ABSTRACT. This paper explores the legal nature of mortgages created to secure third-party debts. By analyzing the doctrinal challenges associated with this concept, it explores its application within the different insolvency proceedings outlined in Act 20,720 (the Chilean insolvency law). We aim to highlight several gaps and practical problems that may ultimately hinder the achievement of the purpose of these proceedings, at least in terms of the goal of maximizing creditors' collection possibilities.

RESUMEN. El presente trabajo explora la naturaleza jurídica de la hipoteca que se constituye para asegurar deudas ajenas; tras comprobar las dificultades dogmáticas de dicha figura, la proyecta en los diversos procedimientos concursales previstos en la Ley 20.720, que contiene la regulación de insolvencia en Chile. Todo ello con el fin de evidenciar múltiples vacíos y problemas prácticos que pueden terminar dificultando el logro de la finalidad de estos procedimientos, al menos en lo que respecta a la pretensión de maximización de las posibilidades de cobro de los acreedores.

Abstract: The use of e-commerce to enhance consumer relationships is becoming increasingly important in the information society. The constant development of technologies allows existing platforms to benefit from their characteristics; however, these advancements also bring various legal issues that must be addressed to protect users' interests and rights. Blockchain technology is revolutionizing B2C electronic relations due to its transnational nature, decentralization, guarantee of trust, immutability, and one of its most distinctive functionalities: smart contracts. These agreements are characterized by their automation and self-execution, features that can conflict with existing consumer and user legislation. Additionally, the opportunities provided by Blockchain, such as allowing users to act anonymously, may contradict regulations concerning the determination of international judicial jurisdiction and the applicable law for B2C consumer legal relationships. This work aims to analyze the applicability of smart contracts in e-commerce, particularly for B2C companies, and to study the potential issues they pose for current regulations, in order to determine whether these regulations need to be adapted for these technologies

Resumen: El uso del comercio electrónico para celebrar relaciones de consumo cada vez toma más protagonismo en la sociedad de la información. El constante desarrollo de las tecnologías hace que las plataformas existentes puedan beneficiarse de sus características; sin embargo, también traen consigo diferentes cuestiones jurídicas que deben mitigarse a fin de proteger los intereses y derechos de los usuarios. La tecnología blockchain es una de las tecnologías que viene a revolucionar el ámbito de las relaciones electrónicas B2C gracias a su carácter transnacional, descentralización, garantía de confianza, inmutabilidad y a una de sus funcionalidades más características: los smart contracts. Este tipo de acuerdos se distinguen por su automatización y autoejecución, caracteres que a priori pueden poner en riesgo la legislación existente sobre consumidores y usuarios. Asimismo, las oportunidades que brinda blockchain de cara a que los usuarios puedan actuar de forma irreconocible puede poner en jaque la normativa encargada de determinar la competencia judicial internacional y la ley aplicable a las relaciones jurídicas de consumo B2C. Este trabajo analiza la aplicabilidad de los smart contracts en el ámbito del comercio electrónico, en especial en el de empresas con consumidores (B2C) y estudiar los posibles inconvenientes que generan sobre la normativa existente a fin de analizar si es necesario adaptar la legislación a estas tecnologías

Resumo: A utilização do comércio eletrônico para efetivar relações de consumo assume cada vez mais um papel central na sociedade da informação. O constante desenvolvimento das tecnologias faz com que as plataformas existentes possam beneficiar-se das suas características, no entanto, também trazem consigo diversas questões jurídicas que devem ser mitigadas de forma a proteger os interesses e direitos dos usuários. A tecnologia blockchain é uma das tecnologias que veio revolucionar o campo das relações eletrônicas B2C graças ao seu carácter transnacional, descentralização, garantia de confiança, imutabilidade e uma das suas funcionalidades mais características, os smart contracts. Estes tipos de acordos distinguem-se pela sua automatização e auto-execução, características que, a priori, podem colocar em risco a legislação existente sobre consumidores e usuários. Da mesma forma, as oportunidades que o Blockchain oferece para que os usuários possam agir de forma irreconhecível podem colocar em xeque os regulamentos encarregados de determinar a competência judicial internacional e a lei aplicável às relações jurídicas de consumo B2C. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos smart contracts no campo do comércio eletrônico, especialmente o de empresas com consumidores (B2C) e estudar os possíveis inconvenientes que eles geram sobre a regulamentação existente, a fim de analisar se é necessário adaptar a legislação a estas tecnologias

Abstract Violence against indigenous peoples has notably increased in recent years, and its news has been consequent on the violence faced by defenders of their rights. This article aims to explain this pattern of violence, demonstrating how legal uncertainty within the demarcation process encourages indigenous people and landowners to go to war. Through the study of the case of the Xukuru People of Ororubá, we describe two major violent events to demonstrate the set of threats, murders, autonomous retaking of demarcated territory, and institutional violence incidents by the police, Federal Public Prosecutor's Office and FUNAI. We rationalize these facts in a game theory matrix to demonstrate that the legal insecurity of the territory under demarcation leads both sides, as rational actors, to act and use all available resources to defeat the opponent, generating a suboptimal balance. This result leads to two outspreads. First, Brazil's failure to comply with the obligation to provide domestic legal effects allows the courts to adopt a legal thesis that conditions the effectiveness of territorial rights to Funai's budget. Second, an informal institutional arrangement translated into the permanence of the territory with non-indigenous people's rule. It was identified by the set of sanctions that the literature called the enemy's logic, composed of the criminalization of indigenous leaders and human rights defenders, as well as the distortion of purpose in the performance of public bodies. Therefore, this work contributes to the literature of Indigenous Law, Constitutional Law, and International Human Rights Law by offering a causal link between state omission and physical and institutional violence. years war Ororubá threats murders police Prosecutors Prosecutor s FUNAI sides actors opponent balance outspreads First Brazils Brazil Funais Funai budget Second nonindigenous non rule enemys enemy logic bodies Therefore

Resumo A violência contra povos indígenas e seus membros aumentou de maneira notável nos últimos anos, cujas notícias têm sido acompanhadas pela violência enfrentada por defensores de seus direitos. O objetivo deste artigo é oferecer uma explicação para este padrão de violência, demonstrando como a insegurança jurídica dentro do processo demarcatório incentiva povos indígenas e proprietários a entrar em guerra. Através do estudo do caso do Povo Xukuru do Ororubá, descrevemos dois grandes eventos de violência enfrentados para demonstrar o conjunto de ameaças, assassinatos, retomadas autônomas de território demarcado e violência institucional exercida pelas polícias, Ministério Público Federal e Funai. Racionalizamos esses fatos numa matriz de teoria dos jogos para demonstrar que a indefinição da situação do território em demarcação leva ambos os lados, como atores racionais, a agir ao invés de se omitir, utilizando todos os recursos disponíveis para derrotar o oponente e gerando um equilíbrio subótimo. Este resultado leva a dois grandes desdobramentos. Primeiro, o descumprimento pelo Brasil da obrigação de prover dispositivos de direito interno a permitir com que os tribunais adotem tese jurídica que condiciona a eficácia dos direitos territoriais ao orçamento da Funai. Segundo, a existência de um arranjo institucional informal traduzido na permanência do território com os não-indígenas e identificado pela existência de sanções que a literatura denomina como lógica do inimigo, composta pela criminalização de lideranças indígenas e defensores de direitos humanos, assim como pelo desvirtuamento de finalidade na atuação de órgãos públicos. Desta feita, este trabalho contribui para a literatura do Direito Indigenista, Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos ao oferecer um nexo de causalidade entre a omissão do estado e a violência física e institucional. anos guerra Ororubá ameaças assassinatos polícias Funai lados racionais omitir subótimo desdobramentos Primeiro Segundo nãoindígenas não inimigo humanos públicos feita Indigenista

Abstract The article is the result of an ethnographic research developed with the Arhuaco indigenous people of the Sierra Nevada de Santa Marta in Colombia, between 2017 and 2020, from my participation as an expert witness before the Supreme Court of Justice (highest instance of criminal and penal matters in the country), in the process of seeking justice for the detention, torture and murder of three indigenous authorities in 1990. In the article I analyze the complex process of the Arhuaco people to confront this act of violence, by undertaking a socio-legal mobilization that invoked the presence of the Colombian state with the prosecution of what happened to the three authorities. Colombia 201 2020 highest country, country , country) detention 1990 violence sociolegal socio legal 20 202 199 2 19 1

Resumen El artículo es resultado de una investigación etnográfica desarrollada con el pueblo indígena arhuaco de la Sierra Nevada de Santa Marta en Colombia, entre 2017 y 2020, a partir de mi participación como perita ante la Corte Suprema de Justicia (máxima instancia de los asuntos penales y criminales en el país), en el proceso de búsqueda de justicia por la detención, tortura y asesinato de tres autoridades indígenas en 1990. Sobre la base de esta experiencia pretendo analizar en el artículo el complejo recorrido del pueblo arhuaco para enfrentar este hecho de violencia, al emprender una movilización sociolegal que invocó la presencia del estado colombiano con la judicialización de lo ocurrido a las tres autoridades. Colombia 201 2020 máxima país, país , país) detención 1990 violencia 20 202 199 2 19 1

Abstract The aim of this article is to analyse the critical scenario that occurs in article 306 of the Penal Code, which criminalises the offence of usurpation of plant breeders’ rights, based on the figure of the error of prohibition. The way in which peasants incur in this legal situation is analysed, insofar as, as a specially protected group, they depend on traditional practices that they use on a daily basis, as well as on native or creole seeds to guarantee their food sovereignty. The documentary analysis methodology chosen made it possible to study and carry out an external analysis based on a systematic interpretative approach, the set of norms of domestic, international and supranational law on plant varieties, as well as jurisprudence and specialised doctrine in this field. As a contribution, the article concludes that, in a State governed by the rule of law, the error of prohibition as a figure is key for all individuals, including peasants, to act with security and confidence, without fear of being penalised for acts that, in addition to being considered lawful, are fundamental for their subsistence and food sovereignty.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar o cenário crítico que ocorre no artigo 306 do Código Penal, que criminaliza o delito de usurpação de direitos de obtentores vegetais, com base na figura do erro de proibição. É analisada a forma como os camponeses incorrem nessa situação jurídica, na medida em que, como grupo especialmente protegido, dependem de práticas tradicionais que utilizam cotidianamente sementes nativas ou crioulas para garantir sua soberania alimentar. A metodologia de análise documental escolhida permitiu estudar e realizar uma análise externa, a partir de uma abordagem interpretativa sistemática, do conjunto de normas de direito interno, internacional e supranacional sobre obtenções vegetais, bem como da jurisprudência e da doutrina especializada nesse campo. Como contribuição, o artigo conclui que, em um Estado de direito, o erro de proibição como figura é fundamental para que todos os indivíduos, o que inclui os camponeses, possam agir com segurança e confiança, sem medo de serem penalizados por atos que, além de serem considerados lícitos, são fundamentais para sua subsistência e soberania alimentar.

Resumen El presente artículo tiene por objetivo analizar el escenario crítico que se da en el artículo 306 del Código Penal, que penaliza el delito de usurpación de los derechos de obtentores vegetales; ello, desde la figura del error de prohibición. Se analiza la forma en cómo los campesinos incurren en esta situación jurídica, en tanto que, como grupo de especial protección, dependen de prácticas tradicionales que a diario utilizan, así como de las semillas nativas o criollas para garantizar su soberanía alimentaria. La metodología de análisis documental escogida permitió estudiar y realizar un análisis externo desde un enfoque interpretativo sistemático, el conjunto de normas de derecho interno, internacional y supranacional sobre obtenciones vegetales, así como la jurisprudencia y la doctrina especializada en este ámbito. Como aporte, el artículo concluye que, en un Estado de Derecho, el error de prohibición como figura es clave para que todos los individuos, incluidos los campesinos, actúen con seguridad y confianza, sin temor a ser penalizados por actos que además de considerar son lícitos, son fundamentales para su subsistencia y soberanía alimentaria.

Resumen Este artículo propone algunos de los principales elementos teóricos y conceptuales para fundamentar los derechos de los animales. Este tipo de derechos ha encontrado serias restricciones en el concepto vigente de derechos humanos, el cual ha sido construido a partir de una tradición centrada en el individuo moderno, dotado de conciencia, lenguaje y juicio para actuar conforme a la moral y al derecho. Al tratarse de la única criatura que puede autodeterminarse y ser libre, el ser humano tiene un valor intrínseco, la dignidad, que no tendrían los animales y que lo hace merecedor del máximo estatus moral y de protección jurídica. Esto lleva al problema que se busca enfrentar: cómo superar las limitaciones del concepto de derechos humanos que impiden la fundamentación del estatus moral y quizá de unos derechos básicos de los animales. El diseño metodológico de la investigación consiste, por una parte, en la descripción de los principales planteamientos teóricos que, desde la teoría moral y política, se han propuesto en relación con los derechos de los animales; por otra parte, con la formulación analítica de algunas distinciones conceptuales que permiten avanzar en la fundamentación de los derechos de los animales. Este análisis muestra que no existe una simetría entre derechos y deberes; que la dignidad puede ser vista desde dos acepciones, intrínseca y extrínseca; que existe diferencia entre agentes morales y sujetos de derechos; y que estos elementos permiten entender el lugar que ocupan humanos y animales en una misma comunidad moral y jurídica. En conclusión, estas distinciones facilitan definir con mayor claridad unos derechos básicos para los animales y ampliar el espectro acerca de quiénes pueden ser sujetos de derechos.

Abstract This article proposes some of the principal theoretical and conceptual elements to support animal rights. This right type has found severe restrictions in the current concept of human rights, built from a tradition focused on the modern individual endowed with conscience, language, and judgment to act by morality and law. Being the only creatures that can self-determine and be free, human beings have an intrinsic value and dignity that animals would not have, which makes them deserving of the highest moral status and legal protection. This leads to the problem we seek to tackle: how to overcome the limitations of the concept of human rights that prevent the foundation of the moral status and perhaps fundamental rights of animals. The methodological design of the research consists, on the one hand, of the description of the main theoretical approaches that have been raised from moral and political theory about animal rights and, on the other hand, of some proposals and conceptual distinctions that allow progress in the foundation of animal rights. This analysis shows that there is no symmetry between rights and duties, that dignity can be seen from two perspectives, intrinsic and extrinsic, that there is a distinction between legal persons and rights-holders, and that all these elements allow us to more adequately understand the place that humans and animals occupy in the same ethical and legal community. In conclusion, these distinctions will enable us to formulate fundamental animal rights more clearly and expand the spectrum of rights-holders.

ABSTRAT Introduction: Workplace violence in health workers is a public health problem, which has been increasing worldwide, including in Portugal, with a more pronounced growth with the COVID-19 pandemic, and that can have consequences for the physical and mental health of these workers and for the own health services. For these reasons, this article pretends to make a brief theoretical reflection on this phenomenon, which could contribute to a better understanding of it, particularly from the perspective of prevention and intervention. Results: It is a global complex and multifaceted phenomena, which can be defined as any act or threat of physical violence, harassment, intimidation or others disruptive/threatening behaviours that occur in the workplace, and is considered as one of the more serious situations an occupational context, which threatens the safety and health of workers and that can affect their health (mental and physical), well-being and dignity, with adverse repercussions, including on working conditions. From the analysis of the NOTIFICA system records and the other consulted literature, we verified that most of these situations have occurred in urgency services and were related to moral harassment and verbal violence. Most of the victims were nurses or doctors and the majority of attackers were users/patients, family members and colleagues. Although it is recognized that these occurrences are underreported, we also realized that the number of judicial investigations is reduced when compared to the number of notifications. Final considerations: This is a multifactorial public health phenomenon, needing an integrated and systemic intervention model based on the following dimensions: individual (relating to the victim and the aggressor); situational and contextual (relating to the situation that triggered the conflict and the context in which it occurred); organizational (relating to human resources, the work environment and the organisation of services); societal (relating to the role of the media and social networks); legal penal and the judicial system (relating to the existing legal framework and the functioning of the judicial system); and political (relating to the organisation of the Health System, in particular the National Health Service).

RESUMO Introdução: A violência no trabalho em profissionais de saúde é um problema de Saúde Pública, que tem vindo a aumentar mundialmente, incluindo em Portugal, verificando-se um crescimento mais acentuado com a pandemia pela Covid-19, com eventuais consequências para a saúde física e mental destes funcionários e para os próprios serviços de saúde. Por estas razões, pretende-se com este artigo de opinião fazer uma breve reflexão teórica sobre este fenómeno, que possa contribuir para uma melhor compreensão do mesmo, designadamente na perspetiva da prevenção e da intervenção. Resultados: Trata-se de um fenómeno global, complexo e multifacetado, que pode ser definido como qualquer ato e ameaça de violência física, assédio, intimidação ou outros comportamentos perturbadores/ameaçadores que ocorram no local de trabalho, eventualmente ameaçando a segurança e a saúde física e/ou mental dos trabalhadores, com possíveis repercussões adversas, nomeadamente nas condições de trabalho. Da análise dos registos do sistema NOTIFICA e também da restante literatura consultada, verificou-se que a maioria destas situações ocorreram em serviços de urgência, nomeadamente em contexto de assédio moral e a violência verbal. Verificou-se que a maioria das vítimas foram enfermeiros ou médicos e a maioria dos agressores foram utentes/doentes, familiares ou colegas. Embora se reconheça haver subnotificação destas ocorrências, também se constatou que o número de inquéritos judiciais é reduzido, quando comparado com o número de notificações. Considerações finais: Este fenómeno deverá ter uma abordagem integrada e sistémica, nas suas dimensões individual (respeitante à vítima e ao agressor); situacional e do contexto (relacionadas com a situação que desencadeou o conflito e com o contexto da sua ocorrência); organizacional (relacionada com recursos humanos, ambiente de trabalho e organização dos serviços); societal (relacionada com o papel da comunicação social e das redes sociais); jurídico-penal e do sistema judicial (relacionadas com o quadro legal existente e o funcionamento do sistema judicial) e política (relacionada com a organização do Sistema de Saúde, em particular do Serviço Nacional de Saúde).

Abstract The present document could be the first legal act made by Hernán Cortés after Tenochtitlan was seized. Through this document -an injunction- the royal and army officers were required to collect the booty, and to prevent the conquerors, Indian and Spaniard, to continue looting and plundering the Mexica city. Due to its significance as a historical source, it is our purpose to make it public to scholars and anybody interested alike. Preceding the document, there is a section devoted to introduce the subjects it contains, and another one showing how it ended up where it is at present: the Helmerich Center for American Research, in Tulsa, Oklahoma.

Resumen El documento que se presenta a continuación es posiblemente el primer acto jurídico de Hernán Cortés tras la toma de Tenochtitlan. Se trata de un requerimiento en el que se ordena a los oficiales de las haciendas regia y de la comunidad de conquistadores que recauden el botín de guerra, así como que eviten el saqueo y el robo de la ciudad mexica que estaban llevando a cabo las tropas conquistadoras, compuestas por indígenas y españoles. Por su importancia, nuestro propósito es hacerlo público, que esté al alcance tanto de investigadores como de cualquier persona interesada. El documento va precedido por un apartado que introduce los temas que contiene y de otro que expone cómo llegó al acervo donde se resguarda hoy en día, el Helmerich Center for American Research, en Tulsa, Oklahoma.

Abstract The objective of this article is to analyze the transformations in the legal-social discourses around incest, emanating from liberal reformism and the legal transition during the second half of the 19th century, in Michoacán. We start from the fact that the enactment of the Civil Marriage Act (1859) upended the legal systems by reducing the fields in which incest was committed. From that moment on, the lawsuits began to move away from the spiritual terrain, to have only legal repercussions of a criminal nature. Through the methodology of discourse analysis and having as main sources judicial records, legislation and literature of the time, the changes that occurred in the sixties in the justice delivery system, the reduction of incest files and the generation of new discursive nodes are enunciated, all of which outlines modifications in the representations of said crime.

Resumen El objetivo del artículo es analizar las transformaciones en los discursos jurídico-sociales en torno al incesto, emanados del reformismo liberal y la transición jurídica durante la segunda mitad del siglo XIX, en Michoacán. Partimos del hecho de que la promulgación de la Ley de Matrimonio Civil (1859) trastocó los ordenamientos legales al reducir los campos en que se cometía incesto. A partir de ese momento, las demandas judiciales comenzaron a alejarse del terreno espiritual, para tener únicamente repercusiones legales de orden penal. Mediante la metodología del análisis del discurso y teniendo como fuentes principales expedientes judiciales, legislación y literatura de la época, se enuncian los cambios ocurridos en los años sesenta en el sistema de impartición de justicia, la reducción de expedientes de incesto y la generación de nuevos nodos discursivos, lo cual bosqueja modificaciones en las representaciones de dicho delito.

Abstract The legal dimension of bioethics, known as biolaw, occupies an important place in discussions on this topic. For them to be recognized, various French bioethics legislations require a competent political authority: the civil authority whose apex is the French Constitution (FC), as the legal act and the fundamental law that establish the organization and functioning of the state. However, in the field where we touch on the human person, on the values and the fundamental principles, religious authority, such the Social Doctrine of the Church (SDC), has a role to play. This is the reference of values through which human conscience can exercise itself freely in political, social, and economic realities. Hence, what are the possible common themes between the FC and the SDC and what can personalist bioethics contribute to reconciling the two sides?

Resumen La dimensión jurídica de la bioética, denominada bioderecho, ocupa un lugar importante en los debates sobre este tema. Para que sean reconocidas, las distintas legislaciones francesas sobre bioética requieren una autoridad política competente: la autoridad civil, cuyo vértice es la Constitución francesa (CF), como acto jurídico y ley fundamental que establece la organización y el funcionamiento del Estado. Sin embargo, en el ámbito en el que tocamos a la persona humana, a los valores y a los principios fundamentales, la autoridad religiosa, como la Doctrina Social de la Iglesia (DSI), tiene un papel que desempeñar. Es la referencia de valores a través de la cual la conciencia humana puede ejercerse libremente en las realidades políticas, sociales y económicas. Así pues, ¿cuáles son los posibles temas comunes entre la CF y la DSI y qué puede aportar la bioética personalista para conciliar ambas vertientes?

Resumen Este artículo analiza cómo la categoría de edad de consentimiento se vincula a las nociones de sexualidad infantil, modulando el acceso a los derechos reproductivos, especialmente al aborto legal. Este es un ensayo teórico-reflexivo en el que se moviliza la literatura científica de referencia del campo de la antropología y la investigación realizada en el campo de la salud colectiva en interfaz con las ciencias humanas para discutir las tensiones entre la edad de consentimiento, la violación de una persona vulnerable y el aborto legal en Brasil. El consentimiento, definido como un acto racional individual de un sujeto autónomo y libre de coacciones, ha sido determinante en la definición de los actos sexuales legales en el campo jurídico brasileño e internacional. Más que un concepto bien definido, el consentimiento es inestable y contradictorio, y varía en función de los actores que lo evocan y del contexto histórico y político en el que se enuncia. Sin embargo, más que un concepto bien definido, el consentimiento es inestable y contradictorio, variando según los actores que lo evocan y el contexto histórico y político en el que se enuncia. En el contexto de la protección de la infancia, las controversias sobre a quién se considera sujeto político de derechos basados en el consentimiento destacan frente a la producción jerárquica de la diferencia. Cuestiones como clase, raza y género impregnan estas relaciones, afectando a la garantía de protección estatal, especialmente frente a las restricciones al aborto. Argumentamos que la elaboración de categorías como “violación de una persona vulnerable” y “consentimiento” en su intersección con el derecho al aborto legal conforman un complejo dispositivo de gobernanza sobre ciertos cuerpos con capacidad de gestar.

Abstract This article analyzes how the age of consent category is articulated with notions of child sexuality, modulating access to reproductive rights, especially legal abortion. This is a reflexive-theoretical essay in which reference scientific literature from the field of anthropology and research conducted in the field of public health in interface with the human sciences are mobilized to discuss the tensions between the age of consent, rape of a vulnerable person and legal abortion in Brazil. Consent, defined as an individual rational act by an autonomous subject, free from constraints, has been a determining factor in the definition of lawful sexual acts in the Brazilian and international legal fields. However, rather than being a well-defined concept, consent is unstable and contradictory, varying according to the actors who evoke it and the historical and political context in which it is enunciated. In the context of child protection, the controversies over who is considered a political subject of rights based on consent stand out in the face of the hierarchical production of difference. Questions such as class, race and gender permeate these relationships, affecting the guarantee of state protection, especially in the face of restrictions on abortion.We argue that the elaboration of categories such as “rape of a vulnerable person” and “consent” in their intersection with the right to legal abortion make up a complex device of governance over certain bodies with the capacity to gestate.

Resumo Este artigo analisa de que forma a categoria idade do consentimento se articula a noções de sexualidade infantil, modulando o acesso a direitos reprodutivos, sobretudo o aborto legal. Trata-se de um ensaio teórico-reflexivo em que é mobilizada literatura científica de referência da área da antropologia e pesquisas conduzidas na área da saúde coletiva em interface com as ciências humanas para discutir sobre as tensões entre idade do consentimento, estupro de vulnerável e aborto legal no Brasil. O consentimento definido como um ato racional individual de um sujeito autônomo e livre de constrangimentos tem sido determinante na definição de atos sexuais lícitos no campo jurídico brasileiro e internacional. Mais do que um conceito de contornos bem delimitados, o consentimento mostra-se instável e contraditório, variando conforme os atores que o evocam e o contexto histórico e político no qual é enunciado. No contexto da proteção à infância, as controvérsias sobre quem é considerado sujeito político de direitos a partir do consentimento destacam-se diante da produção hierárquica da diferença. Questões como classe, raça e gênero permeiam essas relações, afetando a garantia de proteção estatal, especialmente diante de restrições ao aborto. Argumentamos que a elaboração de categorias como “estupro de vulnerável” e “consentimento” em sua intersecção com o direito ao aborto legal compõem um complexo dispositivo de governança sobre determinados corpos com capacidade de gestar.

Abstract With the introduction of the Criminal Non-Prosecution Agreement in the criminal procedural law by L. 13.964, of 2019, the criminal consensual justice system now has yet another important institute. Although initially provided for in CNMP Resolution n. 181, of 2017, its legal provision permanently removed the criticisms directed at its implementation through an infralegal act. In addition to exploring the legal nature of the ANPP, the possibility of its application in various crimes, its relationship with the constitutional right to silence, as well as the need for the Investigated to know the evidence produced against him to better evaluate the proposed agreement, the study analyzes the extrajudicial confession as an essential requirement for its celebration and approval by the Judiciary, including the exposition of the understandings of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice that are formed on the subject. In the end, in view of the researched precedents, we seek to answer the following questions: do the STF and the STJ require certain requirements to validate the extrajudicial confession? Do you understand that judicial appreciation is relevant? NonProsecution Non Prosecution L 13964 13 964 13.964 2019 institute n 181 2017 act ANPP crimes silence agreement Judiciary subject end precedents questions relevant 1396 1 96 13.96 201 18 139 9 13.9 20 13. 2

Resumo Com a introdução do Acordo de Não Persecução Penal na lei processual penal pela Lei nº 13.964, de 2019, o sistema de justiça consensual criminal passou a contar com mais um importante instituto. Embora previsto inicialmente na Resolução CNMP nº 181, de 2017, a sua previsão legal afastou de vez as críticas direcionadas à sua implementação por meio de ato infralegal. Além de explorar a natureza jurídica do ANPP, a possibilidade de sua aplicação em variados crimes, a sua relação com o direito constitucional ao silêncio, bem como a necessidade de o Investigado conhecer as provas produzidas contra ele para melhor avaliar o acordo proposto, o estudo analisa a confissão extrajudicial como requisito essencial para a sua celebração e homologação pelo Judiciário, inclusive com a exposição dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que se formam sobre o tema, para ao final, à vista dos precedentes pesquisados, buscar responder às seguintes indagações: o STF e o STJ exigem determinados requisitos para validar a confissão extrajudicial? Entendem ser relevante a sua apreciação pelo Judiciário? 13964 13 964 13.964 2019 instituto 181 2017 infralegal ANPP crimes silêncio proposto Judiciário tema final pesquisados indagações 1396 1 96 13.96 201 18 139 9 13.9 20 13. 2

The Mine Health and Safety Act No. 29 of 1996, as amended, embeds an occupational health and safety management system that facilitates communication between representatives of the state, capital, and labour. In underground mines, two communication loops between these role players serve to separate the production chain of command from the political tripartite relations. Worker-elected health and safety representatives are involved in both communication loops, but are severely constrained in escalating their occupational health and safety concerns to the legal-political level. This has a direct bearing on the exercise of the Right to Refuse Dangerous Work (RRDW). As previously reported, health and safety representatives were found to primarily consult their production supervisors in preference to their trade-union representatives. This follow-up article presents production supervisor perspectives on the RRDW. The study demonstrates how, for mineworkers, the two distinct communication subsystems constrain, rather than facilitate, implementation of the RRDW.

The draft Code of Conduct for Research is an important initiative towards assisting the scientific community in complying with the provisions of the Protection of Personal Information Act 4 of 2013 (POPIA). However, its approach towards cross-border data sharing should be reconsidered to clarify the ambiguities inherent in the legal requirements for the cross-border sharing of health data in the POPIA. These ambiguities include the concept of 'transfer of information', the application of adequacy as a legal mechanism for transfer, the nature of consent for cross-border sharing and the scope of the recipient third party. We suggest that the draft Code of Conduct for Research can be improved by: • Explaining or defining the concept of 'transfer of information' and when it applies to cross-border sharing in research • Clarifying the application of adequacy as a legal mechanism for transfer vis-à-vis the other alternatives • Expanding on the interpretation and application of consent as a legal mechanism for cross-border transfers • Expanding the category of persons who may be recipients of personal information in a third country

Organ donation after a circulatory determination of death is possible in selected patients where consent is given to support donation and the patient has been legally declared dead by two doctors. The National Health Act (61 of 2003) and regulations provide strict controls for the certification of death and the donation of organs and tissues after death. Although the National Health Act expressly recognises that brain death is death, it does not prescribe the medical standards of testing for the determination of brain death (neurological determination of death), circulatory death (circulatory determination of death) or for determination of death based on somatic criteria. However, in all cases of organ donation, including after circulatory death, the National Health Act mandates that two doctors certify the death, with one doctor possessing more than 5 years of experience. Additionally, both doctors must be independent from the transplant team. The standard for such determination, as for brain death, aligns with accepted medical standards. The Critical Care Society of Southern Africa has published South African (SA) Guidelines on Death Determination that outline rigorous standards for death determination in hospital settings by either a neurological or circulatory method. Legislation and the Health Professions Council of SA's (HPCSA) professional guidance direct clinicians on obtaining informed consent for donation either from the patient or in cases of incapacity from their surrogate decision maker. Collectively, the legislation, regulations and professional guidelines in SA provide a robust ethical framework that supports organ donation after circulatory death.