The incidence of medical negligence claims is well documented in South Africa (SA). Civil and criminal processes are in place to deal with this, and the matter may be reported to the Health Professions Council of SA (HPCSA). There is a school of thought that suggests that these processes do not provide sufficient relief to an affected party. The processes are not always satisfactory; an aggrieved party may wish to know the reasons why a particular error occurred and why a healthcare practitioner acted in a particular manner. In addition to this, they may want to receive a sincere apology. Medical practitioners may also want to communicate with patients or family members of a patient who has passed away as a result of an iatrogenic event, but may be fearful of litigation. This article considers the current position in SA in relation to issuing an apology related to an iatrogenic event, and consults foreign jurisdictions for further guidance on the topic.

Abstract: In the current era of exponential digital expansion, the civil liability of data handlers emerges as a crucial area of inquiry. This research is motivated by the imperative need to safeguard users’ personal information, ensuring that providers operate within a legal framework that prioritizes data security and individual privacy. The imperative becomes even more apparent deepens when considering the disparities and convergences in the legal approaches adopted in Brazil and Europe, two regions with significantly developed legal frameworks in this domain. The primary objective of this study is to analyze and compare the prevailing legal structures concerning the civil liability of data handlers. It seeks to identify the best practices and potential gaps in existing regulations, fostering critical discussions about applicable preventive and corrective measures. Subsequently, a comprehensive comparative analysis will be conducted to elucidate the fundamental similarities and differences in the civil liability policies adopted by both regions. This study aims to make a significant contribution to the growing body of legal literature that seeks to navigate the complexities of the constantly evolving digital landscape. The methodology employed in this research will be deductive, utilizing a qualitative and descriptive approach. It will commence with an extensive bibliographic review to gather secondary data from literature, legislations, and pertinent judicial cases.

Resumen: En el contexto actual, marcado por la expansión digital exponencial, la responsabilidad civil de los proveedores en el tratamiento de datos sensibles emerge como un área de investigación vital. Esta investigación se justifica por la necesidad imperativa de proteger la información personal de los usuarios, asegurando que los proveedores operen dentro de un marco legal que promueva la seguridad de los datos y la privacidad individual. La justificación se profundiza al considerar las disparidades y convergencias en los enfoques legales adoptados en Brasil y Europa, dos regiones con marcos legales significativamente desarrollados en esta materia. El objetivo primordial de este estudio es analizar y comparar las estructuras legales vigentes relacionadas con la responsabilidad civil de los proveedores en el tratamiento de datos sensibles. Se espera identificar las mejores prácticas y posibles lagunas en las regulaciones existentes, fomentando una discusión crítica sobre medidas preventivas y correctivas aplicables. Posteriormente, se llevará a cabo un análisis comparativo crítico para destilar las similitudes y diferencias fundamentales en las políticas de responsabilidad civil adoptadas por ambas regiones. Este estudio tiene como objetivo contribuir significativamente al creciente cuerpo de literatura legal que busca navegar por las complejidades del mundo digital en constante evolución. La metodología empleada en esta investigación será deductiva con un enfoque cualitativo y descriptivo, comenzando con una revisión bibliográfica extensiva para recopilar datos secundarios de literatura, legislación y casos judiciales pertinentes.

Resumo: No contexto atual, marcado pela expansão digital exponencial, a responsabilidade civil dos provedores no tratamento de dados sensíveis emerge como uma área de pesquisa vital. Esta pesquisa é justificada pela necessidade imperativa de proteger as informações pessoais dos usuários, garantindo que os provedores operem dentro de um quadro legal que promova a segurança dos dados e a privacidade individual. A justificativa é aprofundada ao considerar as disparidades e convergências nos enfoques legais adotados no Brasil e na Europa, duas regiões com marcos legais significativamente desenvolvidos nesta matéria. O objetivo primordial deste estudo é analisar e comparar as estruturas legais vigentes relacionadas com a responsabilidade civil dos provedores no tratamento de dados sensíveis. Espera-se identificar as melhores práticas e possíveis lacunas nas regulamentações existentes, fomentando uma discussão crítica sobre medidas preventivas e corretivas aplicáveis. Posteriormente, será realizada uma análise comparativa crítica para destilar as semelhanças e diferenças fundamentais nas políticas de responsabilidade civil adotadas por ambas as regiões. Este Revela os resultados do desenvolvimento do projeto de pesquisa fomentado pelo Programa de Bolsas de Produtividade em Pesquisa da Universidade do Estado de Minas Gerais (Edital n° 10/2022), e também das discussões provenientes do Centro de Estudos Interdisciplinares de Direito e Inovação da Universidade do Estado de Minas Gerais, grupo de estudos certificado e mantido pelos autores estudo tem como objetivo contribuir significativamente para o crescente corpo de literatura legal que busca navegar pelas complexidades do mundo digital em constante evolução. A metodologia empregada nesta pesquisa será dedutiva com um enfoque qualitativo e descritivo, começando com uma revisão bibliográfica extensiva para recompilar dados secundários de literatura, legislação e casos judiciais pertinentes.

Abstract Introduction Since 2005, Brazilian cities have been adapting to organize teams and services of the Unified Social Assistance System (SUAS), and since 2011, occupational therapy has been recognized as one of the professions that compose these teams and the management of SUAS. This study addresses how the category has been involved in this policy in the state of Rio de Janeiro. Objective To map the occupational therapists working at SUAS in this state and outline the characteristics of this inclusion. Methodology A descriptive, cross-sectional mapping study, using official data from the SUAS Census. Data were analyzed from a descriptive perspective, in dialogue with the National Social Assistance/Welfare Policy, the literature in the field of occupational therapy in social assistance, and under the framework of social occupational therapy. Results In the State of Rio de Janeiro, 142 occupational therapists work at SUAS, which is equivalent to 8.9% of the professionals in this state. This workforce is composed of women (89.4%) aged 41-50 years (34.5%), hired by Civil Society Organizations (93%), under the Consolidation of Labor Laws (CLT) regime (50%), with a weekly workload of 11-20 hours (40.9%), mainly inserted in Day Centers (71%), working with people with disabilities and older people. Conclusion The inclusion of occupational therapists in SUAS of Rio de Janeiro state occurs precariously, with low insertion in this state’s devices. It highlights the need for representative entities of the class to act in this public policy as a promoter of expanding job opportunities/public contests/employment, as well as to invest in debates about team compositions and the recognition of different fields of knowledge. 2005 , (SUAS) 2011 crosssectional cross sectional Census perspective AssistanceWelfare Welfare Policy assistance 14 89 8 9 8.9 89.4% 894 4 (89.4% 4150 41 50 41-5 34.5%, 345 34.5% 34 5 (34.5%) 93%, 93 93% (93%) CLT (CLT 50%, 50% (50%) 1120 11 20 11-2 40.9%, 409 40.9% 40 (40.9%) 71%, 71 71% (71%) precariously states s devices opportunitiespublic opportunities contestsemployment contests employment contests/employment knowledge 200 (SUAS 201 1 8. 89.4 (89.4 415 41- 34.5 3 (34.5% (93% (50% 112 2 11- 40.9 (40.9% 7 (71% 89. (89. 34. (34.5 (93 (50 40. (40.9 (71 (89 (34. (9 (5 (40. (7 (8 (34 ( (40 (3 (4

Resumo Introdução Desde 2005, as cidades brasileiras estão se adequando para organizar equipes e serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, a partir de 2011, a terapia ocupacional passou a ser reconhecida como uma das profissões que compõem tais equipes e a gestão do SUAS. Este estudo aborda como a categoria tem participado dessa política no estado do Rio de Janeiro. Objetivo Mapear as terapeutas ocupacionais que atuam no SUAS nesse estado e delinear as características dessa inserção. Metodologia Estudo de mapeamento, descritivo e transversal, utilizando informações oficiais do Censo SUAS. Os dados foram analisados a partir de uma perspectiva descritiva, em diálogo com a Política Nacional de Assistência Social, a literatura do campo da terapia ocupacional na assistência social e sob o referencial da terapia ocupacional social. Resultados No estado do Rio de Janeiro, 142 terapeutas ocupacionais atuam no SUAS, o equivalente a 8,9% das profissionais desse estado. Como retrato, obtivemos imagem formada por mulheres (89,4%) entre 41-50 anos de idade (34,5%), contratadas por Organizações da Sociedade Civil (93%), celetistas (50%), com carga horária semanal de 11-20 horas (40,9%), inseridas majoritariamente nos Centros-dia (71%), atuando com pessoas com deficiências e idosas. Conclusão A inserção de terapeutas ocupacionais no SUAS fluminense acontece de forma precarizada, com baixa inserção nos equipamentos estatais. Sinaliza-se a necessidade de as entidades representativas da classe atuarem nessa política pública enquanto promotora de ampliação de vagas/concursos/emprego, bem como investirem em debates sobre as composições das equipes e o reconhecimento dos diferentes campos de saber. 2005 (SUAS 2011 Janeiro mapeamento transversal descritiva 14 89 8 9 8,9 retrato 89,4% 894 4 (89,4% 4150 41 50 41-5 34,5%, 345 34,5% , 34 5 (34,5%) 93%, 93 93% (93%) 50%, 50% (50%) 1120 11 20 11-2 40,9%, 409 40,9% 40 (40,9%) Centrosdia Centros dia 71%, 71 71% (71%) idosas precarizada estatais Sinalizase Sinaliza vagasconcursosemprego vagas concursos emprego vagas/concursos/emprego saber 200 201 1 8, 89,4 (89,4 415 41- 34,5 3 (34,5% (93% (50% 112 2 11- 40,9 (40,9% 7 (71% 89, (89, 34, (34,5 (93 (50 40, (40,9 (71 (89 (34, (9 (5 (40, (7 (8 (34 ( (40 (3 (4

Resumo: Os principais objetivos do estudo são ampliar o conhecimento sobre o conceito de dignidade humana, como um valor social, analisar os fundamentos históricos, religiosos e filosóficos do desenvolvimento desse conceito na Europa e na Ucrânia, e caracterizar esse conceito no sistema de valores jurídicos. O artigo utiliza os seguintes métodos científicos: abordagens funcionais e dialéticas, análise lógica, síntese, análise comparativa, análise da literatura científica e generalização. O texto examina o problema da proteção da dignidade human,a como um valor natural e inalienável, a fonte dos direitos e liberdades humanas e civis, nas constituições dos Estados do mundo, nas decisões dos tribunais constitucionais e na legislação criminal de alguns países. O principal resultado aponta os problemas teóricos e práticos da implementação do direito à dignidade humana, justificando a dignidade humana, nas Constituições e nas decisões dos tribunais constitucionais de alguns países. O estudo foi realizado com base nas leis e regulamentações dos seguintes países: Ucrânia, República Federal da Alemanha, República da Hungria e República da Polônia. Resumo humana social históricos Ucrânia jurídicos científicos dialéticas lógica síntese comparativa generalização human inalienável civis mundo países Alemanha Polônia

Abstract: The main goals of the study are to expand knowledge about the concept of human dignity as a social value, analyse the historical, religious and philosophical foundations of the development of this concept in Europe and Ukraine, and characterize this concept in the system of legal values. The paper uses the following scientific methods: functional and dialectical approaches, logical analysis, synthesis, comparative analysis, analysis of scientific literature and generalization. The paper examines the problem of protecting human dignity as a natural and inalienable value, the source of human and civil rights and freedoms in the world’s states’ constitutions, decisions of constitutional courts and some countries’ criminal legislation. The main result is theoretical and practical problems of implementing the right to human dignity, and justifying human dignity in the constitutions and decisions of some countries’ constitutional courts. The study was conducted on the following countries’ basis of laws and regulations: Ukraine, the Federal Republic of Germany, the Republic of Hungary and the Republic of Poland. Abstract value historical Ukraine values methods approaches synthesis generalization worlds world s states countries legislation regulations Germany Poland

Respeitando o princípio da anualidade das leis eleitorais, as reformas políticas têm ocorrido em anos ímpares por iniciativa do Congresso Nacional. Somam-se a elas, o papel ativo da justiça na interpretação das regras vigentes e na formulação de resoluções que alteram a lógica do regramento que norteia os pleitos. Com base em tais aspectos, o principal objetivo desse artigo é compreender, a partir de informações disponíveis nos repositórios de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o quanto as alterações legais são capazes de alterar o perfil das candidaturas e, adicionalmente, o quanto impactam em quem serão os eleitos. Diante de tal esforço, este trabalho partirá da hipótese basilar de que o perfil das candidaturas, em maior medida, e dos eleitos, sob menor impacto, mudam de acordo com variações de natureza institucional-legal. Reforçaria tal argumentação o fato de que variáveis que não passaram por alterações legais no período de 2002 a 2022 não sofrem movimentações dignas de destaque quando consideradas candidaturas e pessoas eleitas ao cargo de deputado federal. São exemplos de variáveis que passaram por mudanças, ou foram diretamente impactadas pela lei: o total de candidaturas, o total de partidos, a média de candidaturas por partidos, as candidaturas femininas, as candidaturas de pessoas negras e as candidaturas sob coligações. Em contrapartida, o total de eleitos, a média de idade, o percentual de jovens, a escolaridade, o estado civil, a busca pela reeleição e a naturalidade dos candidatos – estado onde nasceram – não passaram por alterações. eleitorais Nacional Somamse Somam se elas pleitos aspectos compreender TSE, TSE , (TSE) adicionalmente eleitos esforço medida impacto institucionallegal. institucionallegal institucional legal. legal institucional-legal 200 202 federal mudanças lei partidos femininas coligações contrapartida idade jovens escolaridade civil (TSE 20 2

En respectant le principe de l’annualité des lois électorales, les réformes politiques ont eu lieu les années impaires à l’initiative du Congrès national. S’ajoute à cela le rôle actif de la justice dans l’interprétation des règles en vigueur et dans la formulation de résolutions modifiant la logique de la réglementation qui guide les élections. Sur la base de ces aspects, l’objectif principal de cet article est de comprendre, à partir des informations disponibles dans les bases de données du Tribunal supérieur électoral (TSE), dans quelle mesure les modifications légales sont capables de modifier le profil des candidatures et, en outre, de savoir dans quelle mesure elles impactent les élus. Dans cet effort, ce travail partira de l’hypothèse fondamentale selon laquelle le profil des candidatures, dans une plus large mesure, et des élus, dans une moindre mesure, changent en fonction de variations d’ordre institutionnel-légal. Cette argumentation serait renforcée par le fait que les variables qui n’ont pas subi de modifications légales entre 2002 et 2022 ne subissent pas de mouvements significatifs lorsqu’on considère les candidatures et les personnes élues au poste de député fédéral. Les exemples de variables qui ont subi des changements ou qui ont été directement impactées par la loi sont le nombre total de candidatures, le nombre total de partis, le nombre moyen de candidatures par parti, les candidatures féminines, les candidatures de personnes noires et les candidatures dans le cadre de coalitions. En revanche, le nombre total d’élus, l’âge moyen, le pourcentage de jeunes, le niveau d’éducation, l’état civil, la recherche de réélection et le lieu de naissance des candidats – l’État où ils sont nés – n’ont pas subi de modifications. lannualité l annualité électorales linitiative initiative national Sajoute S ajoute linterprétation interprétation élections aspects lobjectif objectif comprendre TSE, TSE , (TSE) outre élus effort lhypothèse hypothèse dordre d ordre institutionnellégal. institutionnellégal institutionnel légal. légal institutionnel-légal nont n 200 202 lorsquon lorsqu on fédéral partis parti féminines coalitions revanche délus, délus d’élus lâge âge jeunes déducation, déducation éducation, éducation d’éducation létat état civil lÉtat État (TSE 20 2

Respecting the principle of annuality of electoral laws, political reforms have taken place in odd-numbered years initiated by the National Congress. In addition to these reforms, the active role of the judiciary in interpreting the current rules and formulating resolutions that alter the logic of the regulations guiding the elections is significant. Based on these aspects, the main objective of this article is to understand, based on information available in the databases of the Superior Electoral Court (TSE), the extent to which legal changes can alter the profile of candidacies and, additionally, how they impact who will be elected. In light of this effort, this work will start from the fundamental hypothesis that the profile of candidacies, to a greater extent, and of elected officials, to a lesser extent, change according to variations of an institutional-legal nature. This argument would be reinforced by the fact that variables that did not undergo legal changes between 2002 and 2022 do not undergo significant movements when considering candidacies and people elected to the position of federal deputy. Examples of variables that underwent changes or were directly impacted by the law are the total number of candidacies, the total number of parties, the average number of candidacies per party, female candidacies, candidacies of black individuals, and candidacies under coalitions. On the other hand, the total number of elected officials, the average age, the percentage of young individuals, education level, marital status, seeking re-election, and the birthplace of the candidates – the state where they were born – did not undergo changes. laws oddnumbered odd numbered Congress aspects understand TSE, TSE , (TSE) additionally effort officials institutionallegal institutional nature 200 202 deputy parties party individuals coalitions hand age level status reelection, reelection re election, election re-election (TSE 20 2

Resumen: En el ámbito del contrato de compraventa, y específicamente en el contenido de la obligación del vendedor, el enunciado “dar una cosa” (art. 1661 del Código Civil de Uruguay) podría implicar la obligación de entregar la posesión de un bien o la obligación de transferir el dominio, aspecto que ha sido debatido en el ámbito doctrinal. A pesar de que la jurisprudencia y doctrina tradicional limitan el contenido de la obligación del vendedor al deber de entregar la posesión del bien, una revisión conceptual y contextual vinculada con otros contratos nominados del mismo Código Civil, así como con negocios jurídicos de similar contenido que la compraventa creados por leyes especiales posteriores, sumada a la aplicación de reglas de la interpretación lógico sistemática, teleológica y evolutiva, determinan que el vendedor no solo está obligado a entregar la posesión del bien objeto de la compraventa, sino también a transmitir la propiedad.

Abstract: In the context of a purchase and sale contract, specifically concerning the seller's obligations, the phrase "to give a thing" (Article 1661 of the Civil Code of Uruguay) could imply either the obligation to deliver possession of a good or the obligation to transfer ownership. This has been a subject of debate in doctrinal discussions. Although traditional jurisprudence and doctrine have limited the seller's obligation to delivering possession of the good, a conceptual and contextual review-linked with other named contracts in the same Civil Code and with similar legal transactions created by later special laws, combined with the application of logical-systematic, teleological, and evolutionary interpretation rules-determines that the seller is not only obligated to deliver possession of the good being sold but also to transfer ownership.

Resumo: No âmbito do contrato de compra e venda, e especificamente no conteúdo da obrigação do vendedor, a afirmação “dar una cosa” (dar algo; art. 1661 do Código Civil Uruguaio) poderia implicar a obrigação de entregar a posse de um bem ou a obrigação de transferir a propriedade, aspecto que tem sido debatido no campo doutrinário. Embora a jurisprudência e a doutrina tradicional limitem o conteúdo da obrigação do vendedor ao dever de entregar a posse do bem, uma revisão conceitual e contextual vinculada a outros contratos disciplinados no mesmo Código Civil, bem como a negócios jurídicos de conteúdo semelhante à compra e venda criados por leis especiais posteriores, somada à aplicação de regras de interpretação lógica sistemática, teleológica e evolutiva, determinam que o vendedor não só é obrigado a entregar a posse do bem objeto da venda, mas também a transferir a propriedade.

Abstract In this research, the conceptual and normative descriptive legal analysis of the institution called “family” was proposed, so it referred to the descriptive analysis of the norm with the aim of noting the properly constitutional and international regulation, through reading, description and analysis of the same prevailing legal literature on the subject (method of doctrinal and normative review), on the object of the current validity of the laws, abstract in scope, that is, the current explanation of it on the basis of rights, duties , roles and others in favor of each member of the family and the importance of their protection, in order to warn with clear exposition of the current situation of the family in the Mexican legal system, as well as in the international one. The results and findings of the work showed in the abstract the correct and detailed explanation of the rights and duties in affective legal relationships between family members, under a constitutional and international protection scheme, based on the progressive abandonment of their regulation in law. private, civil law.

Resumen En esta investigación se planteó el análisis jurídico descriptivo conceptual y normativo de la institución denominada “familia” por lo que se refirió al análisis descriptivo de norma con el objetivo de advertir la regulación propiamente constitucional e internacional, a través de la lectura, descripción y análisis de la misma literatura jurídica prevaleciente en el tema (método de revisión doctrinal y normativo), sobre el objeto de la vigencia actual de las leyes, de alcance abstracto, es decir, la explicación actual de la misma con la base de los derechos, deberes, roles y demás en favor de cada miembro de la familia y la importancia de su protección, con el objeto de advertir con meridiana claridad expositiva la situación actual de la familia ante el sistema jurídico mexicano, así como en el internacional. Los resultados y hallazgos del trabajo mostraron en abstracto la correcta y detallada explicación de los derechos y deberes en las relaciones jurídicos afectivas entre los miembros de la familia, bajo un esquema de protección constitucional e internacional, partiendo del abandono progresivo de su regulación en el derecho privado, derecho civil.

Resumo Estudos acerca do consentimento informado de paciente no âmbito da odontologia são escassos e apresentam divergências, evidenciando a necessidade de aprofundar o conhecimento sobre definições, dinâmica, atos normativos, jurisprudência e limites de responsabilidade diante de fatores diversos e riscos inerentes à profissão. Por meio de revisão bibliográfica que incluiu estudos indexados nas bases de dados SciELO e LILACS, bem como livros-texto, buscou-se definir o que se entende por consentimento livre e esclarecido do paciente, distinguir diferentes tipos e destacar a denominada “escolha esclarecida”, considerando que a atividade do cirurgião-dentista é classificada como serviço e é regulamentada pela Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e leis especiais. Diante disso, busca-se verificar se é possível melhorar a obtenção do consentimento informado do paciente, transformando-a em processo de escolha esclarecida que considere tratamentos adequadamente indicados cuja finalidade principal é a saúde. divergências definições dinâmica normativos profissão LILACS livrostexto, livrostexto livros texto, texto livros-texto buscouse buscou esclarecida, , esclarecida” cirurgiãodentista cirurgião dentista 1988 Consumidor especiais disso buscase busca transformandoa transformando saúde 198 19 1

Abstract Studies on informed patient consent in the field of dentistry are scarce and present divergences, highlighting the need to deepen knowledge about definitions, dynamics, normative acts, case law and limits of responsibility in the face of diverse factors and risks inherent to the profession. From a bibliographic review that included studies indexed in the SciELO and LILACS databases, as well as textbooks, this study aimed to define what is meant by a patient’s free and informed consent, distinguish different types and highlight the so-called “informed choice,” considering that the activity of the dental surgeon is classified as a service and is regulated by the 1988 Federal Constitution of Brazil, the Consumer Defense Code, the Civil Code and special laws. The aim is to see if it is possible to improve the process of obtaining informed consent from patients, transforming it into a process of informed choice that takes into account appropriately indicated treatments whose main purpose is health. divergences definitions dynamics acts profession databases textbooks patients s socalled so called choice, 198 Brazil laws health 19 1

Resumen Los estudios del consentimiento informado del paciente en odontología son escasos y presentan divergencias, lo que revela la necesidad de profundizar en el conocimiento en definiciones, dinámicas, actos normativos, jurisprudencia y límites de responsabilidad frente a diversos factores y riesgos relacionados a la profesión. A partir de una revisión bibliográfica en las bases de datos SciELO y LILACS, y en libros, se buscó definir qué se entiende por consentimiento informado del paciente, distinguir diferentes tipos e identificar la llamada “decisión aclarada”, considerando que la actividad del cirujano dental está clasificada como un servicio y reglamentada por la Constitución Federal de 1988, el Código de Defensa del Consumidor, el Código Civil y leyes especiales. Se busca identificar si es posible mejorar el consentimiento informado al convertirlo en un proceso de obtención de decisión aclarada que considere adecuadamente los tratamientos cuya principal finalidad sea la salud. divergencias definiciones dinámicas normativos profesión LILACS libros aclarada, , aclarada” 1988 Consumidor especiales salud 198 19 1

Abstract This article has as its theme the collective protection of rights. The objective is to outline an overview of the institute of collective protection in Brazil and perform an interpretation on Directive 2020/1828 of the European Union, comparing European community law and Brazilian law. The research problem is: how do Brazilian law and European community law currently deal with collective protection of rights? é The methodology used had a qualitative approach. The procedure was bibliographical-documentary and the research, regarding its objectives, explanatory. Various methods were applied, such as descriptive, comparative and hermeneutic. The research hypothesis is that the European Union encounters difficulties in the implementation of these guardianships in view of the legislative diversity of the Member States, while Brazil seeks greater effectiveness to what is already standardized. As a result, it was highlighted that collective guardianship is necessary for the realization of rights and an important alternative to privatism. Brazil restructures its collective process, aiming to adapt its sparse laws to the Civil Procedure Code of 2015. In turn, collective protection of rights in the European Union advances and not only develops cooperation between its Member States, but seeks, with the primacy of its norms, adequate protection of collective rights. As final considerations, it is clear that Brazil is undergoing a restructuring of its collective process, adapting its sparse laws to the 2015 Civil Procedure Code, for the adequate protection of collective rights. In Brazil, this institute is combined with the principle of reasonable duration of the process. In Europe, the focus is on bringing uniformity to the various laws of the countries that make up the Union.

Resumo O presente artigo tem como tema a tutela coletiva dos direitos. O objetivo é traçar um panorama sobre o instituto da tutela coletiva no Brasil e realizar interpretação sobre a Diretiva 2020/1828 da União Europeia, comparando o direito comunitário europeu e o direito brasileiro. O problema de pesquisa consiste em analisar como o direito brasileiro e o direito comunitátio europeu tratam atualmente as tutelas coletivas dos direitos? E a metodologia utilizada teve enfoque qualitativo. O procedimento foi bibliográfico-documental e a pesquisa, quanto aos seus objetivos, explicativa. Aplicaram-se métodos variados, como o descritivo, comparativo e hermenêutico. A hipótese de pesquisa é que a União Europeia encontra dificuldades na implementação dessas tutelas ante a diversidade legislativa dos Estados-membros, já o Brasil busca maior efetividade ao que já está normatizado. Como resultados, destacou-se que a tutela coletiva é necessária para a concretização de direitos e importante alternativa ao privatismo. O Brasil reestrutura seu processo coletivo, visando amoldar as suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já a tutela coletiva dos direitos na União Europeia avança e não apenas desenvolve a cooperação entre seus Estados-membros, mas busca, com a primazia de suas normas, a adequada proteção dos direitos coletivos. Como considerações finais, percebe-se que o Brasil passa por reestruturação de seu processo coletivo, amoldando suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já na União Europeia busca-se a cooperação entre seus Estados-membros e a primazia de suas normas, para a adequada proteção dos direitos coletivos. No Brasil une-se esse instituto com o princípio da duração razoável do processo. Na Europa, o foco é trazer uniformização para as diversas legislações dos países componentes da União.

Resumen: En la mayor parte del siglo pasado, El Salvador permaneció gobernado por regímenes cívico-militares de corte autoritario que, en dos ocasiones, sancionaron leyes de defensa del orden para justificar y facilitar la persecución violenta de los opositores. En este artículo analizo y comparo los contextos políticos en los cuales se promulgaron las normativas de 1952 y 1977, la respuesta de los disidentes y las consecuencias de su aplicación. La comparación de estas coyunturas, estudiadas hasta la fecha de forma aislada, permite abordar un factor que condujo a la guerra civil de los años ochenta, a saber, la confianza invariable de las clases dirigentes y sus aliados en la represión como fórmula para acallar las exigencias de la sociedad civil, aunque los tiempos hubiesen cambiado.

Abstract: For most of the last century, El Salvador was governed by authoritarian civil-military regimes which, on two occasions, enacted laws to guarantee law and order to justify and facilitate the violent persecution of opponents. In this article, I analyze and compare the political contexts in which the 1952 and 1977 laws were passed, the response of dissidents, and the consequences of their enactment. The comparison of these situations, so far studied in isolation, makes it possible to explore a factor that led to civil war in the 1980s: the unwavering confidence of the ruling classes and their allies in repression as a formula for silencing the demands of civil society, even though times had changed.

Abstract This study investigates how Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020, reflects the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This Ordinance is a non-statutory regulation to fight COVID-19 seeking to prohibit the entry of people from Venezuela during this pandemic. This deductive investigation assumes that this measure is not supported by the national and international migration laws incorporated by Brazil. The legal justifications the act used as arguments were found to be inconsistent with the formal requirements for the act itself as per the Brazilian legal framework. Verification of its legal and technical justifications showed a lack of legal, scientific, and empirical support, turning the Ordinance into a target of criticism by Civil Society organizations. In light of national and international law, the analysed instrument can be considered in breach of international technical guidelines for administering vulnerable migrant influxes as is the case of Venezuelans in Brazil. No 12 17 2020 Brazil nonstatutory non statutory COVID19 COVID 19 COVID-1 pandemic framework scientific support organizations law 1 202 COVID1 COVID- 20 2

Resumo Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se sustentaria frente às legislações migratórias nacionais e internacionais incorporadas pelo Brasil. Constatou-se que as justificativas legais apresentadas pelo ato infralegal apresentara inconsistências com as exigências formais para o referido ato. Verificou-se que as justificativas jurídicas e técnicas apresentadas pela portaria carecem de lastro legal, científico e empírico, tornando a medida alvo de críticas pela sociedade civil. Considerou-se que, frente ao direito nacional e internacional, o fechamento realizado pelo instrumento infralegal analisado vai de encontro às orientações técnicas para administração de fluxos de migrantes vulneráveis, que incluem Venezuelanos no Brasil. 120 1 202 Brasil COVID19 COVID 19 COVID-1 Venezuela Constatouse Constatou Verificouse Verificou legal empírico civil Considerouse Considerou internacional vulneráveis 12 20 COVID1 COVID- 2

Resumen: Este artículo aborda las celebraciones cívicas realizadas en la ciudad de Campeche entre 1857 y 1862. El objetivo es conocer el papel que dichas celebraciones desempeñaron en el proceso de construcción del estado. Se propone que estos actos fueron parte de la cultura política de quienes protagonizaron dicho proceso, por medio de los cuales buscaron legitimar su autoridad, justificar la emancipación de Campeche y mostrar que el estado existía, de facto, desde 1858, aunque no contara con el reconocimiento del gobierno mexicano. Este caso permite reflexionar sobre el uso de las celebraciones cívicas en la política de mediados del siglo XIX en México, en un contexto de formación de nuevas entidades políticas. Y, por otro lado, permite observar algunas de las transformaciones que las Leyes de Reforma originaron en las prácticas celebratorias, en un sitio que se mantuvo al margen de la guerra civil de 1858-1861.

Abstract: This article explores the civic celebrations held in the city of Campeche between 1857 and 1862 to determine the role they played in the state building process. The author suggests that these acts were part of the political culture of those who were engaged in this process, whereby they sought to legitimize their authority, justify the emancipation of Campeche, and show that the state had existed, de facto, since 1858, even though it lacked the recognition of the Mexican government. This case allows us to reflect on the use of civic celebrations in politics in the mid-19th century in Mexico, in a context of the formation of new political entities. At the same time, it enables us to observe some of the transformations prompted by the Reform Laws in celebratory practices, in a place that remained on the sidelines during the 1858-1861 civil war.

Resumen Tomando como fuentes las actas de las audiencias y la sentencia del juicio oral, el artículo examina la evolución de la causa “Camps” (44/86) en los primeros años luego del retorno a la democracia en Argentina (1984-1987). Este juicio fue el único de mediados de los años ochenta en el que se condenó de manera conjunta a jefes militares, a cuadros de mando intermedio y a subordinados en la jerarquía policial, y el primero que produjo un pronunciamiento jurídico civil sobre la cuestión de la obediencia debida. Se sostiene que la causa 44 supuso un escenario de continuidad en término de actores, conceptos, ritos y prácticas con respecto al Juicio a las Juntas, y que al profundizar las investigaciones sobre los cuadros operativos, al producir una sentencia y, de ella, un pronunciamiento jurídico sobre cuestiones trascendentes que hacían a la cuestión del juzgamiento del pasado represivo en aquel contexto, el juicio y, principalmente, su desenlace se volvieron factores importantes en los conflictos que precedieron a las leyes de Punto Final y de Obediencia Debida.

Abstract Using as the main sources the court records of the hearings and the sentence of the oral trial, the article examines the evolution of the “Camps” case (44/86) in the first years after the return to democracy in Argentina (1984-1987). This trial was the only one in the mid-1980s in which military commanders, mid-level commanders and subordinates in the police hierarchy were jointly convicted, and the first to make a civil legal pronouncement on the question of due obedience. The hypothesis is that Case 44 represented a scenario of continuity in terms of actors, concepts, rituals and practices in regarding of the Juicio a las Juntas, and that by deepening the investigations into the operational cadres, by producing a sentence and, from it, a legal pronouncement on transcendental questions on the issue of judging the repressive past in that context, the trial and, mainly in its outcome, became important factors in the conflicts that preceded the laws of Punto Final and Obediencia Debida.

Abstract This paper investigated how the Brazilian Supreme Court (STF) used to understand division of powers in federative matters before the covid-19 pandemic, which was mainly centralized and based on the nebulous criterion of the predominance of interests for federative conflicts resolution. Then, we conducted a data survey about the STF decisions on conflicts of competences between federated entities. The time cut was from March 2020 to January 2021. The judicial process cut, totaling 93 actions, occurred in the abstract concentrated control actions, for having general and binding effects, and in the civil actions based on the primary competence of the Brazilian Supreme Court, which are intended to resolve federative conflicts. We concluded that the STF works was mostly decentralized since they adopted a renewed understanding about the right to health. This allowed greater autonomy for states and municipalities to define several topics. However, we noticed that the indeterminate principle of the predominance of interests was maintained as a defining criterion for federative conflicts, especially in matters relating to state laws that granted discounts on tuition from private educational institutions (ADIs 6,435,6,423and6,575) and in state laws that allowed state public servants to suspend the payment of voluntary consignment (ADIs 6,484,6,451and6,495). (STF covid19 covid 19 covid-1 pandemic resolution Then entities 202 2021 9 effects health topics However ADIs 6,435,6,423and6,575 64356423and6575 6 435 423and6 575 6,484,6,451and6,495. 64846451and6495 6,484,6,451and6,495 . 484 451and6 495 6,484,6,451and6,495) covid1 1 covid- 20 6,435,6,423and6,57 64356423and657 43 423and 57 64846451and649 6,484,6,451and6,49 48 451and 49 2 6,435,6,423and6,5 64356423and65 4 5 64846451and64 6,484,6,451and6,4 6,435,6,423and6, 64356423and6 64846451and6 6,484,6,451and6, 6,435,6,423and6 64356423and 64846451and 6,484,6,451and6 6,435,6,423and 6,484,6,451and

Resumo Este artigo investigou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) prévio à pandemia de covid-19 sobre repartição de competências em matéria federativa, o qual era majoritariamente centralizador, com a aplicação do nebuloso critério da predominância dos interesses para resolução de conflitos federativos. Depois, foi realizado um levantamento de dados sobre as decisões do STF em relação a conflito de competências entre entes federados. O recorte temporal foi de março de 2020 a janeiro de 2021. O recorte processual, que totaliza 93 ações, abordou as ações do controle concentrado abstrato, pois possuem efeitos gerais e vinculantes, e as ações civis originárias, que se destinam a resolver conflitos federativos. Concluiu-se que a atuação do STF foi majoritariamente descentralizadora, com a adoção de um entendimento renovado sobre o direito à saúde, que permitiu maior autonomia aos estados e municípios na definição de vários temas. Todavia, verificou-se a manutenção do uso do indeterminado princípio da predominância dos interesses como critério definidor dos conflitos federativos, sobretudo nas matérias relativas às leis estaduais que concederam descontos na mensalidade de instituições de ensino privadas (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs n. 6.435, 6.423 e 6.575) e às leis estaduais que permitiram a suspensão do pagamento de consignação voluntária de servidores públicos estaduais (ADIs 6.484, 6.451 e 6.495). (STF covid19 covid 19 covid-1 federativa centralizador federativos Depois federados 202 2021 processual 9 abstrato vinculantes originárias Concluiuse Concluiu descentralizadora saúde temas Todavia verificouse verificou Ações n 6435 6 435 6.435 6423 423 6.42 6.575 6575 575 6484 484 6.484 6451 451 6.45 6.495. 6495 6.495 . 495 6.495) covid1 1 covid- 20 643 43 6.43 642 42 6.4 6.57 657 57 648 48 6.48 645 45 649 6.49 49 2 64 4 6. 6.5 65 5

ABSTRACT This article examines a police file on repression of travesti prostitution in the 1970s in the city of São Paulo. The aim is to use police documents to analyze the strategy of having framing bodies to manufacture criminals, in the frame of the penal discourse on the vagrancy misdemeanor. The research corpus is 316 affidavits issued by the Civil Police of São Paulo, criminological texts, laws, and a police manual, gathered through documentary research. A multidisciplinary reference base (linguistic, historical, legal, and philosophical) is the basis for the integrated reading of the corpus materials. The analyses focus on the construction of the penal argument, the instances of enunciation, and the observation of formal elements that point to the criminalization of cross-dressing prostitutes by mobilizing a language apparatus to physically and morally describe their bodies. The discursive strategies are interpreted in this study as technologies of a pastoral power that acts on the circulation of bodies in urban spaces in the context in question, following Michel Foucault’s understanding. s Paulo criminals misdemeanor 31 texts laws manual linguistic, linguistic (linguistic historical legal philosophical materials argument enunciation crossdressing cross dressing question Foucaults Foucault understanding 3

RESUMO O artigo propõe a leitura de um arquivo policial de repressão à prostituição de travestis na década de 1970, na cidade de São Paulo. O objetivo é analisar nos documentos de polícia jogos de estratégias de enquadramentos de corpos para a fabricação de indivíduos criminosos, na moldura do discurso penal sobre a contravenção da vadiagem. O corpus da pesquisa é formado por 316 termos de declaração lavrados pela Polícia Civil de São Paulo, textos de criminologia, leis e um manual de polícia, reunidos por meio da pesquisa documental. Uma base de referências multidisciplinares (linguísticas, históricas, jurídicas e filosóficas) fundamenta a leitura articulada dos materiais do corpus. As análises focam na construção do argumento penal, nas instâncias de enunciação e na observação de elementos formais que apontam para a criminalização das travestis por meio da mobilização de um aparato de linguagem para descrever física e moralmente seus corpos. As estratégias discursivas são interpretadas neste estudo como tecnologias de um poder pastoral, conforme a compreensão de Michel Foucault, que atua sobre a circulação de corpos no espaço urbano, no contexto em questão. 1970 Paulo criminosos vadiagem 31 criminologia documental linguísticas, linguísticas (linguísticas históricas filosóficas pastoral Foucault urbano questão 197 3 19 1