Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Resumo Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminência do trabalho livre, pós-abolição e a forma de integração do negro na constituição econômico-social do capitalismo dependente, desde o período de transição. Ou seja, há um atravessamento histórico entre a divisão racial do trabalho, a exclusão delegada à população negra na ordem social do capitalismo brasileiro, e a sustentação do racismo científico, da medicina social eugenista junto ao higienismo mental da psiquiatria e do Direito Penal, como marco embrionário da proibição. O resultado disso é a criminalização da pobreza moldada pelo racismo, e a reatualização da imagem do usuário de drogas como degenerado moral e criminoso. Objetivase Objetiva se sociohistórica socio histórica estadunidense Brasil livre pósabolição pós abolição econômicosocial econômico dependente transição seja brasileiro científico Penal criminoso

Abstract The ai mis to apprehend the main elements of Brazilian socio-historical formation that support and reinforce racism as an indispensable structure for the consolidation of drug prohibitionism and its contemporary US matrix, based on theorist who contributed to the social thinking of black people in Brazil. There is a fundamental issue in the relationship between prohibition and racism: the eminence of free work, post abolition and racism: the eminence of free work, post-abolition, and the form of integration of black people in the economic-social constitution of dependent capitalism, since the transition period. That is, there is a historical crossing between the racial division of work, the exclusion delegated to the black population in the social order of Brazilian capitalism, and the support of scientific racism, eugenic social medicine together with the mental hygiene of psychiatry and Criminal Law, as embryonic landmarks of prohibition. The result of this is the criminalization of poverty shaped by racism, and the updating of the image of the drug user as a moral and criminal degenerate. sociohistorical socio matrix Brazil work postabolition, postabolition abolition, post-abolition economicsocial economic capitalism period Law degenerate

Delação and colaboração premiada are terms used to describe legal practices which, although they are understood to be identical, have significant differences. The aim of the research on which this paper is based was to understand the genesis of these practices and the logic of the distinction between them, considering them as the result of social disputes mediated by professionals with unequal technical and social skills. It also sought to understand the objective meaning of the transformations of Brazilian criminal justice in neoliberal contemporaneity. The research originates in the characterization of the practices through the documentary examination of the criminal cases in which they were employed between 1990 and 2021, then analyzed from the point of view of the strategies of professional mobility and social legitimation of their practitioners in the face of the contemporary challenges of criminal justice. It was identified that the practices are part of efforts to modernize criminal justice based on internationally recognized best practice systems. It was found that the practice of colaboração premiada is structured as a private contract between equal parties and regulated by the principle of legal certainty. The practice of delação premiada, on the other hand, is structured by the asymmetry of power between the parties in the criminal process and regulated by the principle of uncertainty. It was concluded that the logic of differentiation between the practices corresponds to the logic of social distinction between their respective objects: economic elites and small-time drug dealers, as well as to the logic of professional distinction between their respective subjects: the groups of agents specialized in economic crimes and the vast contingent of agents who routinely carry out most of the work of criminal repression.

A delação e a colaboração premiada são termos utilizados para descrever práticas jurídicas que, embora sejam entendidas como idênticas, apresentam diferenças significativas. O objetivo da pesquisa em que esta comunicação é baseada foi compreender a gênese dessas práticas e a lógica da distinção entre elas, considerando-as como resultado de disputas sociais mediadas por profissionais com competências técnicas e sociais desiguais. Procurou-se também compreender o sentido objetivo das transformações da justiça penal brasileira na contemporaneidade neoliberal. A investigação origina-se na caracterização das práticas por meio do exame documental dos processos penais em que foram empregadas entre 1990 e 2021, então analisada a partir das estratégias de mobilidade profissional e legitimação social de seus praticantes diante dos desafios contemporâneos da justiça penal. Identificou-se que as práticas integram esforços de modernização da justiça penal com base em sistemas de best practices internacionalmente consagrados. Constatou-se que a prática da colaboração premiada é estruturada como um contrato privado entre partes iguais e regulada pelo princípio da segurança jurídica. Já a prática da delação premiada é estruturada pela assimetria de poder entre as partes do processo penal e regulada pelo princípio da incerteza. Concluiu-se que a lógica de diferenciação entre as práticas é correspondente à lógica da distinção social entre os seus respectivos objetos: elites econômicas e pequenos traficantes, bem como à lógica da distinção profissional entre os seus respectivos sujeitos: os grupos de agentes especializados em crimes econômicos e o vasto contingente de agentes que executam rotineiramente a maior parte do trabalho de repressão penal.

Abstract This paper presents a comparative study on Chilean insolvency offenses in light of criminal insolvency legislation in the US, Germany, and Spain. The objective of this article is to determine the Chilean criminal policy behind the reform of the crimes defined between articles 463 and 466 of the Chilean penal code and to analyze some of the main changes in the matter and the repercussions that they will have in terms of criminal prosecution. For this, a qualitative and quantitative analysis is used using a dogmatic methodology together with a set of graphic background in order to have a vision of the numerical reality of bankruptcies of individuals and companies in the indicated countries. This information will allow us to have elements to assess in order to analyze the regulation and the criminal response of the legislator with special emphasis on the new Chilean legal-criminal regulation regarding the 2014 reforms and regarding the 2023 economic crime bill.

Resumen El presente trabajo presenta un estudio comparado en materia de delitos de insolvencia punible chileno a la luz de la legislación penal de la insolvencia en los EE. UU., Alemania y España. El objetivo del presente artículo es determinar la política criminal chilena detrás de la reforma de los delitos tipificados entre los artículos 463 y 466 del código penal chileno y analizar algunos de los principales cambios en la materia y las repercusiones que tendrá en materia de persecución penal. Para ello, se recurre a un análisis cualitativo y cuantitativo utilizando una metodología dogmática junto con un conjunto de antecedentes gráficos a fin de tener una visión de la realidad numérica de los concursos de personas y de empresas en los países señalados. Esta información permitirá tener elementos a valorar para analizar la regulación y la respuesta penal del legislador con especial énfasis de la nueva regulación jurídico-penal chilena respecto a las reformas de 2014 y respecto al proyecto de delitos económicos de 2023.

Zusammenfassung In diesem Artikel wird eine vergleichende Studie zu chilenischen Insolvenzdelikten innerhalb der Insolvenzstrafgesetzgebung in den USA, Deutschland und Spanien vorgestellt. Das Ziel dieses Artikels besteht darin, die chilenische Kriminalpolitik hinter der Reform der in den Artikeln 463 und 466 des chilenischen Strafgesetzbuchs definierten Straftaten zu bestimmen und einige der wichtigsten Änderungen in dieser Angelegenheit und die Auswirkungen, die sie in Bezug auf diese haben, zu analysieren Strafverfolgung. Hierzu wird eine qualitative und quantitative Analyse unter Verwendung einer dogmatischen Methodik zusammen mit einer Reihe grafischer Hintergründe verwendet, um eine Vorstellung von der zahlenmäßigen Realität der Insolvenzen von Einteilungen und Unternehmen in den angegebenen zu Ländern zu erhalten. Diese Informationen werden es uns ermöglichen, Elemente zu bewerten, um die Regulierung und die strafrechtliche Reaktion des Gesetzgebers zu analysieren, mit besonderem Schwerpunkt auf der neuen chilenischen Rechts- und Strafgesetzgebung im Hinblick auf die Reformen von 2014 und im Hinblick auf das Wirtschaftskriminalitätsgesetz von 2023.

RESUMEN Este artículo hace una crítica a la estructura actual de la gobernanza ambiental internacional. Para ello se examinan tres iniciativas normativas que buscan fortalecer la gobernanza ambiental en relación con los conflictos armados, el derecho internacional penal y el derecho internacional económico. El objetivo es evidenciar que su común denominador es supeditar la protección del medio ambiente al logro de intereses de tipo antropocéntrico. Así, reproducen una mirada instrumental de la naturaleza, cuya protección jurídica no parte del reconocimiento de su importancia intrínseca, sino de la utilidad o el valor que representa para la especie humana. Además, en el artículo se argumenta que este antropocentrismo no es casual, sino una manifestación de la imaginación jurídica contemporánea forjada por la Modernidad capitalista. Por consiguiente, para proveer respuestas adecuadas a la crisis climática y a las crecientes demandas de justicia ambiental, el derecho internacional debe alejarse epistemológicamente del enfoque antropocéntrico que implica entender las relaciones sociedad-naturaleza desde la lógica capitalista de producir valor. Por ello, se propone que, como giro decolonial, el derecho internacional tenga apertura hacia los derechos de la naturaleza y el principio del buen vivir como conceptos que promueven visiones transformadoras de economía política.

ABSTRACT This article criticizes the current structure of international environmental governance. To that end, it examines three normative responses to strengthening environmental protection in armed conflicts, international criminal law, and international economic law. The objective is to demonstrate that the common denominator among them is to subject environmental protection to the achievement of anthropocentric interests. Accordingly, they reproduce an instrumental view of nature, whose legal protection is a function of its utility or value for the human species rather than its intrinsic importance. Nevertheless, the anthropocentrism prevailing in international law is not accidental but an expression of the contemporary legal imagination forged by capitalist modernity. Hence, to provide adequate responses to the climate crisis and the growing demands for environmental justice, international law must epistemologically detach from the anthropocentric approach that conceives society-nature relations from the capitalist logic of producing value. Specifically, the proposal is that, as a decolonial turn, international law should embrace the rights of nature and the principle of buen vivir as concepts that promote transformative approaches to political economy.

Resumen El artículo se posiciona desde las criminologías verde y azul para analizar la problemática de la pesca ilegal en la Argentina. Con base en el estudio de instrumentos normativos y entrevistas, el estudio aborda el rol de la Prefectura Naval Argentina (PNA) dentro de la zona económica exclusiva (ZEE) y más allá de la milla 200 frente al accionar pesquero lesivo por parte de buques extranjeros. Por un lado, el artículo se enfoca en el uso del derecho penal como instrumento de control de la pesca ilegal, poniendo de sobresalto las problemáticas y limitaciones de este abordaje. Por otro lado, el estudio se enfoca en el trabajo de la PNA en búsqueda de soluciones no punitivas. Principalmente, se analizan la intervención de esta agencia de seguridad en el caso Huali 8 identificado por la PNA como un “cambio de paradigma” en el control de la pesca ilegal dentro de la ZEE y el trabajo intersectorial e interdisciplinario como respuesta no punitiva para la pesca no reglamentada en el espacio marítimo más allá de la milla 200. En su conjunto, desde el paradigma crítico de las criminologías verde y azul, este artículo busca poner el foco en el Sur global y en como una de las agencias destinadas a ejercer poder punitivo buscó explorar cauces de acción alternativos, priorizando el cuidado del medio acuático sin necesidad de más pena.

Abstract The article takes a green and blue criminology stance to analyze the problem of illegal fishing in Argentina. Based on the study of regulatory instruments and interviews, the study addresses the role of the Prefectura Naval Argentina (PNA) within the exclusive economic zone (ZEE) and beyond mile 200 in the face of harmful fishing actions by foreign vessels. On the one hand, the article focuses on the use of criminal law as an instrument to control illegal fishing, highlighting the problems and limitations of this approach. On the other hand, the study focuses on the work of the PNA in the search for non-punitive solutions. It mainly analyzes the intervention of this security agency in the Huali 8 case, identified by the PNA as a "paradigm shift" in the control of illegal fishing within the ZEE, and the intersectoral and interdisciplinary work as a non-punitive response to unregulated fishing in the maritime space beyond mile 200. As a whole, from the critical paradigm of green and blue criminologies, this article seeks to focus on the global South and on how one of the agencies destined to exercise punitive power sought to explore alternative courses of action, prioritizing the care of the aquatic environment without the need for more punishment.

Abstract: This third approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as e.g. capital - in Portugal and in the EU it will once again be taken into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to continue adding to the prevention of money laundering, criminal and administrative offenses that are included in the Money Laundering Law. And this is due, once again, to a problem with continental European legislation: its size grows more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned it in our last publication and we strengthened it again. Because a new and important legislation emerged: Law 99-A/2021, of 12/313.

Resumo: esta terceira abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a fortalecer. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 99-A/2021, de 31/122.

Abstract This article addresses a topic of singular importance, both for society and for the entities in charge of security and the administration of justice; in general, crime is understood as an illicit act, contrary to the law and causing harm to the person who suffers it; Specifically, the so-called crimes of greater psychosocial connotation, among which are robbery of persons, theft of vehicle accessories and auto parts, motorcycle theft, car theft, home robbery, robbery of economic units and rape; criminal actions in constant increase in the different territorial circumscriptions of the country, causing a feeling of insecurity, and, in turn, the taking of measures by society in order to achieve citizen security. The proposed objective of the research was to analyze crime, among them, those of greater psychosocial connotation in Ecuador. The research methods used in its relevant part refer to the qualitative, quantitative, descriptive and bibliographic, which allowed a review of documentary and statistical data related to the object of study and its corresponding interpretation through statistical figures. The study period focused on the years 2019 - 2021 in the province of Tungurahua.

Resumen En el presente artículo se aborda un tema de singular importancia, tanto para la sociedad, como para los entes encargados de la seguridad y la administración de justicia; de forma general, el delito es entendido como un acto ilícito, contrario a le ley y que causa perjuicio a quien lo sufre; en específico los llamados delitos de mayor connotación psicosocial, entre los que se encuentran el robo de personas, robo de bienes accesorios y autopartes de vehículos, robo de motos, robo de carros, robo a domicilios, robo a unidades económicas y violaciones; acciones delictivas en constante incremento en las distintas circunscripciones territoriales del país, ocasionado un sentir de inseguridad, y, a su vez, la toma de medidas por parte de la sociedad en post de alcanzar seguridad ciudadana. El objetivo propuesto en la investigación constituyó analizar el delito, entre ellos, los de mayor connotación psicosocial en el Ecuador. Los métodos de investigación que se emplearon en su parte pertinente refieren al cualitativo, cuantitativo, descriptivo y bibliográfico, mismos que permitieron efectuar una revisión de carácter documental y de datos estadísticos relacionados con el objeto de estudio y su correspondiente interpretación a través de figuras estadísticas. El periodo de estudió se centró en los años 2019 - 2021 en la provincia de Tungurahua.

Abstract: Among the challenges of criminal justice policies against corruption, depriving corrupt individuals from their illicitly obtained proceeds has an important role to play. In this respect, the international anti-corruption conventions have developed, among others, two criminal instruments that constitute an essential part of the political-criminal strategy against criminality for profit. In particular, on the one hand, confiscation as a means to deprive the corrupt individuals of their criminal gains; and, on the other hand, money laundering to prevent proceeds derived from crime from being used in the economic traffic under the appearance of being lawful. This paper is an approach to the challenge of depriving political parties of the profits they make from political corruption. To this end, this paper addresses the following questions: Is the corrupt financing of politics only a criminality for profit and, if not, what is the additional benefit that this kind of corruption brings to political parties? - which will serve as a guide to reflect on the role that criminal law can play in this matter.

Resumen: Entre los retos de la política criminal contra la corrupción ocupa un lugar importante el de privar a los corruptos de los bienes que han obtenido de forma ilícita. Al respecto, los convenios internacionales anticorrupción han promocionado, entre otros, dos instrumentos penales que constituyen una parte esencial de la estrategia político-criminal contra la delincuencia que opera con fines de lucro. En particular, por un lado, el decomiso como medio para despojar a los corruptos de sus ganancias delictivas; y, por otro lado, el blanqueo de capitales para prevenir que los bienes de origen delictivo se inserten en el tráfico económico con la apariencia de ser lícitos. Este trabajo es una aproximación al reto de desposeer a los partidos políticos de las ganancias que obtienen de la corrupción política. A tal efecto se abordan determinados interrogantes -¿la financiación corrupta de la política es solamente una criminalidad con fines lucrativos? y, de no ser así, ¿cuál es el beneficio adicional que reporta a los partidos políticos esta clase de corrupción?- que servirán de guía para reflexionar acerca de cuál es el papel que puede desempeñar el derecho penal en esta materia.

Abstract The author analyzes the reality of the criminal matter and exposes his certainty that there is a relational process in the genesis of criminality caused by the effect of the structures and the functioning of economic power in human interaction, which stimulates personal factors for acting negatively; a situation that is not handled by the absent State and dwarfed by neoliberalism which hampers both - individual and society - from seeing the criminal matter through scientific knowledge and building an effective criminological policy assuming, on the contrary, a purely repressive penal policy, that constitutes a comprehensive security criminal policy, of confrontation, not of convergence and cooperation.

Resumen El autor analiza la realidad de la cuestión criminal y expone su convencimiento de que hay un proceso relacional en la génesis de la criminalidad causado por el efecto de las estructuras y el funcionamiento del poder económico en la interacción humana, que estimula los factores personales para accionar negativamente; situación que no encara el Estado ausente y empequeñecido por el neoliberal ismo, lo que impide a ambos -individuo y sociedad- ver la cuestión criminal a través del conocimiento científico y construir una política criminológica eficaz, asumiendo por el contrario una política penal, puramente represiva, que constituye una criminal política de seguridad integral, de enfrenta miento, no de encuentro y cooperación.

Abstract: This article is a first approach to the study of criminal figures related to the corrupt financing of political parties in Peru. To this end, the text focuses on the analysis of the basic modality of the crime of prohibited financing of political organizations (CP, art. 359-A), which was created by virtue of Law 30997, of August 5, 2019, and that punishes, in short, those who request, accept, deliver or receive financial resources from prohibited sources to benefit a political organization. The incrimination of this conduct is not an isolated case in comparative law, so the work begins with a review of the international anti-corruption policy to determine the state of the art in the fight against the phenomenon of corruption in economic and financial functioning of political parties. Next, some critical considerations are formulated on the treatment provided by both the Constitution and Law 28094, on political organizations, of November 1, 2003, to the problem of the economic support of political parties. The previous topics provide the conceptual and normative bases that allow a better understanding of the elements of the object type and the subjective type of the crime typified in the article 359-A of the Penal Code. This contribution ends with the exposition of the main conclusions that have been reached.

Resumen: Este artículo es una primera aproximación al estudio de las figuras delictivas relacionadas con la financiación corrupta de los partidos políticos en el Perú. A tal efecto, el texto se centra en el análisis de la modalidad básica del delito de financiamiento prohibido de organizaciones políticas (CP, art. 359-A), que fue creado en virtud de la Ley N° 30997, de 5 de agosto de 2019, y que castiga, en resumen, a quien solicita, acepta, entrega o recibe recursos económicos procedentes de fuentes prohibidas para beneficiar a una organización política. La incriminación de esta conducta no es un caso aislado en el derecho comparado, por lo que el trabajo comienza con una revisión de la política internacional anticorrupción para determinar el estado de la cuestión en la lucha contra el fenómeno de la corrupción en el funcionamiento económico y financiero de los partidos políticos. A continuación, se formulan algunas consideraciones críticas sobre el tratamiento que dispensan tanto la Constitución como la Ley N° 28094, Ley de Organizaciones Políticas, de 1 de noviembre de 2003, al problema del sostenimiento económico de los partidos políticos. Los temas anteriores proporcionan las bases conceptuales y normativas que permiten una mejor comprensión de los elementos del tipo objeto y del tipo subjetivo del delito tipificado en el artículo 359-A del Código Penal. Esta aportación termina con la exposición de las principales conclusiones a las que se ha ido arribando.

Abstract This research analyzes in a criminal legal context the criminal protection against psychological and economic violence against women in Panama, incorporated recently (2013), whose crimes are aimed at protecting women exclusively, and questions the complexities, from the legislative technique in the drafting of criminal types, on the differentiated criminal protection for women that excludes other vulnerable groups, and the difficulties in appreciating the magnitude of these crimes due to a lack of statistics on this matter.

Resumen En esta investigación se analiza en un contexto jurídico penal la tutela penal contra la violencia psicológica y económica de la mujer en Panamá, incorporada en fecha reciente (2013), cuyos delitos están dirigidos a tutelar exclusivamente a la mujer, y se cuestiona las complejidades, a partir de la técnica legislativa en la redacción de los tipos penales, sobre la tutela penal diferenciada para la mujer que excluye a otros grupos vulnerables, y de las dificultades para apreciar la magnitud de estos delitos por una ausencia de estadísticas en esta materia.

Resumo Esta segunda abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como, por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. Embora, neste último caso, ainda não de todos os ilícitos contraordenacionais. O que, na devida altura, iremos completar. E isto é devido a um problema nesta legislação, como noutras: o seu tamanho cada vez maior. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a reforçar. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 58/2020, de 31/8, Decreto-Lei 9/2021, de 29/1, e Decreto-Lei 56/2021, de 30/6.

Abstract This second approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents laundering of advantages, such as money - money laundering such as capital -, in Portugal and the EU, will once again take into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to add to the prevention of the laundering of advantages, such as capital, criminal offenses and counter-administrative offenses that are contained in the Law of Laundering. Although, in the latter case, not yet of all administrative offenses. Which, in due course, we will complete. And this is due to a problem in this legislation, as in others: its increasing size. We had already mentioned this in our last publication and we reinforce it again. Because new and important legislation emerged: Law 58/2020, of 8/31, Decree-Law 9/2021, of 1/29, and Decree-Law 56/2021, of 6/30.

Resumen Objetivo: El objetivo del artículo es examinar las características de las muestras relevantes de experiencias exitosas de los países desarrollados en el ámbito del combate al bioterrorismo. Método: Los autores utilizaron los siguientes métodos para evaluar la eficiencia de la investigación que involucró: histórico, análisis y bibliográfico. Resultados: Se identifican y caracterizan las amenazas actuales que plantea un fenómeno como el bioterrorismo y se analizan ejemplos internacionales exitosos de su superación. Se ha establecido el nivel de peligro del bioterrorismo, así como las consecuencias negativas que ocasiona. Se caracterizan casos de uso real de armas biológicas en diferentes períodos de la existencia humana. Fue durante este período que varias manifestaciones de bioterrorismo en todo el mundo se volvieron mucho más activas. Se hace hincapié en el hecho de que la lucha contra un fenómeno como el bioterrorismo debe basarse en un enfoque integral para resolver este problema. Entre otras cosas, debe ser una combinación de aplicación efectiva de la ley, una situación política estable e interacción sistemática entre el estado y la población. Conclusiones: El bioterrorismo se puede dividir en el realizado por organizaciones criminales, individuales o religiosas por un lado, y el realizado por el Estado por otro. El bioterrorismo, junto con muchos de sus efectos nocivos, representa un peligro importante para la humanidad y la sociedad. Daña enormemente la vida y la salud de las personas, destruye y destruye la naturaleza y el medio ambiente y puede crear crisis políticas y económicas o trastornos sociales.

Abstract Objective: The aim of the article is in examining the characteristics of the relevant samples of successful experience of the developed countries in the sphere of combating bioterrorism. Method: The following methods were used by the authors in evaluating the efficiency of the research which involved: historical, analysis as well as bibliographic. Results: The current threats posed by such a phenomenon as bio-terrorism are identified and characterized, as well as successful international examples of its overcoming are analyzed. The level of danger of bio-terrorism has been established, as well as the negative consequences it causes. Cases of real use of biological weapons in different periods of human existence are characterized. It was during this period that various manifestations of bioterrorism around the world became much more active. Emphasis is placed on the fact that combating such a phenomenon as bioterrorism should be based on a comprehensive approach to solving this problem. Among other things, it should be a combination of effective law enforcement, a stable political situation and systematic interaction between the state and the population. Conclusions: The bio-terrorism can be divided into that carried out by criminal organizations, individuals or religious on the one hand, and that carried out by the state on the other. The bioterrorism, together with many of its harmful effects, poses a significant danger to humanity and society. It greatly damages the lives and health of individuals, destroys and destroys nature and the environment, and can create political and economic crises or social upheavals.

ABSTRACT. The issue of sexual abuse of children and adolescents in Colombia fails to show improvement. Instead, the number of punishable actions committed is constantly rising, intensified in the evolving cyberspace, where sexual cybercrimes imply new challenges. This article seeks to establish whether or not the current legal criminal policy of the Colombian State is sufficient to address this emerging problem. It analyzes cyberspace as a new scenario and offers an elementary list of the main behaviors constituting sexual cybercrimes. In conclusion, it establishes the need for a new paradigm of criminal policy that proposes strategies in which prevention, not punitive populism, is the primary measure to address this problem, reflected in economic and social policy.

RESUMEN. La problemática del abuso sexual contra niños, niñas y adolescentes en Colombia no evidencia mejorías, pues las cifras de conductas punibles cometidas reflejan un constante incremento, lo cual se agudiza en el emergente ciberespacio, donde los ciberdelitos sexuales implican nuevos desafíos. Por ello, este artículo busca establecer si la política criminal jurídica actual del Estado colombiano basta o no para afrontar esta emergente problemática. Para ello se analiza el ciberespacio como nuevo escenario y se ofrece una relación elemental de las principales conductas constitutivas de ciberdelitos sexuales. Como conclusión, se establece la necesidad de un nuevo paradigma de política criminal que proponga estrategias en que la prevención, y no el populismo punitivo, sea la principal medida para afrontar esta problemática, de lo cual hay un ejemplo en política económica y social.