias razões estão sendo vítimas do sistema.

OBJETIVO Analisar a estrutura física, as condições de trabalho dos profissionais da saúde e o delineamento de processos estabelecidos em unidades prisionais. MÉTODOS Foram analisados 34 centros de detenção provisória e 69 unidades prisionais masculinas e seis femininas do Estado de São Paulo, Brasil, em 2009. Foi desenvolvido instrumento autoaplicativo para coleta de dados quantitativos sobre as características de estrutura, equipamento e pessoal para atendimento à saúde nas unidades prisionais. A análise de variância (ANOVA) ou equivalente não paramétrico e os testes de Qui-quadrado ou Fisher foram utilizados para comparação de variáveis contínuas ou categóricas, respectivamente, entre os grupos estudados. RESULTADOS Os principais problemas foram o retardo nos resultados de exames laboratoriais e de imagem. Quanto às equipes, grande maioria apresentou condições próximas da proposta pela Comissão InterGestores Bipartite 2013, mas sem que isso se refletisse em melhoria dos indicadores. Com relação ao processo, observou-se que mais de 60,0% das unidades prisionais estão localizadas em cidades pequenas, sem condições estruturais de saúde para garantir o atendimento secundário ou terciário para continuidade do processo de tratamento. CONCLUSÕES O perfil apresentado das unidades prisionais do País poderá ser utilizado para planejamento e acompanhamento de ações futuras para melhoria contínua das condições estruturais de saúde.

OBJECTIVE To analyze physical structure, working conditions of health professionals and outline of the procedures established in prisons. METHODS We analyzed 34 provisional detention centers and 69 male and six female prison units in the state of Sao Paulo, Southeastern Brazil, in 2009. A self-applied instrument was developed to collect quantitative data on the characteristics of health care structure, equipment and personnel in prisons. Analysis of variance (ANOVA) or equivalent non-parametric tests and Chi-square or Fisher’s tests were used to compare categorical and continuous variables, respectively, between the groups. RESULTS The main problems were delays in the results of laboratory tests and imaging. With respect to the teams, it was observed that a large majority were in conditions close to those proposed by the Bipartite Commission 2013 but without improvement being reflected in the indicators. With respect to the process, more than 60.0% of prisons located in small towns do not have the structural conditions to ensure secondary or tertiary health care for the continuity of treatment. CONCLUSIONS This profile of prisons in the country can be used for planning and monitoring future actions for the continuous improvement of healthcare processes.

OBJETIVO Analisar a estrutura física, as condições de trabalho dos profissionais da saúde e o delineamento de processos estabelecidos em unidades prisionais. MÉTODOS Foram analisados 34 centros de detenção provisória e 69 unidades prisionais masculinas e seis femininas do Estado de São Paulo, Brasil, em 2009. Foi desenvolvido instrumento autoaplicativo para coleta de dados quantitativos sobre as características de estrutura, equipamento e pessoal para atendimento à saúde nas unidades prisionais. A análise de variância (ANOVA) ou equivalente não paramétrico e os testes de Qui-quadrado ou Fisher foram utilizados para comparação de variáveis contínuas ou categóricas, respectivamente, entre os grupos estudados. RESULTADOS Os principais problemas foram o retardo nos resultados de exames laboratoriais e de imagem. Quanto às equipes, grande maioria apresentou condições próximas da proposta pela Comissão InterGestores Bipartite 2013, mas sem que isso se refletisse em melhoria dos indicadores. Com relação ao processo, observou-se que mais de 60,0% das unidades prisionais estão localizadas em cidades pequenas, sem condições estruturais de saúde para garantir o atendimento secundário ou terciário para continuidade do processo de tratamento. CONCLUSÕES O perfil apresentado das unidades prisionais do País poderá ser utilizado para planejamento e acompanhamento de ações futuras para melhoria contínua das condições estruturais de saúde.

OBJECTIVE To analyze physical structure, working conditions of health professionals and outline of the procedures established in prisons. METHODS We analyzed 34 provisional detention centers and 69 male and six female prison units in the state of Sao Paulo, Southeastern Brazil, in 2009. A self-applied instrument was developed to collect quantitative data on the characteristics of health care structure, equipment and personnel in prisons. Analysis of variance (ANOVA) or equivalent non-parametric tests and Chi-square or Fisher’s tests were used to compare categorical and continuous variables, respectively, between the groups. RESULTS The main problems were delays in the results of laboratory tests and imaging. With respect to the teams, it was observed that a large majority were in conditions close to those proposed by the Bipartite Commission 2013 but without improvement being reflected in the indicators. With respect to the process, more than 60.0% of prisons located in small towns do not have the structural conditions to ensure secondary or tertiary health care for the continuity of treatment. CONCLUSIONS This profile of prisons in the country can be used for planning and monitoring future actions for the continuous improvement of healthcare processes.