Abstract: Based on the distinction drawn by R. A. Duff between attacks and endangerments as two different kind of wrongs, this paper advocates a view of the crime of conflict of interest in the public sector as implicit endangerment against government decisions. This view is supported by different empirical studies, which demonstrate that, in scenarios of conflict of interest, although agents do not act with a deliberate purpose of benefiting themselves, their decisions tend to privilege their private interests. In addition, it is argued that, according to the perspective defended, the scope of the offense should include interests and acts of a non-economic nature. It should be clarified that the purpose of this paper is to contribute to the development of a normative theory of negotiations incompatible with public office which determines how this crime should be regulated, regardless of the specific way in which each legislation defines such behavior.

Resumen: A partir de la distinción elaborada por R. A. Duff entre ataques y puestas en peligro como dos categorías diferentes de ilicitud, el trabajo defiende una concepción del delito de negociaciones incompatibles como puesta en peligro en abstracto contra la voluntad estatal. Para ello, se recurre al apoyo de diferentes estudios empíricos, los cuales demuestran que, en situaciones de conflicto de intereses, aunque los agentes no obren con un propósito deliberado de beneficiarse, sus decisiones tienden a privilegiar sus intereses particulares. Además, se argumenta que, conforme a la perspectiva defendida, el alcance del delito debería incluir a intereses y actos de carácter no económico. Cabe aclarar que el trabajo pretende contribuir al desarrollo de una teoría normativa de las negociaciones incompatibles con la función pública que determine cómo debería regularse este delito, independientemente del modo concreto en que cada legislación define a tal comportamiento.

Resumo Este artigo tem como objetivo investigar os impactos do comércio interno de escravizados sobre as famílias cativas e negras, nas cidades de Campinas e Salvador. Estudamos não apenas se houve manutenção ou rompimento dos laços de parentesco, mas também as reações dos escravizados e seus parentes adiante a possibilidade de venda. Para isso, ampliamos nosso enfoque da família cativa à família negra para evidenciar e compreender processos que envolveram familiares cativos, libertos e livres. Buscamos entender as ações das famílias para manter a sua coesão, usando a legislação vigente e as negociações diretas com os senhores ao longo da segunda metade do século XIX. Constatamos que ao mesmo tempo em que a legislação foi respeitada, em outros tantos momentos as regras não o foram, e as famílias precisaram lutar pela integridade de seus lares, reclamando o cumprimento do que estava escrito ou exprimindo as suas próprias interpretações das letras da lei.

Abstract This article aims to investigate the impacts of the internal slave trade on enslaved and free black families in the cities of Campinas (São Paulo) and Salvador (Bahia). We examine not only whether there was maintenance or rupture of family ties, but also how enslaved people and their relatives reacted to the possibility of being sold. To do so, we extend our focus from enslaved families to free black families to evidence and understand the processes that involved enslaved, freed, and free members of the same family. We try to comprehend the actions of family members to maintain their cohesion, using the current legislation and direct negotiations with their slaveowners throughout the second half of the nineteenth century. We note that while the legislation was respected at times, it was just as likely that the rules were disregarded. Consequently, family members were forced into legal battles for the integrity of their homes by claiming the current laws be respected or by expressing their own interpretations of those laws.

Resumo Introdução: O artigo trata de um tema ainda pouco abordado nos estudos sobre burocracia e políticas públicas, qual seja, os efeitos de documentos sobre a atuação de burocratas, sobre políticas públicas e sobre a política no Estado. Com isso pretendemos abrir um debate sobre a importância dos documentos entendidos como instrumentos de ação pública, bem como aprofundar a investigação sobre burocratas, em especial os de médio escalão e os que serão aqui denominados de back-office. Materiais e Métodos: A pesquisa decorre de uma etnografia das práticas documentais, empreendida durante os quase três anos em que os autores trabalharam em um projeto de reforma das práticas documentais de grande escopo na Prefeitura de São Paulo. Envolveu coleta de informação por meio de observação participante, entrevistas com atores governamentais e análise de legislação e de processos administrativos. Resultados: Observou-se que a incidência conjunta, sobre os burocratas back-office, (1) dos tempos da política – decorrentes das interações do incumbente e de seu governo com a sociedade e demais atores políticos institucionais – e (2) do tempo dos papéis – decorrente do conjunto de regras que estabelecem formas de registro das atividades da burocracia, os graus de obrigatoriedade deste registro e de controle disciplinar – é determinante para compreender o comportamento burocrático, orientado para mitigar riscos disciplinares. Em segundo lugar, observou-se que as práticas mobilizadas pelos burocratas refletem agenciamentos dos documentos a partir dos efeitos que estes podem produzir sobre a burocracia: a produção da “verdade”, a possibilidade de transposição de soluções a novos contextos e a (não) comprovação de negociações políticas. Discussão: Três implicações resultam desses achados: 1) a dinâmica de atuação dos burocratas explica parte da tendência inercial das burocracias frente às políticas públicas e ressalta a necessidade de amplas negociações e construção de novos marcos documentais para que projetos de inovação possam ocorrer nas burocracias. 2) A promoção de práticas documentais do Estado pode induzir à produção de maior opacidade, e não transparência, ao contrário do que esperam políticas de abertura de dados. 3) Essa abordagem aponta novos caminhos para as teorias sobre criação de capacidades burocráticas e de coordenação. Desse modo, se entendermos o Estado não só a partir da atuação individual de seus agentes e do entrelaçamento de redes pessoais, mas também a partir de como a materialidade dos instrumentos de ação do Estado pode influenciar tais relações, os desafios da direção política, assim como a tarefa de compreendê-lo, se complexificam.

Abstract Introduction: The article addresses a theme still scarcely debated within studies on bureaucracy and public policy: documents as material artifacts and their effects on bureaucrats, public policies, and politics within the State. It aims to promote a debate on the importance of documents as instruments of public action, as well as to propose a new classification for a subtype of middle-level bureaucrats, labeled back-office bureaucrats. Materials and Methods: The research stems from an ethnography on documentation practices that was undertaken during three years in which both authors took park on a wide-scope administrative reform on documentation practices at São Paulo’s City Hall. As means of information gathering, it involved participant observation, multiple interviews and a selection of legislation and administrative case files. Results: From this research, we have found that the interaction between the time of politics - which relates to the interactions between incumbent, government officials, bureaucracies and civil society – and the time of paperwork – which is related to the set of rules that establishes modes of record-keeping for bureaucratic activities, degrees of mandatoriness for such activities, and disciplinary control – on back-office bureaucrats is decisive to understanding their behavior, which is aimed at mitigating professional risks. Secondly, we have observed that the set of practices promoted by these bureaucrats reflects a mobilization of a particular set of properties that documents carry within the broader context of bureaucracy: the production of truth, the transposition of old solutions into new contexts and the (lack of) evidence of a political deal. Discussion: As a result of these findings, we point to three implications. The first one, the dynamics of bureaucratic action can help explains the tendency for inertia within bureaucracies and public policies, highlighting the need for extensive negotiations and the set of new landmarks of documentation so that innovative projects can succeed within bureaucracies. The second one, the promotion of documentation practices may produce further opacity, as opposed to what open data policies might expect. Finally, this approach points to new issues for the debates of bureaucratic capacities and coordination. When the State is regarded not just from the individual action of its agents and the intertwining of personal networks, but also from the ways the materiality of instruments of action within them can influence said relations, the challenges of political leadership, as well as the task of understanding it, become more complex.

Resumo Instrumentos tais como a Lei de Educação Sexual Integral (2006), a Lei de Matrimônio Igualitário (2010) e a Lei de Identidade de Gênero (2012), colocam a Argentina na vanguarda legislativa do reconhecimento das demandas em torno aos direitos sexuais e a cidadania plena de pessoas não heterossexuais favorecem mudanças significativas em relação à sociabilidade e à visibilidade da comunidade LGTBI. Porém, esse caminho de reconhecimento estatal não tem sido acompanhado pela hierarquia da Igreja Católica, cujos discursos e práticas continuam estigmatizando a diversidade sexual. Não obstante, muitos católicos que se auto-percebem como parte dessa diversidade mantêm seu vínculo institucional com a Igreja. Como conjugam esses sujeitos sua sexualidade e seu pertencimento eclesial? ¿Quais tensões surgem e quais negociações eles realizam com relação a elas? ¿Como elaboram sua visibilidade nesse contexto institucional? Este artículo explora essas questões em relatos biográficos de dois membros de comunidades eclesiais católicas que ao serem entrevistados se auto-identificaram como gays.

Abstract Instruments like the Comprehensive Sex Education Act (2006), the Same-Sex Marriage Act (2010) and the Gender Identity Act (2012) put Argentina at the forefront of the legislation on the recognition of sexual rights and full citizenship of non-heterosexual persons, and favor significant changes in terms of the visibility and sociability of LGBT communities. However, such state recognition has not been accompanied by the hierarchy of the Catholic Church, whose discourses and practices continue to stigmatize sexual diversity. Nevertheless, many Catholics who self-identify as part of that diversity maintain their ties to the Church. How do these subjects combine their sexuality and their church allegiance? What negotiations do they make in relation to the tensions that arise? How do they manage their visibility in that institutional context? This article explores those questions in biographical accounts by two members of Catholic communities who self-identified as gay when they were interviewed.

Resumen Instrumentos como la Ley de Educación Sexual Integral (2006), la Ley de Matrimonio Igualitario (2010) y la Ley de Identidad de Género (2012) colocan a Argentina a la vanguardia legislativa en el reconocimiento de derechos sexuales y ciudadanía plena de personas no heterosexuales y favorecen cambios significativos en relación a la visibilidad y la sociabilidad de colectivos LGTB. Sin embargo, tal camino de reconocimiento estatal no ha sido acompañado por la jerarquía de la Iglesia Católica Romana, cuyos discursos y prácticas continúan estigmatizando la diversidad sexual. No obstante, numerosos católicos que se auto-perciben como parte de esa diversidad mantienen su vínculo institucional con la Iglesia. ¿Cómo conjugan estos sujetos su sexualidad y su pertenencia eclesial? ¿Qué tensiones surgen y qué negociaciones realizan con relación a ellas? ¿Cómo tramitan su visibilidad en ese contexto institucional? Este artículo explora estas cuestiones en relatos biográficos de dos miembros de comunidades eclesiales católicas que al ser entrevistados se auto-identificaron como gays.

Resumo Este artigo analisa as políticas de educação de surdos produzidas no Brasil e em Portugal, nos últimos anos, no que refere ao reconhecimento das línguas gestuais/de sinais, às proposições para a educação para surdos, bem como à formação de professores para atuarem com alunos surdos. Nesse sentido, realiza-se uma análise dos processos de produção dos textos legais e das suas relações com outros documentos, bem como dos processos da sua implementação/interpretação. Destacam-se nesta análise o Decreto Federal brasileiro nº 5.626/2005 e o Decreto-Lei português nº 3 de 7 de janeiro de 2008. Em muitos aspectos Portugal e Brasil se assemelham, como, por exemplo, no reconhecimento, sem a oficialização, das suas línguas gestuais/de sinais (LGP e Libras, respectivamente). No entanto, há outros aspectos em que se distinguem, como por exemplo o fato de em Portugal estar mais explícita a influência da União Europeia nas suas decisões políticas, bem como nas decisões e ações do movimento associativo surdo. Conclui-se que as políticas de educação de surdos em ambos os países são resultado das negociações entre, por um lado, as lutas travadas pelos movimentos surdos, e, por outro, a emergência de políticas inclusivas. Torna-se evidente que a luta dos movimentos surdos precisou negociar os seus significados para ser assumida como política pública, e isso ocorreu em um contexto de implementação da política inclusiva.

Abstract This article analyses deaf education policies produced in Brazil and Portugal in the last few years with regard to recognition of gesture/sign languages, propositions for deaf education, and the education of teachers to work with deaf students. In this respect, we analyze the processes of production of specific legislation and how that legislation relates with other documents, as well as processes for implementing/interpreting such legislation. In our analysis, we highlight the Brazilian Federal Decree 5,626/2005 and the Portuguese Decree-Law 3 of January 7, 2008. In many aspects, Portugal and Brazil show similarities, such as the non-officialized recognition of both countries’ gesture/sign languages (LGP and Libras, respectively). However, the two countries differ in other aspects, such as the European Union’s more explicit influence on Portugal’s political decisions, as well as the EU’s influence on decisions and actions of the deaf associative movement in that country. We conclude that deaf education policies in both countries are the result of negotiations between, on the one hand, struggles waged by deaf movements, and, on the other, the emergence of inclusive policies. It becomes evident that the struggle of deaf movements has had to negotiate its meanings in order to be incorporated as public policies, and that occurred in a context of implementation of inclusive policies.

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar o papel dos jesuítas na censura aos impressos em Portugal, no século XVII. Por meio da legislação do período, publicada na Collecção Chronologica da Legislação Portugueza, que regimentara a circulação e a produção dos impressos e de cartas jesuíticas, buscou-se discutir os interesses e as negociações para a publicação de livros, procurando aproximar do mundo do papel. Através das cartas, os padres da Companhia de Jesus relatavam os problemas enfrentados na publicação dos seus livros, as censuras aos seus textos, as alterações nas impressões, como também seus pareceres acerca das obras de outros religiosos.

Abstract This article aims to analyze the role of the Jesuits in the censorship of printed matter in Portugal in the second half of the seventeenth century. Through the legislation of the period, published in the Chronological Collection of Portuguese Law, which regulated the circulation and production of printed matter, and Jesuit letters sought to discuss the interests and negotiations of book publishing, seeking to approach the world of paper. Through the letters, the priests of the Society of Jesus related the problems they faced in the publication of their books, the censorship of their texts, changes in their impressions, as well as their opinions about the works of other religious.

Abstract This article presents the perception of human resource (HR) top managers at strategic level in Brazilian corporations regarding labor union activity. It is a quantitative study about the perception of 354 experienced HR top managers on the unionization of employees, influence of the union on the organization, recognition of the union for labor negotiations and the existence of an advisory committee (workers’ council) within organizations. The theoretical approach addresses both the fields of study on HR and Industrial Relations (IR). The research shows low unionization and management perceptions that unions have little influence on organizations. On the other hand, the HR managers recognize the union influence for collective bargaining purposes and for defining general terms of employment. These contradictions are related to the fact that collective bargaining is mandatory in Brazilian legislation. In general terms of employment, Brazilian legislation is too rigid, prescriptive and detailed. This strong state of regulation reserves to the union an automatic participation in the negotiation process with employers, although this trade union action is somehow inefficient. In this scenario, the perception of HR managers of a relative union influence, although inefficient, is an expected consequence.

A partir de determinações do Código do Ensino do Estado do Paraná e do Programa do Grupo Escolar Modelo e Similares, ambos de 1917, o artigo analisa propostas para a escola primária paranaense que se relacionavam com a saúde em um período de divulgação de ideais sanitaristas e teses eugênicas no Brasil. Considerando, como escreveu Edward P. Thompson, que a legislação é resultado de embates, negociações e acordos sociais, o texto destaca o caso da transferência da escola isolada da Graciosa de Baixo para a cidade de Antonina; transferência que teve como argumento central a questão da saúde e motivou diferentes ações de pais de alunos, professora e autoridades governamentais do Paraná durante a segunda quinzena de janeiro de 1917. O caso da transferência da escola da Graciosa de Baixo possibilitou que fosse vislumbrado como proposta para a saúde, presente no Código do Ensino do Estado do Paraná, no Programa do Grupo Escolar Modelo e Similares e também em relatórios estatuais sobre educação, balizados por costumes de pais de alunos (e de seus filhos) e da professora do estabelecimento escolar, todos imbuídos da importância da educação primária.

Based on the regulations of the Teaching Code of Paraná State and on the Program for Primary School Teaching and Similar Models, both from 1917, this article analyzes health-related proposals for primary school teaching in Paraná at a time when public health and themes related to eugenics were becoming widespread in Brazil. Considering, as Edward P. Thompson once wrote, that legislation is the result of conflict, negotiations and social deals, the text highlights the case of the transfer of the isolated Graciosa de Baixo School to the town of Antonina. The central argument for this transfer was health, and this resulted in different reactions from parents of students, the teacher and the state authorities in late January 1917. The transfer of the Graciosa de Baixo School affords a glimpse of proposals for health that could be detected in the Teaching Code of Paraná, in the Program for Primary School Teaching and Similar Models and also in state reports on education that were effectively guided by the customs of parents (and their children) and the teacher at the school. All of these people were concerned with the importance of primary school education.

O artigo discute aspectos ético-jurídicos da sentença da Suprema Corte dos Estados Unidos (EUA) sobre patenteamento de genes humanos, em julgamento ocorrido em junho de 2013. Apresenta os antecedentes do caso, bem como, em linha gerais, situa o debate atual sobre a patentabilidade genética humana. A discussão informa acerca do conflito judicial nos EUA em decorrência de posições distintas e discrepantes sobre a questão patentária, comentando a decisão da Corte. Diante dos fatos e argumentos apresentados a conclusão critica a sentença, demonstrando que a propriedade industrial está no centro das negociações sobre patentes e que a pressão dos interesses comerciais sobrepuja até mesmo os valores humanos.

The article discusses ethical and legal aspects of the judgment of the Supreme Court of the United States (U.S.) on the patentability of human genes in trial occurred in June of 2013. Presents the background of the case as well, in general, places the current debate on human genetics patentability. The discussion reports on the judicial conflict developed in the U.S. under different and conflicting positions on the issue of patents, establishing commenting on the decision of the Court. Ahead of the facts and arguments conclude criticizes the judgment, showing that industrial property is at the center of negotiations on patent and pressure surpasses commercial interests to the same human values.

El artículo discute aspectos ético-jurídicos de la sentencia de la Corte Suprema de los Estados Unidos (EUA) sobre la patentabilidad de los genes humanos, en juzgamiento ocurrido en Junio de 2013. Presenta los antecedentes del caso bien como, en líneas generales, sitúa el debate actual sobre la patentabilidad genética humanos. La discusión informa acerca del conflicto judicial desarrollado en los EUA en virtud de posiciones distintas y discrepantes sobre la cuestión de las patentes, estableciendo comentarios a la decisión de la Corte. Delante de los hechos y argumentos presentados la conclusión critica la sentencia, demostrando que la propiedad industrial está en el centro de las negociaciones sobre patentes y que la presión de los intereses comerciales sobrepuja hasta mismo los valores humanos.

En Colombia la inclusión tanto legal como constitucional del derecho del consumo se debe a una necesidad de adecuación de la normativa a los lineamientos internacionales tanto de las directivas de la ONU, como de los Proyectos de MERCOSUR, ya que las relaciones comerciales, negociaciones internacionales y los procesos de globalización e integración de los mercados requerían de la garantía de este tipo de derechos por los Estados contratantes, sin embargo a través de este artículo y empleando una investigación jurídica de carácter aplicado, con enfoque cualitativo, se pretende hacer una crítica a los mecanismos constitucionales dispuestos para la defensa de los derechos de los consumidores como derechos colectivos, pues resultan poco operantes al no responder a las necesidades y realidades del consumidor contemporáneo que vive en un mundo globalizado.

In Colombia the legal and constitutional inclusion of consumer law is due to a need for adapting a legislation to international standards from both, the UN directives as well as of the MERCOSUR projects, since the trade relations, international negotiations and the processes of globalization and seamless integration into markets required the guarantee of this kind of rights by the contracting states however, through this article and using legal research of an applied nature with a qualitative approach. Also, it aims to make a critic of the constitutional mechanisms disposed for the defense of the consumers right and collective right, it wants to create a review of the constitutional mechanisms disposed for the defends of the consumers rights as of collective rights, whom are little operative by not responding to the needs and realities of the contemporary consumer who lives in a globalized world.

Mexico's current law and policy regarding development of renewable energy sources is incompatible with the legal rights of its indigenous population. Specifically, a conflict exists in Mexico's Isthmus of Tehuantepec, a region that is both plentiful with wind power and the longtime home of many indigenous persons of the state of Oaxaca. The desire to harness the available wind energy has resulted in negative ramifications for the original inhabitants of the Isthmus, as Mexico's expansive energy policy conflicts with the rights of indigenous landholders in Oaxaca. These interests need not be competing. Utilizing the available wind energy through the construction of windfarms can be accomplished in a manner that accommodates the interests of potential wind developers and indigenous people. Regarding Mexico's energy legislation, more specific provisions regarding enforcement and potential sanctions are necessary to adequately protect the needs of the indigenous people. This would complement Mexico's substantial legislation regarding the rights of indigenous people. Reducing the use of unfair bargaining tactics, assuring that contractual negotiations are conducted in the appropriate language, expanding the indigenous participation in the economic benefits of wind development, and ensuring that the negative environmental ramifications are mitigated are all manners in which wind development in the Isthmus may be achieved successfully.

La ley mexicana relativa al desarrollo de fuentes de energía renovable no es compatible con los derechos de su población indígena. Específicamente, existe un conflicto en el Istmo de Tehuantepec, una región que tiene energía eólica abundante y que también es el hogar de muchas personas indígenas en el estado de Oaxaca. La utilización de la energía eólica disponible ha tenido consecuencias negativas para los habitantes originarios del Itsmo, porque la política energética expansiva de México entra en conflicto con los derechos de los terratenientes indígenas. Estos intereses y derechos no tienen que estar en competencia. Usando la energía eólica que está disponible se puede lograr la construcción del campo eólico de una manera que incorpora los intereses de desarrolladores potenciales de la energía eólica y la gente indígena. Respecto a la legislación mexicana que tiene que ver con energía, necesita disposiciones más específicas sobre su aplicación, y sanciones para proteger adecuadamente las necesidades de las personas indígenas. Estos cambios se ajustarán a la importante legislación mexicana sobre los derechos de la población indígena. Reducir el uso de tácticas de negociación injustas, asegurar que las negociaciones contractuales se llevan a cabo en el idioma correspondiente, amplificar de la participación indígena en los beneficios económicos del desarrollo de la energía eólica, y asegurar que las consecuencias ambientales negativas se atenúen, son todas maneras en que el desarrollo eólico en el Istmo puede lograrse con éxito.

En el mundo de los negocios se propende por establecer un conjunto de normas uniforme del comercio internacional. Se trabaja en formas de contratación que produzcan beneficios para la comercialización (productos, bienes y servicios) local e internacionalmente; esto lo ha entendido el comercio y el derecho. No obstante, son muchos los obstáculos (fiscales, arancelarios, protección jurídica de algunas formas contractuales, cláusulas limitativas entre otros) y se propone que desaparezcan, especialmente, aquellos que impliquen una protección exagerada del comercio nacional. Los estados buscan mecanismos que ayuden a regular las relaciones entre los diferentes actores y son los tratados la principal fuente de la cual emanan directrices que repercuten en la economía nacional y mundial, facilitando la creación de empresas para explorar nuevas plazas de mercado.Es así que, en los acuerdos o tratados comerciales, el objetivo es que el comercio pueda fluir libremente y los países se beneficien de los intercambios comerciales. En el derecho privado de los diferentes países existen instituciones jurídicas que por su protección nacional hacen difícil su aplicación a nivel internacional, como es el caso de la agencia comercial, contrato controversial desde sus inicios, sin desconocer que ha sido una alternativa de hacer empresa en Colombia. En este artículo se analiza críticamente el marco jurídico del contrato de agencia comercial frente a los objetivos integracionistas en negociaciones de tratados de libre comercio que propenden por flexibilizar esta forma contractual, acorde con las condicionesimpuestas por Estados Unidos de modificar en la legislación colombiana algunas prestaciones del contrato. Lo anterior conlleva a plantear que si con las modificaciones a las que se comprometió el Estado Colombiano, en el marco de las negociaciones del TLC, la figura de este contrato continuará siendo atractiva, como una manera de conformar empresas de representación comercial en Colombia

The business world tends to establish a set of uniform norms for international trade. It works on forms of contracting that produce local and international benefits for commercialization (products, goods, and services); this has been understood by commerce and the law. Nonetheless, there are many obstacles (fiscal, taxes, legal protection of some contractual practices, and limiting clauses, among others) and it is sought for these to disappear, especially those that imply exaggerated protection of national commerce. The States seek mechanisms that help them regulate their relations among the different players and treaties are the main source from which emerge mandates that affect national and world economies, facilitating the creation of companies to explore new market places. It is thus that in the trade treaties or agreements, the objective is for trade to flow freely and for the nations to benefit from commercial exchange. In the private laws of the different nations, there are legal institutions that due to their national protection hinder their application at the international level, as is the case of the commercial agency, a controversial contract since its beginnings, recognizing that it has been an alternative for doing business in Colombia. This article critically analyzes the legal framework of the contract of commercial agency versus the integrationist objectives in free trade agreement (FTA) negotiations that tend to seek flexibility in this contractual form, according to the conditions imposed by the United States of modifying some contract benefits in the Colombian legislation. The aforementioned leads to ponder if with the modifications the Colombian State agreed to, within the framework of the Free Trade Agreement negotiations, the figure of this contract will continue being attractive, as a way of creating commercial representation companies in Colombia

Dans le monde des affaires on cherche souvent à établir un ensemble de normes uniformes du commerce international. On travaille sur des formes d'engagement qui produisent des bienfaits pour la commercialisation (produits, biens et services) locale et internationale ; ceci a été bien compris par le commerce et le droit. Cependant, ce sont plusieurs les obstacles (fiscaux, tarifaires, protection juridique de quelques formes contractuelles, clauses limitatives, entre autres) et on propose la disparition de ceux qui impliquent une protection exagérée du commerce national. Les états cherchent des mécanismes qui collaborent à la régulation des relations entre les différents acteurs, à partir de traites qui désignent les directrices qui affectent l'économie nationale et mondiale, cherchant à faciliter la création d'entreprises pour explorer de nouveaux marchés. Dans les accords ou traités commerciaux, l'objectif repose sur la libre circulation du commerce pour que les pays se bénéficient des échanges commerciaux.Dans le droit privé des différents pays il existe des institutions juridiques qui, à cause de sa fonction de protection nationale, font difficile son application à niveau internationale, c'est le cas de l'agence commerciale, contrat controversé dès son début, sans nier que ceci représenté une alternative pour faire entreprise en Colombie. Cet article analyse de façon critique le cadre juridique du contrat d'agence commerciale, face aux objectifs d'intégration dans les négociations des traités de libre commerce qui cherchent la flexibilisation de cette forme contractuelle, en accord avec les conditions imposées par les états-Unis pour modifier sur la législation colombienne certaines prestations du contrat. Ceci nous mène à penser si avec les modifications acceptées par l'état colombien dans le cadre des négociations du TLC, la figure de ce contrat continuera-t-elle à être attirante, comme une manière de constituer des entreprises de représentation commerciale en Colombie

El artículo tiene como propósito resaltar el vínculo entre el derecho y la economía y su aplicación en los sistemas jurídicos internacionales. La forma bajo la cual se están realizando los acuerdos y las negociaciones en los tratados internacionales de comercio obligan a reconsiderar la importancia no sólo de actuar en derecho sino en economía. La manera como son presentados los casos jurídicos de las empresas muestran falta de claridad no solo legal sino económica, obligando a las empresas a recurrir a mecanismos diversos para proteger sus intereses. Ante esto, el análisis económico y del derecho, en conjunto, contribuyen a definir los criterios con que deben evaluar los sujetos económicos internacionales los temas de concesiones, contratación y propiedad internacional, mejorando la aplicación legal-económica en casos empresariales y estatales.

This article is intended to highlight the link between law and economy and its application to international juridical systems. The way under which agreements and negotiations are being executed in international trade agreements has become a reason for reconsidering the importance of acting in legal and economic fields. The way how juridical cases of the companies are presented shows the lack of legal and economic clarity, making companies to use several mechanisms to protect their interests. Before this situation, a joint economic and legal analysis makes it possible to define criteria to evaluate international economic subjects, topics such as concessions, contracts, and international property, thus improving legal-economic application in entrepreneurial and governmental cases.

Abstract: A more competitive world that characterized the last two decades of nineteenth century to 1914 obliged Mexico to modernize institutions. The government of Manuel González developed a State policy to promote an intense commercial relationship with the United States and other nations. Frontier issues, the importance of railways, complicate diplomatic negotiations to settle a bilateral commercial treaty and consular information about American markets were conceived as means to encourage Mexican economic expansion.

Resumen: Desde las últimas dos décadas del siglo XIX hasta 1914 el mundo se tornó más competitivo y obligó a México a modernizar sus instituciones. El gobierno de Manuel González desarrolló una política de Estado para promover una intensa relación comercial con los Estados Unidos y otras naciones. Los asuntos fronterizos, la importancia de los ferrocarriles, las complicadas negociaciones diplomáticas para concluir un tratado comercial y a información consular acerca de los mercados estadounidenses fueron concebidos como el medio para fomentar la expansión económica de México.

Este trabalho discute as principais características da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) que está sendo negociada por 34 países do Hemisfério Ocidental. Argumenta-se que a Alca teria amplas implicações para os países envolvidos, uma vez que as negociações transcendem a liberalização do comércio de mercadorias para incluir diversas outras áreas estrategicamente importantes como investimentos, serviços, compras governamentais e proteção da propriedade intelectual. As negociações têm sido desequilibradas em vários aspectos centrais. Os Estados Unidos excluem da cobertura do acordo temas que são de fundamental importância para o Brasil e outros países participantes, incluindo legislação antidumping e subsídios agrícolas. Por outro lado, o Executivo e o Congresso dos Estados Unidos deram repetidas indicações de que relutam, mesmo sob acordos de livre comércio, em permitir acesso adicional a seu mercado em setores menos competitivos ou "sensíveis a importações". Mesmo que as negociações fossem mais equilibradas, não seria do interesse do Brasil participar de áreas de livre comércio com economias mais desenvolvidas - menos ainda de um bloco como a Alca que abrangeria uma gama tão ampla de temas. Países desenvolvidos como os Estados Unidos apresentam vantagens estruturais em relação a países em desenvolvimento como o Brasil que não poderão ser eliminadas nas próximas décadas. Com a implementação da Alca, as empresas brasileiras se veriam expostas à livre concorrência com corporações norte-americanas maiores e mais poderosas. Além disso, os países participantes teriam que abrir mão de muitos instrumentos de política governamental e projetos nacionais de desenvolvimento ficariam fora do seu alcance.

This paper discusses the main features of the Free Trade Area of the Americas (FTAA) currently being negotiated by 34 countries of the Western Hemisphere. It argues that the FTAA would have wide ranging implications for the countries involved, given that negotiations go way beyond merchandise trade liberalization to include several other strategically important areas, such as investment, services, government procurement and the protection of intellectual property rights. Negotiations have been unbalanced in several major respects. The United States excludes from the coverage of the agreement issues that are of fundamental importance for Brazil and other participating countries, including antidumping legislation and agricultural subsidies. On the other hand, the US government and Congress have repeatedly indicated that they are reluctant, even under free trade agreements, to allow additional market access in less competitive, so-called import-sensitive sectors of the US economy. Even if negotiations were more evenly balanced, it would not be in Brazil's interest to participate in free trade areas with developed economies - much less one such as the FTAA which would encompass such a wide range of issues. Developed countries like the United States have structural advantages over a developing country like Brazil that cannot be eliminated in the coming decades. With the implementation of the FTAA, Brazilian firms would find themselves exposed to free competition with larger and more powerful North American corporations. Moreover, participating countries would have to give up many instruments of government policy and national development programs would move out of their reach.