Abstract From about 1412, infante Duarte, Portugal’s heir apparent, took on a large portion of the roles expected of a king, until 1433, the year he finally came to the throne. For two decades, his father, King João I - already a seasoned sovereign - had come to rely on the firstborn to assist him in the everyday management of royal administration, justice, and certain economic matters. This was to become known to historians as the prince-king “association”. This essay departs from an interrogation, of whether Duarte was able - or expected at all - to play a role of his own in diplomatic affairs. My argument takes into account Duarte’s posturing as the first in the line of succession, his position as one of several siblings in a tightly knit dynasty, and his own realisations in external politics. The documentary evidence surrounding several treaties involving Aragon, Castile and Navarre seems to point to Duarte’s restraint as a diplomatic player in his own right, even during the “association” period before he became king. For the most part, he remained subordinate to a dynastic logic, with his father firmly hanging on to the helm.

Resumo Entre 1412 e 1433, ano em que será aclamado por rei, o infante herdeiro de Portugal, D. Duarte, assume boa parte das funções régias. Ao longo de duas décadas, o pai (o veterano rei D. João I) valer-se-á do primogénito para auxiliar a governança régia no tocante à administração, à justiça, ou a certos assuntos económicos. Tal tem sido descrito pela historiografia como a “associação” de D. Duarte ao trono. O presente ensaio parte de uma interrogação: Terá tido D. Duarte um papel próprio no campo diplomático? Procurando responder a essa questão, é tida em conta a situação do infante como primeiro na linha sucessória, a sua pertença a uma dinastia que se mostra politicamente muito unida, e as suas próprias concretizações ao nível das relações externas. A documentação gerada em torno de diversos tratados, envolvendo Aragão, Castela e Navarra, parece sobretudo indicar uma postura sóbria e disciplinada por parte do herdeiro, subordinada a uma lógica dinástica em que o monarca detém a última palavra.

En vista del creciente debate académico y organizativo sobre el género, en este artículo dirigimos nuestra atención a los sistemas de cuotas de participación femenina que se han adoptado en distintos países. En este contexto, nos cuestionamos la afinidad de estos sistemas con la igualdad de género efectiva que reclaman los movimientos feministas. El objetivo de este ensayo teórico es reflexionar sobre las cuotas de género en las organizaciones a la luz de las enseñanzas del enfoque feminista de Nancy Fraser, comprometida con la justicia social y la emancipación de las mujeres. La articulación teórica revela que las cuotas de género están incrustadas en estructuras sustentadas en ideales neoliberales y, por tanto, no son capaces de acabar con la opresión de género. países contexto feministas Fraser mujeres tanto

In view of the growing academic and organizational debate on gender, we turn our attention in this article to the quota systems for female participation that have been adopted in different countries. In this context, we question the affinity of these systems with the effective gender equality demanded by feminist movements. The aim of this theoretical essay is to reflect on gender quotas in organizations in the light of the teachings of Nancy Fraser's feminist approach, which is committed to social justice and the emancipation of women. The theoretical articulation reveals that gender quotas are embedded in structures supported by neoliberal ideals and are therefore not capable of breaking with gender oppression. countries context movements Frasers Fraser s approach women oppression

RESUMO Diante do crescente debate acadêmico e organizacional sobre gênero, voltamos nosso olhar neste artigo para os sistemas de cotas de participação feminina que vêm sendo adotados em diferentes países. Neste contexto, questionamos a afinidade desses sistemas com a efetiva igualdade de gênero reivindicada pelos movimentos feministas. A partir disso, o objetivo deste ensaio teórico é refletir sobre as cotas de gênero nas organizações à luz dos ensinamentos da abordagem feminista de Nancy Fraser, que possui um compromisso com a justiça social e a emancipação da mulher. A articulação teórica revela que as cotas de gênero estão inseridas em estruturas amparadas por ideais neoliberais e, portanto, não são capazes de romper com a opressão de gênero. países contexto feministas disso Fraser mulher portanto

Resumo Este artigo investiga as competências gerenciais de juízes de primeiro grau mais relevantes para o desempenho judicial e a relação dessas competências na prática de gestão. A pesquisa aborda um tema pouco explorado na literatura científica e foi desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa apoiada em entrevistas e análise documental. Trata-se de um estudo de caso da vara judicial da cidade de Espinosa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a qual se destacou em desempenho, quando comparada com varas semelhantes. Foram entrevistados 13 atores-chave dessa unidade judicial, sendo quatro juízes, o gerente da secretaria, cinco funcionários, uma assistente social, um promotor e um advogado, com apoio de um roteiro semiestruturado de entrevistas. A técnica de análise de conteúdo, com suporte dos softwares ATLAS.ti e Iramuteq, foi utilizada na análise dos dados. Os resultados mostram oito competências gerenciais de juízes e um recurso (expansão da equipe de suporte). As competências são as seguintes: Gestão de Pessoas e Liderança da Equipe, Gestão do Processo Judicial, Comunicação, Visão Sistêmica, Ação Inovadora, Gestão da Informação, Competência Técnica Gerencial, e Gestão Orientada para Resultados. Esses resultados e suas relações com desempenho judicial são discutidos, e são apresentadas uma agenda de pesquisa, implicações gerenciais e sugestões de melhorias em políticas de gestão do Judiciário. documental Tratase Trata Espinosa Gerais semelhantes 1 atoreschave atores chave secretaria funcionários social advogado conteúdo ATLASti ATLAS ti Iramuteq dados expansão suporte. . suporte) seguintes Equipe Judicial Comunicação Sistêmica Inovadora Informação Gerencial Resultados discutidos Judiciário

Abstract This article investigates the managerial competences that are most important for state trial court judges in the performance of their managerial tasks, and the relationship between these competences and management practice. This topic has not been fully explored in the scientific literature and the present study employed a qualitative approach supported by interviews, and document analysis. The research is a case study of the trial court of Espinosa City, of the Minas Gerais State Court, Brazil. The performance of this court is outstanding when compared with other similar trial courts. We interviewed 13 key actors in that judicial unit, including four judges, the court secretariat manager, five officials, a social worker, a prosecutor, and a lawyer. Each interview was conducted using a semi-structured interview schedule. The data was assessed using content analysis, with the support of ATLAS.ti and Iramuteq software. The results evidence eight judges’ managerial competencies and one resource (support team expansion). The competences are the following: People Management and Team Leadership, Judicial Proceedings Management, Communication, Systemic Vision, Innovative Action, Information Management, Technical Managerial Competence, and Outcomes-Oriented Management. These results and their relationship with court performance are herein discussed. A research agenda, managerial implications and improvements in the Judiciary’s management policies are also set out. tasks practice interviews analysis City Court Brazil courts 1 unit manager officials worker prosecutor lawyer semistructured semi structured schedule ATLASti ATLAS ti software expansion. expansion . expansion) following Leadership Communication Vision Action Competence OutcomesOriented Outcomes Oriented discussed agenda Judiciarys Judiciary s out

Resumen Este artículo investiga las habilidades directivas de los jueces relevantes para el desempeño judicial y la relación de estas competencias en la práctica de gestión. La investigación aborda un tema poco explorado en la literatura científica y se desarrolló desde un enfoque cualitativo apoyado en entrevistas y análisis de documentos. Este es un estudio de caso del Juzgado de la ciudad de Espinosa, del Tribunal de Justicia de Minas Gerais, que destacó en rendimiento en comparación con Juzgados similares. Fueron entrevistados 13 actores claves de esta unidad judicial, cuatro de los cuales son jueces, el gerente de secretaría, cinco empleados, un trabajador social, un fiscal y un abogado, con base en una guía de entrevista semiestructurada. El análisis de los datos se realizó con el apoyo de los softwares ATLAS.ti e Iramuteq. Los resultados muestran ocho habilidades gerenciales de los jueces y un recurso (expansión del equipo de soporte). Las competencias son las siguientes: Gestión de Personas y Liderazgo de Equipos, Gestión de Procesos Judiciales, Comunicación, Visión Sistémica, Acción Innovadora, Gestión de la Información, Competencia Técnica de Gestión y Gestión Orientada a Resultados. Estos resultados y sus relaciones con el desempeño judicial son discutidos, y son presentadas una agenda de investigación, implicaciones gerenciales y sugerencias para mejorar las políticas de gestión judicial. documentos Espinosa Gerais similares 1 secretaría empleados social abogado semiestructurada ATLASti ATLAS ti Iramuteq expansión soporte. soporte . soporte) siguientes Equipos Judiciales Comunicación Sistémica Innovadora Información Resultados discutidos

Resumen Las demoras judiciales en Brasil son un problema grave y persistente. Este trabajo ayuda a comprender las causas de este problema, ya que identifica y discute 12 factores que aumentan la duración del proceso judicial en el país. Los factores fueron identificados a partir del análisis de contenido de entrevistas con 15 actores clave del sistema de justicia brasileño, entre jueces, fiscales y abogados. Cada factor fue discutido con base en la literatura académica, informes oficiales e indicadores de desempeño. Los hallazgos de la investigación muestran que factores como el bajo costo de presentación, la ausencia de sanción para los litigantes reincidentes y la presentación de ejecuciones fiscales promueven una sobrecarga de procesos en los tribunales. El Poder Judicial también parece estar cargado de atribuciones que van más allá de la función jurisdiccional, como reunir pruebas y localizar deudores y bienes. El exceso de disputas y asignaciones habría hecho grande y lenta la máquina judicial brasileña, además de costosa. Se sugieren políticas públicas para reducir las demoras judiciales en el país. persistente 1 país brasileño jueces abogados académica desempeño tribunales jurisdiccional bienes brasileña costosa

Abstract Judicial delay in Brazil is a severe and persistent problem. This work helps to understand the causes of this issue, by identifying and discussing 12 factors that increase the length of the judicial process in the country. These factors were identified through content analysis of interviews with 15 key players in the Brazilian justice system, including judges, prosecutors, and lawyers. Each factor was discussed based on academic literature, official reports, and performance indicators. The research findings show that factors such as the low cost of filling, the absence of punishment for repetitive litigants, and tax foreclosures promote an overload of processes in the courts. The Judiciary also seems to be burdened with attributions beyond the jurisdictional function, such as collecting evidence and locating debtors and assets. The excess of disputes and assignments has made the Brazilian judicial machine large, slow, and expensive. Public policies to reduce judicial delays in the country are suggested. problem issue 1 system judges prosecutors lawyers literature reports indicators filling litigants courts function assets large slow expensive suggested

Resumo A morosidade judicial no Brasil é um problema grave e persistente. Este trabalho ajuda a compreender as causas desse problema, na medida em que identifica e discute 12 fatores que aumentam o tempo do processo judicial no país, os quais foram identificados com base na análise de conteúdo de entrevistas com 15 atores-chave do sistema brasileiro de Justiça, entre juízes, promotores e advogados. Cada um dos fatores foi discutido segundo a literatura acadêmica, relatórios oficiais e indicadores de desempenho. Os achados da pesquisa mostram que fatores como o baixo custo do ajuizamento, a ausência de punição a litigantes repetitivos e o ajuizamento de execuções fiscais promovem uma sobrecarga de processos nos tribunais. O Judiciário também parece sobrecarregado por atribuições que extrapolam a função jurisdicional, como coletar evidências e localizar devedores e bens. O excesso de disputas e atribuições teria tornado a máquina judiciária brasileira grande e lenta, além de cara. Políticas públicas de redução da morosidade judicial no país são sugeridas. persistente 1 atoreschave atores chave Justiça juízes advogados acadêmica desempenho tribunais jurisdicional bens lenta cara sugeridas

Abstract This study looked at the influence of action and results management controls on the relationship between technical support for teleworking and task performance and goal congruence. The data was collected through a single-entity survey of 468 civil servants from a unit of Justice and analyzed using structural equations. The findings show that technical support for teleworking positively influences action and results controls, task performance, and goal congruence. It was found that action controls positively influence task performance and goal congruence, while outcome controls only directly or through mediation influence goal congruence. It appears that results controls do not affect task performance because they need to be revised to align them with the teleworking context or, alternatively, that civil servants do not need this type of control to perform well. congruence singleentity single entity 46 equations alternatively well 4

Resumo Este estudo verificou as influências dos controles gerenciais de ação e de resultado na relação entre suporte técnico ao teletrabalho, desempenho de tarefas e congruência de objetivos. Os dados foram coletados por meio de uma survey single entity, com 468 servidores de um órgão de Justiça, e analisados por meio de equações estruturais. Os achados mostram que o suporte técnico ao teletrabalho influencia positivamente os controles de ação e de resultado, o desempenho de tarefas e a congruência de objetivos. Evidenciou-se também que os controles de ação interferem positivamente no desempenho de tarefas e na congruência de objetivos, enquanto os controles de resultado influem, de forma direta ou por mediação, apenas na congruência de objetivos. Depreende-se que, os controles de resultado não afetam o desempenho de tarefas, pois precisam de revisão para alinhamento ao contexto de teletrabalho ou, alternativamente, que os servidores não precisam desse tipo de controle para apresentar bons desempenhos. objetivos entity 46 Justiça estruturais Evidenciouse Evidenciou se influem mediação Depreendese Depreende alternativamente desempenhos 4

Resumen Este estudio analizó la influencia de los controles de gestión de acciones y resultados en la relación entre el apoyo técnico al teletrabajo, el desempeño de tareas y la congruencia de objetivos. Los datos se recogieron mediante una encuesta a 468 funcionarios de un órgano judicial y se analizaron mediante ecuaciones estructurales. Los resultados muestran que el apoyo técnico al teletrabajo influye positivamente en los controles de acción y de resultados, en el desempeño de tareas y en la congruencia de objetivos. También se evidenció que los controles de acción influyen positivamente en el desempeño de tareas y en la congruencia de objetivos, mientras que los controles de resultados solo influyen directamente o a través de la mediación en la congruencia de objetivos. Se infiere que los controles de resultados no afectan al desempeño de tareas porque necesitan ser revisados para adecuarlos al contexto del teletrabajo o, alternativamente, que los funcionarios no necesitan este tipo de control para presentar buen desempeño. objetivos 46 estructurales alternativamente 4

Resumo: Este dossiê articula as formas de atuação dos agentes régios e dos demais representantes coloniais no contexto dos governos administrativos e da justiça colonial nos diversos pontos do Império ultramarino português da época moderna. Nessa lógica, ao lançar um olhar para o quadro mais amplo dos diversos territórios ultramarinos, a Coroa acabou inserindo-se em dinâmicas multifacetadas, ampliando e assumindo diferentes papéis, ora como protagonista das ações, ora de mera coadjuvante, ora, de certa forma, com neutralidade político-administrativa. Uma das estratégias da monarquia lusitana foi nomear/inserir oficiais para assegurar as prerrogativas régias em âmbito local, sendo que, por intermédio destes mesmos oficiais, buscava manter o controle dos espaços político-administrativos, através das prerrogativas reais e de uma protoburocracia nascente, ou passava a convergir junto aos interesses locais por meio de acordos e negociações Resumo moderna lógica ultramarinos inserindose inserindo se multifacetadas papéis ações coadjuvante forma políticoadministrativa. políticoadministrativa político administrativa. administrativa político-administrativa nomearinserir nomear inserir local que políticoadministrativos, políticoadministrativos administrativos, político-administrativos nascente

Abstract: This special issue articulates the action of royal agents and other colonial authorities in the context of governance and justice administration in the various regions of the early modern Portuguese Empire. In this logic, by opening up to the broader scale, the Crown engaged in multifaceted dynamics, assuming different roles, as a protagonist, as a supporting partner, or even of political-administrative neutrality. One of the strategies of the Portuguese monarchy was to appoint/insert officers to ensure the royal prerogatives in the local level, and, through these same officers, sought to maintain control of those political-administrative spaces through state bureaucracy, or sought to converge with local interests through agreements and negotiations. Abstract Empire logic scale dynamics roles protagonist partner politicaladministrative political administrative neutrality appointinsert appoint insert level bureaucracy negotiations

Resumo: Em meio ao processo de burocratização da administração portuguesa, entre os séculos XVII e XVIII, os magistrados ganharam lugar de destaque. Nesse período, serviram em funções ligadas à administração da justiça, ao governo e à fiscalidade. O perfil do desembargador João Bernardo Gonzaga pode ajudar a alargar o horizonte interpretativo sobre os ofícios e comportamentos dos magistrados a serviço da monarquia portuguesa no século XVIII. Bem documentada, sua carreira permite observar diferentes níveis hierárquicos e casos marcantes para sua trajetória. Destaca-se ainda a Ouvidoria Geral de Pernambuco como potencializadora de oportunidades futuras e a Intendência Geral do Ouro da Bahia como espaço de aprofundamento de atividades extrarregimentais. Por meio dessa análise, apresentamos fatos e argumentos que permitem incluir a comunicação entre as explicações para a manutenção e ascensão dos oficiais letrados nas carreiras da Justiça. Resumo XVIII destaque período justiça fiscalidade documentada trajetória Destacase Destaca se extrarregimentais análise Justiça

Abstract: Amid the process of bureaucratization of Portuguese administration, between the 17th and 18th centuries, magistrates gained a prominent place. During this period, they served in roles linked to the administration of justice, government and fiscality. The profile of judge João Bernardo Gonzaga can help to broaden the interpretative horizon on the offices and behaviors of magistrates serving the Portuguese monarchy in the 18th century. Well documented, his career allows us to observe different hierarchical levels and notable cases in his career. The Ouvidoria Geral de Pernambuco also stands out as a potential driver of future opportunities and the Intendência Geral do Ouro da Bahia as a space for deepening extra-regime activities. Through this analysis, we present facts and arguments that enable the inclusion of communication among the explanations for the maintenance and rise of trained officers in legal careers. Abstract th centuries place period justice fiscality century documented extraregime extra regime activities analysis careers

Resumo: Se a história do direito e a história social da justiça ganharam grande impulso dentro da produção historiográfica luso-brasileira no último quarto de século, é também verdade que elas têm sido predominantemente abordadas por meio das ações dos juízes e magistrados. Considerando que ainda são relativamente poucos os trabalhos que se propõem a analisar a participação de outros agentes no governo da justiça, o presente artigo visa oferecer uma contribuição a esse campo de estudo analisando as ações dos vice-reis, governadores-gerais e governadores de capitania nesse campo jurisdicional, privilegiando uma perspectiva sistemática e abrangente. Pretendemos cartografar essas ações ao longo dos séculos XVII e XVIII, por meio dos diferentes auxílios prestados pelos governadores aos agentes da justiça e das ações governativas que os colocam, propriamente, no lugar de protagonistas do governo da justiça. Resumo lusobrasileira luso brasileira século magistrados vicereis, vicereis vice reis, reis vice-reis governadoresgerais gerais jurisdicional abrangente XVIII colocam propriamente

Abstract: I If legal history and social history of justice grew as fields of research in the Luso-Brazilian historiographical production over the last quarter of a century, it is also true that they have predominantly been approached through the actions of judges and magistrates. Considering that there are still relatively few works proposing to analyze the participation of other agents in the government of justice, this article aims to offer a contribution to those fields of study by analyzing the actions of viceroys, governors-general and captaincy governors in this jurisdictional area, regarding them in a systematic and comprehensive perspective. We aim to survey these actions over the course of the 17th and 18th centuries, considering the different forms of aid provided by governors to magistrates and the governmental actions that put them in the position of true administrators of justice. Abstract LusoBrazilian Luso Brazilian century viceroys governorsgeneral general area perspective th centuries

Abstract This article analyses certain characteristics of the planning of educational policies of the administration 2019-2024 in Mexico. The main objective is to examine central aspects of the design of public policies in education; particularly, its normative foundations, its main aims (objectives) and means (strategies and actions) to achieve the objectives. The methodological strategy adopted to conduct this research is documentary exploratory analysis; among the official documents being reviewed are the National Development Plan (PND, 2018-2024) and the Education Sector Programme (PSE 2020-2024). In this research we identify that the normative basis of educational policies is the right-to-education approach; however, we show limitations in the articulation of this perspective and omissions in the diagnosis of the main educational problems. Besides, we identify why some objectives are inaccurate, and the means designed to achieve the objectives are, many of them, inadequate. For future planning of educational policies, it is suggested to use a broader normative basis as well as to improve the use of research and scientific evidence.

Resumen En este artículo se analizan algunas características de la planificación de las políticas educativas de la administración 2019-2024 en México. El objetivo principal es examinar aspectos centrales del diseño de las políticas públicas en educación, particularmente sus fundamentos normativos, fines (objetivos) y medios (estrategias y acciones). La estrategia metodológica utilizada para llevar a cabo esta investigación es el análisis documental exploratorio. Entre los documentos oficiales están el Plan Nacional de Desarrollo (PND, 2018-2024) y el Programa Sectorial de Educación (PSE 2020-2024). En esta investigación se identificó que la base normativa de las políticas educativas es el enfoque del derecho a la educación; sin embargo, se muestran limitaciones en la forma en que esta perspectiva se articula y omisiones en el diagnóstico de los principales problemas educativos. También se identificó por qué algunos objetivos de política son imprecisos y algunos medios diseñados para alcanzar los fines son inadecuados. Para la planificación futura de las políticas educativas, se sugiere ampliar la base normativa de las políticas y mejorar el uso de la investigación y la evidencia científica.

Resumo Este artigo analisa algumas características do planejamento das políticas educacionais do governo 2019-2024 no México. O objetivo principal é examinar aspectos centrais do desenho de políticas públicas em educação, particularmente seus fundamentos normativos, fins (objetivos) e meios (estratégias e ações). A estratégia metodológica utilizada para a realização desta pesquisa é a análise documental exploratória. Entre os documentos oficiais analisados, destacam-se o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND, 2018-2024) e o Programa Setorial da Educação (PSE 2020-2024). Nesta investigação identificou-se que a base normativa das políticas educacionais é a abordagem do direito à educação; no entanto, existem limitações na forma como esta perspectiva é articulada e omissões no diagnóstico dos principais problemas educativos. Também identificou por que alguns objetivos políticos são imprecisos e alguns meios destinados a alcançar fins são inadequados. Para o planejamento futuro das políticas educacionais, sugere-se ampliar a base normativa das políticas e aprimorar o uso de pesquisas e evidências científicas.

Abstract o:Esta investigación tiene como objetivo analizar publicaciones previas sobre las innovaciones de proceso adoptadas por la administración pública y sus impactos desde la visión deseada por los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), especialmente en lo que se refiere al Objetivo 16: Paz, Justicia e Instituciones efectivas. Para ello, primero se realizó una revisión sistemática, utilizando el protocolo internacional de Tranfield, Denyer y Smart (2003) y soporte de análisis de contenido, con base en los principios enumerados en el World Public Sector Report 2019. Los principales resultados mostraron que los impactos internos y externos derivados de las innovaciones adoptadas por las organizaciones públicas están directamente relacionados con el ODS 16, especialmente en lo que respecta a las metas 16.5, 16.6, 16.7, 16.10 y 16.b, y los principios de eficacia, transparencia, responsabilidad, anticorrupción, inclusividad de los procesos de decisión. social, el acceso a la información y la no discriminación, enumerados en el Informe Mundial del Sector Público 2019. Se concluye que las prácticas internas adoptadas por las instituciones públicas pueden actuar como palanca para alcanzar las metas propuestas por la Agenda 2030. Como aporte práctico, el estudio proporciona una base y justificación para las decisiones administrativas para apoyar la implementación de innovaciones de procesos, enfatizando los beneficios tanto a nivel interno, para la organización, como externo, para el ciudadano. oEsta o Esta ODS, , (ODS) 16 Paz efectivas ello sistemática Tranfield 2003 (2003 contenido 2019 165 5 16.5 166 6 16.6 167 7 16.7 1610 10 16.1 16b b 16.b eficacia transparencia responsabilidad anticorrupción decisión social discriminación 2030 práctico interno organización externo ciudadano (ODS 1 200 (200 201 16. 161 203 20 (20 2 (2 (

Abstract This research aims to analyze previous publications on process innovations adopted by the public administration and their impacts, from the vision desired by the Sustainable Development Goals (SDGs), especially with regard to Objective 16: Peace, Justice and Effective Institutions. For this, a systematic review was first carried out, using the international protocol of Tranfield, Denyer and Smart (2003) and content analysis support, based on the principles listed in the World Public Sector Report of 2019. The main results showed that the internal and external impacts, resulting from the innovations adopted by public organizations, are directly related to SDG 16, especially with regard to targets 16.5, 16.6, 16.7, 16.10 and 16.b, and to the principles of effectiveness, transparency, responsibility, anti-corruption, inclusiveness of the processes of decision-making, access to information and non-discrimination, listed in the World Public Sector Report of 2019. It is concluded that the internal practices adopted by public institutions can act as a lever to achieve the goals proposed by the 2030 Agenda. As a practical contribution, the study provides a basis and justification for administrative decisions to support the implementation of process innovations, emphasizing the benefits both internally, for the organization, and externally, for the citizen. impacts SDGs, SDGs , (SDGs) 16 Peace Institutions this out Tranfield 2003 (2003 2019 organizations 165 5 16.5 166 6 16.6 167 7 16.7 1610 10 16.1 16b b 16.b effectiveness transparency responsibility anticorruption, anticorruption anti corruption, corruption anti-corruption decisionmaking, decisionmaking decision making, making decision-making nondiscrimination, nondiscrimination non discrimination, discrimination non-discrimination 203 Agenda contribution internally organization externally citizen (SDGs 1 200 (200 201 16. 161 20 (20 2 (2 (

Resumo Esta pesquisa tem como objetivo analisar as publicações pregressas sobre as inovações de processo adotadas pela administração pública e seus impactos, a partir da visão almejada pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial ao que se refere ao Objetivo 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Para isso, primeiramente foi realizada uma revisão sistemática, com a utilização do protocolo internacional de Tranfield, Denyer e Smart (2003) e apoio de análise de conteúdo, tendo como base os princípios elencados no Relatório Mundial do Setor Público de 2019. Os principais resultados demonstraram que os impactos internos e externos, decorrentes das inovações adotadas pelas organizações públicas, estão diretamente relacionados ao ODS 16, principalmente no que tange às metas 16.5, 16.6, 16.7, 16.10 e 16.b, e aos princípios de eficácia, transparência, responsabilidade, anticorrupção, inclusividade nos processos de tomada de decisão, acesso à informação e não discriminação, elencados no Relatório Mundial do Setor Público de 2019. Conclui-se que as práticas internas adotadas pelas instituições públicas podem funcionar como alavancador para o atingimento das metas propostas pela Agenda 2030. Como contribuição prática, o estudo proporciona embasamento e justificativa para as decisões administrativas de apoio à implementação de inovações de processo, enfatizando os benefícios tanto internamente, para a organização, quanto externamente, para o cidadão. ODS, , (ODS) 16 Paz Eficazes isso sistemática Tranfield 2003 (2003 conteúdo 2019 externos 165 5 16.5 166 6 16.6 167 7 16.7 1610 10 16.1 16b b 16.b eficácia transparência responsabilidade anticorrupção decisão discriminação Concluise Conclui 2030 prática internamente organização externamente cidadão (ODS 1 200 (200 201 16. 161 203 20 (20 2 (2 (

ABSTRACT Corruption has become a systemic problem in Mexico, undermining the foundations of public administration and generating devastating consequences for society at large. The paper addresses the different aspects in which corruption affects the state administration, such as nepotism, bribery and misuse of public resources. These phenomena undermine efficiency and transparency in government management, hindering equitable access to basic services and limiting the country’s development. It also analyzes how corruption affects the human rights of people in Mexico. The lack of integrity and impunity that prevail in corrupt acts generate a climate of injustice and vulnerability for citizens; where corruption undermines equal opportunities, perpetuates socioeconomic inequality and hinders the protection of fundamental rights, such as access to justice, education and health. In conclusion, this article highlights the close relationship between corruption in the administrative sphere of the Mexican State and the violation of human rights. The fight against corruption was essential not only for the consolidation of transparent and efficient government, but also to ensure a fair and equitable society in which all citizens could fully exercise their fundamental rights.

RESUMEN La corrupción se ha convertido en un problema sistémico en México, que socava los cimientos de la Administración pública y genera consecuencias devastadoras para la sociedad en general. El escrito aborda los diferentes aspectos en los que la corrupción afecta la administración estatal, como el nepotismo, el soborno y el mal uso de los recursos públicos. Estos fenómenos minan la eficiencia y la transparencia en la gestión gubernamental, obstaculizando el acceso equitativo a los servicios básicos y limitando el desarrollo del país. Además, se analiza cómo la corrupción afecta los derechos humanos de las personas en México. La falta de integridad y la impunidad que prevalecen en los actos corruptos generan un clima de injusticia y vulnerabilidad para la ciudadanía; en donde la corrupción socava la igualdad de oportunidades, perpetúa la desigualdad socioeconómica y obstaculiza la protección de los derechos fundamentales, como el acceso a la justicia, la educación y la salud. En conclusión, este artículo resalta la estrecha relación entre la corrupción en la esfera administrativa del Estado mexicano y la violación de los derechos humanos. La lucha contra la corrupción no solo es fundamental para la consolidación de un gobierno transparente y eficiente, sino también para garantizar una sociedad justa y equitativa, en la que todos los ciudadanos puedan ejercer plenamente sus derechos fundamentales.

RESUMO A corrupção tornouse um problema sistémico no México, minando as bases da administração pública e gerando consequências devastadoras para a sociedade em geral. O artigo aborda os diferentes aspectos em que a corrupção afecta a administração do Estado, como o nepotismo, o suborno e a utilização indevida de recursos públicos. Estes fenómenos comprometem a eficiência e a transparência da gestão governamental, dificultando o acesso equitativo aos serviços básicos e limitando o desenvolvimento do país. Analisa também a forma como a corrupção afecta os direitos humanos das pessoas no México. A falta de integridade e a impunidade que prevalecem nos actos de corrupção geram um clima de injustiça e vulnerabilidade para os cidadãos; a corrupção mina a igualdade de oportunidades, perpetua a desigualdade socioeconómica e dificulta a proteção dos direitos fundamentais, o acesso à justiça, à educação e à saúde. Em conclusão, este artigo salienta a estreita relação entre a corrupção na esfera administrativa do Estado mexicano e a violação dos direitos humanos. A luta contra a corrupção era essencial não só para a consolidação de um governo transparente e eficiente, mas também para garantir uma sociedade justa e equitativa em que todos os cidadãos pudessem exercer plenamente os seus direitos fundamentais.

ABSTRACT This paper analyzes the needs that drive the Uruguayan Judiciary to modernize, using new technological tools. As this article examines, this path is not without economic and legislative difficulties. Despite such obstacles, various management and support systems have been developed, which are listed and described in this work. In this sense, the Technology Division of the Judiciary has carried out a series of computer developments, exclusively with its own resources, in order to improve the service provided to society. Along this path, the commitment and acceptance of all individuals who perform tasks in the Judicial Branch is important to achieve the implementation of technological changes. The conclusion reached is that the search for unification of the different factors that influence technological change (committed officials, economic investment and legal regulation) becomes the necessary goal to which the Judiciary must aspire, in order to achieve the improvement of the justice service.

RESUMEN En el presente trabajo se analiza cuáles son las necesidades que impulsan al Poder Judicial uruguayo a modernizarse, utilizando nuevas herramientas tecnológicas. Como se examina en el artículo, este camino no se halla exento de dificultades económicas y legislativas. Pese a tales obstáculos, se han desarrollado diversos sistemas propios de gestión y apoyo, que se enumeran y describen en este trabajo. En tal sentido, la División Tecnología del Poder Judicial ha realizado una serie de desarrollos informáticos, exclusivamente con recursos propios, con el fin de mejorar el servicio brindado a la sociedad. En esta senda, es importante el compromiso y la aceptación de todos los individuos que desempeñan tareas en el Poder Judicial para lograr la efectivización de los cambios tecnológicos. La conclusión a la cual se arriba es que la búsqueda de unificación de los distintos factores que influyen en el cambio tecnológico (funcionarios comprometidos, inversión económica y regulación legal) se transforma en la meta necesaria a la que debe aspirar el Poder Judicial para con ello mejorar el servicio de justicia.

RESUMO Este trabalho analisa as necessidades que impulsionam a modernização do Judiciário uruguaio, utilizando novas ferramentas tecnológicas. Tal como este artigo examina, este caminho não é isento de dificuldades económicas e legislativas. Apesar de tais obstáculos, vários sistemas de gestão e apoio foram desenvolvidos, os quais são listados e descritos neste trabalho. Neste sentido, a Divisão de Tecnologia do Poder Judiciário tem realizado uma série de desenvolvimentos informáticos, exclusivamente com recursos próprios, no sentido de melhorar o serviço prestado à sociedade. Nesse caminho, é importante o comprometimento e aceitação de todos os indivíduos que desempenham funções no Poder Judiciário para alcançar a implementação das mudanças tecnológicas. A conclusão à que se chega é que a procura da unificação dos diferentes factores que influenciam a mudança tecnológica (funcionários empenhados, investimento económico e regulação jurídica) torna-se o objectivo necessário a que o Poder Judiciário deve aspirar, para conseguir melhorar o serviço de justiça.

Resumen: La antropología forense se ha convertido en elemento de apoyo al sistema de administración de justicia y a la acción forense humanitaria. Aporta con sus conocimientos especializados a las distintas etapas y procedimientos de la investigación judicial, así como al trabajo humanitario. Una de sus contribuciones en específico se realiza en la fase de análisis de laboratorio, donde el antropólogo forense a través de sus conocimientos científicos (p. ej. osteología humana) aporta al proceso de identificación y al establecimiento de la manera y causa de muerte. Sin embargo, en Colombia esta labor del antropólogo forense se encuentra en el marco de la necropsia medicolegal e incluso inmersa en ella, por lo que sus alcances y objetivos tienden a ser invisibilizados en la investigación de las muertes. Por lo tanto, en el presente artículo, se reflexiona sobre la relación existente entre antropología forense y la necropsia medicolegal. Para hacerlo, primero, se lleva a cabo una valoración del contexto actual de la búsqueda e identificación de personas desaparecidas, luego, se determina cómo se articulan la necropsia medicolegal y la labor antropológica en el contexto legal y, por último, se presenta una discusión sobre la relación existente entre teoría y práctica en el análisis antropológico forense. Por consiguiente, este artículo expone los retos que tiene la disciplina, como el fortalecimiento de su fundamentación teórico-científica y la actualización de estándares y/o procedimientos en los que se fusiona la necropsia con la antropología forense. Esto con el fin de visibilizar sus alcances y objetivos, el rol del antropólogo en la fase de análisis y la importancia de sus hallazgos en contexto legal. El artículo invita a otros investigadores a profundizar en los temas discutidos en esta reflexión y contribuye a la discusión respecto al fortalecimiento de la disciplina en su base científica y frente a su relación con la academia.

Abstract: Forensic anthropology is now considered an instrument that supports the justice system and humanitarian forensic action. It contributes with its specialized knowledge to the different stages and procedures of the judicial investigation, and to humanitarian work. One of its specific contributions is laboratory analysis, where the forensic anthropologist, through his scientific knowledge (e.g., human osteology) supports identification and the determination of the manner and cause of death. However, in Colombia, the work of the forensic anthropologist falls within the framework of the medical-legal autopsy and is even immersed in it, so that its scope and objectives tend to be invisible in the field of inquest into deaths. This article reflects on the relationship between forensic anthropology and forensic-medical-legal autopsy. It begins with an assessment of the current context of the search for and identification of missing persons, then determines how forensic-medical-legal autopsy and anthropological work are linked in the legal context and, finally, presents a discussion on the relationship between theory and practice in forensic anthropological analysis. This article therefore presents the challenges facing the discipline, such as the consolidation of its theoretical-scientific foundation and the updating of standards and/or procedures in which necropsy and forensic anthropology merge. The purpose of the above is to highlight its scope and objectives, the role of the anthropologist in the analysis phase and the importance of his or her findings in a legal context. The article invites other researchers to delve deeper into the issues discussed in this reflection and contributes to the discussion on strengthening the scientific basis of the discipline and its relationship with academia.

Resumo: A antropologia forense se tornou elemento de apoio para o sistema de administração de justiça e para a ação forense humanitária. Contribui com seus conhecimentos especializados para as diferentes etapas e procedimentos da pesquisa judicial, bem como para o trabalho humanitário. Uma de suas contribuições em específico é realizada na fase de análise de laboratório, em que o antropólogo forense, por meio de seus conhecimentos científicos (por exemplo, osteologia humana), contribui para o processo de identificar e estabelecer a maneira e causa de morte. Contudo, na Colômbia, esse trabalho do antropólogo forense se encontra no âmbito da necropsia médico-legal e inclusive imersa nela, razão pela qual seu alcance e objetivos tendem a ser invisibilizados na pesquisa das mortes. Portanto, neste artigo, reflete-se sobre a relação existente entre antropologia forense e necropsia médico-legal. Para isso, primeiro, realiza-se uma avaliação do contexto atual da busca e identificação de pessoas desaparecidas; logo, determina-se como são articulados a necropsia médico-legal e o trabalho antropológico no contexto legal; por último, é apresentada uma discussão sobre a relação existente entre teoria e prática na análise antropológica forense. Em consequência, neste artigo, são expostos os desafios que a disciplina tem, como o fortalecimento de sua fundamentação teórico-científica e a atualização de parâmetros ou procedimentos nos quais a necropsia se fusiona com a antropologia forense. Isso com o objetivo de visibilizar seu escopo e objetivos, o papel do antropólogo em fase de análise e a importância de seus achados no contexto legal. Este artigo convida outros pesquisadores a aprofundarem nos temas discutidos nesta reflexão e contribui para a discussão a respeito do fortalecimento da disciplina em sua base científica e da sua relação com a academia.

Resumen Este trabajo se inscribe en el campo de los estudios sobre la represión y dialoga especialmente con las líneas de investigación que exploran las articulaciones existentes entre las dimensiones legales/ilegales y visibles/clandestinas del terrorismo de Estado. Analiza, en particular, el rol de la justicia militar al interior de las tramas represivas desplegadas a escala regional/local durante la última dictadura militar argentina. El foco de indagación está puesto en las prácticas concretas de los actores; en las estrategias que pusieron en marcha los auditores militares con el fin de ejercer la represión, ocultar ciertos procedimientos de las Fuerzas Armadas y exhibir otros. La labor de la justicia militar es abordada sin perder de vista la relación que sostuvo con otras burocracias estatales y su articulación con medios de prensa consustanciados con los objetivos de la dictadura. El corpus de fuentes de la investigación incluye expedientes judiciales, legajos de miembros de las Fuerzas Armadas, sumarios militares, prensa y normativa referida a la administración de la justicia castrense.

Abstract This work falls within the field of studies on repression and dialogues especially with the lines of research that explore the existing articulations between the legal/illegal and visible/clandestine dimensions of State terrorism. It analyzes, in particular, the role of military justice within the repressive plots deployed at a regional/local scale during the last Argentine military dictatorship. The focus of inquiry is on the specific practices of the actors; in the strategies launched by the military auditors in order to exercise repression, hide certain procedures of the Armed Forces and exhibit others. The work of the military justice is approached without losing sight of the relationship it had with other state bureaucracies and its articulation with the media consubstantiated with the objectives of the dictatorship. The documentary corpus of the investigation includes judicial files, files of members of the Armed Forces, military summaries, press and regulations referring to the administration of military justice.

Resumo Este trabalho insere-se no campo dos estudos sobre repressão e diálogos especialmente com as linhas de pesquisa que exploram as articulações existentes entre as dimensões legal/ilegal e visível/clandestina do terrorismo de Estado. Analisa, em particular, o papel da justiça militar nas tramas repressivas implantadas em nível regional/local durante a última ditadura militar argentina. O foco da investigação são as práticas concretas dos atores; nas estratégias implementadas pelos auditores militares para exercer a repressão, ocultar certos procedimentos das Forças Armadas e expor outros. O trabalho da justiça militar é abordado sem perder de vista a relação que mantinha com as demais burocracias estatais e sua articulação com a mídia impressa condizente com os objetivos da ditadura. O corpus de fontes da pesquisa inclui arquivos judiciais, arquivos de membros das Forças Armadas, resumos militares, imprensa e regulamentos referentes à administração da justiça militar.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar a magnitude e o perfil das demandas judiciais por bens e serviços de saúde pública, verificando também a presença de demandas judiciais para doenças tropicais negligenciadas (DTNs) no Estado do Piauí entre 2000-2020. Estudo transversal descritivo a partir de bases de dados do Tribunal de Justiça do Piauí acerca de processos judiciais demandando bens e serviços de saúde à administração pública direta. Foram identificados inicialmente um total de 6.658 processos judiciais. Após análise de elegibilidade, 1.384 processos (20,8%) foram analisados, verificando-se aumento da demanda a partir de 2017. Ressalta-se as características: origem na capital Teresina (614; 44,4%), 40 a 59 anos de idade (372; 26,9%), sexo feminino (761; 55,0%), agricultores (123; 8,9%), assistência jurídica pública (1.063; 76,8%), julgados procedentes (594; 42,9%). Cinco (5; 0,4%) demandas judiciais para DTNs, uma leishmaniose visceral solicitando transporte, procedente; quatro para hanseníase (dois medicamentos, um concedido, outro extinto sem resolução do mérito, uma consulta e um exame, ambos concedidos). A judicialização do direito à saúde é expressiva e crescente no estado do Piauí. A baixa demanda relacionada a DTNs pode traduzir limitação de acesso não apenas à saúde, mas ao Poder Judiciário.

Abstract This article aims to analyse the magnitude and profile of legal demands for public health goods and services, also verifying the presence of legal demands for neglected tropical diseases (NTDs) in the State of Piauí between 2000-2020. Cross-sectional descriptive study based on the databases of the Court of Justice of Piauí on lawsuits demanding from the Direct Public Administration, goods and health services. A total of 6,658 lawsuits were initially identified. After eligibility analysis, 1,384 cases (20.8%) were analysed, with an increase in demand from 2017. We highlight the characteristics: origin in the capital Teresina (614; 44.4%), 40 to 59 years of age (372; 26.9%), female (761; 55.0%), farmers (123; 8.9%), public legal assistance (1,063; 76.8%), upheld (594; 42.9%). Five (5; 0.4%) lawsuits for NTDs, one visceral leishmaniasis requesting transportation, with granting, four for leprosy (two medicines, one granted, other extinguished without resolution of the merit, one consultation and one exam granted). The judicialization of the right to health is expressive and growing in the State of Piauí. The low demand related to NTDs may translate into limited access not only to health care, but also to the judiciary.