Resumo: Este artigo examina o direito penal econômico brasileiro no contexto da sociedade de risco e à luz das teorias da Escola de Frankfurt. Analisa-se como a globalização e a interdependência econômica aumentam a complexidade dos crimes econômicos e como os conceitos críticos da Escola de Frankfurt, como racionalidade instrumental, alienação e dominação, podem ser aplicados para uma compreensão mais profunda desses crimes. O estudo inclui uma revisão bibliográfica, análise crítica e estudos de caso, com o objetivo de explorar as estruturas de poder que influenciam a regulação e a prática do direito penal econômico. Além disso, discute-se as perspectivas futuras e os desafios enfrentados pela legislação penal econômica em um mundo globalizado e interconectado.

Resumen: Este artículo examina el derecho penal económico brasileño en el contexto de la sociedad del riesgo y a la luz de las teorías de la Escuela de Frankfurt. Analiza cómo la globalización y la interdependencia económica aumentan la complejidad de los delitos económicos y cómo los conceptos críticos de la Escuela de Frankfurt, como la racionalidad instrumental, la alienación y la dominación, pueden aplicarse a una comprensión más profunda de estos delitos. El estudio incluye una revisión bibliográfica, un análisis crítico y estudios de casos con el objetivo de explorar las estructuras de poder que influyen en la regulación y la práctica del derecho penal económico. También analiza las perspectivas de futuro y los retos a los que se enfrenta el derecho penal económico en un mundo globalizado e interconectado.

Abstract: This article examines Brazilian economic criminal law within the context of the risk society, viewed through the theoretical framework of the Frankfurt School. It explores how globalization and economic interdependence increase the complexity of economic crimes, and how key Frankfurt School concepts -such as instrumental rationality, alienation, and domination- can be applied to gain a deeper understanding of these crimes. The study includes a literature review, critical analysis, and case studies to explore the power structures influencing the regulation and practice of economic criminal law. It also considers future perspectives and the challenges facing economic criminal law in an increasingly globalized and interconnected world.

Abstract In the 19th century, to protect private property, the legislator sometimes had to be wary of dishonest owners. Faced with the resurgence of certain financial crimes, swindles and other frauds, legislative policy oscillated between rigorous repression, intended as a deterrent but deemed excessive, and more flexible sentencing, to make criminal law more effective. The legislator’s main concern was to define the contours of the criminal figures that were developing as a result of the century’s economic and social changes. Among these, two stand out: the insurance swindler, an owner who sets fire to his own property in order to defraud his insurer, and the fraudulent banker, who makes undue profit from mismanagement. In trying to catch them, French law tries, with varying degrees of success, to meet society’s need to identify and punish criminal scams fairly.

Resumo No século XIX, para proteger a propriedade privada, o legislador teve por vezes de se precaver contra os proprietários desonestos. Perante o recrudescimento de certos crimes financeiros, burlas e outras fraudes, a política legislativa oscilou entre uma repressão rigorosa, destinada a dissuadir, mas considerada excessiva, e uma flexibilização das penas, para tornar o direito penal mais eficaz. Acima de tudo, o legislador procurou definir os contornos das figuras criminosas que se desenvolviam com as mudanças económicas e sociais do século. Entre elas, duas chamaram a sua atenção: o estelionatário de seguros, um proprietário que incen-deia a sua propriedade para roubar a sua seguradora, e o banqueiro fraudulento, que obtém um lucro indevido através de uma má gestão. Ao tentar combatê-los, o legislador tentou, com diferentes graus de sucesso, responder à necessidade da sociedade em identificar e punir de forma justa as fraudes criminosas.

Résumé Au xixe siècle, pour protéger la propriété privée, le législateur doit parfois se méfier du propriétaire, lorsqu’il est malhonnête. Face à la recrudescence de certains crimes financiers, escroqueries et autres fraudes, la politique législative oscille entre une répression rigoureuse, se voulant dissuasive mais jugée excessive, et une détermination des peines plus souples, afin de faire en sorte que le droit pénal soit plus efficace. Le législateur s’emploie surtout à cerner les contours des figures criminelles qui se développent à la faveur des mutations économiques et sociales du siècle. Parmi elles, deux attirent son attention : l’escroc à l’assurance, propriétaire qui incendie son propre bien pour arnaquer son assureur, et le banqueroutier frauduleux, qui fait un profit indu d’une mauvaise gestion. En s’efforçant de les saisir, il essaie, avec plus ou moins de succès, de répondre au besoin de la société d’identifier et de punir avec justesse les arnaques criminelles.

Abstract This investigation uses the method of decision analysis to analyze the positioning of the Sergipe Court of Justice, between 2020 and 2022, about the refusal of companies that offer transportation service via app to effect or cancel to remain in their registry with drivers who respond to criminal proceedings without final and unappealable decisions. The analysis of the decisions is based on some strategic theoretical frameworks, as based on the concepts of sacrificial citizenship and the economization of law, neoliberalism as a rationality and a deep process, and capitalism as surveillance. As a result, it was identified that the TJSE prioritized the contractual autonomy, the freedom to guide objective safety criteria, the misalignment of drivers with the Term and Conditions for use over the principles of the presumption of innocence and the social function of the contract. To problematize this scenario, the article also questions about the (un)protection of workers' personal data by app, the lack of transparency in the use of new technologies to collect data regarding ongoing criminal cases as a way to reiterate old social or labor exclusions. Finally, it concludes on the approximation of the grounds handled by the Sergipe Court of Justice with the new economic demands of neoliberal management, such as the reduction of the constitutional pact in favor of corporate autonomy, both on the disposability of subjects and on the irregular capture of their personal data. 202 2022 frameworks law process surveillance result autonomy criteria contract scenario unprotection un protection workers exclusions Finally management 20 2

Resumo Esta investigação utiliza o método de análises de decisões para examinar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Sergipe, entre 2020 e 2022, sobre a recusa das empresas que oferecem o serviço de transporte via aplicativo de efetivar ou de permanecer em seu cadastro com motoristas que respondem a processos criminais sem decisões transitadas em julgado. A análise das decisões parte de alguns marcos teóricos estratégicos, como o conceito de cidadania sacrificial e da economicização do direito, do neoliberalismo enquanto uma racionalidade e um processo profundo, do capitalismo como vigilância. Como resultado, identificou-se que o TJSE priorizou a autonomia contratual, a liberdade para pautar critérios objetivos de segurança, o desalinhamento dos motoristas com o Termo e as Condições para uso em detrimento dos princípios da presunção de inocência e da função social do contrato. Para problematizar este cenário o artigo ainda questiona sobre a (des)proteção dos dados pessoais dos trabalhadores por aplicativo, a falta de transparência na utilização de novas tecnologias para coletar dados referentes a processos criminais em andamento como forma de reiterar velhas exclusões sociais ou laborais. Por fim, conclui-se sobre a aproximação dos fundamentos manejados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe com as novas exigências econômicas da gestão neoliberal, tal como a redução do pacto constitucional em benefício da autonomia empresarial, tanto sobre a descartabilidade dos sujeitos, como sobre a captação irregular de seus dados pessoais. 202 2022 julgado estratégicos direito profundo vigilância resultado identificouse identificou se contratual segurança contrato desproteção des proteção laborais fim concluise conclui neoliberal empresarial sujeitos 20 2

Resumen La delincuencia empresarial moviliza simultáneamente la represión penal como la represión administrativa, ambos instrumentos confluyen en la estabilización de las expectativas normativas de manera autónoma y diferenciada, sin embargo, la perspectiva tradicional de la relación entre estas dos materias ha fallado relativamente en ofrecer una clara diferenciación. El objetivo de este artículo se circunscribirá entonces a brindar una distinción funcionalista de ambos subsistemas jurídicos, en lo que concierne al ámbito económico. La metodología aplicada consistirá en una relectura de la sanción penal y la sanción administrativa a través del funcionalismo-sistémico que posee la capacidad de plantear una vía alternativa original para este impase doctrinal. Este estudio tomará como ilustración el comportamiento de insider trading en materia bursátil. Se concluye que dos distinciones funcionales son identificables entre sanción administrativa y sanción penal, la primera concerniente en la naturaleza de las expectativas normativas que tienen como objetivo estabilizar cada una y, en segundo lugar, el contenido comunicativo de cada sanción en el marco de la teoría de los medios de comunicación simbólicamente generalizados.

Abstract Corporate crime simultaneously triggers both criminal repression and administrative repression. Both mechanisms converge in stabilizing normative expectations autonomously and differentially. However, the traditional perspective on the relationship between these two subjects has relatively failed to provide a clear differentiation. Therefore, the functionalist-systemic perspective could propose an original alternative approach to this doctrinal impasse. The purpose of this article will then be limited to providing a functionalist distinction between the two legal subsystems as regards the economic sphere. The methodology applied will consist of a rereading of the criminal sanction and the administrative sanction through the functionalism-system that possesses an ability to propose an original alternative way for this doctrinal impasse. This study using insider trading behavior in the stock market as an illustration. It is concluded that two functional distinctions are identifiable between administrative sanction and criminal sanction, the first concerning the nature of the normative expectations that aim to stabilize each and second, the communicative content of each sanction within the framework of symbolically generalized media theory.

RESUMEN Este artículo presenta un análisis crítico de discurso aplicado a dos sistemas internacionales de derechos humanos (DD. HH.), en el ámbito de la violencia contra las mujeres (VCM). Se analizaron cualitativamente convenciones, jurisprudencia y materiales comunicacionales de organismos europeos e interamericanos. Los resultados sugieren una "juridificación" de las respuestas a la VCM y una reiterada movilización del aparato penal estatal requerida por los organismos internacionales. Este modelo le atribuye múltiples funciones a la respuesta penal, caracterizando su activación como debida diligencia. Tal paradigma soslaya la violencia ejercida por el propio aparato penal, tiende a marginar las experiencias de las víctimas/sobrevivientes, y precluye la posibilidad de adoptar enfoques alternativos, basados, por ejemplo, en el marco de los derechos económicos y sociales a fin de responder a las necesidades materiales de las mujeres. Dichos enfoques deben profundizarse en una futura agenda de investigación.

ABSTRACT This article presents a critical discourse analysis applied to two international human rights (HR) systems in the area of violence against women (VAW). Conventions, case law and communication materials from European and Inter-American bodies were qualitatively analysed. The results suggest a "juridification" of the responses to VAW and a repeated mobilisation of the state penal apparatus required by international bodies. This model attributes multiple functions to the criminal response, characterising its activation as due diligence. Such a paradigm overlooks the violence perpetrated by the penal apparatus itself, tends to marginalise the experiences of victims/survivors, and precludes the possibility of adopting alternative approaches, based, for example, on the framework of economic and social rights in order to respond to women's material needs. Such approaches need to be further explored in a future research agenda.

RESUMO Este artigo apresenta uma análise crítica do discurso aplicado a dois sistemas internacionais de direitos humanos (DH) no campo da violência contra as mulheres (VCM). Convenções, jurisprudência e materiais de comunicação de organizações europeias e interamericanas foram analisados qualitativamente. Os resultados sugerem uma "juridificação" das respostas à VCM e uma repetida mobilização do aparato penal estatal exigida pelas organizações internacionais. Este modelo atribui múltiplas funções à resposta penal, caracterizando a sua ativação como devida diligência. Tal paradigma ignora a violência exercida pelo próprio sistema penal, tende a marginalizar as experiências das vítimas/sobreviventes e exclui a possibilidade de adotar abordagens alternativas, baseadas, por exemplo, nos direitos económicos e sociais, para responder às necessidades materiais das mulheres. Estas abordagens deverão ser aprofundadas numa futura agenda de pesquisa.

Abstract: The present work is a study of the system of penalties imposed in cases of economic crime in Cuba. We use the legal-historical method to address the genesis of our study object and its variations over time. The legal-doctrinal method is also used, which entails reviewing the concepts and institutions involved in the procedures, together with their doctrinal, jurisprudential and practical aspects, in order to enter into the subject in greater depth and provide related information. These methods are used to discuss past and present research into economic crime, and the various theoretical and ideological approaches to an issue that is currently at the center of debate due to its serious consequences.

Resumen: El presente trabajo valoró el sistema de sanciones a imponer frente al fenómeno de la delincuencia económica, tomando en cuenta el método histórico jurídico, para estudiar la génesis de nuestro objeto de estudio y sus variaciones a lo largo del tiempo. Asimismo, se utilizó el método jurídico-doctrinal, en tanto implica análisis de conceptos e instituciones involucradas en los procedimientos y en sus aristas doctrinales, jurisprudenciales y prácticas para la profundización y aporte de información. A través de estos métodos se ahondó en las investigaciones precedentes y actuales sobre la delincuencia económica y las diferentes posiciones teóricas e ideológicas sobre un problema, que se encuentra en la actualidad en el centro de los debates, por las serias consecuencias que acarrea.

Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Abstract The ai mis to apprehend the main elements of Brazilian socio-historical formation that support and reinforce racism as an indispensable structure for the consolidation of drug prohibitionism and its contemporary US matrix, based on theorist who contributed to the social thinking of black people in Brazil. There is a fundamental issue in the relationship between prohibition and racism: the eminence of free work, post abolition and racism: the eminence of free work, post-abolition, and the form of integration of black people in the economic-social constitution of dependent capitalism, since the transition period. That is, there is a historical crossing between the racial division of work, the exclusion delegated to the black population in the social order of Brazilian capitalism, and the support of scientific racism, eugenic social medicine together with the mental hygiene of psychiatry and Criminal Law, as embryonic landmarks of prohibition. The result of this is the criminalization of poverty shaped by racism, and the updating of the image of the drug user as a moral and criminal degenerate. sociohistorical socio matrix Brazil work postabolition, postabolition abolition, post-abolition economicsocial economic capitalism period Law degenerate

Resumo Objetiva-se apreender os principais elementos da formação socio-histórica brasileira que sustentam e reforçam o racismo como estrutura indispensável para a consolidação do proibicionismo às drogas e sua matriz contemporânea estadunidense, com base em teóricos que contribuíram para o pensamento social do negro no Brasil. Há uma problemática fundamental na relação entre proibição e racismo: a eminência do trabalho livre, pós-abolição e a forma de integração do negro na constituição econômico-social do capitalismo dependente, desde o período de transição. Ou seja, há um atravessamento histórico entre a divisão racial do trabalho, a exclusão delegada à população negra na ordem social do capitalismo brasileiro, e a sustentação do racismo científico, da medicina social eugenista junto ao higienismo mental da psiquiatria e do Direito Penal, como marco embrionário da proibição. O resultado disso é a criminalização da pobreza moldada pelo racismo, e a reatualização da imagem do usuário de drogas como degenerado moral e criminoso. Objetivase Objetiva se sociohistórica socio histórica estadunidense Brasil livre pósabolição pós abolição econômicosocial econômico dependente transição seja brasileiro científico Penal criminoso

Delação and colaboração premiada are terms used to describe legal practices which, although they are understood to be identical, have significant differences. The aim of the research on which this paper is based was to understand the genesis of these practices and the logic of the distinction between them, considering them as the result of social disputes mediated by professionals with unequal technical and social skills. It also sought to understand the objective meaning of the transformations of Brazilian criminal justice in neoliberal contemporaneity. The research originates in the characterization of the practices through the documentary examination of the criminal cases in which they were employed between 1990 and 2021, then analyzed from the point of view of the strategies of professional mobility and social legitimation of their practitioners in the face of the contemporary challenges of criminal justice. It was identified that the practices are part of efforts to modernize criminal justice based on internationally recognized best practice systems. It was found that the practice of colaboração premiada is structured as a private contract between equal parties and regulated by the principle of legal certainty. The practice of delação premiada, on the other hand, is structured by the asymmetry of power between the parties in the criminal process and regulated by the principle of uncertainty. It was concluded that the logic of differentiation between the practices corresponds to the logic of social distinction between their respective objects: economic elites and small-time drug dealers, as well as to the logic of professional distinction between their respective subjects: the groups of agents specialized in economic crimes and the vast contingent of agents who routinely carry out most of the work of criminal repression.

A delação e a colaboração premiada são termos utilizados para descrever práticas jurídicas que, embora sejam entendidas como idênticas, apresentam diferenças significativas. O objetivo da pesquisa em que esta comunicação é baseada foi compreender a gênese dessas práticas e a lógica da distinção entre elas, considerando-as como resultado de disputas sociais mediadas por profissionais com competências técnicas e sociais desiguais. Procurou-se também compreender o sentido objetivo das transformações da justiça penal brasileira na contemporaneidade neoliberal. A investigação origina-se na caracterização das práticas por meio do exame documental dos processos penais em que foram empregadas entre 1990 e 2021, então analisada a partir das estratégias de mobilidade profissional e legitimação social de seus praticantes diante dos desafios contemporâneos da justiça penal. Identificou-se que as práticas integram esforços de modernização da justiça penal com base em sistemas de best practices internacionalmente consagrados. Constatou-se que a prática da colaboração premiada é estruturada como um contrato privado entre partes iguais e regulada pelo princípio da segurança jurídica. Já a prática da delação premiada é estruturada pela assimetria de poder entre as partes do processo penal e regulada pelo princípio da incerteza. Concluiu-se que a lógica de diferenciação entre as práticas é correspondente à lógica da distinção social entre os seus respectivos objetos: elites econômicas e pequenos traficantes, bem como à lógica da distinção profissional entre os seus respectivos sujeitos: os grupos de agentes especializados em crimes econômicos e o vasto contingente de agentes que executam rotineiramente a maior parte do trabalho de repressão penal.

Abstract This paper presents a comparative study on Chilean insolvency offenses in light of criminal insolvency legislation in the US, Germany, and Spain. The objective of this article is to determine the Chilean criminal policy behind the reform of the crimes defined between articles 463 and 466 of the Chilean penal code and to analyze some of the main changes in the matter and the repercussions that they will have in terms of criminal prosecution. For this, a qualitative and quantitative analysis is used using a dogmatic methodology together with a set of graphic background in order to have a vision of the numerical reality of bankruptcies of individuals and companies in the indicated countries. This information will allow us to have elements to assess in order to analyze the regulation and the criminal response of the legislator with special emphasis on the new Chilean legal-criminal regulation regarding the 2014 reforms and regarding the 2023 economic crime bill.

Resumen El presente trabajo presenta un estudio comparado en materia de delitos de insolvencia punible chileno a la luz de la legislación penal de la insolvencia en los EE. UU., Alemania y España. El objetivo del presente artículo es determinar la política criminal chilena detrás de la reforma de los delitos tipificados entre los artículos 463 y 466 del código penal chileno y analizar algunos de los principales cambios en la materia y las repercusiones que tendrá en materia de persecución penal. Para ello, se recurre a un análisis cualitativo y cuantitativo utilizando una metodología dogmática junto con un conjunto de antecedentes gráficos a fin de tener una visión de la realidad numérica de los concursos de personas y de empresas en los países señalados. Esta información permitirá tener elementos a valorar para analizar la regulación y la respuesta penal del legislador con especial énfasis de la nueva regulación jurídico-penal chilena respecto a las reformas de 2014 y respecto al proyecto de delitos económicos de 2023.

Zusammenfassung In diesem Artikel wird eine vergleichende Studie zu chilenischen Insolvenzdelikten innerhalb der Insolvenzstrafgesetzgebung in den USA, Deutschland und Spanien vorgestellt. Das Ziel dieses Artikels besteht darin, die chilenische Kriminalpolitik hinter der Reform der in den Artikeln 463 und 466 des chilenischen Strafgesetzbuchs definierten Straftaten zu bestimmen und einige der wichtigsten Änderungen in dieser Angelegenheit und die Auswirkungen, die sie in Bezug auf diese haben, zu analysieren Strafverfolgung. Hierzu wird eine qualitative und quantitative Analyse unter Verwendung einer dogmatischen Methodik zusammen mit einer Reihe grafischer Hintergründe verwendet, um eine Vorstellung von der zahlenmäßigen Realität der Insolvenzen von Einteilungen und Unternehmen in den angegebenen zu Ländern zu erhalten. Diese Informationen werden es uns ermöglichen, Elemente zu bewerten, um die Regulierung und die strafrechtliche Reaktion des Gesetzgebers zu analysieren, mit besonderem Schwerpunkt auf der neuen chilenischen Rechts- und Strafgesetzgebung im Hinblick auf die Reformen von 2014 und im Hinblick auf das Wirtschaftskriminalitätsgesetz von 2023.

RESUMEN Este artículo hace una crítica a la estructura actual de la gobernanza ambiental internacional. Para ello se examinan tres iniciativas normativas que buscan fortalecer la gobernanza ambiental en relación con los conflictos armados, el derecho internacional penal y el derecho internacional económico. El objetivo es evidenciar que su común denominador es supeditar la protección del medio ambiente al logro de intereses de tipo antropocéntrico. Así, reproducen una mirada instrumental de la naturaleza, cuya protección jurídica no parte del reconocimiento de su importancia intrínseca, sino de la utilidad o el valor que representa para la especie humana. Además, en el artículo se argumenta que este antropocentrismo no es casual, sino una manifestación de la imaginación jurídica contemporánea forjada por la Modernidad capitalista. Por consiguiente, para proveer respuestas adecuadas a la crisis climática y a las crecientes demandas de justicia ambiental, el derecho internacional debe alejarse epistemológicamente del enfoque antropocéntrico que implica entender las relaciones sociedad-naturaleza desde la lógica capitalista de producir valor. Por ello, se propone que, como giro decolonial, el derecho internacional tenga apertura hacia los derechos de la naturaleza y el principio del buen vivir como conceptos que promueven visiones transformadoras de economía política.

ABSTRACT This article criticizes the current structure of international environmental governance. To that end, it examines three normative responses to strengthening environmental protection in armed conflicts, international criminal law, and international economic law. The objective is to demonstrate that the common denominator among them is to subject environmental protection to the achievement of anthropocentric interests. Accordingly, they reproduce an instrumental view of nature, whose legal protection is a function of its utility or value for the human species rather than its intrinsic importance. Nevertheless, the anthropocentrism prevailing in international law is not accidental but an expression of the contemporary legal imagination forged by capitalist modernity. Hence, to provide adequate responses to the climate crisis and the growing demands for environmental justice, international law must epistemologically detach from the anthropocentric approach that conceives society-nature relations from the capitalist logic of producing value. Specifically, the proposal is that, as a decolonial turn, international law should embrace the rights of nature and the principle of buen vivir as concepts that promote transformative approaches to political economy.

Resumen El artículo se posiciona desde las criminologías verde y azul para analizar la problemática de la pesca ilegal en la Argentina. Con base en el estudio de instrumentos normativos y entrevistas, el estudio aborda el rol de la Prefectura Naval Argentina (PNA) dentro de la zona económica exclusiva (ZEE) y más allá de la milla 200 frente al accionar pesquero lesivo por parte de buques extranjeros. Por un lado, el artículo se enfoca en el uso del derecho penal como instrumento de control de la pesca ilegal, poniendo de sobresalto las problemáticas y limitaciones de este abordaje. Por otro lado, el estudio se enfoca en el trabajo de la PNA en búsqueda de soluciones no punitivas. Principalmente, se analizan la intervención de esta agencia de seguridad en el caso Huali 8 identificado por la PNA como un “cambio de paradigma” en el control de la pesca ilegal dentro de la ZEE y el trabajo intersectorial e interdisciplinario como respuesta no punitiva para la pesca no reglamentada en el espacio marítimo más allá de la milla 200. En su conjunto, desde el paradigma crítico de las criminologías verde y azul, este artículo busca poner el foco en el Sur global y en como una de las agencias destinadas a ejercer poder punitivo buscó explorar cauces de acción alternativos, priorizando el cuidado del medio acuático sin necesidad de más pena.

Abstract The article takes a green and blue criminology stance to analyze the problem of illegal fishing in Argentina. Based on the study of regulatory instruments and interviews, the study addresses the role of the Prefectura Naval Argentina (PNA) within the exclusive economic zone (ZEE) and beyond mile 200 in the face of harmful fishing actions by foreign vessels. On the one hand, the article focuses on the use of criminal law as an instrument to control illegal fishing, highlighting the problems and limitations of this approach. On the other hand, the study focuses on the work of the PNA in the search for non-punitive solutions. It mainly analyzes the intervention of this security agency in the Huali 8 case, identified by the PNA as a "paradigm shift" in the control of illegal fishing within the ZEE, and the intersectoral and interdisciplinary work as a non-punitive response to unregulated fishing in the maritime space beyond mile 200. As a whole, from the critical paradigm of green and blue criminologies, this article seeks to focus on the global South and on how one of the agencies destined to exercise punitive power sought to explore alternative courses of action, prioritizing the care of the aquatic environment without the need for more punishment.

Abstract: This third approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as e.g. capital - in Portugal and in the EU it will once again be taken into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to continue adding to the prevention of money laundering, criminal and administrative offenses that are included in the Money Laundering Law. And this is due, once again, to a problem with continental European legislation: its size grows more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned it in our last publication and we strengthened it again. Because a new and important legislation emerged: Law 99-A/2021, of 12/313.

Resumo: esta terceira abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a fortalecer. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 99-A/2021, de 31/122.

Abstract This article addresses a topic of singular importance, both for society and for the entities in charge of security and the administration of justice; in general, crime is understood as an illicit act, contrary to the law and causing harm to the person who suffers it; Specifically, the so-called crimes of greater psychosocial connotation, among which are robbery of persons, theft of vehicle accessories and auto parts, motorcycle theft, car theft, home robbery, robbery of economic units and rape; criminal actions in constant increase in the different territorial circumscriptions of the country, causing a feeling of insecurity, and, in turn, the taking of measures by society in order to achieve citizen security. The proposed objective of the research was to analyze crime, among them, those of greater psychosocial connotation in Ecuador. The research methods used in its relevant part refer to the qualitative, quantitative, descriptive and bibliographic, which allowed a review of documentary and statistical data related to the object of study and its corresponding interpretation through statistical figures. The study period focused on the years 2019 - 2021 in the province of Tungurahua.

Resumen En el presente artículo se aborda un tema de singular importancia, tanto para la sociedad, como para los entes encargados de la seguridad y la administración de justicia; de forma general, el delito es entendido como un acto ilícito, contrario a le ley y que causa perjuicio a quien lo sufre; en específico los llamados delitos de mayor connotación psicosocial, entre los que se encuentran el robo de personas, robo de bienes accesorios y autopartes de vehículos, robo de motos, robo de carros, robo a domicilios, robo a unidades económicas y violaciones; acciones delictivas en constante incremento en las distintas circunscripciones territoriales del país, ocasionado un sentir de inseguridad, y, a su vez, la toma de medidas por parte de la sociedad en post de alcanzar seguridad ciudadana. El objetivo propuesto en la investigación constituyó analizar el delito, entre ellos, los de mayor connotación psicosocial en el Ecuador. Los métodos de investigación que se emplearon en su parte pertinente refieren al cualitativo, cuantitativo, descriptivo y bibliográfico, mismos que permitieron efectuar una revisión de carácter documental y de datos estadísticos relacionados con el objeto de estudio y su correspondiente interpretación a través de figuras estadísticas. El periodo de estudió se centró en los años 2019 - 2021 en la provincia de Tungurahua.

ABSTRACT In today's society, the lack of a specialist in Economic Law issues is notorious and even more so when it is evident the little preparation that Law students present in them. Being more specific, the crime of embezzlement is basically made up of public officials as active subjects, the passive subject is indeterminate. This has become a big problem for today's society and especially in the State. Therefore, the vital importance of inserting these problems into the training process of law students so that once they graduate they can face these issues more directly with a better preparation, perspective and thus minimize the durability of criminal proceedings. Therefore, the main objective of this research is to determine the training and preparation from the university of Law students of economic crimes, paying main attention to crimes such as embezzlement, which attack society without distinction of economic position or status. Repercussions on the people causing greater corruption in the high political spheres of the State and the Government.

RESUMEN En la sociedad actual la carencia de especialista en temas de Derecho Económicos es notoria y más aún cuando es evidente la poca preparación que presentan los estudiantes de las carreras de Derecho en los mismos. Siendo más específico el delito de peculado básicamente lo conforman como sujeto activo los funcionarios públicos, él sujeto pasivo esta indeterminado. Esto se ha convertido en un gran problema para la sociedad actual y sobre todo en el Estado. Por ende, la vital importancia que constituye insertar en el proceso de formación de los estudiantes de Derecho estas problemáticas para que una vez que estén graduados puedan encarar estos temas de manera más directa con una mejor preparación, perspectiva y de esa forma minimizar la durabilidad de los procesos penales. Por lo que se traza como objetivo principal de esta investigación determinar la formación y preparación desde la universidad a los estudiantes de Derechos de los delitos económicos prestando principal atención a delitos como el peculado, que agreden a la sociedad sin distinción de posición económica ni estatus. Repercutiendo en el pueblo provocando una mayor corrupción en las altas esferas políticas del Estado y del Gobierno.