El retraso de los procesos de contratación se conforma como una realidad recurrente y poco investigada en la gestión pública. El presente estudio determinó las causas que generan estos retrasos, a partir del análisis del caso Manabí Produce-EP. El enfoque metodológico investigativo fue mixto, de naturaleza descriptiva y explicativa, con una triangulación en la recolección de datos que combinó análisis documental de los contratos de compras públicas del periodo 2022-2023, así como encuestas y entrevistas a los funcionarios de las unidades que intervienen directamente en los procesos de contratación, para detallar las actividades de la etapa preparatoria en los procesos de contratación y comprender la magnitud y causas de los retrasos. Los resultados constituyen un aporte metodológico para el estudio de la contratación pública y evidencian la existencia de retrasos en la mayoría de los contratos, en especial en los que tienen reformas. El análisis de los retrasos refleja múltiples causas relacionadas con el rol de los actores participantes de la contratación, lo que deja claro que la búsqueda de soluciones es un asunto de gobernanza.

Delays in contracting processes are a recurrent and little-researched reality in public management. This study determined the causes that generated these delays based on the analysis of the Manabí Produce-EP case. The research methodological approach was mixed, descriptive, and explanatory, with a triangulation in data collection that combined documentary analysis of public procurement contracts for the period 2022-2023, as well as surveys and interviews with officials of the units directly involved in the procurement processes, to detail the activities of the preparatory stage in the procurement processes and to understand the magnitude and causes of the delays. The results constitute a methodological contribution to the study of public contracting and show the existence of delays in most contracts, especially in those with reforms. The analysis of delays reflects multiple causes related to the role of the actors involved in contracting, which makes it clear that the search for solutions is a matter of governance.

A demora nos processos de contratação é uma realidade recorrente e pouco pesquisada na gestão pública. O presente estudo determinou as causas que geram esses atrasos, com base na análise do caso Manabí Produce-EP. A abordagem metodológica investigativa foi de natureza mista, descritiva e explicativa, com uma triangulação na recolha de dados que combinou análise documental dos contratos públicos do período 2022-2023, bem como inquéritos e entrevistas a responsáveis ​​das unidades diretamente envolvidas. processos de contratação, detalhar as atividades da fase preparatória dos processos de contratação e compreender a magnitude e as causas dos atrasos. Os resultados constituem uma contribuição metodológica para o estudo das compras públicas e mostram a existência de atrasos na maioria dos contratos, especialmente naqueles que possuem reformas. A análise dos atrasos reflecte múltiplas causas relacionadas com o papel dos actores participantes na contratação, o que deixa claro que a procura de soluções é uma questão de governação.

RESUMO Este artigo de investigação se desenvolverá a partir de uma abordagem descritivo-analítica, abordando os fatores que afetam a classificação num quadro regulatório de soft law ou hard law dos instrumentos regulatórios emitidos pela Agência Nacional de Contratação Pública - Colômbia Compra Eficiente. Serão avaliados seus controles prévios e judiciais, juntamente com a definição de seu escopo em sentido restritivo ou amplo, a fim de demonstrar se o descumprimento resulta em sanções de fato ou legais.

RESUMEN El presente artículo de investigación se desarrollará desde una aproximación descriptivo-analítica, un acercamiento a aquellos factores que inciden a la hora de tipificar dentro de un marco regulatorio de soft law o de hard law los instrumentos regulatorios expedidos por la Agencia Nacional de Contratación Pública - Colombia Compra Eficiente, sus controles previos y judiciales en conjunto con la definición de su alcance en sentido restrictivo o amplio para así evidenciar si su incumplimiento deriva en sanciones de hecho o de derecho.

ABSTRACT This article developed the factors that affect the typifying process inside of a regulatory framework of "soft law" or "hard law" of the regulatory instruments issued by the National Agency of Public Procurement: Colombia Compra Eficiente, from a descriptive-analytical approach. Its prior and judicial controls together with the definition of its scope in a restrictive or broad sense demonstrate whether its non-compliance results in sanctions in fact or law.

Abstract The State has significant purchasing power. Public procurement is a great potential to promote and apply public policies that have social, environmental, labor and economic objectives. The sustainability referred to these contracts constitutes a government management strategy that is framed in constitutional principles, insofar as it constitutes an effective tool in the satisfaction of social needs. Therefore, sustainable public procurement should be aimed at acquiring goods of sustainable design, innovative, that are friendly to the environment and that conform to criteria of inclusion, equality and social equity.

Resumen El Estado tiene un importante poder de compra. Las contrataciones públicas son un gran potencial para promover y aplicar políticas públicas con objetivos sociales, ambientales, laborales y económicos. La sustentabilidad referida a esos contratos constituye una estrategia de gestión gubernamental que se enmarca en los principios constitucionales, en la medida que aquel constituye una herramienta efectiva para la satisfacción de las necesidades sociales. Por lo tanto, las contrataciones públicas sustentables deber estar dirigidas a adquirir bienes de diseño sustentable, innovadores, que sean amigables con el medio ambiente y que se ajusten a criterios de inclusión, de igualdad y de equidad social.

Resumo O Estado tem um poder de compra significativo. A contratação pública é um grande potencial para promover e aplicar políticas públicas que tenham objetivos sociais, ambientais, trabalhistas e econômicos. A sustentabilidade referida a estes contratos constitui uma estratégia de gestão governamental que se enquadra em princípios constitucionais, na medida em que constitui um instrumento eficaz na satisfação das necessidades sociais. Portanto, as compras públicas sustentáveis devem visar a aquisição de bens de design sustentável, inovadores, amigáveis ao meio ambiente e que atendam a critérios de inclusão, igualdade e equidade social.

Abstract Governments worldwide face recurrent challenges in incorporating environmental variables into bidding processes. In this context, sustainable public procurement is an important tool for reducing the environmental impact of public organizations. Despite the emergence of digital technologies such as blockchain, which offers potential solutions to complex public sector problems, and the existing implementation of blockchain in databases by some countries, the Brazilian government has not developed the capability to adopt such instruments to improve environmental effectiveness and efficiency. This study proposes a conceptual model for the application of blockchain in sustainable public procurement of road works to facilitate the incorporation of environmental criteria into bidding procedures. Through a content analysis of 25 bidding processes related to road works, the research mapped out key activities, providing insights to propose an integrated solution for the Brazilian National Public Procurement Portal to address environmental issues in procurement processes. The study’s main contribution lies in outlining potential applications of blockchain in public procurement to embrace environmental aspects, demonstrating the feasibility of implementing this technology. Given the emergence of new perspectives to optimize bidding process management and foster environmental sustainability in public administration, the research provides evidence that blockchain can help promote a reliable, decentralized, transparent, and environmentally sustainable bidding structure. context organizations problems countries efficiency procedures 2 activities studys s aspects technology administration reliable decentralized transparent structure

Resumo A dificuldade de incorporar a variável ambiental nos processos de contratação é recorrente no mundo. Nesse contexto, as contratações públicas sustentáveis são um instrumento importante para reduzir o impacto ambiental das organizações. No Brasil, há incapacidade para incorporar instrumentos que permitam uma atividade pública mais eficaz e eficiente. Em contrapartida, as tecnologias digitais, como a blockchain, podem ser a solução para problemas complexos no setor público. Nos últimos anos, governos têm adotado a blockchain em diversas áreas, sendo que, no âmbito internacional, a tecnologia é utilizada em bancos de dados de alguns países. No sentido de facilitar a implantação dos critérios ambientais nos procedimentos de licitação, este estudo propõe um modelo conceitual de aplicação da blockchain para contratações públicas sustentáveis de obras rodoviárias. Com base na análise de conteúdo de 25 processos de licitação, foi realizado o mapeamento das principais atividades, o que permitiu propor uma solução integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas. A principal contribuição do estudo é apresentar as potenciais aplicações referentes aos aspectos ambientais para blockchain nas contratações públicas e demonstrar a viabilidade da implementação dessa tecnologia. Diante das novas perspectivas para otimizar a gestão dos processos licitatórios e prover a sustentabilidade ambiental na administração pública, entende-se que a blockchain pode auxiliar na promoção de uma estrutura de licitação confiável, descentralizada, transparente e ambientalmente sustentável. mundo contexto organizações Brasil eficiente contrapartida digitais público anos áreas internacional países rodoviárias 2 atividades Públicas entendese entende se confiável descentralizada sustentável

Resumen La dificultad de incorporar la variable ambiental en los procesos de contratación es recurrente en todo el mundo. En este contexto, la compra pública sostenible es un importante instrumento para reducir el impacto ambiental de las organizaciones. En Brasil hay incapacidad para incorporar instrumentos que permitan una actividad pública más efectiva y eficiente. Por otro lado, las tecnologías digitales como la blockchain pueden ser una solución a problemas complejos en el sector público. En los últimos años, los gobiernos han adoptado la blockchain en varias áreas y, a nivel internacional, la tecnología se utiliza en bases de datos en algunos países. Con el fin de facilitar la implementación de criterios ambientales en los procedimientos de licitación, este estudio propone un modelo conceptual para la aplicación de la blockchain a las contrataciones públicas sostenibles de obras viales. A partir del análisis de contenido de 25 procesos de licitación, se mapearon sus principales actividades, lo que permitió proponer una solución integrada al Portal Nacional de Contrataciones Públicas. La principal contribución del estudio es la presentación de aplicaciones potenciales relacionadas con aspectos ambientales para la blockchain en la contratación pública, así como demostrar la viabilidad de implementar esta tecnología. Ante las nuevas perspectivas para optimizar la gestión de los procesos de licitación y dotar de sostenibilidad ambiental a la administración pública, se entiende que la blockchain puede ayudar a promover una estructura de licitación confiable, descentralizada, transparente y ambientalmente sostenible. mundo contexto organizaciones eficiente lado público años internacional países viales 2 actividades Públicas confiable descentralizada

Abstract This paper describes the challenges currently facing Brazil’s basic sanitation sector. The sector’s characteristic profitability and dynamism have brought State-run Water & Sewage (W&S) services into the spotlight of the structural reform agenda on the argument that governments do not have the resources necessary to universalize coverage. There is a pattern of W&S services’ operating with a surplus, which helps explain the intense dispute in recent years in favour of legal changes to the market position of CESBs and local providers to favour an expanding role for private agents. Converging with the structural reform agenda, Law 14,026, sanctioned on 15 July 2020, made far-reaching changes to the legal framework for sanitation and provided for the State’s complete withdrawal from the sector. The new regulatory framework prohibited programme contracts, required tender processes for sanitation service contracts, encouraged regionalization without CESBs, set out national guidelines for States and municipalities to access federal funding and introduced a national regulation regime under the National Waters and Basic Sanitation Agency. The model of cooperation that operates in the SUS could serve as a reference for constructing a social pact in the sector. Brazils Brazil s sector sectors Staterun State run WS W S (W&S coverage surplus agents 14026 14 026 14,026 1 2020 farreaching far reaching contracts Agency 1402 02 14,02 202 140 0 14,0 20 14, 2

Resumo Este trabalho aborda os desafios contemporâneos do setor de saneamento básico brasileiro. As características de rentabilidade e dinamismo setorial puseram os serviços estatais de A & E no foco da agenda das reformas estruturais sob o argumento de que os governos não dispõem de recursos necessários para universalizar a cobertura. A agenda da reforma dos serviços de A & E advoga a concessão a empresas privadas da comercialização do abastecimento de água e do tratamento do esgotamento sanitário. Em convergência com esta agenda de reforma estrutural, a aprovação em 15 de julho de 2020 da Lei 14.026 alterou em profundidade o marco legal do saneamento, adotando integralmente a pauta da desestatização do setor. O novo marco regulatório veta o contrato de programa, torna obrigatória a licitação para contratação do serviço de saneamento, estabelece diretrizes nacionais para que estados e municípios acessem recursos federais e institui o regime de regulação nacional por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O modelo cooperativo praticado no Sistema Único de Saúde (SUS) pode servir como referência para a construção de um pacto social no setor. brasileiro cobertura sanitário estrutural 1 202 14026 14 026 14.02 programa Básico SUS (SUS 20 1402 02 14.0 2 140 0 14.

ABSTRACT Dengue represents an important public health problem in Brazil, due to the constant epidemics caused by the disease in the country. This study aimed to analyze the funding of research on dengue by the Department of Science and Technology of the Ministry of Health of Brazil and partners between 2004 to 2020. Was analyzed the trend of the funding by generalized linear regression using Prais-Winster and its distribution between Brazilian regions and Federated Units, research contracting modalities, benefited institutions, and studied themes. Between 2004 and 2020, 232 research studies were funded (R$ 164.03 million), carried out mostly in institutions in the Southeast Region (77.55%), addressing especially the vector control theme (37.93%). The funding trend was stationary in the years studied. The state calls were the main form of contracting modality for the research (65.95%). There was a statistically significant difference in the distribution of the loan amount between the contracting modalities, and in the number of researches funded and loan amount among Brazilian regions. These findings demonstrate the importance of monitoring the research funding on dengue in Brazil and of implementing strategies to evaluate the research funded, to support and improve the policy to combat the disease and its vector. country 200 2020 PraisWinster Prais Winster Units modalities themes 23 R$ R (R 16403 164 03 164.0 million, million , million) 77.55%, 7755 77.55% 77 55 (77.55%) 37.93%. 3793 37.93% . 37 93 (37.93%) 65.95%. 6595 65.95% 65 95 (65.95%) 20 202 2 1640 16 0 164. 775 77.55 7 5 (77.55% 379 37.93 3 9 (37.93% 659 65.95 6 (65.95% 1 77.5 (77.55 37.9 (37.93 65.9 (65.95 77. (77.5 37. (37.9 65. (65.9 (77. (37. (65. (77 (37 (65 (7 (3 (6 (

RESUMO A dengue representa um importante problema de saúde pública no Brasil devido às constantes epidemias causadas pela doença no País. Este estudo objetivou analisar o financiamento de pesquisas sobre dengue pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde e parceiros no período de 2004 a 2020. Analisou-se a tendência do financiamento por regressão linear generalizada do tipo Prais-Winster e sua distribuição entre as regiões e Unidades Federadas brasileiras, modalidades de contratação das pesquisas, instituições beneficiadas e temas estudados. Entre 2004 e 2020, financiaram-se 232 pesquisas (R$ 164,03 milhões), realizadas, em sua maioria, em instituições da região Sudeste (77,55%), abordando especialmente a temática controle vetorial (37,93%). A tendência de financiamento foi estacionária nos anos estudados. As chamadas estaduais foram a principal forma de modalidade de contratação das pesquisas (65,95%). Houve diferença estatisticamente significante na distribuição do valor financiado entre as modalidades de contratação, bem como no número de pesquisas financiadas e valor financiado entre as regiões brasileiras. Esses achados demonstram a importância de monitorar o financiamento de pesquisas sobre dengue no Brasil e de implementar estratégias de avaliação das pesquisas financiadas, para subsidiar e aprimorar a política de enfrentamento da doença e de seu vetor. País 200 2020 Analisouse Analisou se PraisWinster Prais Winster brasileiras estudados financiaramse financiaram 23 R$ R (R 16403 164 03 164,0 milhões, milhões , milhões) realizadas maioria 77,55%, 7755 77,55% 77 55 (77,55%) 37,93%. 3793 37,93% . 37 93 (37,93%) 65,95%. 6595 65,95% 65 95 (65,95%) vetor 20 202 2 1640 16 0 164, 775 77,55 7 5 (77,55% 379 37,93 3 9 (37,93% 659 65,95 6 (65,95% 1 77,5 (77,55 37,9 (37,93 65,9 (65,95 77, (77,5 37, (37,9 65, (65,9 (77, (37, (65, (77 (37 (65 (7 (3 (6 (

RESUMO A dengue representa um importante problema de saúde pública no Brasil devido às constantes epidemias causadas pela doença no País. Este estudo objetivou analisar o financiamento de pesquisas sobre dengue pelo Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde e parceiros no período de 2004 a 2020. Analisou-se a tendência do financiamento por regressão linear generalizada do tipo Prais-Winster e sua distribuição entre as regiões e Unidades Federadas brasileiras, modalidades de contratação das pesquisas, instituições beneficiadas e temas estudados. Entre 2004 e 2020, financiaram-se 232 pesquisas (R$ 164,03 milhões), realizadas, em sua maioria, em instituições da região Sudeste (77,55%), abordando especialmente a temática controle vetorial (37,93%). A tendência de financiamento foi estacionária nos anos estudados. As chamadas estaduais foram a principal forma de modalidade de contratação das pesquisas (65,95%). Houve diferença estatisticamente significante na distribuição do valor financiado entre as modalidades de contratação, bem como no número de pesquisas financiadas e valor financiado entre as regiões brasileiras. Esses achados demonstram a importância de monitorar o financiamento de pesquisas sobre dengue no Brasil e de implementar estratégias de avaliação das pesquisas financiadas, para subsidiar e aprimorar a política de enfrentamento da doença e de seu vetor.

ABSTRACT Dengue represents an important public health problem in Brazil, due to the constant epidemics caused by the disease in the country. This study aimed to analyze the funding of research on dengue by the Department of Science and Technology of the Ministry of Health of Brazil and partners between 2004 to 2020. Was analyzed the trend of the funding by generalized linear regression using Prais-Winster and its distribution between Brazilian regions and Federated Units, research contracting modalities, benefited institutions, and studied themes. Between 2004 and 2020, 232 research studies were funded (R$ 164.03 million), carried out mostly in institutions in the Southeast Region (77.55%), addressing especially the vector control theme (37.93%). The funding trend was stationary in the years studied. The state calls were the main form of contracting modality for the research (65.95%). There was a statistically significant difference in the distribution of the loan amount between the contracting modalities, and in the number of researches funded and loan amount among Brazilian regions. These findings demonstrate the importance of monitoring the research funding on dengue in Brazil and of implementing strategies to evaluate the research funded, to support and improve the policy to combat the disease and its vector.

Resumo Este trabalho aborda os desafios contemporâneos do setor de saneamento básico brasileiro. As características de rentabilidade e dinamismo setorial puseram os serviços estatais de A & E no foco da agenda das reformas estruturais sob o argumento de que os governos não dispõem de recursos necessários para universalizar a cobertura. A agenda da reforma dos serviços de A & E advoga a concessão a empresas privadas da comercialização do abastecimento de água e do tratamento do esgotamento sanitário. Em convergência com esta agenda de reforma estrutural, a aprovação em 15 de julho de 2020 da Lei 14.026 alterou em profundidade o marco legal do saneamento, adotando integralmente a pauta da desestatização do setor. O novo marco regulatório veta o contrato de programa, torna obrigatória a licitação para contratação do serviço de saneamento, estabelece diretrizes nacionais para que estados e municípios acessem recursos federais e institui o regime de regulação nacional por meio da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O modelo cooperativo praticado no Sistema Único de Saúde (SUS) pode servir como referência para a construção de um pacto social no setor.

Abstract This paper describes the challenges currently facing Brazil’s basic sanitation sector. The sector’s characteristic profitability and dynamism have brought State-run Water & Sewage (W&S) services into the spotlight of the structural reform agenda on the argument that governments do not have the resources necessary to universalize coverage. There is a pattern of W&S services’ operating with a surplus, which helps explain the intense dispute in recent years in favour of legal changes to the market position of CESBs and local providers to favour an expanding role for private agents. Converging with the structural reform agenda, Law 14,026, sanctioned on 15 July 2020, made far-reaching changes to the legal framework for sanitation and provided for the State’s complete withdrawal from the sector. The new regulatory framework prohibited programme contracts, required tender processes for sanitation service contracts, encouraged regionalization without CESBs, set out national guidelines for States and municipalities to access federal funding and introduced a national regulation regime under the National Waters and Basic Sanitation Agency. The model of cooperation that operates in the SUS could serve as a reference for constructing a social pact in the sector.

Resumo Esta investigação tem como objetivo avaliar o Sistema Nacional de Compras Públicas (NPPS) enquanto instrumento estratégico de gestão pública, em Portugal. A criação da NPPS, em 2007, seguiu o modelo da União Europeia para as compras públicas, baseado em critérios de economia, eficiência e eficácia que conduzem a uma maior transparência e responsabilização e refletem o valor público. Este experimento analisa quais são as dimensões mais fracas e mais fortes das NPPS e em que medida a atuação das NPPS se enquadra como instrumento estratégico da gestão pública. Uma pesquisa de levantamento, baseada no modelo conceitual desenvolvido por Essig et al. (2010) e posteriormente aplicado por Thi et al. (2012), adaptado ao contexto português, foi aplicado a 1.500 entidades ligadas às NPPS. O tamanho da amostra de 101 questionários válidos corresponde a uma taxa de resposta efetiva de 5,6%. A análise dos dados utilizou a análise fatorial exploratória para validar a distribuição das variáveis e realizou uma análise de componentes principais com rotação varimax. A pesquisa concluiu que o NPPS apresenta, em geral, baixo nível de desempenho, apesar da contribuição positiva dos fatores “Informação e controle” e “Plataformas eletrônicas” na gestão de processos. Estes resultados corroboram a necessidade de um realinhamento da estratégia de contratação pública em Portugal. JEL: C38; H11; H57; K12; O38

Abstract This research aims to evaluate the National Public Procurement System (NPPS) as a strategic instrument of public management, in Portugal. The creation of NPPS, in 2007, followed the European Union model for publicprocurement, based on criteria of economy, efficiency, and effectiveness that leads to greater transparency and accountability and reflects public value. This experiment analysis which are the weakest and the strongest dimensions of the NPPS and to what extent does the performance of the NPPS fit as a strategic instrument of public management. A research survey, based on the conceptual model developed by Essig et al. (2010) and later applied by Thi et al. (2012), adapted to Portuguese context, was applied to 1,500 entities linked to the NPPS. The sample size of 101 valid questionnaires corresponds to an effective response rate of 5.6%. The data analysis used exploratory factor analysis to validate the distribution of the variables and performed a principal component analysis with varimax rotation. The research concluded that NPPS has, in general, a low level of performance, despite the positive contribution of the “Information and control” and “Electronic platforms” factors in process management. These results corroborate the need for a realignment of the public procurement strategy in Portugal. JEL: C38; H11; H57; K12; O38

Resumen Esta investigación tiene como objetivo evaluar el Sistema Nacional de Contratación Pública (NPPS) como un instrumento estratégico de gestión pública, en Portugal. La creación de NPPS, en 2007, siguió el modelo de la Unión Europea para la contratación pública, basado en criterios de economía, eficiencia y eficacia que conduce a una mayor transparencia y rendición de cuentas y refleja el valor público. Este experimento analiza cuáles son las dimensiones más débiles y más fuertes de la NPPS y en qué medida encaja el desempeño de la NPPS como un instrumento estratégico de la gestión pública. Una encuesta de investigación, basada en el modelo conceptual desarrollado por Essig et al. (2010) y posteriormente aplicado por Thi et al. (2012), adaptado al contexto portugués, se aplicó a 1.500 entidades vinculadas al NPPS. El tamaño de la muestra de 101 cuestionarios válidos corresponde a una tasa de respuesta efectiva del 5,6%. El análisis de datos utilizó análisis factorial exploratorio para validar la distribución de las variables y realizó un análisis de componentes principales con rotación varimax. La investigación concluyó que NPPS tiene, en general, un bajo nivel de desempeño, a pesar de la contribución positiva de los factores “Información y control” y “Plataformas electrónicas” en la gestión de procesos. Estos resultados corroboran la necesidad de un realineamiento de la estrategia de contratación pública en Portugal. JEL: C38; H11; H57; K12; O38

Resumo: A corrupção é um fenômeno com consequências desastrosas para o bem-estar econômico, social e político das nossas sociedades. Em particular, a contratação pública é um fator altamente vulnerável devido ao alto valor econômico de suas transações. A pesquisa analisa o papel que as tecnologias da informação podem desempenhar no combate à corrupção. Além disso, desenvolvemos um caso baseado em dados abertos sobre compras públicas na Costa Rica, a fim de identificar os principais conceitos associados ao sistema de informação subjacente. O caso mostra o potencial das ferramentas tecnológicas de análise de redes sociais para ir de encontro a complexidade das redes de corrupção. Mostra também a necessidade de um ecossistema diversificado e sustentável de dados anticorrupção - preferencialmente em formato aberto. Resumo bemestar bem estar sociedades particular transações disso Rica subjacente aberto

Abstract Corruption has disastrous consequences for the well-being of societies. In particular, public procurement is a highly vulnerable factor due to the high value of its transactions. This research analyzes the role that information technologies can play in the fight against corruption. We developed a case based on open data on public procurement in Costa Rica to identify the main concepts associated with the underlying information system. The case shows the potential of technological tools for social network analysis to counter the complexity of corruption networks. It also shows the need for a rich ecosystem of anti-corruption data - preferably in an open format. wellbeing well being societies particular transactions system networks anticorruption anti format

Resumen La corrupción es un fenómeno con consecuencias desastrosas para el bienestar económico, social y político de nuestras sociedades. En particular, la contratación pública es vulnerable debido al elevado valor económico de sus transacciones. La presente investigación analiza el rol que las tecnologías de información pueden jugar en la lucha anticorrupción. Desarrollamos un caso basado en datos abiertos de contrataciones públicas en Costa Rica, con la finalidad de identificar los conceptos principales asociados al sistema de información subyacente. El caso muestra el potencial de las herramientas tecnológicas de análisis de redes sociales para contrarrestar la complejidad de las redes de corrupción. Asimismo, se evidencia la necesidad de disponer de un ecosistema rico en datos anticorrupción, preferiblemente en formato abierto. sociedades particular transacciones anticorrupción Rica subyacente Asimismo abierto

ABSTRACT The author of this essay focuses on administrative certification as an administrative law technique and points out that the intentional notion of such administrative act is a concept that does not allow the understanding of the analyzed issue. To this end, it is taken into account that the certification does not imply a mere administrative intentional declaration, but involves statements that prove sense of judgment, desire and knowledge of public organization in order to then analyze the role of procurement as a singular area of legal-administrative relations in which public authorities interact with individuals, being analyzed in a role different from the elementary one of administered subjects, so that both parties obtain a mutual benefit under the enormous legal administrative regime which, although intervenes as a contracting party, it does not lose its capacity as a public administration entity. Thus, with the use of hermeneutic and historical techniques, this research shows that certification by levels in the field of public procurement is an interesting technical tool to reduce the lack of experience of those in charge of the various procurement procedures and to discourage behaviors that tend to take advantage of the absence of specialized training.

RESUMEN El autor del presente ensayo se enfoca en la certificación administrativa como técnica de derecho administrativo y hace notar que la noción voluntarista del acto administrativo es una figura que no permite la comprensión del instituto analizado. Para ello toma en cuenta que la certificación no implica una mera declaración volitiva administrativa, sino que conlleva en su interior las declaraciones de juicio, deseo y conocimiento de la organización pública para luego analizar el papel de la actividad contractual como un espacio singular de las relaciones jurídico-administrativas en las que interactúan los poderes públicos con los particulares, estos últimos en un papel distinto a la noción elemental de administrados, a efectos de que ambas partes obtengan un beneficio mutuo al abrigo del régimen jurídico exorbitante de la administración que, aunque contratante, no pierde su calidad de administración. De este modo, con el uso de las técnicas hermenéutica e histórica, en la presente investigación se asume que la certificación por niveles exigible en el plano de las contrataciones públicas se constituye en una herramienta técnica interesante para reducir la falta de experiencia de quienes tienen a cargo los diversos procedimientos de selección y desincentiva conductas en las que se quiera sacar provecho de la ausencia de formación especializada.

RESUMO O autor do presente ensaio centra-se na certificação administrativa como técnica de direito administrativo e assinala que a noção voluntarista de ato administrativo é um conceito que não permite a compreensão do instituto analisado. Para isso, leva-se em conta que a certificação não implica uma mera declaração administrativa voluntária, mas bem que leva no seu interior as declarações de julgamento, desejo e conhecimento da organização pública para analisar seguidamente o papel da atividade contratual como um espaço único das relações jurídico-administrativas em que os poderes públicos interagem com os indivíduos, estes últimos num papel diferente da noção elemental de administrados, a fim de que ambas as partes obtenham um benefício mutuo no âmbito do regime jurídico excessivo da administração que, embora é parte contratante, não perca a sua qualidade de administração. Assim, com a utilização de técnicas hermenêutica e histórica, tem-se, nesta investigação, que a certificação por níveis exigível no âmbito das contratações públicas é um instrumento técnico interessante para reduzir a falta de experiência dos encarregados dos diversos processos de contratação pública e o desencorajamento de comportamentos que se aproveitam da ausência de formação especializada.

ABSTRACT This research arises from the need to reduce corruption within public institutions, specifically, in government procurement. At present, it is clear that corruption has reached every sector of the government, even in the most complex government systems, such as public procurement, where a large amount of money is spent to achieve a collective goal. However, such a social goal is cut short by corruption acts within public agencies when executing contracts. In this regard, to stop such illegal acts in State procurement, it is necessary to supervise the actions of procurement agents. Criminal compliance thus emerges as a solution to curb this social problem in the form of a regulatory compliance program designed to reduce the risk of corruption acts.

RESUMEN La presente investigación surge ante la necesidad de frenar el crecimiento de la corrupción que ocurre dentro de las instituciones públicas, específicamente, en las contrataciones del Estado. En la actualidad, es evidente que la corrupción se ha expandido a todos los rincones del sector estatal, llegando incluso a consolidarse en los aparatos más complejos del Estado como son las contrataciones públicas, donde se destina una gran cantidad de dinero para alcanzar un fin colectivo; sin embargo, tal fin social queda truncado por los actos de corrupción que se llevan a cabo dentro de la entidad pública al momento de ejecutarse las contrataciones. En tal sentido, a fin de frenar dichos actos ilícitos en las contrataciones públicas, cabe la necesidad de supervisar las actuaciones de los agentes que llevan a cabo la contratación, surge así la figura del compliance penal como una solución para frenar este problema social, configurándose como un programa de cumplimiento normativo que reduce el riesgo de actos de corrupción.

RESUMO A presente investigação decorre da necessidade de reduzir o crescimento da corrupção que ocorre dentro das instituições públicas, especificamente nas contratações do Estado. Na atualidade, é evidente que a corrupção foi propagada a todos os cantos do setor estatal, mesmo se consolidando nos aparelhos estatais mais complexos do Estado, como as contratações públicas, onde destina-se uma grande quantidade de dinheiro para alcançar um fim coletivo; no entanto, esse objetivo social é truncado pelos atos de corrupção que são levados a cabo no interior da entidade pública no momento da execução das contratações. Nesse sentido, para impedir tais atos ilícitos nas contratações públicas, há a necessidade de fiscalizar a atuação dos agentes que realizam a contratação, assim, a figura de compliance criminal surge como uma solução para deter esse problema social, configurando-se como um programa de cumprimento regulamentar que reduz o risco de atos de corrupção.

Este ensayo tuvo como objetivo discutir la flexibilización del trabajo, acentuada en el transcurso de la pandemia de la COVID-19, con la expansión del trabajo precario; y discutir modelos teóricos y desafíos metodológicos para el estudio del trabajo precario, sus dimensiones y los efectos sobre la salud de las trabajadoras(es). La crisis sanitaria y económica aumentó la vulnerabilidad social de los trabajadoras(es) ya en marcha, como resultado de los cambios provocados por la flexibilización, a nivel mundial, y por la Reforma Laboral brasileña. Los retrocesos se concretan en el trabajo precario, constructo multidimensional que engloba las características de esa flexibilización, en sus tres dimensiones: (1) relaciones laborales inestables, derivadas de contratación insegura, contrato temporal, trabajo parcial involuntario, tercerización; (2) ingresos inadecuados e inestables; y (3) insuficiencia de derechos y de protección, con reducida representación colectiva de trabajadoras(es), lo que implica un bajo poder de reacción ante condiciones de trabajo degradantes, falta de seguridad social y retrocesos en el apoyo normativo a la seguridad laboral. Las repercusiones del trabajo precario en la salud -accidentes de trabajo, trastornos musculoesqueléticos y trastornos mentales- se evidencian en estudios epidemiológicos, destacando las limitaciones teóricas y metodológicas que aún existen. Se concluye que de mantenerse las bases actuales para la inserción de trabajadoras(es) sin protección social y laboral, el futuro será de expansión del trabajo precario. Por lo tanto, evidenciar las relaciones causales entre trabajo precario y salud es desafío contemporáneo de la agenda de investigación y de políticas públicas que se impone en la sociedad, con destaque para servicios de salud del trabajador. COVID19, COVID19 COVID 19, 19 COVID-19 trabajadorases. trabajadorases trabajadoras . trabajadoras(es marcha mundial brasileña 1 (1 inestables insegura temporal involuntario tercerización 2 (2 3 (3 trabajadorases, , degradantes laboral accidentes mentales epidemiológicos existen tanto sociedad trabajador COVID1 COVID-1 ( COVID-

This essay aims to discuss the flexibilization of work, which has been accentuated during the COVID-19 pandemic, leading to an expansion of precarious work. Additionally, the essay seeks to explore theoretical models and methodological challenges for the study of precarious work, its dimensions, and its effects on workers’ health. The health and economic crisis has heightened the social vulnerability of workers, introduced by the global flexibilization and the Brazilian Labor Reform. The setbacks materialize in precarious work, a multidimensional construct that encompasses the characteristics of this flexibilization in its three dimensions: (1) unstable work relationships resulting from insecure hiring, temporary contracts, involuntary part-time work, and outsourcing; (2) inadequate and unstable income; and (3) insufficient rights and protection, with reduced collective representation of workers, resulting in low power to react to degrading working conditions, lack of social security, and setbacks in regulatory support for labor safety. Repercussions of precarious work on health − work accidents, musculoskeletal and mental disorders - are evidenced in epidemiological studies, highlighting the theoretical and methodological limitations that still exist. The conclusion is that if the current bases of social protection and work insertion for workers are maintained, the future will see an expansion of precarious work. Thus, highlighting the causal relationships between precarious work and health is a contemporary challenge of the research and public policy agenda that is imposed upon society, with a focus on workers’ health services. COVID19 COVID 19 COVID-1 pandemic Additionally dimensions Reform 1 (1 hiring contracts parttime part time outsourcing 2 (2 income 3 (3 conditions security safety accidents studies exist maintained Thus society services COVID1 COVID- (

Este ensaio objetivou discutir a flexibilização do trabalho, acentuada no curso da pandemia de COVID-19, com ampliação do trabalho precário; e discutir modelos teóricos e desafios metodológicos para o estudo do trabalho precário, suas dimensões e os efeitos à saúde de trabalhadoras(es). A crise sanitária e econômica ampliou a vulnerabilidade social de trabalhadoras(es), já em curso em decorrência das mudanças trazidas pela flexibilização, globalmente, e pela Reforma Trabalhista brasileira. Os retrocessos se concretizam no trabalho precário, construto multidimensional que engloba as características dessa flexibilização, em suas três dimensões: (1) relações de trabalho instáveis, decorrentes de contratação insegura, contrato temporário, trabalho parcial involuntário, terceirização; (2) renda inadequada e instável; e (3) insuficiência de direitos e de proteção, com reduzida representação coletiva de trabalhadoras(es), que implica baixo poder de reação às condições aviltantes de trabalho, falta de seguridade social, e retrocessos no apoio regulatório em segurança laboral. Repercussões do trabalho precário na saúde - acidentes de trabalho, distúrbios musculoesqueléticos e transtornos mentais - são evidenciadas em estudos epidemiológicos, destacando-se as limitações teóricas e metodológicas ainda existentes. Conclui-se, que mantidas as bases atuais da inserção de trabalhadoras(es) sem proteção social e do trabalho, o futuro será de ampliação do trabalho precário. Destarte, evidenciar as relações causais entre trabalho precário e saúde é desafio contemporâneo da agenda de pesquisa e de políticas públicas que se impõe na sociedade, com destaque para serviços de saúde do trabalhador. COVID19, COVID19 COVID 19, 19 COVID-19 trabalhadorases. trabalhadorases trabalhadoras es . trabalhadorases, , globalmente brasileira 1 (1 instáveis insegura temporário involuntário terceirização 2 (2 instável 3 (3 laboral epidemiológicos destacandose destacando existentes Concluise, Concluise Conclui se, Conclui-se trabalhadoras(es Destarte sociedade trabalhador COVID1 COVID-1 ( COVID-

ABSTRACT: Brazilian Special Education has historical marks of privatization, one of which is focused on this article, which aims to analyze the transfer of public financial resources from education to the private sphere in a large municipality in São Paulo, between 2012 and 2017. Adopting a qualitative approach, the amounts settled in favor of Special Education directed to the private sphere are analyzed based on documentary sources, covering contracts with outsourced companies, terms of collaboration and additions, reports on remuneration of Special Education professionals and documents for the transfer of funds to the private sphere. The results indicate an increase in resources allocated to this modality in the private sphere, mainly due to the need to hire caregivers, until that moment without filling a position in this teaching network. They also express that school inclusion reproduces funding modes that mark the history of Special Education in Brazil. The partnership with non-profit private institutions and the contracting of outsourced companies are in line with the managerial perspective of public administration. On the one hand, in the analyzed case, the school inclusion policy outsourced the maintenance of services from the concession to the private sphere, on the other hand, there was a growing increase in funding from the municipal public sector. ABSTRACT privatization article Paulo 201 2017 approach sources additions caregivers network Brazil nonprofit non profit administration hand case sector 20 2

RESUMO: A Educação Especial brasileira tem marcas históricas da privatização, uma delas é focalizada neste artigo, que tem por objetivo analisar o repasse de recursos financeiros públicos da educação para a esfera privada em um município paulista de grande porte, entre 2012 e 2017. Adotando abordagem qualitativa, são analisados os valores liquidados em favor da Educação Especial direcionados à esfera privada a partir de fontes documentais, abrangendo contratos com empresas terceirizadas, termos de colaboração e aditamento, relatórios de remuneração de profissionais da Educação Especial e documentos de repasse de recursos à esfera privada. Os resultados indicam aumento dos recursos destinados a essa modalidade na esfera privada em decorrência, principalmente, da necessidade de contratação de cuidadoras(es), até aquele momento sem provimento de cargo nessa rede de ensino. Também expressam que a inclusão escolar reproduz modos de financiamento que marcam a história da Educação Especial no Brasil. A parceria com instituições privadas sem fins lucrativos e a contratação de empresas terceirizadas vão ao encontro da perspectiva gerencial da administração pública. No caso analisado, por um lado, a política de inclusão escolar terceirizou a manutenção dos serviços a partir da concessão para a esfera privada; por outro lado, houve crescente aumento do financiamento do setor público municipal. RESUMO privatização artigo porte 201 2017 qualitativa documentais aditamento decorrência principalmente cuidadorases, cuidadorases cuidadoras es , cuidadoras(es) ensino Brasil pública analisado lado municipal 20 cuidadoras(es 2

ABSTRACT Using the organizational paradox perspective, the study discusses how a context of national emergency modifies the propensity for transparency in tender waivers in municipalities. The empirical analysis indicates that there are tensions in the transparency of the public procurement process and that the public control literature should consider emergency and normal contexts differently. Emergency situations, in which budgetary funds are urgently allocated to emergency contracts, require greater transparency and control to reduce the risk of misuse of funds. Paradoxically, there is a reduction in transparency and a weakening of social control. The level of transparency of local governments under the same legislation varies according to the political support and understanding of the authorities in different legislatures and mandates, and between periods of emergency and normality. It is desirable for supervisory agencies and civil society to be aware of possible regressions in transparency practices in times of emergency, even for municipalities that are examples of transparency in times of normality. A content analysis was conducted on 1,528 tender waivers in 32 small municipalities in São Paulo State from 2019 to 2020. The level of transparency of the tenders was compared before and during the first year of the pandemic. Interviews were then conducted with public officials with experience in transparency practices in these municipalities, as well as with journalists and leaders of non-governmental organizations (NGOs), to validate the analysis on the transparency of the procurement process during the pandemic. Emergency situations can alter practices related to fiscal transparency in local governments when national authorities relax procurement rules. The study shows that the COVID-19 pandemic emergency led to reduced transparency in the procurement of supplies in some municipalities, particularly in contracts for supplies and services to cope with the pandemic crisis. perspective differently Paradoxically mandates normality 1528 1 528 1,52 3 201 2020 nongovernmental non governmental NGOs, NGOs , (NGOs) rules COVID19 COVID 19 COVID-1 crisis 152 52 1,5 20 202 (NGOs COVID1 COVID- 15 5 1, 2

RESUMO Usando a perspectiva de paradoxo organizacional, o estudo discute como um contexto de emergência nacional modifica a propensão à transparência das dispensas de licitações em prefeituras. A análise empírica indica as tensões à transparência do processo de compras no poder público e que a literatura de controle público deve considerar, de forma diferenciada, os contextos de emergência e de normalidade. Situações emergenciais, em que recursos orçamentários são aplicados a contratações emergenciais em regime de urgência, requerem maior transparência e controle, para reduzir o risco de mau uso do recurso. Paradoxalmente, observam-se redução da transparência e maior fragilização do controle social. Os níveis de transparência de governos locais, sob uma mesma legislação, oscilam de acordo com o apoio político e entendimento de autoridades em diferentes legislaturas e mandatos e entre períodos de emergência ou normalidade. É desejável que entidades de controle e sociedade civil estejam atentas aos eventuais retrocessos nas práticas de transparência em períodos de emergência, mesmo para as prefeituras que são exemplos de transparência em períodos de normalidade. Foi realizada análise de conteúdo de 1.528 dispensas de licitações de 32 municípios paulistas de pequeno porte nos anos de 2019 e 2020. O nível de transparência das licitações foi comparado antes e no 1º ano de pandemia. Em seguida, foram realizadas entrevistas com servidores públicos com experiência nas práticas de transparência nesses municípios, assim como com jornalistas e líderes de organizações não governamentais (ONGs), para validar as reflexões sobre a transparência do processo de contratação durante a pandemia. Situações de emergência podem alterar as práticas associadas à transparência fiscal em governos locais quando autoridades nacionais flexibilizam as regras de contratação. O estudo mostra que a emergência da pandemia da covid-19 gerou redução da transparência na contratação de insumos em alguns municípios, sobretudo nos contratos de insumos e serviços para combater a crise da pandemia. organizacional considerar diferenciada normalidade urgência recurso Paradoxalmente observamse observam se social legislação 1528 1 528 1.52 3 201 2020 º seguida ONGs, ONGs , (ONGs) covid19 covid 19 covid-1 152 52 1.5 20 202 (ONGs covid1 covid- 15 5 1. 2