Abstract This study analyzes the project “Oca do Conhecimento Ambiental”, a non-formal Environmental Education (EE) activity that emphasizes the protection and preservation of the Amazonian wild fauna and flora, whose space for pedagogical practices works at the Jungle Warfare Instruction Center, in the municipality of Manaus, in the state of Amazonas. The project was conceived by the Judiciary branch of Amazonas State as a substitute of sentences for environmental crimes, with management shared by the Brazilian Army and the Municipal Secretary of Education. The research aimed investigated if the project complies to the principles, objectives, and guidelines of Law 9.795/1999, which deals with EE and instituted the National Environmental Education Policy in Brazil, in addition to investigating its social relevance for the local Community. For the development of the research the case study modality was used, which conciliated data collect by bibliographic, historical, and documentary with the information from on-site visits. It was concluded that, although there are still improvements to be implemented, the project is in harmony with the National Environmental Education Policy and provides a positive social and educational contribution to the population of different age groups and social classes, in favor of environmental citizenship and a balanced environment.

Resumen Este estudio analiza el proyecto “Oca do Conhecimento Ambiental”, una actividad de Educación Ambiental (EA) no formal que enfatiza la protección y preservación de la fauna y flora silvestres de la región amazónica, cuyo espacio de práctica pedagógica se localiza en el Centro de Instrucción de Guerra de la Selva (CIGS), en Manaos, Amazonas. Se trata de un proyecto concebido por el poder judicial amazónico como sustitutivo de las penas por delitos ambientales, con gestión compartida por el Ejército brasileño y el Departamento Municipal de Educación (SEMED). El objetivo de la investigación fue investigar si el proyecto cumple con los principios, objetivos y directrices de la Ley n. 9.795/1999, que trata de la educación ambiental y estableció la Política Nacional de Educación Ambiental (PNEA), así como investigar su relevancia social para la comunidad local. La investigación se llevó a cabo mediante el método de estudio de casos, que combinaba la recopilación de datos bibliográficos, históricos y documentales con la información obtenida durante las visitas in loco. Se concluyó que, aunque aún quedan mejoras por hacer, el proyecto está en armonía con la PNEA y realiza una contribución social y educativa positiva entre la población de diferentes grupos de edad y clases sociales, a favor de la ciudadanía ambiental y de un medio ambiente equilibrado.

Resumo Este estudo analisa o projeto “Oca do Conhecimento Ambiental”, atividade de Educação Ambiental (EA) não formal, que enfatiza a proteção e a preservação da fauna e flora silvestres da região amazônica, cujo espaço de práticas pedagógicas funciona no Centro de Instrução de Guerra na Selva (CIGS), em Manaus, Amazonas. Trata-se de projeto idealizado pelo Judiciário amazonense como um substitutivo de penas por crimes ambientais, com gestão compartilhada pelo Exército Brasileiro e a Secretaria Municipal de Educação (SEMED). A pesquisa teve como objetivo investigar se o projeto se amolda aos princípios, objetivos e diretrizes da Lei n. 9.795/1999, que dispõe sobre a EA e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), além de investigar sua relevância social para a comunidade local. Utilizou-se, para o desenvolvimento da pesquisa, a modalidade estudo de caso, que conciliou a coleta de dados bibliográfico, histórico e documental, com as informações obtidas nas visitas in loco. Concluiu-se que embora ainda existam melhorias a serem implementadas, o projeto está em harmonia com a PNEA e contribui de modo social e educacional positivo entre a população de faixas etárias e classes sociais diversas, em prol da cidadania ambiental e de um meio ambiente equilibrado.

Resumo Sob o paradigma da educação inclusiva, o ensino de Matemática para estudantes surdos e ouvintes tem sido um desafio para professores que, frequentemente, se deparam com a escassez ou inexistência de materiais didáticos bilíngues em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Língua Portuguesa. Nesse sentido, esta pesquisa aplicada de abordagem qualitativa teve o objetivo de produzir quatro videoaulas de Matemática bilíngues Libras/Língua Portuguesa para a Educação Básica. As videoaulas produzidas foram testadas junto a alunos surdos e ouvintes com registro em áudio e vídeo e aplicação de questionário com roteiro semiestruturado, posteriormente transcritos e analisados a partir de excertos representativos. Os resultados revelaram que, embora se reconheça a importância do uso de recursos visuais na Educação Matemática e no ensino de surdos, os participantes da pesquisa relataram nunca terem tido contato com tal material em classe. Ademais, foi ressaltado o aspecto positivo da ampliação e inversão do espaço destinado ao tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa na tela, habitualmente reservado a uma janela no canto inferior direito por outros vídeos. Com isso, demonstrou-se que a elaboração de videoaulas pode constituir uma importante estratégia para o campo dos materiais didáticos de ensino de Matemática para surdos.

Abstract Under the inclusive education paradigm, teaching mathematics to deaf and hearing students has been a challenge for teachers who often face the scarcity or non-existence of bilingual teaching materials in Brazilian Sign Language (Libras) and Portuguese. In this sense, this applied research with a qualitative approach aimed to produce four bilingual math video classes in Libras/Portuguese for basic education. The produced video classes were tested with deaf and hearing students with audio and video recording and application of a questionnaire with a semi-structured script, later transcribed and analyzed from representative excerpts. The results revealed that although recognizing the importance of using visual aids in mathematics education and deaf education, the research participants reported that they have never had contact with such material in class. Furthermore, the positive aspect of the expansion and inversion of the space destined for the Libras/Portuguese translator and interpreter on the screen was highlighted, it was usually reserved to a window in the lower right corner for other videos. Thus, it has been demonstrated that the development of video classes can be an important strategy for the field of math teaching materials for deaf students.

Abstract The investigation of the real meaning of the transaction institute, considering that the principles of supremacy of the public interest, strict legality and legal security are intrinsic to the tax matter, becomes imperative, as the use of this institute stands out, and with it the possibility of establishing mutual agreements between public inspection and taxpayers - a practice that was uncommon in this relationship. In this sense, this legal study aims to present, through the deductive method, relevant considerations regarding its legal nature, limits and conditions, as a solution for the extinction of the tax credit, based on the doctrinal comprehension and legal norms included in Brazilian positive law, as well as understandings expressed by the Superior Courts. The aim is to awaken to the importance of the transaction and the necessary change in paradigms necessary for the evolution of the law and the relationship between Public Administration and taxpayers.

Resumo A investigação da transação tributária, na medida em que toma destaque a utilização deste instituto, e com ele a possibilidade de estabelecimento de acordos mútuos entre Fisco e contribuinte, prática até então incomum nesta relação, ganha relevância considerando-se a necessária e estrita relação entre esta alternativa de extinção do crédito tributário e os princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da estrita legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, este estudo jurídico tem por finalidade apresentar, por meio do método dedutivo, considerações relevantes a respeito da sua natureza jurídica, limites e condições, como soluções para a extinção da relação tributária, com respaldo nos entendimentos doutrinários e normas jurídicas compreendidas no direito positivo brasileiro, bem como posicionamentos manifestados pelos Tribunais Superiores. O intuito é o de despertar para a importância da transação e necessária mudança de paradigmas para a evolução do direito e da relação entre Administração Pública e contribuinte.

Abstract For the characteristics and strengths related to resilience to emerge, both risk and protective factors must be present that help to achieve a positive result or reduce or avoid a negative result. The study of resilience has generated great interest for scientists in recent decades, understanding that resilience is a universal quality that has always existed, reflecting the ways in which people and societies cope with adversity. The purpose of this article is to integrate Development, Governance and Resilience, conceiving it as the fundamental capacity that governments must develop to address, adapt and overcome the new challenges of chaos. Methodologically, the work is documentary and has an exploratory scope. Government resilience appears as a concept that surpasses the previous theoretical proposals on State reform because its realization demands, more than a modification of instruments, organizational forms or rules, a full institutional change.

RESUMEN Para que surjan las características y fortalezas referidas a la resiliencia tienen que estar presentes tanto factores de riesgo como de protección que ayuden a conseguir un resultado positivo o reduzcan o eviten un resultado negativo. El estudio de la resiliencia ha suscitado gran interés para los científicos en las últimas décadas, entendiendo que la resiliencia es una cualidad universal que ha existido desde siempre reflejando las maneras en que las personas y las sociedades afrontan la adversidad. El objeto de este artículo es integrar el Desarrollo, la Gobernanza y Resiliencia, concibiéndola como la capacidad fundamental que deben desarrollar los gobiernos para atender, adaptarse y superar los nuevos retos de la caoticidad. Metodológicamente, el trabajo es de tipo documental y tiene un alcance exploratorio. La resiliencia gubernamental aparece como un concepto superador de las propuestas teóricas previas sobre reforma del Estado debido a que su realización demanda, más que una modificación de instrumentos, formas organizativas o reglas, un pleno cambio institucional.

RESUMO: O presente artigo teórico, configurado a partir de um processo de revisão literária integrativa, realiza uma defesa inarredável do conceito da inclusão, tida como angular, a produção de uma prática educativa democrática e libertária. Contesta frontalmente o Decreto Presidencial n. 10.502, de 30 de setembro de 2020, suspenso temporariamente e que institui a nova Política Nacional de Educação Especial, por entender que o mesmo se escora em uma ideia frágil de inclusão como adstrita a presença dos estudantes com deficiência nas salas de aula regulares, sem tomar em nota as profundas e inadiáveis transformações que o suposto inclusivo denota no sentido de possibilitar a todos, aprendizagens satisfatórias com vistas a participação paritária em sociedade. O escopo teórico que baliza as linhas críticas aqui estabelecidas, refere-se à literatura convencionalmente chamada de modelo social da deficiência, a qual tem por ideia central, o entendimento da deficiência sob o prisma da produção histórica e sob a perspectiva de que a pessoa com deficiência não se reduz ao seu déficit. Os textos utilizados neste artigo tomam este suposto como força motriz ao visualizar na experiência da deficiência infindáveis possiblidades educacionais as quais permitem enriquecer e complexificar o desenvolvimento humano e as maneiras de intervenção em relação ao meio que nos circunda, a partir de plataformas originais que exercem impacto positivo em toda a coletividade. Vincula tais relações nos ambientes escolares à existência de adequações curriculares, reconfigurações didáticas, construção de espaços acessíveis e à transformação do próprio significado pelo qual a deficiência é concebida no terreno escolar.

ABSTRACT: This theoretical article, elaborated from an integrative literature review process, makes an unswerving defense of the concept of inclusion, taken as a cornerstone, the production of a democratic and liberating educational practice. It challenges head-on the temporarily suspended Presidential Decree no. 10.502 of September 30, 2020, which establishes the new National Policy for Special Education, believing that it is based on a fragile idea of inclusion as restricted to the presence of students with disabilities in regular classrooms, without considering the deep and unpostponable transformations that the supposedly inclusive denotes to enable everyone to learn satisfactorily, with a view to equal participation in society. The theoretical scope which guides the critical lines established herein refers to the literature conventionally called the social model of disability, which has the understanding of disability under the prism of historical production as its central idea and from the perspective that the person with a disability is not reduced to their deficit. The texts employed in this article take this assumption as a driving force when visualizing in the experience of disability endless educational possibilities which allow enriching and complexifying human development and the ways of intervention concerning the environment around us from original platforms with a positive impact in the whole collectivity. It links such relationships in school environments to curricular adjustments, didactic reconfigurations, construction of accessible spaces, and the transformation of the very meaning by which disability is conceived in the school terrain.

RESUMEN: El presente ensayo teórico, configurado a partir de un proceso de revisión literaria integradora, hace una inquebrantable defensa del concepto de inclusión como ángulo para la producción de una práctica educativa democrática y libertaria. Impugna directamente el Decreto Presidencial n. 10.502, del 30 de septiembre de 2020, suspendida temporalmente y que instituye la nueva Política Nacional de Educación Especial porque entiende que se basa en una frágil idea de inclusión en cuanto restringida a la presencia de estudiantes con discapacidad en las aulas regulares sin tener en cuenta cuenta las profundas e ineludibles transformaciones que denota la supuesta inclusividad en el sentido de posibilitar que todos tengan aprendizajes satisfactorios con miras a una participación igualitaria en la sociedad. El alcance teórico que guía las líneas críticas aquí establecidas remite a la literatura convencionalmente denominada modelo social de la discapacidad, que tiene como idea central la comprensión de la discapacidad desde el prisma de la producción histórica y desde la perspectiva de que la persona con discapacidad no es reducido a su déficit. Los textos utilizados en este ensayo toman este supuesto como motor al visualizar en la experiencia de la discapacidad un sinfín de posibilidades educativas que permiten enriquecer y complejizar el desarrollo humano y las formas de intervención en relación con el medio que nos rodea desde plataformas originales que tienen un impacto positivo en toda la colectividad. Tales relaciones en los ambientes escolares están ligadas a la existencia de adaptaciones curriculares, reconfiguraciones didácticas, construcción de espacios accesibles y la transformación del sentido mismo por el cual se concibe la discapacidad en el campo escolar.

Resumo: O direito à habitação é inseparável do direito à vida e constitui a base de outros direitos humanos fundamentais. A pandemia da Covid-19 colocou a habitação na primeira linha de defesa contra o novo coronavírus tornando mais visíveis e dramáticas as desigualdades estruturais na habitação. Este artigo pretende estudar o impacto das condições habitacionais na vivência da pandemia da Covid-19 recorrendo a métodos mistos. Apresenta os resultados preliminares de um inquérito por questionário com perguntas abertas e fechadas aplicado a 527 residentes em Portugal em 2021. Os resultados revelam que as pessoas com melhores condições habitacionais reportam um impacto mais positivo da habitação, nomeadamente na saúde física e psicológica durante a pandemia. A análise textual com o software IRAMUTEQ às respostas à questão aberta revela que o impacto positivo se associa sobretudo à possibilidade de praticar exercício físico e de desenvolver atividades de lazer ao ar livre. Pelo contrário, a falta de espaço interior ou exterior, os problemas de humidade e infiltrações, o mau isolamento sonoro ou a pouca exposição solar estão associados à experiência de problemas de saúde e deterioração do bem-estar emocional e psicológico. Os resultados sugerem que a adesão às medidas de confinamento e isolamento social em casa produzem vivências muito diferenciadas em função das condições habitacionais das populações, com importantes impactos quer ao nível da saúde física quer da saúde mental. Conclui-se da necessidade de combinar metodologias quantitativas e qualitativas na compreensão da relação entre as desigualdades nas condições habitacionais e os impactos psicossociais da pandemia da Covid-19.

Abstract: The right to housing is inseparable from the right to life and constitutes the basis for other fundamental human rights. The Covid-19 pandemic put housing at the forefront of defence against the new coronavirus, making structural inequalities in housing more visible and dramatic. This article aims to study the impact of housing conditions on the Covid-19 pandemic experience using mixed methods. It presents the preliminary results of a survey with open and closed questions applied to 527 residents in Portugal in 2021. The results show that people with better housing conditions report a more positive impact of housing during the pandemic, namely on physical and psychological health. The textual analysis with the software IRAMUTEQ to the answers to the open question reveals that the positive impact is associated mainly with the possibility of practicing physical exercise and developing leisure activities outdoors. On the contrary, the lack of indoor or outdoor space, problems with humidity and infiltration, poor sound insulation, or little sun exposure are associated with the experience of health problems and deterioration of emotional and psychological well-being. The results, therefore, suggest that the adherence to the measures of confinement and social isolation at home produce very differentiated experiences depending on the housing conditions of the populations, with important impacts both in terms of physical and mental health. It is concluded that there is a need to combine quantitative and qualitative methodologies to understand the relationship between inequalities in housing conditions and the psychosocial impacts of the Covid-19 pandemic.

Resumo O objetivo desta investigação fue emplear con estudiantes da carrera de abogado do Campus Universitario de los Valles (Universidad de Guadalajara) (especialmente na assinatura Derecho Civil V, ubicada no séptimo) semestre das estrategias pedagógicas que participam da ativa de los alumnos, es decir, el aprendizaje basado en problemas y el análogo de casos. O enfoque metodológico usado fue mixto (cualitativo e cuantitativo). Los resultados demuestran (using the software SPSS) that, según el level de significancia, el hecho de that el alumno de la carrera de abogado asesore a un testador a presencie el otorgamiento de un testamento público aberto favorece su desempeño como estudiante. En conclusión, se puede asegurar que emplear the aprendizaje basado en problemas y el analisis de cases con estudiantes de la carrera de abogado puede acercarlos a la realidad jurídica con la que se enfrentarán al culminar su educación universitaria. Además, el hecho de preguntarles de manera verbal sobre problemas jurídicos fomenta la habilidad de hablar en público (oratoria), assim como el aplicar el derecho positivo al caso concreto fundando y motivando su dicho.

Abstract The objective of this research was to employ students from the career of lawyer of the University of the Valleys’ Campus (University of Guadalajara) (specifically in the subject Civil Law V, located in the seventh semester) two pedagogical strategies that encourage the active participation of learners, namely, problem-based learning and case analysis. The methodological approach used was mixed (qualitative and quantitative). The results show (using the SPSS software) that, depending on the level of significance, the fact that the students of the law career advise a testator or witnesses the granting of an open public will favors their performance as a student. In conclusion, it can be assured that employing problem-based learning and case analysis with law students can bring them closer to the legal reality they will face at the end of their university education. In addition, the fact of asking them verbally about legal problems encourages the ability to speak in public (oratory), as well as the application of positive law to the specific case by founding and motivating its saying.

Resumen El objetivo de esta investigación fue emplear con estudiantes de la carrera de abogado del Campus Universitario de los Valles (Universidad de Guadalajara) (específicamente en la asignatura Derecho Civil V, ubicada en el séptimo semestre) dos estrategias pedagógicas que fomentan la participación activa de los alumnos, es decir, el aprendizaje basado en problemas y el análisis de casos. El enfoque metodológico usado fue mixto (cualitativo y cuantitativo). Los resultados demuestran (utilizando el software SPSS) que, según el nivel de significancia, el hecho de que el alumno de la carrera de abogado asesore a un testador o presencie el otorgamiento de un testamento público abierto favorece su desempeño como estudiante. En conclusión, se puede asegurar que emplear el aprendizaje basado en problemas y el análisis de casos con estudiantes de la carrera de abogado puede acercarlos a la realidad jurídica con la que se enfrentarán al culminar su educación universitaria. Además, el hecho de preguntarles de manera verbal sobre problemas jurídicos fomenta la habilidad de hablar en público (oratoria), así como el aplicar el derecho positivo al caso concreto fundando y motivando su dicho.

Resumo Discussões recentes sobre corrupção sistêmica lançaram dúvidas sobre a eficácia das respostas jurídicas diretas, ou seja, respostas que envolvem a aplicação de proibições legais explícitas à atividade corrupta. Este artigo argumenta que há boas razões para acreditar que o direito anticorrupção pode desempenhar um papel positivo no controle da corrupção sistêmica, mas as vantagens e as desvantagens das respostas jurídicas alternativas tendem a variar de acordo com os critérios de avaliação escolhidos e com o contexto local. A análise tem como premissa a ideia de que a corrupção se torna sistêmica quando é generalizada, persistente, subversiva, estrutural ou normalizada. Existem três maneiras gerais em que as agências de aplicação da lei podem responder de maneira útil a essas formas de corrupção: esforço aprimorado (do tipo “big push”, isto é, grandes investigações e punições), envolvimento de mais órgãos (“multiplicidade institucional”) e enfrentamento de atores poderosos que utilizam estratégias de comunicação projetadas para conquistar o público em geral (“engajamento político”). Embora cada uma dessas respostas tenha limitações e perigos, elas também têm potenciais vantagens. Consequentemente, apelos para rejeitar respostas jurídicas diretas à corrupção sistêmica parecem equivocados.

Abstract Recent discussions of systemic corruption have cast doubt on the effectiveness of direct legal responses, that is to say, responses that involve the enforcement of explicit legal prohibitions on corrupt activity. This article argues that there are sound reasons to believe that anti-corruption law can play an affirmative role in controlling systemic corruption, but the advantages and disadvantages of alternative legal responses are likely to vary depending on both the preferred evaluative criteria and the context. This analysis is based on the premise that corruption becomes systemic when it is widespread, persistent, subversive, structural, or normalized. There are three general ways in which law enforcement agencies might respond to these forms of corruption: an enhanced effort (“big push enforcement”), get more agencies involved (“institutional multiplicity”), and win over the general public by confront powerful actors using tactics such as communication strategies (“political engagement”). Although each of these responses has limitations and dangers, they also have potential advantages. Thus, to entirely dismiss direct legal responses to systemic corruption appears to be a misguided response.

Resumo O pneumomediastino espontâneo é uma entidade rara em idade pediátrica e de etiologia multifatorial. Um adolescente de 16 anos de idade, com história de múltiplas alergias (ácaros, cães, gatos e gramíneas), hábitos tabágicos marcados (um maço/dia há um ano) e consumo de canábis, cocaína e anfetaminas recorreu ao Serviço de Urgência por tosse seca irritativa, dispneia, dor torácica e febre com 12 horas de evolução. Ao exame objetivo, encontrava-se queixoso da fácies, polipneico, com tiragem global e extenso enfisema subcutâneo na região cervical e hemitórax direito e murmúrio vesicular diminuído com sibilos expiratórios bilateralmente. A radiografia torácica revelou alterações compatíveis com pneumomediastino e enfisema subcutâneo na região cervical. A pesquisa de abuso de drogas na urina foi positiva para tetrahidrocanabinóides. O estudo de atopia (imunoglobulina E total e imunoglobulinas especificas) foi positivo e a serologia para Mycoplasma pneumoniae revelou IgM de 33U/mL e IgG de25U/mL. Múltiplos fatores desencadeantes/predisponentes de pneumomediastino podem ser identificados neste caso clínico, nomeadamente hábitos tabágicos marcados, infeção aguda por micoplasma e consumo de drogas inaladas e fumadas. O objetivo deste estudo é alertar para a fisiopatologia/semiologia do pneumomediastino e salientar a importância da suspeita clínica.

Abstract Spontaneous pneumomediastinum is a rare entity in pediatric age, with multifactorial etiology. A 16-year-old male with multiple allergies (mites, dogs, cats, and grasses), daily smoker (one pack/day for one year), and regular cannabis, cocaine, and amphetamine consumer went to the Emergency Department of the local hospital with cough, dyspnea, chest pain, and fever with 12 hours of evolution. On physical examination, the boy presented facies complaints, polypnea, shortness of breath, extensive subcutaneous emphysema in the cervical region and right hemithorax, and diminished vesicular murmur bilaterally with expiratory wheezing. Chest x-ray was performed, revealing alterations compatible with pneumomediastinum and subcutaneous emphysema in the cervical region. Urine test was positive for tetrahydrocannabinoids. Atopy (IgE levels) study was performed, with positive result, and serological testing was performed for Mycoplasma pneumoniae, showing IgM of 33U/mL and IgG of 25U/mL. In this clinical case, multiple pneumomediastinum triggering/predisposing factors can be identified, including marked smoking habits, acute mycoplasma infection, and inhaled and smoked drug consumption. The aim of this study was to review the pathophysiology/semiology of pneumomediastinum and emphasize the importance of clinical suspicion.

RESUMEN El presente artículo tiene por objeto demostrar que, en los últimos fallos, la Corte Suprema de Justicia en su Sala de Casación Civil, no solo contraría de manera abierta su histórica doctrina, la legislación extranjera y las iniciativas supralegales que se han ocupado de la culpa in contrahendo y del límite del daño indemnizable, sino que, además, va en contravía de los principales movimientos modernizadores del derecho de las obligaciones y contratos abanderados por países de tradición jurídica latina. Desde la metodología del análisis de casos y del derecho comparado, se evidencia que es necesario clarificar y dar luces sobre el rumbo tomado, ya que, a pesar de que sobre los diversos supuestos de la responsabilidad precontractual la Corte no ha sido muy homogénea, nunca había tenido dudas sobre la delimitación del resarcimiento hacia el interés negativo.

ABSTRACT This article intends to prove that, in its latest rulings, the Civil Appeal Chamber of the Supreme Court of Justice not only openly contradicts its historical doctrine, foreign legislation, and supra-legal initiatives dealing with culpa in contrahendo and the limit of compensable damages, but also goes against the foremost modernizing movements of the law of obligations and contracts supported by countries of Latin legal tradition. From the case analysis and comparative law methods, the course taken should be clarified. Even though the Court has not been very homogeneous on the various assumptions of pre-contractual liability, it had never doubted the delimitation of reliance loss damages.

RESUMO O objetivo deste artigo é demonstrar que, nas últimas decisões, a Suprema Corte de Justiça em sua Câmara de Cassação Civil, não somente contraria de maneira aberta sua histórica doutrina, a legislação estrangeira e as iniciativas supralegais que vêm tratando da culpa in contrahendo e do limite do dano indenizável, mas também que vai em contramão dos principais movimentos modernizadores do direito das obrigações e contratos defendidos por países de tradição jurídica latina. Com base na metodologia da análise de casos e do direito comparado, é evidenciada a necessidade de esclarecer sobre o rumo tomado, já que, apesar de a Corte não ter sido homogênea no que se refere às diversas suposições da responsabilidade pré-contratual, nunca tinha tido dúvidas sobre a limitação do ressarcimento quanto ao juro negativo.

Resumo O presente trabalho visa a apontar o que se reconhece como alguns percursos iniciais do pensamento da “criminologia feminista” no Brasil. Ao estabelecer esse caminho, formula-se a seguinte questão: qual é o percurso desenvolvido para construção da criminologia feminista que se desenvolve no Brasil e suas possíveis relações com o poder punitivo? A pesquisa aponta na direção de que tais debates, no que se refere a gênero e à violência contra a mulher, ainda permanecem bastante conectados com aqueles desenvolvidos no início dos anos 90, a saber, tomados pela leitura de direitos humanos das mulheres e pelo uso positivo e negativo da tutela penal e acesso à justiça - como paradigmas de análise sobre os aportes feministas -, ainda bastante restritos às questões de violência doméstica.

Abstract This paper aims to point out what is recognized as some initial paths of the feminist criminology in Brazil. In establishing this path, the following question is posed: What is the pathway for the construction of the feminist criminology under development in Brazil and its possible relations with the punitive power? Some preliminary considerations from the investigated contributions that cross the so-called feminist criminology in Brazil may point in the direction that such debates, with regard to gender and violence against women, still remain very connected with those developed in the early 1990s, namely, taken by the reading of women’s human rights and by the positive and negative use of criminal justice and access to justice - as paradigms of analysis on feminist contributions - still very restricted to issues of domestic violence.

RESUMO: Embora Trachemys scripta elegans seja uma espécie exótica popular como animal de estimação no Brasil, estudos sobre biologia e capacidade reprodutivas são inexistentes no Cerrado brasileiro. Este estudo analisou características ovarianas e do oviduto e a capacidade de produção de ovos em T. scripta elegans criadas neste bioma, correlacionando estes achados ao tamanho dos espécimes e a maturidade sexual, visando comparações com populações nativas e exóticas, bem como interespecíficas e contribuir para a compreensão de seu impacto nos ecossistemas invadidos e com o estabelecimento de programas de erradicação. Assim, 39 fêmeas tiveram avaliadas a biometria corporal e a morfologia e morfometria dos ovários e ovidutos. De acordo com o tamanho dos folículos ovarianos as fêmeas foram separadas em G1 (N= 10): com folículos Classe I (>5-10 mm), G2 (N= 20): com folículos Classe I e Classe II (>10-25 mm) e G3 (N= 9) com folículos Classe I, Classe II e Classe III (>25 mm). À análise de variância, teste de Scott-Knott e à análise de correlação de Pearson verificou-se que não houve diferença significativa entre os grupos na biometria corporal; no índice gonadossomático médio e na morfometria gonadal, apenas a largura dos ovidutos no antímero direito e a massa e a largura no antímero esquerdo foram maiores no G3, o único que apresentou ovos. Houve desenvolvimento positivo e harmônico entre massa corporal, carapaça e plastrão e o crescimento gonadal ocorreu concomitante ao crescimento corporal, indicando maior potencial reprodutivo e relação positiva entre o tamanho da ninhada de ovos e o da fêmea. O índice gonadossomático mostrou-se um bom indicador reprodutivo e a avaliação ovariana um melhor indicador da maturidade sexual que o comprimento máximo da carapaça. Ovários foram estruturas irregulares, sem delimitação entre a região cortical e medular e repletos de folículos vitelogênicos de diferentes diâmetros, folículos atrésicos e corpos lúteos, que refletiram a complexidade ovariana da espécie e a presença de hierarquia folicular. No estroma escasso foram observados dois leitos germinativos por ovário e a presença de lacunas muito próximas aos folículos e associadas aos vasos sanguíneos. A análise do tecido gonadal revelou três tipos de oócitos de acordo com as características do citoplasma: homogêneo, vesicular ou vesicular no córtex com grânulos aparentes. Ovidutos eram funcionais e separados, unindo-se apenas na porção final para formar a cloaca e subdividiam-se em infundíbulo, tuba uterina, istmo, útero e vagina. A estrutura da tuba uterina era constituída de serosa, muscular e mucosa, a qual era repleta de glândulas. A presença de ovos nos ovidutos indicou que os espécimes podem se reproduzir no cerrado brasileiro. Este estudo fornece informações básicas e relevantes da biologia e capacidade reprodutivas de T. scripta elegans no Cerrado brasileiro e pode contribuir com a compreensão de seu impacto nos ecossistemas invadidos e com o estabelecimento de programas de erradicação, uma vez que a extração de fêmeas com capacidade reprodutiva pode contribuir com a diminuição do rendimento reprodutivo anual da espécie e diminuir seu efeito sobre a biodiversidade local.

ABSTRACT: Although Trachemys scripta elegans is an exotic species popular as a pet in Brazil, studies on reproductive biology and capacity are non-existent in the Brazilian Cerrado. This study analyzed ovarian and oviduct characteristics and the egg production capacity of T. scripta elegans grown in this biome. The findings will associate with the size of the specimens and the sexual maturity, aiming at comparisons with native and exotic populations, as well as interspecific and contributing to the understanding of its impact on the invaded ecosystems and the establishment of eradication programs. Thus, 39 females had evaluated the body biometry and the morphology and morphometry of the ovaries and oviducts. G2 (N=20): with Class I (>5-10mm) follicles, with Class I and Class II (>10-fold) follicles, 25mm) and G3 (N=9) with Class I, Class II and Class III (>25mm) follicles. Analysis of variance, Scott-Knott’s test, and Pearson’s correlation analysis showed that there was no significant difference between the groups in body biometry; in the mean gonadosomatic index and gonadal morphometry, only the width of the oviducts in the right antimer and the mass and width in the left antimer were higher in G3, the only one that presented eggs. There was positive and harmonic development between body mass, carapace, and plastron, and gonadal growth occurred concomitantly with body growth, indicating a higher reproductive potential and a positive relationship between the size of the litter and the female litter. The gonadosomatic index proved to be an excellent reproductive indicator, and the ovarian evaluation was a better indicator of sexual maturity than the maximum carapace length. Ovaries were irregular structures, without delimitation between the cortical and medullary regions and filled with vitelogenic follicles of different diameters, atresic follicles, and corpora lutea, which reflected the ovarian complexity of the species and the presence of follicular hierarchy. In the scarce stroma, two germinative beds were observed per ovary and the presence of gaps very close to the follicles and associated with the blood vessels. Analysis of gonadal tissue revealed three types of oocytes according to cytoplasmic characteristics: homogeneous, vesicular or vesicular in the cortex with apparent granules. Oviducts were functional and separated, joining only in the final portion to form the cloaca and subdivided into infundibulum, tuba, isthmus, uterus, and vagina. The structure of the uterine tube was composed of serosa, muscular and mucous, which was full of glands. The presence of eggs in the oviducts indicated that the specimens can reproduce in the Brazilian Cerrado. This study provides necessary and relevant information on the reproductive biology and capacity of T. scripta elegans in the Brazilian Cerrado and can contribute to the understanding of its impact on the invaded ecosystems and the establishment of eradication programs. The extraction of females with capacity can reduce the annual reproductive yield of the species and decrease its effect on local biodiversity.

RESUMO OBJETIVO Discutir os conceitos negativo e positivo de liberdade e postular sua relação de interdependência e complementariedade na avaliação da política pública intersetorial, tomando como caso a fluoretação da água. MÉTODO Descrevem-se os alcances e limites relativos à distinção formulada por Isaiah Berlin nos anos 1950, demonstrando sua validade para enfrentar os efeitos nocivos decorrentes tanto de uma economia de mercado sem controle quanto de um regime político autocrático. RESULTADOS Reconhece-se que são igualmente cruciais tanto os direitos que protegem os cidadãos contra um Estado poderoso quanto os direitos que protegem o Estado contra os cidadãos poderosos. CONCLUSÃO Argumenta-se que, em um contexto de equilíbrio entre a liberdade negativa e positiva, a política regulatória tem duplo sentido, e deve buscar um balanço entre o estabelecimento de regras necessárias para a proteção do público e de limites além dos quais as regras não devem violar os direitos dos indivíduos.

ABSTRACT OBJECTIVE To discuss the negative and positive concepts of liberty and postulate its interdependent and complementary relationship in the evaluation of public policy intersectoral actions, taking water fluoridation as a case. METHOD To describe scopes and limits regarding 1950s Isaiah Berlin’s distinction, showing its validity in facing the harmful effects of an uncontrolled market economy and an autocratic political regime. RESULTS Both the rights that protect citizens against a powerful state and the rights that protect the state against powerful citizens were equally acknowledged as crucial. CONCLUSION We argued that, in a context in which negative and positive liberties are balanced, regulatory policies have double meaning. Thus, there should be a balance between the establishment of necessary rules for social protection and limits for them not to violate individuals’ rights.

RESUMO OBJETIVO Discutir os conceitos negativo e positivo de liberdade e postular sua relação de interdependência e complementariedade na avaliação da política pública intersetorial, tomando como caso a fluoretação da água. MÉTODO Descrevem-se os alcances e limites relativos à distinção formulada por Isaiah Berlin nos anos 1950, demonstrando sua validade para enfrentar os efeitos nocivos decorrentes tanto de uma economia de mercado sem controle quanto de um regime político autocrático. RESULTADOS Reconhece-se que são igualmente cruciais tanto os direitos que protegem os cidadãos contra um Estado poderoso quanto os direitos que protegem o Estado contra os cidadãos poderosos. CONCLUSÃO Argumenta-se que, em um contexto de equilíbrio entre a liberdade negativa e positiva, a política regulatória tem duplo sentido, e deve buscar um balanço entre o estabelecimento de regras necessárias para a proteção do público e de limites além dos quais as regras não devem violar os direitos dos indivíduos.

ABSTRACT OBJECTIVE To discuss the negative and positive concepts of liberty and postulate its interdependent and complementary relationship in the evaluation of public policy intersectoral actions, taking water fluoridation as a case. METHOD To describe scopes and limits regarding 1950s Isaiah Berlin’s distinction, showing its validity in facing the harmful effects of an uncontrolled market economy and an autocratic political regime. RESULTS Both the rights that protect citizens against a powerful state and the rights that protect the state against powerful citizens were equally acknowledged as crucial. CONCLUSION We argued that, in a context in which negative and positive liberties are balanced, regulatory policies have double meaning. Thus, there should be a balance between the establishment of necessary rules for social protection and limits for them not to violate individuals’ rights.

Resumen: Se analizan el concepto de ética en la doctrina y en el derecho positivo uruguayo, así como los principios y las normas que surgen de las Convenciones Internacionales contra la Corrupción ratificadas por el Uruguay, a la luz del nuevo Código de Ética en la Función Pública, aprobado por la Ley Nº 19.823 de fecha 18 de setiembre de 2019. Se procura precisar el fenómeno de la corrupción como un flagelo que afecta a todas las sociedades modernas y en especial a las Administraciones Públicas. Asimismo, se estudian los principios fundamentales que surgen de la Constitución de la República y del nuevo Código de Ética en la Función Pública, procurando una interpretación que facilite la efectiva aplicación y cumplimiento de los mismos en el ámbito de la Administración Pública uruguaya.

Abstract: The concept of ethics in the Uruguayan Legal Doctrine and Positive Law is thoroughly analysed as well as the principles and legal standards which are raised in the International Conventions against the corruption ratified by Uruguay in the light of the new Code of Ethics in the Public Service which was passed by the Law number 19.823 dated 18th September, 2019. It strives for pointing out the phenomenon of corruption scourge as one which hits all modern societies, especially the Public Administrations. At the same time, the essential principles that stem from the Constitution and the new Code of Ethics are studied providing an interpretation which ease the effective application and compliance of them in the field of the Uruguayan Public Administration.

Resumo: Analiza-se o conceito de ética na doutrina e no direito positivo uruguaio, assim como também os princípios e as normas que surgem das Convenções Internacionais contra a Corrupção ratificadas pelo Uruguai, à luz do novo Código de Ética na Função Pública, aprovado pela Lei n°. 19.823 de 18 de setembro de 2019. A intenção é precisar o fenômeno da corrupção como um flagelo que afeta todas as sociedades modernas e em especial as Administrações Públicas. Adicionalmente, estudam-se os princípios fundamentais que surgem da Constituição da República e do novo Código de Ética na Função Pública, procurando uma interpretação que facilite a efetiva aplicação e cumprimento desses princípios no âmbito da Administração Pública uruguaia.