Abstract This work of reflection around the articulation of regional foresight studies and the 2030 Agenda, promoted by the United Nations Organization, through the Sustainable Development Goals (SDG). It is based on a foresight experience developed in the Department of Guaymallén, Province of Mendoza, Argentina, proposed as a base study for the design of the municipal land use plan provided for in Law 8.051/2009. The article shows the general context for the design of planning instruments at the local level. Next, it presents the territorial dynamics considered most critical for the future to subsequently compare the desired scenario with the 17 SDGs. The research work included a bibliographic review of the main articulation proposals between regional foresight and the 2030 Agenda. Among the findings, the need to deepen the territorialization of the 2030 Agenda at the local government level stands out, and to anchor the planning processes for development, with a foresight vision of each SDG. Working on these concerns will allow the robustness of the foresight and its appropriation by the social actors of the territory.

Resumen Reflexionamos en torno a la articulación de los estudios de prospectiva territorial y la Agenda 2030, promovida por la Organización de las Naciones Unidas, a través de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS). Se sustenta en una experiencia de prospectiva desarrollada en el Departamento de Guaymallén, Provincia de Mendoza, Argentina, planteado como un estudio de base para el diseño del plan municipal de ordenamiento territorial previsto en la Ley 8.051/2009. El artículo muestra el contexto general para el diseño de los instrumentos de planificación a escala local. Seguidamente, presenta las dinámicas territoriales consideradas más críticas a futuro para, posteriormente, confrontar el escenario deseado con los 17 ODS. El trabajo de investigación incluyó una revisión bibliográfica de las principales propuestas de articulación entre prospectiva territorial y la Agenda 2030. Entre los hallazgos destaca as necesidad de una profundización de la territorialización de la Agenda 2030 a nivel de gobiernos locales y anclar los procesos de planificación para el desarrollo, con visión prospectiva a cada ODS. Trabajar sobre estas inquietudes permitirá la robustez de la prospectiva y su apropiación por parte de los actores sociales del territorio.

Resumo Reflexionamos sobre a articulação dos estudos de prospectiva territorial e a Agenda 2030, promovida pela Organização das Nações Unidas, através dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A proposta surge numa experiência de prospectiva desenvolvida no Departamento de Guaymallén, Provincia de Mendoza, Argentina, pensado como um estudo de base para o desenho do plano municipal de ordenamento territorial previsto na Lei 8.051/2009. O artigo mostra o contexto geral para o desenho dos instrumentos de planificação em escala local. Seguidamente, apresenta as dinâmicas territoriais consideradas mais críticas no futuro para, posteriormente, confrontar o cenário desejado com os 17 ODS. O trabalho de investigação incluiu uma revisão bibliográfica das principais propostas de articulação entre prospectiva territorial e a Agenda 2030. Entre os descobrimentos destaca a necessidade de uma aprofundação da territorialidade da Agenda 2030 ao nível de governos locais e de ancorar os processos de planificação para o desenvovimento, com visão prospectiva a cada ODS. Trabalhar sobre essas preocupações permitirá uma robustez da prospectiva e sua apropiação por parte dos atores sociais do território.

Resumo O artigo tematiza a educação ambiental no Brasil, em consonância com os direitos humanos, e objetiva ponderar sobre a Lei n. 9.795 de 1999. Problematiza-se o que a Lei n. 9.795/99 efetivamente oportunizou em termos ambientais e objetiva-se investigar de que forma os espaços informais de ensino foram favorecidos e se a educação ambiental se efetiva em uma perspectiva limitada ao espaço escolar ou deve estar disseminada como conteúdo ético e prático nas relações humanas. Para a pesquisa, utiliza-se o método dedutivo, com pesquisa qualitativa bibliográfica e legislativa. Metodologicamente, são apresentados os aspectos históricos da educação ambiental e os seus reflexos no Brasil, perpassando pelos tratados internacionais dos quais o país é signatário, assim como os mandamentos constitucionais, órgãos e institutos que consagram a proteção do meio ambiente e a gestão ambiental, sobretudo por meio da educação ambiental. Sequencialmente, enfoca-se na Lei de Educação ambiental (Lei n. 9.795/99), refletindo criticamente sobre suas disposições. É resultado da pesquisa a importância da educação ambiental para a Política Nacional de Educação, entendendo-a como objetivo para uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações (i.e., aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos). A educação ambiental deve estar inserida no ensino formal; ademais, direcionada à comunidade, visando à garantia da democratização das informações socioambientais, ao estímulo ao fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social, ao incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente. A defesa da qualidade ambiental é valor inseparável do exercício da cidadania. Brasil humanos n 9795 9 795 9.79 1999 Problematizase Problematiza 979599 99 9.795/9 objetivase humanas utilizase utiliza dedutivo legislativa Metodologicamente signatário constitucionais Sequencialmente enfocase enfoca 9.795/99, , 9.795/99) disposições entendendoa entendendo i.e., ie i (i.e. ecológicos psicológicos legais políticos sociais econômicos científicos éticos. éticos . éticos) formal ademais comunidade socioambientais social coletiva responsável cidadania 979 79 9.7 199 97959 9.795/ i.e. (i.e 97 7 9. 19 i.e 1

Abstract The article discusses environmental education in Brazil, in line with human rights and aims to weigh on Law n. 9.795/1999. The research problem questions what the Law 9.795/1999 did effectively provide in environmental term. The objective is to investigate how informal teaching spaces are being favored and if environmental education is effective in a perspective limited to the school space or should be disseminated as an ethical and practical content in human relationships. It is a qualitative bibliographic and legislative research, with the deductive method. Firstly, the text presents the historical aspects of environmental education and its reflexes in Brazil, also the international treaties the country has signed, the constitutional commandments, and institutes that enshrine the protection of the environment. Sequentially, the text focuses on the Environmental Education Law (Law n. 9.795/99), presenting critical reflections on its provisions. The results point to the importance of environmental education for the National Education Policy, understanding the objective for an integrated understanding of the environment in its multiple and complex relationships (i.e., ecological, psychological, legal, political, social, economic, scientific, cultural and ethical). Therefore, environmental education must be included in formal education, but also directed to the community, guaranteeing the democratization of socio-environmental information, encouraging the strengthening of a critical awareness of environmental and social issues, encouraging individual and collective participation, permanently and responsible, in the preservation of the balance of the environment. The defense of environmental quality is a value inseparable from the exercise of citizenship. Brazil n 97951999 9 795 1999 9.795/199 term method Firstly signed commandments Sequentially 9.795/99, 979599 9.795/99 , 99 9.795/99) provisions Policy i.e., ie i e (i.e. ecological psychological legal political economic scientific ethical. . ethical) Therefore community socioenvironmental socio information issues participation responsible citizenship 9795199 79 199 9.795/19 97959 9.795/9 i.e. (i.e 979519 7 19 9.795/1 9795 9.795/ i.e 97951 1 979 9.795 97 9.79 9.7 9.

Resumen El artículo discute la educación ambiental en Brasil, en línea con los derechos humanos y tiene como objetivo refletir sobre la Ley n. 9.795 de 1999. Se plantean interrogantes qué dispuso efectivamente la Ley 9.795/1999 en materia ambiental y el objetivo es investigar cómo se están favoreciendo los espacios informales de ensehanza y si la educación ambiental es efectiva en una perspectiva limitada al espacio escolar o debe ser difundida como un contenido ético y práctico en las relaciones humanas. Se utiliza el método deductivo, con investigación cualitativa bibliográfica y legislativa. En primer lugar, el texto prEsenta los aspectos históricos de la educación ambiental y sus reflejos en Brasil, pasando por los tratados internacionales, de los cuales el país es signatario, así como los mandamientos constitucionales, órganos e institutos que consagran la protección del medio ambiente, medio ambiente y gestión ambiental en el país, sobre todo, a través de la educación ambiental. Secuencialmente, el texto se centra en la Ley de Educación Ambiental (Ley n. 9.795/99), presentando reflexiones críticas sobre sus disposiciones. Los resultados son la importancia de la educación ambiental para la Política Nacional de Educación, entendiéndola como objetivo para una comprensión integral del medio ambiente en sus multiples y complejas relaciones (i.e., ecológicos, psicológicos, jurídicos, políticos, sociales, económicos, científicos, culturales y éticos). Por lo tanto, la educación ambiental debe ser incluida en la educación formal, pero también dirigida a la comunidad, con el objetivo de garantizar la democratización de la información socioambiental, incentivando el fortalecimiento de una conciencia crítica de los problemas ambientales y sociales, así como incentivando la participación individual, colectiva, permanente y responsable, en la preservación del equilibrio del medio ambiente. La defensa de la calidad ambiental como valor inseparable del ejercicio de la ciudadanía. Brasil n 9795 9 795 9.79 1999 97951999 9.795/199 humanas deductivo legislativa lugar internacionales signatario constitucionales todo Secuencialmente 9.795/99, 979599 9.795/99 , 99 9.795/99) disposiciones i.e., ie i (i.e. ecológicos psicológicos jurídicos políticos sociales económicos científicos éticos. éticos . éticos) tanto formal comunidad socioambiental individual colectiva responsable ciudadanía 979 79 9.7 199 9795199 9.795/19 97959 9.795/9 i.e. (i.e 97 7 9. 19 979519 9.795/1 9.795/ i.e 1 97951

Abstract Argentina and Brazil illustrate how distinctive electoral designs impact candidate selection for subnational elective offices. In Argentina, the provinces’ autonomy to establish their own electoral rules extends to the selection of candidates. Their adherence to the national law is optional. In Brazil, although all states share the same electoral legislation, the rules for choosing candidates are established by each political party, whether at the national or subnational level. This study analyzes how the political reforms carried out in both countries in recent years have affected the selection of subnational candidates. By applying a top-down approach for a multilevel analysis, we argue that political reforms driven from the national level in both countries have posed multilevel tensions that have had various effects on these electoral and party systems, impacting the degree of plurality and the transparency of the elections. In Argentina, the failed process of vertical homogenization of candidate selection through open, simultaneous, and obligatory primaries (PASO) has impacted subnational electoral reforms and practices among provincial political actors. In the Brazilian case, national jurisprudence and reforms have emerged to foster coordination between parties at both levels of government. Both cases show a tendency towards nominations of closed and vertical candidacies as a result of multilevel tensions.

Resumen Argentina y Brasil ilustran cómo distintos diseños electorales impactan en la selección de candidaturas para cargos electivos subnacionales. En Argentina, la autonomía de las provincias para establecer sus propias normas electorales se extiende a la selección de candidaturas, pues es opcional la adhesión a la ley nacional. En Brasil, si bien la legislación electoral es común para todos los estados, las reglas al elegir candidaturas, ya sea a nivel nacional o subnacional, son establecidas por cada partido. En este artículo se analiza cómo las reformas políticas llevadas a cabo en ambas naciones han tenido efectos sobre la selección de candidaturas subnacionales. Utilizando el abordaje top-down para el análisis multinivel, argumentamos que las reformas políticas en estos dos países han planteado tensiones multinivel con impactos en sus sistemas electorales y partidarios que afectaron el grado de pluralidad y la transparencia de la oferta electoral. En Argentina, el proceso fallido de homogeneización vertical de la selección de candidaturas a través de las primarias, abiertas, simultáneas y obligatorias (PASO) ha impactado en las reformas electorales subnacionales y en las prácticas de los actores políticos provinciales. En el caso brasileño, la jurisprudencia y las reformas nacionales surgen para fomentar la coordinación entre los partidos en ambos niveles de gobierno. Los dos casos muestran una tendencia a las nominaciones de candidaturas cerradas y verticalistas.

Abstract: This article presents a situated reading of Law 3/2021, of March 24, on the regulation of euthanasia, from the perspective of a mental health services' user. The analysis is made from the legal framework of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD), of the United Nations, paying special attention to its article 12, Equal recognition before the Law. The reading is focused on the adequacy (or not) of the text of the Law to the CRPD. In the discussion, the arguments put forward by the psychiatric institution are reviewed not only to oppose the exercise of this new right by psychiatrized people, but also, by extension, to perpetuate in the Spanish State a situation of Legal Exceptionality based on a criterion of mental disorder.

Resumen: Este artículo presenta una lectura situada a la Ley 3/2021, de 24 de marzo, de regulación de la eutanasia, desde la perspectiva de una persona usuaria de servicios de salud mental. El análisis se hace desde el marco jurídico de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad (CDPD), de Naciones Unidas, atendiendo especialmente a su artículo 12, de Igual reconocimiento como persona ante la ley. La lectura atiende a la adecuación (o no) del texto de la ley a la CDPD. En la discusión, se repasan los argumentos que se esgrimen desde la institución psiquiátrica no solo para oponerse al ejercicio de este nuevo derecho por parte de las personas psiquiatrizadas, sino también, por extensión, para perpetuar en el Estado español una situación de excepcionalidad jurídica en base a un criterio de trastorno mental.

RESUMEN Según informes difundidos por México Evalúa en octubre de 2021, la tasa actual de impunidad por delitos violentos en México se estima en 94.8% en medio de un aumento constante de homicidios y desapariciones a nivel nacional. Una explicación de cómo el país parece estar atrapado en un estado perpetuo de extrema violencia requiere una mirada profundamente compleja y multifacética sobre qué deficiencias institucionales en México podrían ser los factores que más contribuyen al establecimiento y dominio continuo del crimen organizado. Este artículo busca brindar una perspectiva concisa pero amplia desde la cual comenzar a responder tales preguntas al abordar el desarrollo problemático del sistema de justicia de México desde la constitución de 1917 hasta la actualidad, la corrupción endémica en todos los niveles del gobierno, las instituciones de seguridad, los desequilibrios tácticos entre la aplicación de la ley y el crimen organizado debido al mal uso del financiamiento y el tráfico ilegal de armas, fracasó en la cooperación bilateral con los Estados Unidos a pesar de una responsabilidad compartida en el empoderamiento de los cárteles de la droga. Esta descripción general proporciona una base a partir de la cual se exploran las soluciones que incluyen cambios de política en las relaciones entre los Estados Unidos y México que podrían mejorar la cooperación bilateral en la lucha contra el crimen y la corrupción tras la reciente ruptura diplomática que involucró el arresto y la posterior liberación del general mexicano Salvador Cienfuegos por parte de la Agencia Antidrogas de Estados Unidos. Con respecto a una reforma más eficaz del sistema de justicia y la aplicación de la ley, se han propuesto soluciones que involucran a instituciones internacionales como el Comité de las Naciones Unidas contra las Desapariciones Forzadas y la Corte Penal Internacional.

ABSTRACT According to reports released by México Evalúa in October of 2021, the current rate of impunity for violent crimes in Mexico is estimated to be 94.8% and this is occurring as the number of homicides and disappearances continues to rise nationwide. To understand how the country remains caught in a perpetual state of extreme violence requires a deeply complex and multi-faceted analysis to determine which specific institutional deficiencies in Mexico might be contributing to the rise and ongoing dominance of organized crime. This article seeks to provide a concise yet broad perspective from which to begin to answer such questions by addressing the problematic development of Mexico’s justice system from the adoption of the 1917 Constitution to the present day, the endemic corruption at all levels of government and security institutions, the tactical imbalances between law enforcement and organized crime due to misuse of funding and illegal arms trafficking, and the failed attempts at bilateral cooperation with the US despite the two nations’ shared interest in disempowering the drug cartels. This comprehensive overview will provide a foundation from which possible solutions will be examined. These solutions include policy changes related to the relationship between the US and Mexico which could improve bilateral cooperation in combatting crime and corruption despite the recent diplomatic breakdown involving the US Drug Enforcement Agency’s arrest and subsequent release of Mexican General Salvador Cienfuegos. Reforms of the justice and law enforcement systems will then be explored which will include proposals that encourage the involvement of international institutions such as the United Nations Committee on Enforced Disappearances and the International Criminal Court.

Abstract The smuggling of migrants is an important source of business for organized crime, which affects the entire world, including Uruguay. The United Nations Office on Drugs and Crime has come to identify –on a global scale– the top thirty migrant smuggling routes, through which at least 2.5 million migrants were smuggled in 2016, totaling a revenue between US$5.5 and 7 billion. This international situation is not foreign to Uruguay, where the smuggling of migrants constitutes a latent reality, despite its significant invisibility. Migrant smuggling has led to intense legislative activity at universal, regional and national levels in order to combat it. The general objective of this paper is to analyze this very legislation, in order to determine what is meant by smuggling of migrants. In particular, this work seeks to answer the following questions: a) What is the legal framework applicable to the smuggling of migrants? b) What definitions of "smuggling of migrants" do we find in the Uruguayan and the international legal systems? and, finally, c) What elements make up these definitions?

Resumen El tráfico ilícito de personas es un importante negocio del crimen organizado, que afecta al mundo entero, incluyendo a Uruguay. La Oficina de las Naciones Unidas contra la Droga y el Delito ha llegado a identificar –a escala global– las treinta principales rutas de contrabando de migrantes, a través de las cuales se llegó a traficar a un mínimo de 2.5 millones de migrantes en 2016, generando entre U$S 5.5 y 7 billones. Esta situación internacional no le es ajena al Uruguay, donde el tráfico ilícito de personas constituye una realidad latente, a pesar de encontrarse bastante invisibilizada. El tráfico ilícito de migrantes ha llevado a una intensa actividad normativa en el ámbito universal, regional y nacional con la finalidad de combatirlo. El objetivo general del presente trabajo consiste en analizar esa misma legislación, a los efectos de determinar qué se entiende por tráfico ilícito de migrantes. En particular, este trabajo procura responder las siguientes interrogantes: a) ¿Cuál es el marco jurídico aplicable al tráfico ilícito de migrantes?; b) ¿Qué definiciones de tráfico ilícito de migrantes encontramos en el ordenamiento jurídico uruguayo e internacional? y, por último, c) ¿Qué elementos integran esas definiciones?

Resumen La Asamblea de las Primeras Naciones de Columbia Británica (British Columbia Assembly of First Nations, BCAFN), como su nombre lo indica, es una organización política representativa de las primeras naciones que habitan Columbia Británica. A través de una metodología cualitativa, basada en el análisis de contenido, se examinó su página de internet con el fin de entender cómo conciben la gobernanza, en tanto estrategia central. Se concluye que consiste en un ejercicio colectivo y horizontal, de establecimiento de reglas y acuerdos coherentes con las tradiciones legales y culturales indígenas, y es el mecanismo privilegiado para alcanzar la autodeterminación, construir o reconstruir los autogobiernos y trascender la Ley India.

Abstract The British Columbia Assembly of First Nations is a political organization representative of the First Nations that currently inhabit British Columbia. Through a qualitative methodology, based on content analysis, the assembly’s website was examined in order to understand how governance is conceived as a central strategy. It is concluded that it consists of a collective and horizontal exercise of establishing rules and agreements consistent with indigenous legal and cultural traditions and is used as the privileged mechanism for achieving self-determination, building or rebuilding self-governments and transcending the Indian Act.

Resumen A lo largo de sus cincuenta años de existencia, desde 1967, la Asociación de Naciones del Sudeste Asiático (ASEAN) ha demostrado su modelo consolidado e integrado en materia de relaciones políticas, desarrollo económico y valores culturales. Sin embargo, ante las amenazas a la seguridad mundial, la ASEAN también se ha enfrentado a los complejos impactos del tráfico transnacional de estupefacientes (TransNT). El estudio utiliza la literatura gris como datos secundarios para ilustrar la situación actual del TransNT en el Sudeste Asiático mediante el examen del tráfico de drogas desde los países de origen (Myanmar) a través de los puntos de tránsito (Vietnam) hasta los países de destino final (Malasia). Además de repasar más de cuatro décadas de colaboración, el documento analiza los hitos de la ASEAN para construir su mecanismo de cooperación y evalúa su marco institucional para combatir el TransNT con iniciativas específicas. El estudio señala los principales obstáculos y desafíos prácticos que limitan el proceso de cooperación regional. También se sugieren algunas breves recomendaciones para seguir investigando en el futuro cercano con el fin de mejorar la cooperación regional para combatir los delitos transnacionales.

Abstract Over its fifty years of established existence beginning in 1967, the Association of Southeast Asian Nations (ASEAN) has expounded its consolidated and integrated model in political relations, economic developments, and cultural values. However, confronted by threats to global security, ASEAN has also faced the complex impacts of transnational narcotics trafficking (TransNT). The study uses grey literature as secondary data to illustrate the current situations of TransNT in Southeast Asia by way of examining drug trafficking starting from the original countries (Myanmar) through the transit points (Vietnam) to final destination countries (Malaysia). Besides reviewing more than four decades of collaboration, the paper analyses ASEAN’s milestones in building its cooperative mechanism and assesses its institutional framework for combatting TransNT with specific initiatives. The study notes the main barriers and practical challenges that constrain the process of regional cooperation. Some brief recommendations are also suggested for further research in the near future to enhance regional cooperation in combatting transnational crimes.

Resumo Ao longo de cinquenta anos, estabelecida desde 1967, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) provou o seu modelo consolidado e integrado nas relações políticas, desenvolvimentos econômicos, e valores culturais. No entanto, perante as ameaças da segurança global, a ASEAN também enfrentou impactos complexos do tráfico transnacional de narcóticos (TransNT). O estudo utiliza a literatura cinzenta como dados secundários para ilustrar as atuais situações do TransNT no Sudeste Asiático através do exame do tráfico de droga dos países originais (Myanmar) através de pontos de trânsito (Vietname) para os países de destino final (Malásia). Além de analisar mais de quatro décadas de colaboração, o documento analisa os marcos da ASEAN para construir o seu mecanismo de cooperação e avalia o seu quadro institucional para combater a TransNT com iniciativas específicas. O estudo aponta para as principais barreiras e desafios práticos para limitar o processo de cooperação regional. São também sugeridas algumas breves recomendações para aprofundar a investigação nos próximos tempos, a fim de reforçar a cooperação regional no combate aos crimes transnacionais.

RESUMO O ano de 1959 trouxe consigo uma nova etapa na esfera política na Espanha. A ditadura de Franco sofreu inúmeras mudanças em seu modelo político, econômico e social, promovendo uma nova política de abertura internacional. Estas mudanças foram realizadas também no campo educacional, buscando introduzir na Espanha novos modelos educacionais e pedagógicos que desencadearam uma reforma educacional abrangente, adaptada às necessidades da sociedade e da economia da época. Paralelamente, a Espanha iniciaria suas relações com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, fundamental para a elaboração e implementação da Lei Geral de Educação de 1970 e as mudanças educacionais que se pretendia introduzir na educação. Portanto, esta pesquisa explora e apresenta a influência que a UNESCO poderia exercer nas diferentes reformas realizadas no sistema educacional espanhol entre 1959 e 1970 e na concepção da Lei Geral de Educação.

ABSTRACT The year 1959 brought with it a new stage in the political sphere in Spain. The Franco dictatorship underwent numerous changes in its political, economic and social model, promoting a new policy of international openness. These changes were also carried out in the educational field, seeking to introduce in Spain new educational and pedagogical models that triggered a comprehensive educational reform, adapted to the needs of society and the economy of the time. At the same time, Spain would begin its relations with the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization, essential in the creation and implementation of the General Education Law of 1970 and the educational changes that were intended to be introduced in education. Therefore, this research explores and presents the influence that UNESCO could exert in the different reforms carried out in the Spanish educational system between 1959 and 1970 and in the design of the General Education Law.

RESUMEN El año 1959 trajo consigo una nueva etapa en el ámbito político en España. La dictadura de Franco sufría numerosos cambios en su modelo político, económico y social, promoviendo una nueva política de aperturismo internacional. Estos cambios también se llevaron a cabo en el ámbito educativo, buscando introducir en España nuevos modelos educativos y pedagógicos que desencadenasen en una íntegra reforma educativa, adaptada a las necesidades de la sociedad y la economía de la época. Paralelamente, España comenzaría sus relaciones con la Organización de las Naciones Unidas para la Educación, la Ciencia y la Cultura, imprescindible en la creación y puesta en marcha de la Ley General de Educación de 1970 y los cambios educativos que se pretendían introducir en la educación. Por tanto, la presente investigación explora y presenta la influencia que la UNESCO pudo ejercer en las diferentes reformas llevadas a cabo en el sistema educativo español entre los años 1959 y 1970 y en el diseño de la Ley General de Educación.

Résumé L'année 1959 a apporté une nouvelle étape dans la sphère politique en Espagne. La dictature franquiste a connu de nombreux changements dans son modèle politique, économique et social, favorisant une nouvelle politique d'ouverture internationale. Ces changements ont également été réalisés dans le domaine éducatif, cherchant à introduire en Espagne de nouveaux modèles éducatifs et pédagogiques qui ont déclenché une réforme éducative globale, adaptée aux besoins de la société et de l'économie de l'époque. Dans le même temps, l'Espagne entamerait ses relations avec l'Organisation des Nations Unies pour l'éducation, la science et la culture, essentielles dans la création et la mise en œuvre de la loi générale sur l'éducation de 1970 et les changements pédagogiques qui devaient être introduits dans l'éducation. Par conséquent, cette recherche explore et présente l'influence que l'UNESCO a pu exercer dans les différentes réformes menées dans le système éducatif espagnol entre 1959 et 1970 et dans la conception de la loi générale sur l'éducation.

Resumen El petróleo era conocido desde la Edad Antigua, pero fue con la Revolución Industrial, en el siglo XIX, que se diversificó su uso alrededor del mundo. Las primeras menciones de petróleo en el Caribe de Costa Rica provienen de la década de 1870. Ante una creciente demanda internacional del recurso y en un clima de inestabilidad política nacional e internacional, ya entrado el siglo XX se firmaron los primeros contratos petroleros en el país. Las compañías estadounidenses y británicas que entraron en conflicto legal por dejarse el recurso petrolero costarricense perdieron su interés exploratorio a principios de la década de 1920, una vez finalizados los primeros pozos petroleros y con el convencimiento de que Costa Rica no tenía yacimientos de interés comercial. Después de tres décadas sin mayor desarrollo de la actividad, en 1951 hubo un renovado intento por lograr la independencia energética a través del petróleo. Se firmó un contrato con la Compañía Petrolera de Costa Rica, subsidiaria de la Union Oil Company de California, la cual inició una campaña de exploración superficial y profunda que se extendería de manera ininterrumpida hasta la década siguiente. En este periodo se perforaron los pozos de mayor productividad (Cocoles No. 1 y No. 2), aunque sin hallar cantidades de petróleo de carácter comercial. En 1967, el contrato con la Compañía ELF (Essences et Lubrifiants de France) continuó con una línea de exploración similar, aunque con una cobertura más amplia en el territorio; la ELF construyó la primera y única plataforma petrolera marina, frente a las costas de Moín. Sin embargo, la inestabilidad política en Medio Orien- te, en la década de 1970, llevó a un súbito aumento en los precios del petróleo, que culminó con una crisis económica y el fin de una etapa de exploraciones petroleras. Como consecuencia de esta crisis, en 1980 las Naciones Unidas recomendaron a los países en vías de desarrollo que buscaran el autoabastecimiento. Esto condujo a Recope (Refinadora Costarricense de Petróleo) a firmar convenios con las compañías Pemex (Petróleos Mexicanos) y Petro-Canada, con las que se construyeron los últimos pozos exploratorios profundos en el país. En la década de 1990, una vez terminada la Guerra Fría, la problemática ambiental ocupó un lugar prioritario en las discusiones internacionales. A la vez, Costa Rica firmaba convenios con el Banco Mundial buscando una reforma económica, lo cual llevó a la aprobación de la Ley de Hidrocarburos en una época que ya buscaba desligarse de la dependencia del petróleo como principal fuente de energía. Ambas situaciones desembocaron en un conflicto entre la petrolera Harken y el Estado Costarricense en la primera década del siglo XXI, en que el segundo salió ganador. Una moratoria a la actividad petrolera impuesta por el gobierno desde 2011 confirma el interés de Costa Rica de convertirse en un país carbono-neutral y evitar exponerse a los riesgos inherentes a la exploración y explotación petrolera, a pesar de que cada año el consumo interno y mundial de petróleo va en aumento y Costa Rica depende enteramente del mercado externo.

Abstract Oil has been known since Ancient history, but with the Industrial Revolution, during the 19th century, its use was diversified around the world. The first mentions of oil in the Caribbean of Costa Rica are from the 1870s. Due to the increase in the international demand for the resource during a time of national and international political instability, at the beginning of the 20th century the first oil contracts were signed in Costa Rica. Both American and British companies were vying to keep Costa Rican hydrocarbon resources for themselves, but they lost their exploratory interest at the beginning of the 1920s, when the first petro- leum wells were already finished and they were convinced of the lack of commercial-character deposits in Costa Rica. After three decades without further interest for the activity, there was a renewed attempt to achieve energy independence through oil in 1951. A new contract was signed with the Costa Rican Oil Company, subsidiary of the Union Oil Company of California, which started a campaign of superficial and deep exploration that would continue uninterrupted until 1963. In that period, the most productive wells were drilled (Cocoles 1 and 2), though no oil in commercial amounts was found. In 1967, the contract with ELF Company (Essences et Lubrifiants de France) continued a similar strategy of exploration, though in a larger area, and thus the first and only marine oil platform in Costa Rica was built, near the coast of Moín. Nevertheless, political instability in the Middle East during the 1970s led to a sudden increase in oil prices, which culminated in an economic crisis and the end of a stage of oil explorations. As a result of this crisis, in 1980 the United Nations recommended that developing countries seek self-sufficiency. This led RECOPE (Costa Rican Oil Refinery) to sign agreements with two companies, Pemex (Mexican Petroleum) and Petro-Canada, with which the last exploratory deep wells were drilled in the country. In the 1990s, once the Cold War had finished, environmental issues were a priority in interna- tional discussions. At the same time, Costa Rica signed agreements with the World Bank, seeking economic reform, which led to the approval of the Hydrocarbons Law in a time when the country was already trying to detach from the dependence of oil as the main source of energy. Both situations led to a conflict between Harken Company and the State of Costa Rica during the 2000s, in which the latter was the winner. The moratorium on any oil-exploratory activity, imposed by the government since 2011, confirms the in- terest of Costa Rica in becoming a carbon neutral country and avoids the inherent risks of oil exploration and extraction. However, each year national and world consumption of oil keeps growing and Costa Rica depends completely on the international market.

Abstract The study analyzes the ethical and legal basis of Brazilian legislation for people with disabilities and verifies whether the instruments used therein are in line with national and international law. It also investigates the coherence and cohesion of the law and its ethical norms to build an inclusive and just society. Through an exploratory and integrative review, it analyzed the legal provisions in force in Brazil published on the official websites of the Brazilian federal government and available on the Internet. It was evaluated whether the definition used for persons with disabilities follows the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Also, whether it is necessary to evaluate disabilities and who should perform this task professionally. Thirty-three legal norms were found, among which only three laws and two decrees are in line with the recommendations of the UN Convention. It is necessary to review the existing norms and promote the consolidation of laws, decrees, ordinances and normative instructions regarding the rights of persons with disabilities in a uniform manner, on an adequate technical-scientific basis. This review should be consistent with the provisions of the 1988 Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Inclusion Law.

Resumen El estudio analiza el fundamento ético y jurídico de la legislación brasileña para las personas con discapacidad y comprueba si los instrumentos allí utilizados se ajustan al Derecho nacional e internacional. Además, investiga la coherencia y cohesión de la ley y sus normas éticas para construir una sociedad inclusiva y justa. Mediante revisión exploratoria e integrativa, analizó las disposiciones legales vigentes en Brasil publicadas en los sitios web oficiales del gobierno federal brasileño y disponibles en Internet. Se evaluó si la definición utilizada para las personas con discapacidad sigue la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. También, si es necesario evaluar las discapacidades y quién debe realizar esa tarea profesionalmente. Se encontraron 33 normas legales, entre las cuales solo tres leyes y dos decretos se ajustan a las recomendaciones de la Convención de las Naciones Unidas. Es necesario revisar las normas existentes y promover la consolidación de las leyes, decretos, ordenanzas e instrucciones normativas relativas a los derechos de las personas discapacitadas de manera uniforme, sobre una base técnico-científica adecuada. Esta revisión debe ser coherente con las disposiciones de la Constitución Federal de 1988, la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y la Ley de Inclusión brasileña.

Resumo O estudo analisa o fundamento ético e jurídico da legislação brasileira para as pessoas com incapacidade e comprova se os instrumentos ali utilizados se ajustam ao Direito nacional e internacional. Além disso, investiga a coerência e coesão da lei e suas normas éticas para construir uma sociedade inclusiva e justa. Mediante revisão exploratória e integrativa, analisou as disposições legais vigentes no Brasil publicadas nos sites web oficiais do governo federal brasileiro e disponíveis na Internet. Avaliou-se se a definição utilizada para as pessoas com incapacidade segue a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade. Também, se é necessário avaliar as incapacidades e quem deve realizar essa tarefa profissionalmente. Se encontraram 33 normas legais, entre as quais somente três leis e dois decretos se ajustam às recomendações da Convenção das Nações Unidas. É necessário revisar as normas existentes e promover a consolidação das leis, decretos, regulamentos e instruções normativas relativas aos direitos das pessoas incapacitadas de maneira uniforme, sobre uma base técnico-científica adequada. Esta revisão deve ser coerente com as disposições da Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade e a Lei de Inclusão brasileira.

ABSTRACT: One of the most important modern United States’ Supreme Court cases involving indigenous politics centers on the problem of defining criminal jurisdiction. The Supreme Court’s decision in McGirt v Oklahoma advanced the principle that both U.S. state and federal governments must abide by longstanding treaty agreements with tribal nations, strengthening -tangentially- the collective titles to Indian lands. If an Indian reservation is to be suppressed, it must come via an explicit act of Congress, not the will of state or local governments. The immediate consequences of this decision are a renewed sense of legal duty toward treaty obligations for the United States and the reinvigoration of Muscogee (Creek) Nation jurisdiction over tribal lands, including over non-indigenous people. In the long run, this case stands to open doors for other tribal nations to challenge state absorption of tribal jurisdictions.

RESUMEN: El presente caso es uno de los más importantes del periodo moderno de la Corte Suprema de los Estados Unidos que, definiendo la competencia penal, establece políticas indígenas. La sentencia de la Corte Suprema en McGirt vs. Oklahoma establece el principio que los estados y el gobierno federal deben acatar los tratados de larga data con las naciones indígenas, reforzando al mismo tiempo -y tangencialmente-, los títulos colectivos indígenas a la tierra. Si la reserva de tierra indígena va a ser suprimida, debe hacerse explícitamente por una ley del Congreso, no por la voluntad del estado ni de los gobiernos locales. Las consecuencias inmediatas de la sentencia comprenden nuevas obligaciones estatales para Estados Unidos y la revitalización de las competencias de la Nación Creek (Muscogee) sobre la tierra indígena, incluyendo a población no indígena. A largo plazo, este caso puede abrir la puerta para que otras naciones indígenas desafíen la absorción de competencias indígenas por parte de los estados.

ABSTRACT: One of the most important modern United States’ Supreme Court cases involving indigenous politics centers on the problem of defining criminal jurisdiction. The Supreme Court’s decision in McGirt v Oklahoma advanced the principle that both U.S. state and federal governments must abide by longstanding treaty agreements with tribal nations, strengthening -tangentially- the collective titles to Indian lands. If an Indian reservation is to be suppressed, it must come via an explicit act of Congress, not the will of state or local governments. The immediate consequences of this decision are a renewed sense of legal duty toward treaty obligations for the United States and the reinvigoration of Muscogee (Creek) Nation jurisdiction over tribal lands, including over non-indigenous people. In the long run, this case stands to open doors for other tribal nations to challenge state absorption of tribal jurisdictions.

RESUMEN: El presente caso es uno de los más importantes del periodo moderno de la Corte Suprema de los Estados Unidos que, definiendo la competencia penal, establece políticas indígenas. La sentencia de la Corte Suprema en McGirt vs. Oklahoma establece el principio que los estados y el gobierno federal deben acatar los tratados de larga data con las naciones indígenas, reforzando al mismo tiempo -y tangencialmente- los títulos colectivos indígenas a la tierra. Si la reserva de tierra indígena va a ser suprimida, debe hacerse explícitamente por una ley del Congreso, no por la voluntad del estado ni de los gobiernos locales. Las consecuencias inmediatas de la sentencia comprenden nuevas obligaciones estatales para Estados Unidos y la revitalización de las competencias de la Nación Creek (Muscogee) sobre la tierra indígena, incluyendo a población no indígena. A largo plazo, este caso puede abrir la puerta para que otras naciones indígenas desafíen la absorción de competencias indígenas por parte de los estados.

RESUMEN. Objetivo/contexto: el objetivo de este artículo es describir cómo la política migratoria peruana hacia la población venezolana se inscribe en una lógica de control migratorio. Se analizan la ley de migraciones y la de refugio, así como el mecanismo político-jurídico del permiso temporal de permanencia a la luz de los conceptos de “política de control con rostro humano y gobernabilidad migratoria. Metodología: el trabajo se basa en el análisis de una serie de entrevistas a distintos actores clave del Estado y de los organismos internacionales en tres ciudades del país (Lima, Tumbes y Tacna) realizadas entre enero y marzo de 2020. Este análisis se complementa con la revisión detallada del marco normativo e institucional peruano y diversas entrevistas y declaraciones públicas de la Presidencia de la República alrededor de la migración venezolana. Conclusiones: se concluye que, a pesar de contar con una renovada legislación migratoria, las respuestas del Estado peruano frente a la migración venezolana están ancladas en los conceptos de control y utilidad de la migración. Asimismo, la política de asilo, supuestamente más protectora, se ve también impactada por los discursos y las prácticas de control. Originalidad: este trabajo propone un análisis integral de las políticas hacia la población venezolana, incluyendo la de asilo. Con ello, permite entender las complejas relaciones entre esta y la política migratoria. Además de centrarse en el rol del Estado en la construcción de estas políticas, se incluye la perspectiva de la Organización Internacional para las Migraciones (OIM) y del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (Acnur) como actores fundamentales de este proceso. Con ello, el trabajo abre nuevos caminos de investigación sobre el rol de actores internacionales en la gestión de la migración en la región.

ABSTRACT. Objective/Context: This article aims to describe how the Peruvian migration policy towards the Venezuelan population is part of migration control logic. Migration and refugee laws are analyzed, and the political-legal mechanism of the Temporary Permit of Permanence in the light of the concepts of “control policy with a human face” and migratory governance. Methodology: the work is based on analyzing a series of interviews with different key actors of the State and international organizations in 3 cities of the country (Lima, Tumbes, and Tacna) carried out between January and March 2020. This analysis is complemented by the detailed review of the Peruvian regulatory and institutional framework and various interviews and public statements by the Office of the President of the Republic on Venezuelan migration. Conclusions: it is concluded that, despite having a renewed immigration legislation, the responses of the Peruvian State to Venezuelan migration are anchored in the concepts of control and utility of migration. Likewise, asylum policy, supposedly more protective, is also impacted by discourses and control practices. Originality: this work proposes a comprehensive analysis of the policies towards the Venezuelan population, including that of asylum. This approach allows us to understand the complex relationships between immigration and asylum policy. In addition to focusing on the State’s role in the construction of these policies, the perspective of the International Organization for Migration (IOM) and the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) are included as key actors in this process. With this, the work opens new avenues of research on international actors’ role in managing migration in the region.

RESUMO. Objetivo/contexto: o objetivo deste artigo é descrever como a política migratória do Peru para a população venezuelana se insere em uma lógica de controle migratório. São analisadas as leis de migração e refugiados, bem como o mecanismo político-jurídico da Autorização de Permanência Temporária à luz dos conceitos de “política de controle com rosto humano” e governança migratória. Metodologia: o trabalho se baseia na análise de uma série de entrevistas com diferentes atores-chave do Estado e de organismos internacionais em três cidades do país (Lima, Tumbes e Tacna) realizadas entre janeiro e março de 2020. Essa análise é complementada pela revisão detalhada do marco regulatório e institucional do Peru e de várias entrevistas e declarações públicas da Presidência da República sobre a migração venezuelana. Conclusões: conclui-se que, apesar de ter uma legislação migratória renovada, as respostas do Estado peruano à migração venezuelana estão ancoradas nos conceitos de controle e utilidade da migração. Da mesma forma, a política de asilo, supostamente mais protetora, também é impactada por discursos e práticas de controle. Originalidade: este trabalho propõe uma análise abrangente das políticas para a população venezuelana, incluindo as políticas de asilo. Com isso, permite-nos compreender as complexas relações entre a política de imigração e asilo. Além de enfocar o papel do Estado na construção dessas políticas, a perspectiva da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) figuram como atores-chave nesse processo. Assim, o trabalho abre novos caminhos de pesquisa sobre o papel dos atores internacionais na gestão da migração na região.

Abstract Cross-border insolvency is configured when insolvency proceedings are initiated and the debtor’s assets are located in more than one State or there are foreign creditors. As this situation of patrimonial crisis involves several jurisdictions, nations have come to sign international agreements and reinforced their internal regulations in order to establish mechanisms that allow these conflicts to be resolved. In order to facilitate the foregoing, the United Nations Commission for the Development of International Trade Law prepared the Model Law on cross-border insolvency, whose provisions have been incorporated into the bankruptcy laws of different countries as it contains valuable rules that make possible the coordination of insolvency proceedings, the recognition of a foreign insolvency proceeding, and the access of foreign creditors and representatives to the courts of another State to participate in a process of this nature. In the case of Cuban legislation, insufficient regulation of cross-border insolvency is evident, which has a negative impact on its resolution. As a result of this problem, the present study pursues the following objective: to establish, based on a theoretical and doctrinal analysis, the need to update and improve the aforementioned regulation in Cuba both in the field of domestic law and in conventional international law.

Resumen La insolvencia transfronteriza se configura cuando, iniciado un procedimiento de insolvencia, los bienes del deudor están ubicados en más de un Estado o existen acreedores foráneos. Como esta situación de crisis patrimonial involucra a varias jurisdicciones, las naciones han llegado a suscribir convenios internacionales y a reforzar sus normativas internas a fin de establecer mecanismos que permitan solucionar estos conflictos. Con el propósito de facilitar lo anterior, la Comisión de las Naciones Unidas para el Desarrollo del Derecho Mercantil Internacional elaboró la Ley Modelo sobre insolvencia transfronteriza, cuyas disposiciones han sido incorporadas a las legislaciones concursales de diferentes países por contener reglas valiosas que viabilizan la coordinación de los procedimientos de insolvencia, el reconocimiento de un procedimiento extranjero de insolvencia y el acceso de los acreedores y representantes extranjeros a los tribunales de otro Estado para participar en un proceso de esta naturaleza. En el caso de la legislación cubana, resulta evidente la insuficiente regulación de la insolvencia transfronteriza, lo que incide negativamente en su resolución. A raíz de esta problemática, en el presente estudio se persigue como objetivo: fundamentar, a partir de un análisis teórico y doctrinal, la necesidad de actualización y perfeccionamiento de la referida regulación en Cuba, tanto en el ámbito del derecho interno como en el internacional convencional.