Resumo O Solo Criado enquanto conceito tem cada vez mais colocado questões para o urbanismo e para o direito. O presente artigo tem por objetivo apresentar e problematizar, sob as perspectivas urbanística e jurídica, a natureza, as dimensões e os desdobramentos do Solo Criado na cidade de São Paulo. A importância da abordagem consiste em fomentar uma discussão sobre a mercantilização dessa terra virtual que, utilizada com propósito redistributivo, tem risco de funcionar às avessas por meio da geração e transferência de renda.

Abstract Created Land as a concept has been increasingly raising questions for Urbanism and Law. This article aims to present and discuss, under the urban and legal perspectives, the nature, dimensions and developments of Created Land in the city of São Paulo. This approach is important because it fosters a discussion on the commodification of such virtual land, which, used with a redistributive purpose, is at risk of working in reverse through income generation and transfer.

Abstract This article proposes a critical reading of the urbanistic and social historical context of the communities of Manguinhos, considering the field of urban health as a theoretical and methodological foundation based on the paradigm of the social commitment to health and the right to the city. Our demarcation of this analysis to identify the critical processes in the social commitment to health considered the relevance of overcoming housing needs as an indispensable condition for the right to the city and to health. The fact that these processes persist, even after the vast investments made in Manguinhos, indicates the need to review related public policies and their effective implementation to improve conditions for this population. Manguinhos persist population

Resumo O artigo propõe uma leitura crítica do contexto histórico urbanístico e social das comunidades de Manguinhos considerando a fundamentação teórico-metodológica do campo da saúde urbana, apoiada no paradigma da determinação social da saúde e do direito à cidade. O recorte de análise para a identificação dos processos críticos de determinação social da saúde considerou a relevância da superação das necessidades habitacionais como condição indispensável para o direito à cidade e à saúde. A constatação da permanência dos processos mencionados, mesmo após os vultosos investimentos em urbanização realizados em Manguinhos, aponta para a necessidade de revisão das políticas públicas relacionadas e a inserção efetiva e emancipatória da população nessas políticas. teóricometodológica teórico metodológica urbana mencionados

RESUMO O artigo foca no conceito de cidades sustentáveis, como pressuposto para a compreensão do direito à cidades sustentáveis, instrumento para mitigar os efeitos do crescimento urbano descontrolado no Brasil. Parte-se da abordagem da disputa ideológica sobre o conceito de desenvolvimento sustentável e de sustentabilidade, para adotar a prevalência da proteção ao meio ambiente. Em seguida, a abordagem centra-se no conceito de cidades sustentáveis, analisando o seu conteúdo e os indicadores que permitem a sua caracterização, com as influências dos indicadores firmados por documentos internacionais. Após, verifica-se a definição do direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica nacional. Conclui-se, ao final, que, apesar das dificuldades em sua implementação, o direito a cidades sustentáveis é instrumento que pode ser utilizado para a urbanização racional, direcionando este processo para a garantia do bem-estar da população e da equidade intergeracional. A pesquisa é qualitativa e bibliográfica, centrada em textos normativos e doutrina.

ABSTRACT The analysis focuses on the concept of sustainable cities as a prerequisite for understanding the right to sustainable cities, an instrument that can be used to mitigate the effects of uncontrolled urban growth in Brazil. It starts with the approach of the ideological dispute over the concept of sustanaible development and sustainability, to adopt the prevalence environment protection over the social and economic dimensions. Then, the approach focuses on the concept of sustainable cities, analyzing their content and the indicators that allow their characterization. Afterwards, the definition of the right to sustainable cities is verified in the brazilian legal system. It is concluded that, despite de difficulties in it’s implementation, the right to sustainable cities is an instrument that can be used for rational urbanization, ensuring the well-being of the population and the intergenerational equity. The research is qualitative and bibliographic, centered on normative texts and doctrine.

RESUMO O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma abordagem dos elementos caracterizadores e dos requisitos essenciais para a emergência da autonomia do Direito da Cidade. Prossegue com a análise da independência deste novo ramo em relação ao Direito Urbanístico e ao Direito Ambiental. Destaca a relevância do Estatuto da Cidade como lei fundamental e fonte por excelência do Direito da Cidade. Neste artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, método de procedimento hipotético e pesquisa bibliográfica. Como resultado, a pesquisa conclui pela emergência de um novo ramo do Direito cujo objeto é o Direito da Cidade, dotado de autonomia relativa e com elevado potencial para fomentar a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade urbana.

ABSTRACT This paper aims to evaluate the emergence of possible City Law as an autonomous branch of Law, as well as its outstanding importance for the fundamental rights and sustainability effectiveness. The problem that we intend to develop is to investigate whether the Right to the City can be characterized as an autonomous branch of Law. To this end, it initially addresses the characterizing elements and essential requirements for the City Law autonomy emergence. It continues with the analysis of this new branch independence in relation to Urban Law and Environmental Law. It highlights the relevance of the City Statute as a fundamental law and a source par excellence of the City Law. In this article, we use the inductive approach method, hypothetical procedure method and bibliographic research. As a result, it concludes by the emergence of a new branch of Law whose object is the City Law, endowed with relative autonomy and high potential to foster the effectiveness of fundamental rights and urban sustainability.

RESUMO O presente trabalho trata de uma avaliação das legislações urbanísticas dos municípios paulistas de São Carlos (251.983 habitantes), Ribeirão Preto (703.293 habitantes) e Campinas (1.204.073 habitantes) com o intuito de: 1. Identificar a existência de políticas de incentivo à sustentabilidade urbana e 2. Compreender se as diferentes escalas territoriais e populacionais, desses municípios, influenciam na execução de políticas de sustentabilidade. Foi realizado levantamento bibliográfico de pesquisas acadêmicas para conhecer as discussões existentes sobre o tema, e, através da consulta aos Planos Diretores e suas legislações complementares, foram analisadas as possibilidades de construção de políticas de incentivo a edificações sustentáveis, tais como: utilização dos parâmetros de controle urbanístico e/ou da aplicação dos institutos Jurídicos e Políticos ou Tributários e Financeiros do Estatuto da Cidade, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e IPTU Verde, entre outras. Para os municípios avaliados, apesar de existir algumas legislações urbanísticas de incentivo a sustentabilidade, observou-se que há muito a avançar, neste sentido.

ABSTRACT The present study deals with an evaluation of the urbanistic legislation of the São Paulo municipalities of São Carlos (251,983 inhabitants), Ribeirão Preto (703,293 inhabitants) and Campinas (1,204,073 inhabitants) in order to: 1. Identify the existence of any incentive policy for urban sustainability and 2. Understand whether the different territorial and population scales of these municipalities influence the implementation of sustainability policies. A bibliographic survey of academic research was carried out to learn about the existing discussions on the subject and possibilities of building policies to encourage sustainable buildings were analyzed by consulting the Master Plans and their complementary legislation, such as: use of urban control parameters and / or the application of the Legal and Political or Tax and Financial institutes of the City Statute, such as the Onerous Grant of the Right to Build, Green Property Tax, among others. Despite the existence of some urban legislation to encourage sustainability, it was observed that there is much to be done in this direction for the municipalities evaluated.

RESUMO Este artigo tem como objetivo compreender as relações entre vulnerabilidade socioambiental nas áreas urbanas brasileiras no contexto atual de mudança do clima e a proteção jurídica das Áreas de Preservação Permanente (APP) urbanas. Buscamos identificar e interpretar como se dá a composição formada (i) por normas atualmente vigentes no direito brasileiro, (ii) por instrumentos de políticas públicas ambientais e de ordenamento do território e (iii) pela jurisprudência sobre conflitos normativos relacionados com a disciplina das APP urbanas. Por meio de revisão de literatura e da análise crítica da legislação, de outros instrumentos de políticas públicas e de precedentes jurisprudenciais, objetivamos perceber de que maneira essa composição se alinha com iniciativas voltadas à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas, bem como à redução das vulnerabilidades socioambientais delas decorrentes ou por elas agravadas, com foco na situação de populações que residem precariamente em áreas de risco. Como resultado, identificamos uma composição complexa e pouco harmoniosa de normas aplicáveis a estas áreas protegidas no contexto urbano. Contudo, o atual entendimento da jurisprudência e a recente atividade legislativa têm evoluído positivamente em relação às necessárias ações de adaptação às alterações climáticas e redução das vulnerabilidades socioambientais, embora importantes aprimoramentos sejam ainda necessários para efetiva proteção e recomposição, quando possível, das APP urbanas.

ABSTRACT This paper aims to understand the relationships between socio-environmental vulnerability in Brazilian urban areas in the current context of climate change and the legal protection of urban Areas of Permanent Preservation (APP, in the acronym in Portuguese). We seek to identify and interpret how the composition formed by (i) norms currently in force in Brazilian law, (ii) instruments of environmental and land-use planning public policies, and (iii) jurisprudence on normative conflicts related to the discipline of urban PPAs. By means of a literature review and critical analysis of the legislation, other public policy instruments and jurisprudential precedents, we aimed to understand how this composition is aligned with initiatives to mitigate and adapt to climate change and to reduce socio-environmental vulnerabilities resulted from or aggravated by it, with a focus on the situation of populations that live precariously in risk areas. As a result, we have identified a complex and not very harmonious composition of norms applicable to these protected areas in the urban context. However, the current understanding of jurisprudence and the current legislative activity have evolved positively in relation to the necessary actions of adaptation to climate change and reduction of socio-environmental vulnerabilities, although important improvements are still necessary for effective protection and restoration, whenever possible, of urban APP.

RESUMO O estudo analisa o fenômeno urbanístico como manifestação da cidadania e discute as cidades inteligentes com base na atual problemática de locomoção e na expansão de economias compartilhadas, responsáveis por contribuir na democratização do acesso às estruturas urbanas sociais via meios de locomoção coletivizados. O conceito de cidadania é trabalhado considerando-se o acesso à cidade como exercício regular de direito e, sobretudo, o acesso comunitário às oportunidades que as estruturas urbanas oportunizam aos cidadãos. Discute-se a correlação dessa vertente com o acesso à cidade e as possibilidades factíveis de corrigir as distorções da precária mobilidade hodierna mediante a construção das cidades inteligentes, além do fomento progressivo das economias de compartilhamento através da empregabilidade tecnológica. A pesquisa se desenvolve por meio do método hipotético-dedutivo, realizado mediante abordagem qualitativa. Para tanto, pauta-se o tema mediante aporte teórico bibliográfico e contribuições significativas de Henri Lefebvre, além de legislações correlatas com vistas ao amadurecimento do assunto. Conclui-se que as sociedades - em especial nas regiões metropolitanas - vivenciam um estágio de imobilidade urbana, caracterizada pela exaustão diária dos cidadãos ao deslocar-se e todas as dificuldades inerentes ao processo, fato que, acarreta, indubitavelmente, prejuízos ao exercício da cidadania por parte das comunidades.

ABSTRACT The study analyzes the urban phenomenon as a manifestation of citizenship and discusses smart cities based on the current problem of locomotion and the expansion of shared economies, responsible for contributing to the democratization of access to urban social structures via collectivized means of locomotion. The concept of citizenship will be worked on considering access to the city as a regular exercise of law and, above all, community access to the opportunities that urban structures provide citizens with. The correlation of this aspect with access to the city and the feasible possibilities of correcting the distortions of today's precarious mobility through the construction of smart cities will be discussed, in addition to the progressive promotion of sharing economies through technological employability. The research will be developed through the hypothetical-deductive method, carried out through a qualitative approach. Therefore, the theme is guided by a theoretical bibliographic contribution and significant contributions by Henri Lefebvre, in addition to related legislation aimed at the maturation of the subject. It is concluded that societies - especially in metropolitan regions - experience a stage of urban immobility, characterized by the daily exhaustion of citizens in moving around and all the difficulties inherent in the process, a fact that, undoubtedly, brings damage to the exercise of citizenship by communities.

RESUMO Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem como intuito apresentar exemplos de soluções jurídicas para a transferência, total ou parcial, da gestão de parques urbanos a particulares, com ou sem finalidade lucrativa. Como metodologia, utiliza-se a de estudo de casos, abordando-se três parques urbanos localizados no município de São Paulo, escolhidos por terem sido identificados como os únicos daquele município que, no momento em que a pesquisa foi realizada, traziam soluções que compartilhavam iniciativas estatais e privadas. O estudo permitiu discutir as possibilidades e os desafios presentes nos modelos de gestão que se baseiam na assunção privada da gestão desses parques, preferencialmente sem a necessidade de aportes de recursos orçamentários. Como resultados, as experiências estudadas ilustram que os instrumentos jurídicos desenhados em apoio às cooperações e à delegação da gestão dos parques podem operar como importantes instrumentos visando garantir a sustentabilidade financeira e a adequada governança dessas áreas.

ABSTRACT The urban parks, if well managed, are spaces that can positively influence diverse aspects of the functioning of the cities. However, several cities face difficulties raising the funds required to properly take care of these spaces. As a consequence, several urban parks are deteriorated or underutilized. This paper discusses possibilities that may rise from the transfer of urban parks’ management to private parties, whether for profit or not. As per the methodology, we chose the case study of three urban parks located in the city of São Paulo, which were the only ones that experienced some sort of public-private arrangement at that time. The study allowed us to discuss the possibilities and challenges present in the management models that are based on the private assumption of the management of these parks, preferably without the need of budgetary resources. As a result, the experiences studied have shown that legal instruments designed to support cooperation and delegation of park management can operate as important instruments to ensure financial sustainability and adequate governance of these areas.

Resumo O atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE-MSP) (Lei Municipal 16.050/2014) reformulou as bases jurídicas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). O presente texto busca compreender como a implementação desse instrumento, visto como parte das “políticas do urbano” discutidas por Eduardo Marques (2018), impacta as operações de instituições governamentais do município paulistano que atuam: (i) nos processos de licenciamento urbanístico das edificações de empreendimentos imobiliários e (ii) no monitoramento dos processos de implementação da OODC. Discute-se também o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB). Parte-se da hipótese que a implementação da OODC afeta e modifica as rotinas da administração pública. Para verificar tal hipótese examinam-se os procedimentos e instrumentos segundo metodologia neoinstitucionalista mencionada por Pierre Lascoumes e Patrick Le Galés (2012). Os dados e informações utilizados no trabalho foram obtidos em entrevistas com funcionários públicos, consultas a sites e análise de legislações da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP). As descrições e exames apresentados mostram o envolvimento da OODC em processos e relações rotineiras de gestão urbana cujos instrumentos e práticas burocráticas, operados no interior de estruturas institucionais e de procedimentos administrativos, medeiam as interações entre atores governamentais e não governamentais.

Abstract The current Strategic Master Plan of the Municipality of São Paulo (MP-MSP) (Municipal Law 16,050/2014) redefined the legal bases of the Onerous Right to Build (ORB). This text tries to understand how the implementation of this instrument, as part of the "urban policies" discussed by Eduardo Marques (2018), impacts the institutional operations of São Paulo city government. This question expresses the problem which guides the studies about: (i) the insertion of the collection of financial revenues related to the ORB as part of the urban licensing processes of the real estate developments; (ii) the monitoring of these processes and the performance of the financial resources collections obtained from the implementation of the ORB for public accountability and (iii) the Management Board of FUNDURB in whose bank account the funds of those financial resources are deposited. The hypothesis asserts that the implementation of ORB requests the inclusion of routinized proceedings and instruments into the public administration. In order to verify that hypothesis, we address analyses about those proceedings and instruments following the neoinstitutional methodologies mentioned by Pierre Lascoumes and Patrick Le Galé (2012). The data and information used in this work come from the interviews with civil servants, internet sites kept by the São Paulo city government institutions and municipal legislations. The descriptions and examinations presented in the article show the ORB as part of the routinized processes and relationships of urban management whose instruments and bureaucratic practices, operated within institutional structures and administrative procedures, mediate the interactions between governmental and non-governmental actors.

Resumo A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um instrumento urbanístico que permite a transferência ou a alienação do potencial construtivo de um imóvel munido de interesse público. No município de São Paulo, a modalidade de TDC para a implantação de Parques Municipais tem chamado atenção, especialmente após sua utilização no acordo a respeito do Parque Augusta firmado entre prefeitura, Ministério Público, sociedade civil e as construtoras Cyrela e Setin. O presente artigo tem como objetivo analisar as transferências realizadas como resultado das Declarações de Potencial Construtivo Passível de Transferência emitidas para os terrenos do Parque Augusta. Para isso, com base nos dados coletados até julho de 2020, o estudo realizou simulações de TDC para os parques da cidade de São Paulo a fim de evidenciar a multiplicação exacerbada de potencial construtivo decorrente da modalidade, bem como para apontar os possíveis efeitos dessa multiplicação e indicar as disposições legais que geraram tal distorção, exclusiva da modalidade de TDC para Parques Municipais.

Abstract The Transfer of Building Rights (TDC) is an urban policy instrument which allows the transfer or alienates the right to build of a property with public interest. In the City of São Paulo, the TDC for Public Parks has strike attention, especially after its use in the agreement regarding Parque Augusta between City Hall, Public Ministry, civil society, and the construction companies Cyrela and Setin. This article aims to analyze the transfers from the Declarations of Transferable Construction Potential issued to the lands of Parque Augusta. For this, based on the data collected up to July 2020, the study carried out TDC simulations for the parks of the city of São Paulo in order to show the exacerbated multiplication of construction potential resulting from this modality. It also points out the possible effects of such multiplication and indicates the legal provisions that led to such distortion, exclusive of the TDC modality for Municipal Parks.

Resumo: A participação da sociedade como agente efetivamente ativo na condução das políticas públicas urbanas se mostra muito importante, dada a intensa e direta relação dos indivíduos com a cidade em que vivem. Com o avanço da urbanização, a questão habitacional tem se mostrado cada vez mais no centro dos debates. Essa demanda ganha fôlego na pandemia, uma crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia. É nesse contexto de valorização da cidadania que o trabalho busca discutir a participação da sociedade no planejamento urbanístico e a gestão urbana em Portugal e no Brasil, através da análise de seus fundamentos legais, buscando-se, ao final, analisar a questão no contexto das políticas habitacionais, denotando novos desafios, no pós-pandemia. A pesquisa é bibliográfica e comparativa, pois que se analise e discute a doutrina do tema sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro.

Abstract: The participation of society as an effectively active agent in the conduct of urban public policies is very important, given the intense and direct relationship of individuals with the city in which they live. With the advance of urbanization, the housing issue has been increasingly at the center of the debates. This demand gains momentum in the pandemic, a global health crisis fundamentally related to living, working and housing conditions. It is in this context of valuing citizenship that the work seeks to discuss the participation of society in urban planning and urban management in Portugal and Brazil, through the analysis of its legal foundations, seeking, in the end, to analyze the issue in the context of housing policies, denoting new challenges, in the post-pandemic. The research is bibliographic and comparative, because it analyzes and discusses the doctrine of the theme from the perspective of the Brazilian Portuguese legal systems.

Resumo Os conflitos urbanos inscrevem tensões próprias dos seus contextos de ocorrência, capazes de revelar contradições e apontar sentidos das disputas, quando observados como parte da lógica capitalista de produção do espaço. Colocam como desafio à pesquisa acadêmica, adentrar esses processos em uma práxis de alinhamento entre a produção de conhecimento e a ação política, pela chave do direito à cidade. Com o recurso à observação participante, conforme referencial aportado por Burawoy (1998) são discutidos três conflitos, ainda em processo, nomeados aqui como Centro de Abastecimento de Feira de Santana, Horto Bela Vista e Elephant and Castle, inseridos, respectivamente, em Feira de Santana - BA, Salvador - BA e Londres, desencadeados a partir de projetos urbanos. Em operação analítica, o artigo problematiza os conflitos em seus contextos, na busca de refletir sobre os recursos jurídicos aportados, formas de juridicidades produzidas e sentido das lutas pelo direito à cidade, valendo-se de um referencial teórico trazido da ciência política, dos estudos culturais e da teoria crítica do Direito. Em sintonia com as perspectivas teóricas e metodológicas adotadas, acena para a compreensão dos processos conflitivos contemporâneos em cidades distintas em complexidade e escala e afirma sentidos convergentes das lutas de sujeitos coletivos de direitos pelo direito à cidade.

Abstract Urban conflicts inscribe tensions specific of their contexts of occurrences capable of revealing contradictions and pointing out meanings of disputes, when observed as part of the logic of capitalist production of the space. Entering these processes in a praxis of alignment between the production of knowledge and political action, under the key of the right to the city is a challenge to academic research. Using participant observation, according to the framework provided by Burawoy (1998), three conflicts, triggered by still in process urban projects, are discussed. They are named here as the Centro de Abastecimento de Feira de Santana (Supply Center of Feira de Santana), HortoBela Vista, and Elephant and Castle, located, respectively, in Feira de Santana and Salvador in Bahia, Brazil and London, in the UK. Through an analytical operation, this paper problematizes these conflicts in their contexts, searching to reflect on the legal resources, forms of produced legalities and the senses of the struggles for the right to the city, drawing on a theoretical framework from political science, cultural studies and the critical theory of law. In line with the adopted theoretical and methodological perspectives, we hint at understanding contemporary conflicting processes in different cities in their complexity and scale and affirm converging meanings of the struggles of collective subjects of rights for the right to the city.

Resumo A questão habitacional no Brasil vem sendo tratada de forma isolada. No entanto, deve ser compreendida como questão social e analisada na totalidade. A função social da propriedade enquanto conquista histórica pode ser utilizada visando ao enfrentamento dessa pauta. Entretanto, assiste-se nas cidades ao agravamento desse contexto. Nesse sentido, é trazido um breve apontamento sobre os dados recentes do déficit habitacional e seus determinantes sociais, assim como um registro dos chamados vazios urbanos e sua relação com o processo de especulação imobiliária nas cidades brasileiras, entendendo, dessa forma, como a retenção de terra urbana vem sendo abordada no país. O presente artigo pretende reunir aspectos que problematizem a função social da propriedade e o acesso aos direitos e às políticas públicas habitacionais no cenário brasileiro, bem como analisar o IPTU progressivo, entendendo-o como uma opção para além da função fiscal nas cidades e como um instrumento do direito urbanístico na efetivação de direitos, de gestão da cidade e do uso e da ocupação do solo urbano.

Abstract The housing issue in Brazil has been treated as an isolated problem. However, it must be understood as a social question, and analyzed in its totality. The social function of property as a historical achievement can be implemented to face this agenda. However, we’ve been witnessing the aggravation of this problem in the cities. Thus, we discuss an appointment about the recent data of the housing inequality and its social determinants, understanding how the urban land retention is being addressed in Brazil. This article intends to assemble aspects that problematize both the social function of the property, and the access to the rights and public housing policies in Brazil. We also aim to analyze Timing-Progressive Property Tax, which is not only understood as an option beyond the cities taxing function but also as an instrument of Urban Law in rights attainment, of city management and use and occupation of urban land.

Resumo A discussão e a decisão de políticas públicas urbanísticas, especialmente planos diretores, devem contar com a participação dos cidadãos. Neste artigo, são discutidos alguns pontos referentes ao direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas, sem perder o foco no direito urbanístico a ele associado. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método hermenêutico, por meio do levantamento e da análise das normas jurídicas aplicáveis ao planejamento urbano e à participação cidadã. Realizou-se a coleta de informações por intermédio de materiais bibliográficos, livros e periódicos. São ressaltadas algumas condições que resultaram na inserção atual da participação da população no planejamento urbano no Brasil. Analisando aspectos do direito urbanístico estabelecidos na Constituição de 1988 e abrangendo ferramentas do Estatuto da Cidade, como o plano diretor, os autores discutem a participação popular na gestão democrática das cidades. Encerra-se com reflexões sobre a política urbana brasileira, analisando-se a importância da concretização dos planos diretores participativos, tendo em vista o contexto vigente de escassa atuação popular na elaboração, execução e fiscalização do cumprimento dos instrumentos de planejamento.

Abstract Citizens should be active participants in the discussion and decision of the urban public policy, especially within Master Plans. This article discusses some issues regarding the public participation in the democratic management of cities, without losing the focus on urban law associated to it. The research was developed according to the hermeneutical method, through the survey and analysis of the legal rules applicable to urban planning and citizen participation. Data were collected through bibliographic materials, books and periodicals. We highlight some conditions that resulted in the current insertion of the population's participation in Brazil urban planning process. Analyzing aspects of the urban law established in the 1988 Constitution, and covering City Statute tools such as the Master Plan, the authors discuss public participation in the democratic management of cities. The article finalizes with reflections on Brazilian urban policy, analyzing the importance of promoting Participatory Directors Plans, given the current context of scarce popular action in the drafting, implementation and monitoring of compliance of planning instruments.

Resumen El artículo trata los conflictos en la producción urbana en San Pablo (Brasil) a la luz de la economía urbana ortodoxa en contraste con la economía heterodoxa crítica, tomando como caso de estudio el Largo da Batata, parte de la Operación Urbana Consorciada Faria Lima implementada bajo el Estatuto de la Ciudad brasilero, ícono latinoamericano de los principios aplicados del derecho urbanístico y del derecho a la ciudad. En el texto indagamos por qué y cómo las clases dominantes, y sus prácticas hegemónicas de producción y reproducción de capital, materializadas en el suelo urbano, no controlan enteramente espacios urbanos de especial interés público, como observamos en el Largo da Batata. Allí, las élites deben afrontar la resistencia de otros actores urbanos que han visto cómo la exclusión y la desigualdad han aumentado en los últimos años, frustrando su posibilidad de procurarse espacios urbanísticos equitativos.

Abstract The article deals with conflicts in urban production in São Paulo (Brazil), considering the orthodox urban economy in contrast to the critical heterodox economy and taking as a case study the Largo da Batata, part of the Urban Operation Consorciada Faria Lima implemented under the Statute of the City, a Latin American icon of the applied principles of urban law and the right to the city. In this text, we ask why and how the ruling classes, and their hegemonic practices of production and reproduction of capital, materialized in urban land, do not control urban spaces of special public interest entirely, as we observed in the Largo da Batata. There, the elites must confront the resistance of other urban actors who have seen how exclusion and inequality have increased in recent years, frustrating their possibility of procuring equitable urban spaces.

Resumo O artigo trata os conflitos da produção urbana em São Paulo (Brasil) à luz da economia urbana ortodoxa em contraste com a economia heterodoxa crítica, tomando como estudo de caso o Largo da Batata, parte da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, implementada de acordo com o Estatuto da Cidade, do Brasil, ícone latino-americano dos princípios aplicados do direito urbanístico e do direito à cidade. Nos perguntamos por quê e como as elites e suas práticas hegemônicas de produção e reprodução de capital, materializadas no solo urbano, não controlam inteiramente os espaços urbanos de especial interesse público, como observamos no Largo da Batata. Lá, as classes dominantes devem enfrentar a resistência de outros atores urbanos que viram como a exclusão e a desigualdade aumentaram nos últimos anos, frustrando sua possibilidade de adquirir espaços urbanos equitativos.