Abstract Research and literature on the juvenile criminal justice system in Brazil has focused on the specific legal aspects and rights guarantees of the procedures related to the apprehension of adolescents in flagrante delicto, without highlighting the issues related to the obstacles to the investigation of violence committed at the time of apprehension. As for the criminal justice system, the creation and disputes related to pre-trial hearings have shed light on the first moments immediately after the arrest of adults in flagrante delicto and the importance of structuring a state support network for the collection and recording of any violence committed at the time of arrest. In this article, we seek to understand to what extent the difference between the two procedures creates a dichotomy between mechanisms for determining violence, what are possible reasons for resistance to incorporating pre-trial hearings into the juvenile justice system, and what are the possible ways to deepen the debate on police violence and the presentation to authorities of the justice systems. pretrial pre trial article systems

Resumo As pesquisas e produções bibliográficas sobre o sistema de justiça juvenil criminal no Brasil têm se debruçado aos aspectos jurídicos e garantias de direitos específicos dos procedimentos relacionados à apreensão de adolescentes em flagrante, sem darem destaque às questões ligadas aos entraves para apuração de violências cometidas no momento das apreensões. Já em relação ao sistema de justiça criminal, a criação e as disputas relacionadas às audiências de custódia têm lançado luz aos primeiros momentos imediatamente após a prisão em flagrante de adultos e a importância da estruturação de uma rede de apoio do Estado para a coleta e o registro de eventuais violências cometidas no momento da prisão. Neste artigo, busca-se compreender em que medida a diferença entre os dois procedimentos cria uma dicotomia entre mecanismos de apuração de violências, quais seriam possíveis motivos para a resistência da incorporação das audiências de custódia para o sistema de justiça juvenil, e quais os caminhos possíveis para aprofundar o debate sobre violência policial e a apresentação a autoridades dos sistemas de justiças. apreensões artigo buscase busca justiças

Resumen: Referenciadas en las Ciencias de la Educación y las Sociologías de la Infancia, la Familia y la Educación, abordamos el reciente interés político en la guardería en el ámbito de las relaciones entre la infancia, la familia y el Estado, con el fin de cuestionar el lugar de la guardería en el contexto de la educación infantil anterior a la escolarización obligatoria. La institucionalización educativa de la infancia de 0 a 6 años solo adquiere relevancia social en la democracia de Portugal. Hemos sido testigos de la configuración de un sistema y una gobernanza separados para el cuidado y la educación de la infancia, en forma de guardería para los 0 a 3 años y escuela infantil para los 3 a 6 años. El análisis de la producción legislativa relacionada con el cuidado y la educación de la infancia publicada en Portugal entre 1974-2023 han permitido constatar que la guardería constituye una respuesta socioeducativa bajo la jurisdicción del Ministerio de Seguridad Social, asumiendo funciones de custodia y cuidado y orientada a la conciliación del trabajo y la familia, mientras que al escuela infantil se le asigna una función educativa cuya tutela pedagógica, bajo la jurisdicción del Ministerio de Educación, se integra en el sistema educativo en el ámbito de la red nacional de educación preescolar. Este sistema bipartido plantea interrogantes sobre la diferenciación entre el cuidado y la educación y su impacto en el derecho de los niños pequeños a la educación.

Resumo: Referenciadas às Ciências da Educação e às Sociologias da Infância, da Família e da Educação, perspetivamos o recente interesse político sobre a creche no âmbito das relações entre pequena infância, família e Estado, para interrogarmos o lugar da Creche no contexto da educação para a infância que antecede a escolaridade obrigatória. A institucionalização educativa da infância dos 0 aos 6 anos apenas ganha relevância social no Portugal da democracia. Desde então, assiste-se à configuração de um sistema e de uma governação separada do acolhimento e da educação da infância, sob a forma da Creche para as idades do 0-3 anos e do Jardim de Infância para as idades dos 3-6 anos. O levantamento e análise da produção legislativa relativa ao cuidado e educação da pequena infância, publicada em Portugal entre 1974-2023, permitiram constatar que a Creche constitui uma resposta socioeducativa sob tutela do Ministério da Segurança Social, assumindo funções de guarda e cuidado e orientada para a conciliação do trabalho e da família e que, sob tutela pedagógica do Ministério da Educação, ao Jardim de Infância se atribui uma função educativa ao integrar o sistema educativo no âmbito da rede nacional da educação pré-escolar. Este sistema bipartido obriga a questionar a diferenciação entre cuidar/educar e o seu impacto no direito das crianças pequenas à educação.

Abstract: Positioned within the fields of Education Sciences and the Sociology of Childhood, Family, and Education, we approach the recent political interest in crèches in the context of the relationship between early childhood, family, and the state. Our aim is to examine the role of crèches in the context of early childhood education prior to compulsory schooling. The educational institutionalization of early childhood (0 to 6 years old) has gained social significance in democratic Portugal. A separate system has been established for the care and education of young children, with crèche for ages 0-3 and kindergarten for ages 3-6. By analysing the legislative production regarding the care and education of young children published in Portugal from 1974 - 2023, we have observed that crèches serve as a socio-educational response under the jurisdiction of the Ministry of Social Security. They assume responsibilities of guardianship and care while aiming to facilitate the reconciliation between work and family. On the other hand, kindergarten is attributed an educational function, with its pedagogical oversight falling under the jurisdiction of the Ministry of Education. It integrates the educational system within the national network of pre-school education. This dichotomous system raises questions about the differentiation between care/education and its impact on the right of young children to education.

Resumo Enquadramento: a vacinação é eficaz na prevenção e controlo de surtos e complicações por gripe sazonal. Os enfermeiros têm um papel ativo na promoção da sua vacinação e da população elegível, limitando a transmissão da doença. Importa conhecer a perceção e atitude dos enfermeiros sobre a vacinação contra a gripe para otimizar o desempenho do seu papel. Objetivos: construir e validar a escala de perceção dos enfermeiros relativamente à vacinação contra a gripe sazonal (EPEVAGRI). Metodologia: estudo de investigação metodológica. Desenvolvido questionário, a partir de uma lista de 48 itens, construída a partir da revisão da literatura, aplicado a 541 enfermeiros portugueses, cumprindo critérios de inclusão. Para a validação da escala recorreu-se aos testes estatísticos através de software informático. O estudo teve parecer favorável da comissão de ética. Resultados: a escala na sua versão final é constituída por 38 itens, apresentou elevado valor do coeficiente alfa Cronbach, traduzindo um bom indicador de consistência interna no global (α=0,932). A análise fatorial permitiu uma divisão em sete fatores, com significado racional, e com bons valores Kaiser-Meyer-Olkin. Conclusão: a escala apresenta boas características psicométricas, evidenciando potencial para utilização futura na prática clínica no sentido de otimizar o papel do enfermeiro.

Resumen Marco contextual: la vacunación es eficaz para prevenir y controlar los brotes y las complicaciones de la gripe estacional. Las enfermeras desempeñan un papel activo en la promoción de la vacunación para ellas mismas y para la población elegible, limitando la transmisión de la enfermedad. Es importante conocer la percepción y actitud del enfermero respecto a la vacunación antigripal para optimizar el desempeño de su rol. Objetivos: construir y validar la escala de percepción de enfermeras sobre la vacunación contra la gripe estacional (EPEVAGRI). Metodología: estudio de investigación metodológica. Se desarrolló un cuestionario, basado en una lista de 48 ítems, construido a partir de una revisión de la literatura, aplicado a 541 enfermeros portugueses, cumpliendo criterios de inclusión. Para validar la escala se utilizaron pruebas estadísticas mediante software informático. El estudio recibió una opinión favorable del comité de ética. Resultados: la escala en su versión final consta de 38 ítems, presentó un alto valor del coeficiente alfa de Cronbach, traduciéndose en un buen indicador de consistencia interna global (α=0,932). El análisis factorial permitió dividirlos en siete factores, con significado racional y buenos valores de Kaiser-Meyer-Olkin. Conclusión: la escala presenta buenas características psicométricas, mostrando potencial para uso futuro en la práctica clínica con el fin de optimizar el papel de las enfermeras.

Toponymy safeguards this valuable blend of information and knowledge present in the layers ofplace names, as it retrieves crystallized meanings. Proceeding from the hypothesis that locatives are fossils, attributing to them the condition of remaining intact, surviving to the present day, allowing us to delve into the past of this region. We have proposed to document the lexical-historical-cultural heritage of the toponymy of Mariana and its districts through the following methodology: (I) verify if these toponyms existed even before being elevated to such condition; (II) recover part of the intangible cultural heritage present in the explanation by the informant about the origin of the place name where they live; (III) understand the motivation, formation, and oldest meaning of the toponym; (IV) investigate if there have been any alterations regarding the written form (spelling). This present work aims at the knowledge, recovery, and preservation of the collective memory present in the names of places, as these have been replaced by other forms that, in some cases, endure until the present day. The choice of this toponym is justified by the evident relationship between linguistic and cultural elements, as they indicate associative relationships when named.

A Toponímia custodia essa poderosa mistura de informações e conhecimentos presentes nas camadas toponímicas, uma vez que recupera os significados cristalizados. Partindo da hipótese de que os locativos são fósseis e isso atribui a eles uma condição de permanecerem intactos sobrevivendo até os tempos atuais, permitindo-nos penetrar no passado dessa região. Propomos-nos documentar o patrimônio léxico-histórico-cultural da toponímia de Mariana e de seus distritos, por meio da seguinte metodologia: (I) verificar se esses topônimos já existiam mesmo antes de serem elevados a tal condição; (II) recuperar parte do patrimônio cultural imaterial presente na explicação por parte do informante sobre a origem do nome do lugar onde mora (III) compreender a motivação e formação, o significado mais antigo do topônimo (IV) investigar se houve alguma alteração relativa à forma escrita (grafia). O presente trabalho tem como objetivo o conhecimento, a recuperação e a preservação da memória coletiva presentes nos nomes de lugares, uma vez que esses foram substituídos por outras formas que, em alguns casos, sobreviveram até os dias atuais. A escolha desse topônimo justifica-se pela flagrante relação entre o linguístico e o cultural, já que indicam relações associativas ao serem nomeadas.

Resumen En este artículo discutimos en qué medida la coincidencia de opiniones, entre jueces, fiscales y defensores, sobre qué hacer con la persona detenida en el acto es resultado del funcionamiento de la “familia judicial”. Por familia judicial entendemos los vínculos de amistad que forman los profesionales del derecho, inicialmente, debido a la homogeneidad de su origen social, que se fortalece con interacciones personales y laborales, en las que los intercambios se dan durante un largo período de tiempo, creando visiones de mundo similares. Para probar esta hipótesis, utilizamos datos recopilados en 651 audiencias iniciales, realizadas en Belo Horizonte entre septiembre de 2015 y marzo de 2016, con informaciones sobre el delito y el imputado, y características de los operadores (jueces, fiscales y defensores públicos y privados). Los resultados indican que la familia judicial de Minas Gerais está compuesta por fiscales y jueces, que coinciden sobre los perfiles de los imputados y los delitos que deben ser sujetos a prisión preventiva. A la familia judicial también se incorpora la defensoría pública, pero sólo cuando los defensores quedan asignados regularmente a las audiencias iniciales. En esta situación, los defensores públicos tienen mayores posibilidades de evitar que la decisión del juez refleje la solicitud del Ministerio Público, lo que muestra cómo la interacción continua crea la posibilidad de reciprocidad entre los operadores. opiniones jueces judicial. . judicial” derecho inicialmente social laborales tiempo similares hipótesis 65 iniciales 201 2016 imputado (jueces privados. privados privados) preventiva pública situación Público 6 20 2

Abstract In this article, we discuss to what extent the coincidence of views, between judges, prosecutors and solicitors, on what to do with the person arrested in the act is a result of the way the ‘judicial family’ works. By judicial family we understand the bonds of friendship formed by legal practitioners, initially, due to the homogeneity of their social origins, which is strengthened by personal and work interactions, in which exchanges occur over a long period of time, creating similar worldviews. To test this hypothesis, we used data collected in 651 initial hearings, held in Belo Horizonte between September 2015 and March 2016, with information about the defendant and the crime, and characteristics of the law practitioners (judges, prosecutors and public and private solicitors). Findings indicate that the Minas Gerais judicial family is made up of prosecutors and judges, who agree on the profiles of defendants and crimes that should be subject to preventive detention. The judicial family also incorporates the public defender’s office, but only when solicitors are permanently assigned to custody hearings. In this situation, public defenders have a greater chance of preventing the judge's decision from reflecting the prosecutor's request, showing how continuous interaction creates the possibility of reciprocity between operators. article views judges works initially origins interactions time worldviews hypothesis 65 hearings 201 2016 crime (judges solicitors. . solicitors) detention defender s office situation judge prosecutor request operators 6 20 2

Resumo Neste artigo, problematizamos em que medida a coincidência de visões, entre juízes, promotores e defensores, sobre o que fazer com a pessoa presa em flagrante é decorrente da maneira como funciona a “família judicial”. Por família judicial entendemos os laços de amizade formados pelos operadores do direito, inicialmente, em razão da homogeneidade de suas origens sociais, que se fortalece pelas interações pessoais e de trabalho, nas quais as trocas ocorrem por um longo período de tempo, criando visões de mundo semelhantes. Para testar essa hipótese, usamos os dados coletados em 651 audiências de custódia, realizadas em Belo Horizonte entre setembro de 2015 e março de 2016, com informações sobre o crime e o suspeito, e características dos operadores (juízes, promotores e defensores públicos e privados). Os resultados indicam que a família judicial mineira é formada por promotores e juízes, os quais concordam sobre os perfis dos suspeitos e dos delitos que devem ter como resposta a prisão preventiva. A família judicial também incorpora a defensoria pública, mas somente quando se tornam fixos na custódia. Nesta situação, os defensores públicos têm maiores chances de impedir que a decisão do juiz reflita o pedido do promotor, mostrando como a interação contínua cria a possibilidade de reciprocidade entre os operadores. artigo juízes judicial. . judicial” direito inicialmente sociais trabalho tempo semelhantes hipótese 65 custódia 201 2016 suspeito (juízes privados. privados privados) preventiva pública situação promotor 6 20 2

Abstract: This article aims to reflect on research data in the context of Archival Science and on the importance of production, management, transmission, and preservation of data in suitable environments, maintaining a safe and uninterrupted digital chain of custody so that data remain authentic and reliable over time and for reuse purposes. This is qualitative, exploratory research. Regarding the nature of the sources used, this is a bibliographic and documentary research. The article presents similarities and differences in the definitions of concepts related to the context of Reliable Digital Archival Repositories, for documentary collections, and Scientific Data Repositories, for datasets, and on the importance of interoperability between them, since each type of repository has its specificities. The article reflects on the importance of management, preservation, access, and reuse of digital archival documents in data format, both for reuse and to support managers in their decision-making, highlighting the importance of Data Management Plans. We conclude that although similar, many concepts differ when applied in the context of Trusted Digital Archival Repositories and Scientific Data Repositories. That Archival Science needs to pay attention to digital archival documents in data format, and interoperability between Reliable Digital Archival Repositories and Scientific Data Repositories will bring many benefits to consumers of this information. Abstract production management transmission environments purposes qualitative used collections datasets them specificities access format decisionmaking, decisionmaking decision making, making decision-making Plans similar information

Resumo: Este artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre os dados de pesquisa no contexto da Arquivologia e a importância da produção, gestão, transmissão e preservação dos dados em ambientes adequados, mantendo uma cadeia de custódia digital segura e ininterrupta para que os dados se mantenham autênticos e confiáveis ao longo do tempo, com fins de reuso. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, do tipo exploratória, que fez uso da pesquisa bibliográfica e documental. O artigo apresenta semelhanças e diferenças nas definições dos conceitos relacionados ao contexto dos Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis, para acervos documentais, e dos Repositórios de Dados Científicos, para conjuntos de dados, e sobre a importância da interoperabilidade entre eles, uma vez que cada tipo de repositório possui suas especificidades. O artigo reflete a importância da gestão, preservação, acesso e reuso dos documentos arquivísticos digitais em formato de dados, tanto para reuso quanto para apoio aos gestores em suas tomadas de decisão, destacando a importância dos Planos de Gestão de Dados. Concluímos que embora semelhantes, muitos conceitos diferem quando aplicados no contexto dos Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis e dos Repositórios de Dados Científicos; que a Arquivologia precisa se atentar para os documentos arquivísticos digitais em formato de dados; e que a interoperabilidade entre os Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis e Repositórios de Dados Científicos trará muitos benefícios aos consumidores dessas informações. Resumo produção gestão adequados tempo Tratase Trata qualitativa exploratória documental documentais eles especificidades decisão semelhantes informações

Abstract The purpose of this article is to analyze the information that is had on the figure of joint custody, how its existence and application within our Mexican regulatory system is a guarantor of the protection of the best interests of the minor, a principle that should govern over all decisions involving minors. We will analyze its concept, its objective, its characteristics, advantages and disadvantages, its importance and impact because its implementation within family law will mean achieving the weighting of the best interests of the minor and the defense of the rights of children and adolescents. Nothing influences the learning and development of a minor as much as the models and references that they have around them, which is why the very end of joint custody means a continuous growth and development of the child at the hands of their two parents.

Resumen El propósito de este artículo es analizar la información que se tiene sobre la figura de la guarda y custodia compartida, el cómo su existencia y aplicación dentro de nuestro sistema normativo mexicano resulta garante de la protección del interés superior del menor, principio que debe regir por sobre todas las decisiones que involucren a los menores de edad. Analizaremos su concepto, su objetivo, sus características, ventajas y desventajas, su importancia e impacto debido a que su implementación dentro del derecho de familia significará lograr la ponderación del interés superior del menor y la defensa de los derechos de los NNA; nada influye tanto en el aprendizaje y desarrollo de un menor como los modelos y las referencias que tiene a su alrededor, es por ello que el fin mismo de la custodia compartida significa un continuo crecimiento y desarrollo del NNA de la mano de sus dos progenitores.

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar o instituto da audiência de custódia, mais precisamente o procedimento realizado em decorrência de cumprimento de mandado de prisão cautelar e seu impacto nas decisões judiciais sobre o status libertatis do cidadão custodiado. O trabalho foi elaborado através de pesquisas bibliográfica e documental, bem como de uma investigação empírica quali-quantitativa que teve como recortes a Comarca de Pelotas/RS e o ano de 2022, e examinou decisões proferidas em audiências de custódia realizadas em casos de prisão cautelar. Com base nos dados teóricos e empíricos avaliados, a conclusão apresentada no artigo é no sentido de que a audiência de custódia é um instituto de extrema importância para a democratização do processo penal brasileiro e para a preservação dos direitos humanos e fundamentais, mas, que sua inserção no ordenamento jurídico e ampla efetivação, até o presente momento, não viabilizou a redução da decretação de prisões cautelares, especialmente preventiva, muito em razão da cultura punitivista e da racionalidade inquisitória que predominam no campo processual penal. custodiado documental qualiquantitativa quali quantitativa PelotasRS Pelotas RS 2022 avaliados fundamentais mas efetivação momento cautelares preventiva 202 20 2

Abstract This article aims to analyze the institution of the custody hearing, particularly the procedure carried out in cases of provisional arrest and its impact on judicial decisions on the libertarian status of the citizen in custody. The work was prepared through bibliographical and documentary research, and through a qualitative-quantitative empirical investigation carried out in the jurisdiction of Pelotas/RS, which focused on hearings that took place in 2022 in cases of precautionary detention. Based on the theoretical and empirical data evaluated, the conclusion presented in the article is that the custody hearing is an extremely important institution for the democratization of the Brazilian criminal process and for the preservation of human and fundamental rights, but that its insertion into the legal system and broad implementation, to date, have not made it possible to reduce the number of prisons, especially preventive detention, largely due to the punitive culture and inquisitorial rationality that predominate in the criminal procedural area. research qualitativequantitative qualitative quantitative PelotasRS Pelotas RS Pelotas/RS 202 detention evaluated rights implementation date prisons area 20 2

Resumo A pandemia de Covid-19 acelerou os avanços tecnológicos dentro do sistema de justiça criminal da Polônia, especialmente por meio da integração de ferramentas de comunicação remota para os procedimentos legais. Este artigo analisa a introdução e o impacto das audiências virtuais, incluindo aquelas para prisão cautelar, propondo a expansão das audiências remotas para além dos casos em que o réu está sob custódia. Destacam-se as limitações do arcabouço legal existente, como o contato telefônico condicional entre um réu e seu advogado de defesa, que viola o direito à defesa devido à falta de confidencialidade e efetividade na assistência legal. Além disso, o trabalho discute os benefícios potenciais da digitalização dos arquivos dos processos criminais, incluindo melhoria da eficiência, acessibilidade e garantia do princípio do julgamento justo. Apesar de possíveis desvantagens como exclusão digital e preocupações com segurança, propõe-se a implementação de um sistema digital unificado em todos os tribunais para facilitar a troca de dados e otimizar os procedimentos. Adicionalmente, este artigo aborda as limitações da substituição de intérpretes humanos por software de tradução automatizada em processos penais, enfatizando a necessidade de supervisão humana para garantir o julgamento justo. O estudo sugere uma abordagem híbrida para tradução que combina tradução automática com verificação humana, estabelecendo paralelos com as disposições do GDPR para intervenção humana em processos de tomada de decisão automatizados. Covid19 Covid 19 Covid-1 Polônia legais virtuais cautelar custódia Destacamse Destacam se existente disso criminais eficiência justo segurança propõese propõe Adicionalmente penais automatizados Covid1 1 Covid-

Abstract The Covid-19 pandemic has accelerated technological advancements within the Polish criminal justice system, notably through the integration of remote communication tools for legal proceedings. This paper examines the introduction and impact of remote hearings, including those for detention on remand, arguing for the expansion of remote hearings beyond cases where the defendant is in custody. It highlights the existing legal framework’s limitations, such as the conditional telephone contact between a defendant and their defense counsel, which infringes on the right to defense due to the lack of confidentiality and effectiveness in legal assistance. Furthermore, the paper discusses the potential benefits of digitizing criminal proceeding files, including improved efficiency, accessibility, and the safeguarding of the fair trial principle. Despite potential drawbacks like digital exclusion and security concerns, the implementation of a unified digital system across all courts is proposed to facilitate data exchange and streamline proceedings. Additionally, the paper addresses the limitations of replacing human interpreters with automated translation software in criminal proceedings, emphasizing the necessity of human oversight to ensure fair trial guarantees. The study suggests a hybrid approach to translation that combines machine translation with human verification, drawing parallels with GDPR provisions for human intervention in automated decision-making processes. Covid19 Covid 19 Covid-1 proceedings remand custody frameworks framework s counsel assistance Furthermore files efficiency accessibility principle concerns Additionally guarantees verification decisionmaking decision making processes Covid1 1 Covid-

Abstract The objective was to identify through integrative review the approach on maternity and motherhood in street situation. This is an integrative review performed in the databases PubMed, BIREME, Medline, and SciELO search portal, in Portuguese, English and Spanish. The survey was conducted between October and December 2021, following the recommendations of the Prisma flowchart and support of the Mendeley software, submitted to content analysis by Minayo. Eighteen articles were selected. The reading allowed the identification of two thematic categories: “Maternity and mothering in the streets” and “Main challenges experienced in maternity and mothering in street situation”. Address about motherhood and mothering as a field of knowledge production creates a tension of the social constructions that do not have effecting rights for lack of programs and forceful intersectoral policies. In addition to the stigmatization for use of psychoactive substances, as well as the patriarchal structure attributed to motherhood. The responsibility for care entails several issues that cross the motherhood and mothering in the streets, namely: concern with the health of children, the fear of losing custody of their loved ones. situation PubMed BIREME Medline portal Portuguese Spanish 2021 software Minayo selected categories Maternity streets Main . situation” policies substances namely children ones 202 20 2

Resumo Objetivou-se identificar através da revisão integrativa a abordagem sobre a maternidade e maternagem em situação de rua. Trata-se de uma revisão integrativa realizada nas bases de dados PubMed, BIREME, Medline, e portal de buscas SciELO, em português, inglês e espanhol. A pesquisa foi realizada entre os meses de outubro a dezembro de 2021, seguindo às recomendações do fluxograma Prisma e suporte do software Mendeley, submetidos à análise de conteúdo de Minayo. Foram selecionados 18 artigos. A partir da leitura foi possível identificar duas categorias temáticas: “Maternidade e maternagem nas ruas” e “Principais desafios vivenciados na maternidade e maternagem em situação de rua”. Abordar sobre a maternidade e maternagem enquanto um campo de produção de saberes cria-se um tensionamento das construções sociais que não possuem efetivação de direitos por falta de programas e políticas intersetoriais contundentes. Além da estigmatização por uso de substâncias psicoativas como também a estrutura patriarcal atribuída à maternidade. A responsabilidade pelo cuidado acarreta diversas questões que atravessam a maternidade e maternagem nas ruas, são elas: preocupação com a saúde dos filhos, a criação da prole, bem como, o temor pela perda da custódia de seus entes. Objetivouse Objetivou se rua Tratase Trata PubMed BIREME Medline SciELO português espanhol 2021 Mendeley Minayo 1 artigos temáticas Maternidade ruas Principais . rua” criase cria contundentes elas filhos prole entes 202 20 2

Abstract The objective was to identify through integrative review the approach on maternity and motherhood in street situation. This is an integrative review performed in the databases PubMed, BIREME, Medline, and SciELO search portal, in Portuguese, English and Spanish. The survey was conducted between October and December 2021, following the recommendations of the Prisma flowchart and support of the Mendeley software, submitted to content analysis by Minayo. Eighteen articles were selected. The reading allowed the identification of two thematic categories: “Maternity and mothering in the streets” and “Main challenges experienced in maternity and mothering in street situation”. Address about motherhood and mothering as a field of knowledge production creates a tension of the social constructions that do not have effecting rights for lack of programs and forceful intersectoral policies. In addition to the stigmatization for use of psychoactive substances, as well as the patriarchal structure attributed to motherhood. The responsibility for care entails several issues that cross the motherhood and mothering in the streets, namely: concern with the health of children, the fear of losing custody of their loved ones.

Resumo Objetivou-se identificar através da revisão integrativa a abordagem sobre a maternidade e maternagem em situação de rua. Trata-se de uma revisão integrativa realizada nas bases de dados PubMed, BIREME, Medline, e portal de buscas SciELO, em português, inglês e espanhol. A pesquisa foi realizada entre os meses de outubro a dezembro de 2021, seguindo às recomendações do fluxograma Prisma e suporte do software Mendeley, submetidos à análise de conteúdo de Minayo. Foram selecionados 18 artigos. A partir da leitura foi possível identificar duas categorias temáticas: “Maternidade e maternagem nas ruas” e “Principais desafios vivenciados na maternidade e maternagem em situação de rua”. Abordar sobre a maternidade e maternagem enquanto um campo de produção de saberes cria-se um tensionamento das construções sociais que não possuem efetivação de direitos por falta de programas e políticas intersetoriais contundentes. Além da estigmatização por uso de substâncias psicoativas como também a estrutura patriarcal atribuída à maternidade. A responsabilidade pelo cuidado acarreta diversas questões que atravessam a maternidade e maternagem nas ruas, são elas: preocupação com a saúde dos filhos, a criação da prole, bem como, o temor pela perda da custódia de seus entes.

Resumo A organização da informação arquivística na era digital exige procedimentos específicos; seja pelo advento dos documentos arquivísticos digitais, seja porque houve a alteração do objeto de estudo de conjuntos de documentos para o conjunto de informações orgânicas e a arquivologia assiste a novas interlocuções teórico-metodológicas com distintas disciplinas que também possuem como objeto a informação, como a Ciência da Informação. À luz dessas evoluções, a presente pesquisa parte da problemática de analisar de que forma a gestão de documentos arquivísticos digitais pode ser mensurada em níveis no interior dos organismos produtores de documentos. Para esse fim, o presente artigo apresenta um modelo de aferição de maturidade em gestão de documentos arquivísticos produzidos e mantidos em meio digital. Objetivo: propor um modelo de aferição do nível de maturidade em gestão de documentos a partir do estudo de modelos existentes. Metodologia: pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica. Resultados: ao aplicar o novo modelo de aferição do nível de maturidade em gestão de documentos, torna-se possível entender que a proposta é válida para aferir o nível de maturidade em gestão de documentos nas instituições produtoras. Conclusões: esta pesquisa demonstrou que o modelo de aferição de maturidade em gestão de documentos é válido e pode ser aplicado em qualquer instituição pública na era da informação digital para atestar a qualidade da gestão de documentos arquivísticos do ente custodia dor. específicos teóricometodológicas teórico metodológicas Informação evoluções fim Objetivo existentes Metodologia qualitativa bibliográfica Resultados tornase torna se produtoras Conclusões dor

Abstract The organization of archival information in the digital age requires specific procedures; either because of the advent of digital archival records, or because the object of study has changed from sets of records to sets of organic information and archivology is witnessing new theoretical-methodological interlocutions with different disciplines that also have information as their object, such as Information Science. In the light of these developments, this research is based on the problem of analyzing how the management of digital archival documents can be measured at levels within document-producing organizations. To this end, this article presents a model for measuring maturity in the management of archival documents produced and kept in digital format. Objective: to propose a model for measuring the level of maturity in document management based on a study of existing models. Methodology: qualitative, documentary and bibliographical research. Results: by applying the new model for measuring the level of maturity in document management, it is possible to understand that the proposal is valid for measuring the level of maturity in document management in producing institutions. Conclusions: This research has shown that the record management maturity measurement model is valid and can be applied to any public institution in the digital information age to certify the quality of the custodian’s archival record management. procedures theoreticalmethodological theoretical methodological Science developments documentproducing organizations end format Objective models Methodology qualitative Results institutions Conclusions custodians custodian s

Abstract This article aims to analyze the probative repercussions of Extraordinary Appeal No. 1.055.941/SP, within the scope of sharing the COAF financial intelligence report. The research is of a qualitative nature and the methodology consists of a hypothetical-deductive method, through a bibliographic review of authors who deal with criminal procedural law, financial intelligence and data protection. In conclusion, it was determined that the appeal judged by the Brazilian Supreme Court imposes compliance with the chain of custody for the legality of sharing the financial intelligence report, under the chance of inadmissibility of the report in the process. No 1055941SP SP 1 055 941 1.055.941/SP hypotheticaldeductive hypothetical deductive method law protection conclusion process 05 94 0 9

Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões probatórias do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, no âmbito do compartilhamento do relatório de inteligência financeira do COAF. A pesquisa é de natureza qualitativa e a metodologia utilizada consistiu em método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de autores que versam sobre direito processual penal, inteligência financeira e proteção de dados. Concluiu-se, ao final, que a decisão proferida pela Corte Suprema brasileira impõe a observância da cadeia de custódia para legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência financeira, sob pena de inadmissibilidade do relatório no processo. 1055941SP SP 1 055 941 1.055.941/SP COAF hipotéticodedutivo, hipotéticodedutivo hipotético dedutivo, dedutivo hipotético-dedutivo penal dados Concluiuse, Concluiuse Concluiu se, se Concluiu-se final processo 05 94 0 9

Abstract Based on fieldwork carried out in Belo Horizonte (Minas Gerais), we sought to comprehend how the flow of Custody Hearings reiterate the penal logic of precariousness in relation to the trans population, throughout two issues: a) the use of the civil name of transgender people in detriment of the “social name” (which is the chosen name); and b) the creation of a standard package of precautionary measures, which includes social assistance but makes their specific demands invisible. To address these two questions, we used the observations written in the field notebook and the semi-structured interviews carried out with agents responsible for the services in Custody Hearings. We found that, there is a framing of trans experiences from cisgenerity, which reinforces the precarious visibility of the trans people and their demands. Minas Gerais, Gerais , Gerais) population issues name) b measures invisible questions semistructured semi structured that cisgenerity

Resumo A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da determinação de um combo de medidas cautelares, que invisibiliza as demandas apresentadas por elas. Para exame dessas questões, foram utilizadas as observações anotadas no caderno de campo e as entrevistas semiestruturadas realizadas com três agentes responsáveis por serviços das audiências de custódia. Constatamos que há um enquadramento das experiências trans a partir da cisgeneridade; posicionamento que reforça a precariedade da visibilidade do público trans e de suas demandas. Minas Gerais, Gerais , Gerais) buscouse buscou se problemas social b psicossocial cautelares elas questões custódia cisgeneridade

Resumen El artículo discute el fenómeno de los «archivos desplazados», uno de los problemas más complejos en la archivística contemporánea. Si bien los casos internacionales han sido bien estudiados, el objetivo de este artículo es analizar un caso intranacional, menos abordado en la producción científica, desde la perspectiva de la representación de estos archivos en instrumentos de descripción. El artículo se centra en un caso específico de disputa de custodia de archivos entre la Región Autónoma de Madeira (ABM ) y el Archivo Nacional «Torre do Tombo» (ANTT) en Portugal. Metodológicamente, este artículo se caracteriza por una investigación cualitativa. La investigación utilizó fuentes documentales y archivísticas para explorar estrategias de representación de fondos documentales en disputa, basadas en datos sobre la representación de contenido en instrumentos de descripción archivística publicados por ANTT y ABM. Los resultados señalan que las entidades custodias no han hecho esfuerzos para lograr una representación técnicamente y científicamente reunificada de la información. El estudio concluye que es importante desarrollar garantías literarias para la descripción de archivos desplazados.

Resumo O artigo discute o fenómeno dos «arquivos deslocados», um dos problemas mais complexos da arquivística contemporânea. Embora os casos internacionais tenham sido bem estudados, o objetivo deste artigo consiste em analisar um caso subnacional, menos abordado na produção científica a partir da representação destes arquivos em instrumentos de acesso à informação. O artigo concentra-se num caso específico de disputa de custódia de arquivos entre a Região Autónoma da Madeira (ABM) e o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) em Portugal. Metodologicamente, este artigo caraterizase por uma investigação qualitativa. A pesquisa utilizou fontes documentais e arquivísticas para explorar estratégias de representação de conjuntos documentais em disputa, com base em dados sobre a representação do conteúdo em instrumentos de acesso à informação publicados pelo ANTT e pelo ABM. Os resultados apontam para o facto de as entidades custodiantes não terem envidado esforços para alcançar uma representação da informação técnica e cientificamente reunificada. O estudo recomenda a concessão de novas garantias literárias para a descrição de conjuntos documentais deslocados que potenciem a sua reunificação.

Abstract The article discusses the phenomenon of «displaced archives», one of the most complex problems in contemporary Archival Science. While international cases have been well studied, the aim of this article is to analyze a subnational case, which is less addressed in scientific production, from the perspective of representation of these archives in finding aids. The article focuses on a specific case of a custody dispute over archives between the Autonomous Region of Madeira (ABM) and the National Archives «Torre do Tombo» (ANTT) in Portugal. Methodologically, this article is characterized by unobtrusive qualitative research techniques. The research used documentary and archival sources to explore stratragies for representing fonds or collections in dispute, based on data on content representation in finding aids published by ANTT and ABM. The results point to the fact that custodial entities have not made efforts to achieve a technically and scientifically reunified representation of information. The study concludes that it is important to develop literary warrants for the description of displaced archives.