ABSTRACT The political dimension of basic sanitation management in Brazil, especially the principle of participatory and democratic management, is one of the main challenges to guaranteeing access to these services as a human right. This article describes a proposal for governance of basic sanitation management guided by the system of guarantees of rights. We used a theoretical and methodological framework drawing on Juan Samaja’s theory of social reproduction. The study area comprises the municipalities that make up the Triangle and Upper Solimões River health regions in the state of Amazonas. The operationality of the management governance model is based on a matrix of elements comprising the responsibilities and competency of state and non-state institutions. These are distributed across different dimensions of social reproduction, which represent the locus of action of each institution, respecting their respective missions. The matrix is made up of transversal and intersectoral components that strengthen joint work processes, with the various subjects involved in the process acting in solidarity within the scope of the committee for the ongoing monitoring of living conditions and health.

RESUMO A dimensão política da gestão do saneamento básico no Brasil, sobretudo no que tange aos princípios da gestão participativa e democrática, constitui um dos maiores desafios a serem vencidos para garantir o acesso aos serviços como um direito humano. O objetivo deste artigo foi descrever uma proposta de governança da gestão de saneamento básico orientada pela noção do sistema de garantias de direitos. O método foi do tipo teórico-metodológico, orientado pela teoria da reprodução social de Juan Samaja. A área de estudo correspondeu aos municípios das Regiões de Saúde do Triângulo e do Alto Solimões do Amazonas. A operacionalidade do modelo de governança da gestão foi baseada no matriciamento de elementos, que compreende as responsabilidades e competências das instituições estatais e não estatais. Essas foram distribuídas segundo as dimensões da reprodução social, a qual representa o lócus de atuação de cada uma delas, respeitando as suas respectivas missões. O dispositivo possui componentes de transversalidade e de intersetorialidade, que fortalecerão o processo de trabalho de forma compartilhada, com os vários sujeitos implicados atuando de forma solidária no âmbito do comitê de monitoração permanente das condições de vida e saúde do local.

A crescente ênfase nos direitos sociais na litigância climática da América Latina é frequentemente vista como um reflexo da interação entre a crise climática e os desafios socioeconômicos da região. Diante dessa convergência urgente, este artigo examina se e como os resultados pretendidos dessa litigância realmente abordam as realidades complexas dos mais vulneráveis. Adotando uma compreensão matizada das vulnerabilidades climáticas exacerbadas pelas acentuadas desigualdades da América Latina, questiona a suposição predominante de que garantir um clima saudável e seguro é de facto e suficientemente benéfico para as populações que vivem em pobreza e exclusão social. Mais especificamente, explora o potencial dos remédios constitucionais, predominantes na litigância climática da região, para enfrentar integralmente os desafios socioecológicos enfrentados por tais grupos, que suportam desproporcionalmente as consequências das mudanças climáticas. Utilizando o Equador e o México como estudos de caso comparativos, o artigo oferece uma visão geral das oportunidades e restrições legais da arquitetura de remediação dentro dos mecanismos de proteção constitucional de cada país na realização desta visão. A análise defende uma abordagem reimaginada para a constitucionalização — e, consequentemente, litigação — da crise climática. Propõe adicionar uma perspectiva multidimensional sobre o alcance coletivo dos remédios em consonância com os deveres específicos dos direitos humanos que estão sendo abordados — seja o dever de respeitar, proteger e cumprir. Por meio desta exploração, o artigo visa ampliar os horizontes legais em curso em direção a remédios mais fortes, levando a respostas judiciais mais equitativas e abrangentes para a crise climática.

El creciente énfasis en los derechos sociales en los litigios climáticos de América Latina suele ser visto como un reflejo de la interacción entre la crisis climática y los desafíos socioeconómicos de la región. Ante esta convergencia apremiante, este artículo examina si y cómo las sentencias de dichos litigios abarcan las complejas realidades de los sectores más vulnerables. Adoptando una comprensión matizada de las vulnerabilidades climáticas sintomáticas de las pronunciadas desigualdades de América Latina, el análisis cuestiona la suposición predominante de que garantizar un clima saludable y seguro es de facto y suficientemente beneficioso para las poblaciones que experimentan pobreza y exclusión social. Más específicamente, explora el potencial de los remedios constitucionales, predominantes en los litigios climáticos de la región, para abordar de manera integral los desafíos socio-ecológicos que dichos grupos enfrentan, en quienes recaen desproporcionadamente las consecuencias del cambio climático. Utilizando a Ecuador y México como estudios de caso comparativos, el trabajo ofrece una visión general de las oportunidades y restricciones legales de la arquitectura remedial de los mecanismos de protección constitucional de cada país para concretar esta visión. El análisis aboga por un enfoque re-imaginado de la constitucionalización —y, por ende, del litigio— de la crisis climática. Propone añadir una perspectiva multidimensional sobre el alcance colectivo de los remedios en consonancia con las obligaciones específicas de derechos humanos en juego—ya sea el deber de respetar, proteger y cumplir. A través de esta exploración, el trabajo aspira a ampliar los horizontes legales en curso hacia remedios más robustos, conduciendo a respuestas judiciales más equitativas e integrales ante la crisis climática.

The increasing reliance on social rights in Latin America's climate litigation is often seen as reflecting the interplay between the climate crisis and the region's socioeconomic challenges. In light of this pressing convergence, this paper examines whether and how the intended outcomes of such litigation actually address the complex realities of the most vulnerable. Taking a nuanced understanding of the climate vulnerabilities exacerbated by Latin America's steep inequalities, it challenges the prevailing assumption that ensuring a healthy and safe climate is de facto and sufficiently beneficial for populations living in poverty and social exclusion. More specifically, it explores the potential of constitutional remedies, predominant in the region's climate litigation, to comprehensively redress the socio-ecological challenges faced by such groups, who disproportionately bear the brunt of climate change. Using Ecuador and Mexico as comparative case studies, the paper provides an overview of the legal opportunities and constraints of the remedial architecture within each country's constitutional protection mechanisms in realizing this vision. The analysis calls for a reimagined approach to constitutionalizing—and thus litigating—the climate crisis. It proposes adding a multidimensional perspective on the collective scope of remedies in line with the specific human rights duties being addressed—be it the duty to respect, protect, and fulfill. Through this exploration, the paper aims to broaden the ongoing legal horizons toward stronger remedies, leading to more equitable and comprehensive judicial responses to the climate crisis.

A Revisão Periódica Universal (UPR) do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas serve como um mecanismo crucial para monitorar e promover os direitos humanos globalmente. Ela proporciona uma plataforma para que os estados-membros relatem suas práticas de direitos humanos e recebam recomendações. Este estudo avalia o engajamento da Índia com a UPR, focando em seus compromissos e ações relativos aos direitos das mulheres nos primeiros três ciclos de revisão. Questões-chave como violência contra as mulheres, igualdade de gênero e direitos à saúde e reprodutivos são analisadas criticamente para entender o progresso e os desafios persistentes. O artigo avalia em profundidade a implementação das recomendações da UPR pela Índia, destacando realizações significativas e obstáculos contínuos, oferecendo insights sobre as dimensões socio-culturais, legais e políticas que afetam os direitos das mulheres na Índia. No entanto, ainda há uma grande lacuna entre os compromissos internacionais e as realidades vividas, apesar de alguns progressos terem sido feitos. Consequentemente, esses achados exigem esforços contínuos juntamente com o apoio internacional para melhorar a condição das mulheres na Índia. Este artigo conclui com recomendações para aprimorar os futuros engajamentos da Índia com a UPR e fortalecer seu quadro para proteger e promover os direitos das mulheres.

La Revisión Periódica Universal (UPR) del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas sirve como un mecanismo crucial para monitorear y promover los derechos humanos a nivel mundial. Proporciona una plataforma para que los estados miembros informen sobre sus prácticas de derechos humanos y reciban recomendaciones. Este estudio evalúa la participación de India en la UPR, enfocándose en sus compromisos y acciones con respecto a los derechos de las mujeres a lo largo de los primeros tres ciclos de revisión. Se analizan críticamente cuestiones clave como la violencia contra las mujeres, la igualdad de género y los derechos de salud y reproductivos para comprender el progreso y los desafíos persistentes. El documento evalúa en profundidad la implementación de las recomendaciones de la UPR por parte de India, señalando logros notables y obstáculos persistentes, al tiempo que ofrece perspectivas sobre las dimensiones socio-culturales, legales y políticas que afectan los derechos de las mujeres en India. Sin embargo, a pesar de algunos avances, sigue existiendo una gran brecha entre los compromisos internacionales y las realidades vividas. En consecuencia, estos hallazgos llaman a esfuerzos continuos junto con el apoyo internacional para mejorar la situación de las mujeres en India. Este documento concluye con recomendaciones para mejorar las futuras participaciones de India en la UPR y fortalecer su marco para proteger y promover los derechos de las mujeres.

The Universal Periodic Review (UPR) of the United Nations Human Rights Council serves as a crucial mechanism for monitoring and promoting human rights globally. It provides a platform for member states to report on their human rights practices and receive recommendations. This study evaluates India’s engagement with the UPR, focusing on its commitments and actions concerning women’s rights across the first three review cycles. Key issues such as violence against women, gender equality, and health and reproductive rights are critically analysed to understand progress and persisting challenges. The paper assesses India’s implementation of UPR recommendations in depth; pointing out noteworthy accomplishments and persisting hurdles while offering insights into socio-cultural, legal and policy dimensions affecting women’s rights in India. However, there is still a huge gap between international commitments and the lived realities despite some progress having been made. Consequently, these findings call for continuous efforts together with international support toward improving women’s status in India. This paper concludes with recommendations for enhancing India’s future engagements with the UPR and strengthening its framework for protecting and promoting women’s rights.

No Brasil, o controle realizado contra as defensoras de direitos humanos é fundado a partir dos princípios de uma sociedade patriarcal, o qual fundamenta-se num sistema de distribuição desigual de poder, utilizando como base fundamentos biológicos acerca dos sexos para diferenciação social de gênero. A partir deste fenômeno, revela-se uma série de práticas e políticas que limitam a atuação dessas ativistas e comprometem a capacidade de lutar por causas sociais e denunciar violações. Um dos pontos discutidos é que as manifestações e ações propostas por elas, ainda que pacíficas, enfrentam ações repressivas pelo Estado e a falta de proteção contra violência de terceiros, que as tornam alvos de ataques. O controle estrutural é, portanto, um mecanismo que enfraquece a luta por justiça e igualdade. Isso demonstra a importância de desafiar e desconstruir os estigmas associados às identidades de gênero no contexto das lutas pelos direitos humanos e na promoção de uma sociedade mais equitativa e inclusiva. Utiliza-se uma metodologia qualitativa a partir de uma pesquisa bibliográfica e uma base de dados oriunda de entrevistas realizadas com treze ativistas. Objetiva-se compreender a relação entre o controle estrutural e a legitimação implícita da utilização de distintos modos para impedir que mulheres ativistas exerçam seus direitos de livre manifestação e de expressão. Analisamos, por fim, se os direitos fundamentais das ativistas contrastam com o cenário exposto pela investigação empírica, por meio da verificação do conjunto de políticas públicas existentes e de sua (in)eficácia.

In Brazil, the control carried out against human rights defenders is based on the principles of a patriarchal society, which is based on a system of unequal distribution of power, using biological foundations regarding sexes as a basis for social gender differentiation. This phenomenon reveals a series of practices and policies that limit the actions of these activists and compromise their ability to fight for social causes and denounce violations. One of the points discussed is that the demonstrations and actions proposed by them, although peaceful, face repressive actions by the State and the lack of protection against violence by third parties, which make them targets of attacks. Structural control is, therefore, a mechanism that weakens the fight for justice and equality. This demonstrates the importance of challenging and deconstructing the stigmas associated with gender identities in the context of the fight for human rights and in the promotion of a more equitable and inclusive society. A qualitative methodology is used based on bibliographic research and a database of interviews conducted with thirteen activists. The aim is to understand the relationship between structural control and the implicit legitimization of the use of different methods to prevent women activists from exercising their rights to free expression and demonstration. Finally, we analyze whether the fundamental rights of activists contrast with the scenario exposed by empirical research, by verifying the set of existing public policies and their (in)effectiveness.

Abstract Violence against indigenous peoples has notably increased in recent years, and its news has been consequent on the violence faced by defenders of their rights. This article aims to explain this pattern of violence, demonstrating how legal uncertainty within the demarcation process encourages indigenous people and landowners to go to war. Through the study of the case of the Xukuru People of Ororubá, we describe two major violent events to demonstrate the set of threats, murders, autonomous retaking of demarcated territory, and institutional violence incidents by the police, Federal Public Prosecutor's Office and FUNAI. We rationalize these facts in a game theory matrix to demonstrate that the legal insecurity of the territory under demarcation leads both sides, as rational actors, to act and use all available resources to defeat the opponent, generating a suboptimal balance. This result leads to two outspreads. First, Brazil's failure to comply with the obligation to provide domestic legal effects allows the courts to adopt a legal thesis that conditions the effectiveness of territorial rights to Funai's budget. Second, an informal institutional arrangement translated into the permanence of the territory with non-indigenous people's rule. It was identified by the set of sanctions that the literature called the enemy's logic, composed of the criminalization of indigenous leaders and human rights defenders, as well as the distortion of purpose in the performance of public bodies. Therefore, this work contributes to the literature of Indigenous Law, Constitutional Law, and International Human Rights Law by offering a causal link between state omission and physical and institutional violence. years war Ororubá threats murders police Prosecutors Prosecutor s FUNAI sides actors opponent balance outspreads First Brazils Brazil Funais Funai budget Second nonindigenous non rule enemys enemy logic bodies Therefore

Resumo A violência contra povos indígenas e seus membros aumentou de maneira notável nos últimos anos, cujas notícias têm sido acompanhadas pela violência enfrentada por defensores de seus direitos. O objetivo deste artigo é oferecer uma explicação para este padrão de violência, demonstrando como a insegurança jurídica dentro do processo demarcatório incentiva povos indígenas e proprietários a entrar em guerra. Através do estudo do caso do Povo Xukuru do Ororubá, descrevemos dois grandes eventos de violência enfrentados para demonstrar o conjunto de ameaças, assassinatos, retomadas autônomas de território demarcado e violência institucional exercida pelas polícias, Ministério Público Federal e Funai. Racionalizamos esses fatos numa matriz de teoria dos jogos para demonstrar que a indefinição da situação do território em demarcação leva ambos os lados, como atores racionais, a agir ao invés de se omitir, utilizando todos os recursos disponíveis para derrotar o oponente e gerando um equilíbrio subótimo. Este resultado leva a dois grandes desdobramentos. Primeiro, o descumprimento pelo Brasil da obrigação de prover dispositivos de direito interno a permitir com que os tribunais adotem tese jurídica que condiciona a eficácia dos direitos territoriais ao orçamento da Funai. Segundo, a existência de um arranjo institucional informal traduzido na permanência do território com os não-indígenas e identificado pela existência de sanções que a literatura denomina como lógica do inimigo, composta pela criminalização de lideranças indígenas e defensores de direitos humanos, assim como pelo desvirtuamento de finalidade na atuação de órgãos públicos. Desta feita, este trabalho contribui para a literatura do Direito Indigenista, Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos ao oferecer um nexo de causalidade entre a omissão do estado e a violência física e institucional. anos guerra Ororubá ameaças assassinatos polícias Funai lados racionais omitir subótimo desdobramentos Primeiro Segundo nãoindígenas não inimigo humanos públicos feita Indigenista

Abstract This article proposes to think about Latin American legal foundations for the freedom to learn and teach in the contemporary context of prohibitions of content or methodologies labeled as political-ideological indoctrination or implementation of what became known as “gender ideology”. Based on the proposal of a Latin American Ius Constitutionale Commune, some judgments and advisory opinions relevant to the topic of the Inter-American Court of Human Rights, the Constitutional Court of Colombia and the Federal Supreme Court of Brazil are analyzed in order to articulate interpretative parameters on freedom of expression, protection of childhood, right to equality and education in an attempt to demonstrate the freedom to learn and teach in basic education as a protected category in inter-American law. politicalideological political ideological gender ideology. ideology . ideology” Commune InterAmerican Inter Rights expression childhood interAmerican inter law

Resumo Neste artigo propõe-se pensar fundamentos jurídicos latino-americanos para a liberdade de aprender e ensinar no contexto contemporâneo de proibições de conteúdos ou metodologias rotulados de doutrinação político-ideológica ou de implementação do que ficou conhecido como “ideologia de gênero”. A partir da proposta de um Ius Constitutionale Commune latinoamericano, analisam-se alguns julgados e opiniões consultivas pertinentes ao tema da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Constitucional da Colômbia e do Supremo Tribunal Federal do Brasil para articular parâmetros interpretativos sobre a liberdade de expressão, a proteção da infância, o direito à igualdade e à educação na tentativa de demonstrar a liberdade de aprender e ensinar na educação básica como uma categoria protegida no direito interamericano. propõese propõe se latinoamericanos latino americanos políticoideológica político ideológica ideologia gênero. gênero . gênero” latinoamericano analisamse analisam Humanos expressão infância interamericano

Abstract Introduction: professional codes of ethics should be updated periodically to respond to criticisms and demands arising from social, technological and scientific changes, especially in the field of human rights; Objectives: to verify the updating of the new Brazilian Code of Medical Ethics in the field of bioethics and human rights; Methods: document analysis of a document in the public domain, with previous definition of categories of analysis and registration units, with reference to the Unesco Universal Declaration of Bioethics and Human Rights. Results: the analysis showed the following most prevalent principles: dignity, autonomy, respect for human vulnerability and personal integrity, benefit and harmful effects, solidarity, privacy and confidentiality, non-discrimination and non-stigmatization; Not very well covered: people without the capacity for consent, social responsibility, protection of the environment and future generations; Absent: sharing of research benefits, equality, justice and equity, respect for cultural diversity and pluralism; Final considerations: the Brazilian Code of Medical Ethics values the maintenance of prudential autonomy in the relationship with patients and health professionals. The inclusion of broader social concerns, in a fragmentary and insufficient way, does not yet ensure the broad defense of public health, and the rights of people in vulnerability, who have historically been in a position of disparity. The application of the method in a specific context, of the pandemic, was useful for the understanding of the deontological and principlist limits applied to public health. A future revision is suggested based on Unesco's Universal Declaration of Bioethics and Human Rights and the deliberative method for interprofessional decision-making.

Resumo Introdução: os códigos profissionais de ética devem ser atualizados, periodicamente, para responder às críticas e demandas decorrentes de mudanças sociais, tecnológicas e científicas, especialmente no campo dos direitos humanos; Objetivos: verificar a atualização do novo Código de Ética Médica brasileiro ao campo da bioética e dos direitos humanos; Métodos: análise documental de documento de domínio público, com definição prévia de categorias de análise e unidades de registro, tendo como referencial teórico a Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da Unesco. Resultados: a análise demonstrou como princípios mais prevalentes: dignidade, autonomia, respeito à vulnerabilidade humana e a integridade pessoal, benefício e efeitos nocivos, solidariedade, privacidade e confidencialidade, não discriminação e não estigmatização; pouco contemplados: pessoas sem capacidade de consentimento, responsabilidade social, proteção do meio ambiente e das gerações futuras; ausentes: repartição de benefícios da pesquisa, igualdade, justiça e equidade, respeito à diversidade cultural e ao pluralismo; Considerações finais: o Código de Ética Médica brasileiro preza pela manutenção de uma autonomia prudencial na relação com os pacientes e profissionais da saúde. A inclusão de preocupações sociais mais amplas, de forma fragmentária e insuficiente, não assegura ainda a ampla defesa da saúde pública, e dos direitos das pessoas em vulnerabilidade, situadas historicamente em posição de desigualdade. A aplicação do método em contexto específico, de pandemia, foi útil para a compreensão dos limites deontológicos e principialistas aplicados à saúde coletiva. Sugere-se uma futura revisão tendo como eixos a Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos da Unesco e o método deliberativo para tomada de decisões interprofissionais.

Resumo O artigo versa sobre as alterações ocorridas no trabalho de assistentes sociais intermediado pelas tecnologias de informação e comunicação (TICs). Baseado em uma revisão bibliográfica, estudo das normativas que regulamentam a profissão no Brasil, e em uma enquete realizada no segundo semestre de 2022 com 49 assistentes sociais. Identificou-se que a utilização das TICs tem sido incorporada no trabalho destas profissionais, seja no atendimento direto aos usuários, seja na articulação da rede de atendimento e da rede intersetorial, alterando a realização do seu exercício profissional. Afirma-se que as alterações decorrentes da utilização das TICs interferem na relação estabelecida entre as profissionais e a população usuária dos serviços e, em certa medida, distanciando o contato das profissionais, comprometendo a análise das necessidades sociais que desencadeiam a busca pelos serviços prestados nas políticas sociais, influenciando também na construção da documentação técnica, o que expõe dilemas éticos relacionados ao sigilo das informações. Os resultados indicam que a incorporação das TICs altera a jornada de trabalho, que se estende para além das horas previamente contratadas pelo empregador, aumenta o volume de trabalho, uma vez que as assistentes sociais são chamadas a responder a diversificadas solicitações tanto por parte dos contratantes, dos usuários, bem como dos trabalhadores da rede de atendimento. Na mesma medida, a utilização das TICs favorece a ampliação da capilaridade dos atendimentos, contribuindo para o acesso e a democratização das informações sobre os direitos humanos e sociais.

Abstract The article deals with the changes that have occurred in the work of social workers mediated by information and communication technologies (ICTs). Based on a bibliographical review, study of the regulations that regulate the profession in Brazil, and on a survey carried out in the second half of 2022 with 49 social workers. It was identified that the use of ICTs has been incorporated into the work of these professionals, whether in direct service to users or in the articulation of the service network and the intersectoral network, changing the performance of their professional practice. It is stated that the changes resulting from the use of ICTs interfere in the relationship established between professionals and the population using the services and, to a certain extent, distancing the contact from the professional, compromising the analysis of the social needs that trigger the search for services provided in the social policies, also influencing the construction of technical documentation, which exposes ethical dilemmas related to the confidentiality of information. The results indicate that the incorporation of ICTs changes the working day, which extends beyond the hours previously contracted by the employer, increases the volume of work, since social workers are called upon to respond to diverse requests from both contractors and, users, as well as service network workers. To the same extent, the use of ICTs favors the expansion of the capillarity of services, contributing to the access and democratization of information on human and social rights.

RESUMO A garantia de uma alimentação adequada e saudável está no rol de direitos humanos necessários para promoção da saúde. As desigualdades na distribuição de recursos e dificuldades de acesso a políticas públicas resultam em piores condições de vida das populações do campo, onde a insegurança alimentar e nutricional está mais presente que nos centros urbanos. Assim, as equipes de saúde da família do campo enfrentam diferentes desafios no processo de trabalho, sendo os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) profissionais-chave para a garantia do acesso ao serviço. Este trabalho apresenta o caminho teórico-metodológico dos Círculos de Cultura com quatro ACS do campo no Distrito Federal e as percepções desses profissionais sobre alimentação adequada e saudável pela lente da análise do discurso. Ao longo de dois encontros, foi possível refletir sobre todas as dimensões abordadas pelo referencial teórico, com exceção da etnia/raça, além da conscientização acerca das relações de poder no território. Por meio da educação popular, vislumbra-se a transformação da realidade com ações coletivas para melhoria do acesso a alimentos saudáveis no território. Os Círculos de Cultura se mostraram um caminho potente para construção do conhecimento aliada a um olhar crítico sobre a determinação social no território. urbanos Assim (ACS profissionaischave chave serviço teóricometodológico teórico metodológico discurso encontros etniaraça etnia raça etnia/raça território popular vislumbrase vislumbra

ABSTRACT Ensuring adequate and healthy food is one of the human rights necessary to promote health. Inequalities in the distribution of resources and difficulties in accessing public policies result in worse living conditions for rural populations, where food and nutritional insecurity is more prevalent than in urban centers. Thus, rural family health teams face different challenges in the work process, with Community Health Workers (CHWs) being key professionals in ensuring access to the service. This paper presents the theoretical-methodological path of Culture Circles with four CHWs from the countryside in the Federal District and the perceptions of these professionals about adequate and healthy eating through the lens of discourse analysis. Over the course of two meetings, it was possible to reflect on all dimensions covered by the theoretical framework, except ethnicity/race, in addition to raising awareness about power relations in the territory. Through popular education, the transformation of reality is envisioned with collective actions to improve access to healthy food in the territory. The Culture Circles proved to be a powerful way for building knowledge combined with a critical look at social determination in the territory. populations centers Thus process (CHWs service theoreticalmethodological methodological analysis meetings framework ethnicityrace ethnicity race ethnicity/race territory education

Abstract: The present study analyzes the multicultural university training of Police Officers in Portugal, taught at the Higher Institute of Police Sciences and Internal Security (ISCPSI), in the light of Sociology, Human Rights and Criminal Law. The aim was to understand whether the teaching of human rights in the training of future police officers from Portuguese-speaking African countries (PALOP), corresponds to the needs of police practice in their countries, in the context of the crime of domestic violence. In methodological terms, a survey with open questions was carried out with five dozen students from Angola, Cape Verde, Guinea-Bissau, Mozambique and São Tomé and Príncipe, who attend ISCPSI, along with a documentary, legal, doctrinal and jurisprudential analysis. The results show that the Portuguese teaching model has a transformative impact on the training of the cooperating students, but it is necessary to adjust the pedagogical strategy to bring it closer to local legal and social realities, with respect for human dignity as an insurmountable limit.

Resumo O presente estudo analisa a formação universitária multicultural dos Oficiais de Polícia em Portugal, ministrada no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), à luz da Sociologia, os Direitos Humanos e o Direito Penal. Procurou-se compreender se o ensino dos Direitos Humanos na formação dos futuros Oficiais de Polícia, oriundos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), corresponde às necessidades da prática policial nos seus países, no contexto do crime de violência doméstica. Em termos metodológicos aplicou-se um inquérito por questionário, com questões abertas, a cinco dezenas de alunos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, que frequentam o ISCPSI, a par de uma análise documental, legal, doutrinal e jurisprudencial. Os resultados demonstram que o modelo de ensino português tem um impacto transformador na formação dos alunos cooperantes, mas é necessário ajustar a estratégia pedagógica para permitir uma aproximação às realidades jurídico-sociais locais, tendo como limite intransponível, o respeito pela dignidade humana.

Resumo: Em 1993, Sofía Tiscornia, juntamente com as pesquisadoras María Victoria Pita, Josefina Martínez, Carla Villalta e María José Sarrabayrouse Oliveira, formaram uma equipe de pesquisa que mais tarde se tornou o Programa de Antropologia Política e Jurídica do Instituto de Ciências Antropológicas da Universidade de Buenos Aires. Este artigo traça a história desse programa com base em uma entrevista aberta que Florencia Corbelle e Soledad Gesteira realizaram com seus fundadores durante uma conferência interna em março de 2022 e em documentos relacionados à sua história. A história do Programa de Antropologia Política e Jurídica nos permite entender as inspirações teóricas e as redes e alianças que foram construídas, ao mesmo tempo em que evidencia uma forma particular de pensar a pesquisa e a produção de conhecimento em diálogo com vários atores e organizações que fazem parte do campo de ativismo dos direitos humanos.

Resumen: En 1993 Sofía Tiscornia junto a las investigadoras María Victoria Pita, Josefina Martínez, Carla Villalta y María José Sarrabayrouse Oliveira forman un equipo de investigación que luego se transformó en el Programa de Antropología Política y Jurídica del Instituto de Ciencias Antropológicas de la Universidad de Buenos Aires. Este artículo recorre la historia de este Programa a partir de una entrevista abierta que Florencia Corbelle y Soledad Gesteira les realizaron a sus fundadoras durante unas jornadas internas en marzo de 2022 y de documentos referidos a la historia del mismo. Conocer la historia del Programa de Antropología Política y Jurídica permite comprender las inspiraciones teóricas y las redes y alianzas que fueron construyendo, al mismo tiempo que hace evidente un modo particular de pensar la investigación y la producción de conocimiento en diálogo con diversos actores y organizaciones que se inscriben dentro del campo del activismo de los derechos humanos.

Abstract: In 1993 Sofía Tiscornia together with María Victoria Pita, Josefina Martínez, Carla Villalta and María José Sarrabayrouse Oliveira formed a research team that later became known as the Political and Legal Anthropology Program of the Institute of Anthropological Sciences of the University of Buenos Aires. This article traces the history of this Program based on an open interview that Florencia Corbelle and Soledad Gesteira conducted with its founders during an internal conference in March 2022 and on documents related to its history. Knowing the history of the Political and Legal Anthropology Program allows us to understand the theoretical inspirations and the networks and alliances that were built, at the same time that it makes evident a particular way of thinking about research and knowledge production in dialogue with various actors and organizations that are part of the field of human rights activism.

Abstract This article aims to highlight the need for the structuring and recognition of the field of Racial Rights, which reflects for reflection and elucidation of the complexity of ethnic-racial relations in Brazil, with a view to overcoming the inequalities and structural discriminations of society and the law, conformed by modernity/coloniality. Through the analysis of narratives that refer to suicide cases, it is argued that the denial and silencing of the ethnic, cultural and epistemic diversity of subordinate identities condemns them to physical and psychological suffering as an existential condition and that, when ignored by the dominant legal episteme, enunciate the Law as an instrument for the creation and maintenance of privileges and exclusions. The conclusion is that there is a need to break the univocity of law that performs at the same time legal racism and epistemic racism, through the field of Racial Rights, aimed at investigations related to the conditions of re-culture of soricondais-historical humanity, to related investigations to the dimensions of humanity that are structurally denied to them, and to the revision and normative proposition of decolonialism. Rights ethnicracial ethnic racial Brazil modernitycoloniality modernity coloniality modernity/coloniality cases episteme exclusions reculture re culture soricondaishistorical soricondais historical decolonialism

Resumo Este artigo tem por objetivo evidenciar a necessidade do reconhecimento do campo dos Direitos Raciais, para reflexão e elucidação da complexidade das relações étnico-raciais no Brasil, com fito na superação das desigualdades e discriminações estruturais da sociedade e do direito, conformadas pela modernidade/colonialidade. Através da análise do discurso presente em narrativas que remetem a casos de suicídio, argumenta-se que a negação e silenciamento da diversidade étnica, cultural e epistêmica das identidades contracolonizadoras implicam em sua condenação ao sofrimento físico e psíquico como condição existencial e que, ao serem ignoradas pela episteme jurídica dominante, ratificam o Direito como instrumento de criação e manutenção de privilégios e exclusões. Conclui-se quanto à necessidade de ruptura da univocidade do direito, que performa ao mesmo tempo o racismo epistêmico e o racismo jurídico, por meio do campo dos Direitos Raciais, voltado às investigações atinentes às condições sócio-histórico-culturais que relegam individualidades fecundas à sub-humanidade jurídica, às investigações relativas às dimensões de humanidade que lhes são estruturalmente negadas, e à revisão e proposição normativa decolonial. Raciais étnicoraciais étnico raciais Brasil direito modernidadecolonialidade modernidade colonialidade modernidade/colonialidade suicídio argumentase argumenta se étnica dominante exclusões Concluise Conclui jurídico sóciohistóricoculturais sócio histórico culturais subhumanidade sub negadas decolonial

Abstract This article analyzes corruption as a new version of othering. Based on theoretical research, the objective is to investigate the linguistic-discursive dimension of constructing the corrupt other given the neoliberal interests of capital accumulation. First, a study is carried out on the concept of othering, based on the theoretical framework of Spivak (1985) and Said (1995), among others complementary, such as the literature that discusses Latin Americanism. Then, the mechanisms and versions of othering are analyzed, such as the humanitarian, civilizing, Human Rights, degraded land, and development mission, based on studies by Backhouse (2013), Chimni (2003), Costa and Gonçalves (2016; 2011) and Gonçalves (2017; 2015; 2012). Afterward, corruption is studied as a new version of othering, based on Bratsis (2014) and Hindess (2005), among others. Finally, the Lava Jato operation is analyzed as an othering experience in recent Brazilian political history, based on research by Ramina (2020 and 2021), Proner (2019), Romano (2021), Koheler (2015), in addition to other Latin American authors. linguisticdiscursive linguistic discursive accumulation First 1985 (1985 1995, 1995 , (1995) complementary Americanism Then humanitarian civilizing Rights land mission 2013, 2013 (2013) 2003, 2003 (2003) 2016 (2016 2011 2017 (2017 2015 2012. 2012 . 2012) Afterward 2014 (2014 2005, 2005 (2005) Finally history 2020 (202 2021, 2021 2021) 2019, 2019 (2019) (2021) 2015, (2015) authors 198 (198 199 (1995 201 (2013 200 (2003 (201 (2005 202 (20 (2019 (2021 (2015 19 (19 (199 20 (200 (2 1 (1 2 (

Resumo Este artigo analisa a corrupção como uma nova versão de othering. O objetivo é distinguir, com base em pesquisa teórica, a dimensão linguístico-discursiva da construção do outro corrupto, tendo em vista os interesses neoliberais de acumulação de capital. Primeiro é realizado um estudo sobre o conceito de othering, com base no referencial teórico central de Spivak (1985) e Said (1995), além de outros complementares, como a literatura que discute o latino-americanismo. Em seguida, são analisados os mecanismos e as versões do othering, como a missão humanitária, civilizatória, dos Direitos Humanos, da terra degradada e do desenvolvimento, a partir dos estudos de Backhouse (2013), Chimni (2003), Gonçalves (2017; 2015; 2012) e outros. Posteriormente, a corrupção é estudada enquanto nova versão de othering, com base em Bratsis (2014), Hindess (2005), dentre outros. Por fim, é analisada a operação Lava Jato enquanto experiência de othering na história política brasileira recente, com base nas pesquisas de Ramina (2020 e 2021), Proner (2019), Romano (2021), Koheler (2015), dentre outras autoras e autores latino-americanos. distinguir teórica linguísticodiscursiva linguístico discursiva corrupto capital 1985 (1985 1995, 1995 , (1995) complementares latinoamericanismo. latinoamericanismo latino americanismo. americanismo latino-americanismo seguida humanitária civilizatória Humanos desenvolvimento 2013, 2013 (2013) 2003, 2003 (2003) 2017 (2017 2015 2012 Posteriormente 2014, 2014 (2014) 2005, 2005 (2005) fim recente 2020 (202 2021, 2021 2021) 2019, 2019 (2019) (2021) 2015, (2015) latinoamericanos. latinoamericanos americanos. americanos latino-americanos 198 (198 199 (1995 201 (2013 200 (2003 (201 (2014 (2005 202 (20 (2019 (2021 (2015 19 (19 (199 20 (200 (2 1 (1 2 (

Abstract: The categorization of human rights into different generations has challenged their characteristic of indivisibility, particularly since the 1991 Constitution introduces a differentiation between those deemed fundamental and those that are not. This has led to the implementation of various means of protection. In response to this challenge, theories have emerged regarding conceptualization and fundamentality. The article attempts to address this issue through the theories of the mutation of rights and anthropocentrism, providing a review of the content or essential nucleus of the right in question.

Resumo: A categorização dos direitos humanos em diferentes gerações tem atentado contra a característica de indivisibilidade destes, ainda mais quando a Constituição de 1991 concebe uma diferenciação entre aqueles que são e não são fundamentais, o que leva à implementação de diferentes meios de proteção. No entanto, diante desse problema, surgiram teorias sobre a conceptualização e sua fundamentalidade. Por isso, neste artigo, pretende-se abordar esse tema a partir das teorias da mutação dos direitos e do antropocentrismo, dando uma revisão ao conteúdo ou núcleo essencial do direito em questão.

Resumen: La categorización de los derechos humanos en diferentes generaciones ha atentado contra la característica de indivisibilidad de estos, más aún cuando la Constitución de 1991 concibe una diferenciación entre aquellos que son y no fundamentales, lo que lleva a la implementación de diferentes medios de protección. No obstante, frente a tal problema, han surgido teorías sobre la conceptualización y su fundamentalidad. Por lo anterior, en este artículo se pretende abarcar aquella desde las teorías de la mutación de los derechos y el antropocentrismo, dando una revisión al contenido o núcleo esencial del derecho en cuestión.

Abstract: This article analyzes international migration in Latin America, starting from the elements highlighted in international migration, where factors such as politics and economy determine the guidelines that must be part of migration. As an example, what has happened in Mexico in recent decades is described. Additionally, the words refugee and asylum are also conceptualized with the purpose of establishing whether it is possible to access these protections from the perspective of human rights and fundamental rights, as some rights are granted because of being human and others because of being citizens.

Resumo: Este artigo analisa a migração internacional na América Latina, partindo dos elementos que se destacam na migração internacional, onde fatores como a política e a economia determinam as diretrizes que devem fazer parte da migração. Como exemplo, descreve-se o que aconteceu no México nas últimas décadas. Além disso, também se conceituam as palavras refugiado e asilo com o propósito de estabelecer se é possível acessar essas proteções sob a perspectiva dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, pois alguns direitos são concedidos por serem humanos e outros por serem cidadãos.

Resumen: Este artículo analiza la migración internacional en Latinoamérica, partiendo de los elementos que se destacan en la migración internacional, donde factores como la política y la economía determinan los lineamientos que deben ser parte de la migración. Como ejemplo, se describe lo sucedido en México en las últimas décadas. Además, también se conceptualizan las palabras refugiado y asilo con el propósito de establecer si es posible acceder a estas protecciones desde la perspectiva de los derechos humanos y los derechos fundamentales, pues unos derechos se otorgan por ser humanos y otros por ser ciudadanos.