Abstract: The use of e-commerce to enhance consumer relationships is becoming increasingly important in the information society. The constant development of technologies allows existing platforms to benefit from their characteristics; however, these advancements also bring various legal issues that must be addressed to protect users' interests and rights. Blockchain technology is revolutionizing B2C electronic relations due to its transnational nature, decentralization, guarantee of trust, immutability, and one of its most distinctive functionalities: smart contracts. These agreements are characterized by their automation and self-execution, features that can conflict with existing consumer and user legislation. Additionally, the opportunities provided by Blockchain, such as allowing users to act anonymously, may contradict regulations concerning the determination of international judicial jurisdiction and the applicable law for B2C consumer legal relationships. This work aims to analyze the applicability of smart contracts in e-commerce, particularly for B2C companies, and to study the potential issues they pose for current regulations, in order to determine whether these regulations need to be adapted for these technologies

Resumen: El uso del comercio electrónico para celebrar relaciones de consumo cada vez toma más protagonismo en la sociedad de la información. El constante desarrollo de las tecnologías hace que las plataformas existentes puedan beneficiarse de sus características; sin embargo, también traen consigo diferentes cuestiones jurídicas que deben mitigarse a fin de proteger los intereses y derechos de los usuarios. La tecnología blockchain es una de las tecnologías que viene a revolucionar el ámbito de las relaciones electrónicas B2C gracias a su carácter transnacional, descentralización, garantía de confianza, inmutabilidad y a una de sus funcionalidades más características: los smart contracts. Este tipo de acuerdos se distinguen por su automatización y autoejecución, caracteres que a priori pueden poner en riesgo la legislación existente sobre consumidores y usuarios. Asimismo, las oportunidades que brinda blockchain de cara a que los usuarios puedan actuar de forma irreconocible puede poner en jaque la normativa encargada de determinar la competencia judicial internacional y la ley aplicable a las relaciones jurídicas de consumo B2C. Este trabajo analiza la aplicabilidad de los smart contracts en el ámbito del comercio electrónico, en especial en el de empresas con consumidores (B2C) y estudiar los posibles inconvenientes que generan sobre la normativa existente a fin de analizar si es necesario adaptar la legislación a estas tecnologías

Resumo: A utilização do comércio eletrônico para efetivar relações de consumo assume cada vez mais um papel central na sociedade da informação. O constante desenvolvimento das tecnologias faz com que as plataformas existentes possam beneficiar-se das suas características, no entanto, também trazem consigo diversas questões jurídicas que devem ser mitigadas de forma a proteger os interesses e direitos dos usuários. A tecnologia blockchain é uma das tecnologias que veio revolucionar o campo das relações eletrônicas B2C graças ao seu carácter transnacional, descentralização, garantia de confiança, imutabilidade e uma das suas funcionalidades mais características, os smart contracts. Estes tipos de acordos distinguem-se pela sua automatização e auto-execução, características que, a priori, podem colocar em risco a legislação existente sobre consumidores e usuários. Da mesma forma, as oportunidades que o Blockchain oferece para que os usuários possam agir de forma irreconhecível podem colocar em xeque os regulamentos encarregados de determinar a competência judicial internacional e a lei aplicável às relações jurídicas de consumo B2C. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade dos smart contracts no campo do comércio eletrônico, especialmente o de empresas com consumidores (B2C) e estudar os possíveis inconvenientes que eles geram sobre a regulamentação existente, a fim de analisar se é necessário adaptar a legislação a estas tecnologias

Resumen El uso de armas de fuego provenientes de naciones extranjeras es determinante en la ampliación y aumento de resultados mortales en la dinámica de seguridad latinoamericana. Este documento busca explorar los debates teóricos existentes respecto a este tema en el marco del derecho internacional público. Se propone como hipótesis que, aunque existen elementos de soft law en el derecho internacional público, la implementación de una respuesta jurídico-institucional estaría sostenida únicamente a través del derecho a la seguridad colectiva, el cual no ha sido completamente definido en el derecho internacional. El texto propone que el deber de garantía de los Estados también se relaciona con las responsabilidades de las personas jurídicas de derecho privado en su deber de respetar la normativa, tanto nacional como internacional. Por lo tanto, cualquier esfuerzo futuro para controlar el flujo de armamento implica respuestas coordinadas e intraestatales para otorgar niveles de obligatoriedad al Derecho Internacional.

Abstract The use of firearms from foreign nations is a determining factor in the expansion and increase of lethal results in Latin American security dynamics. This paper seeks to explore the existing theoretical debates on this issue within the framework of public international law. It is proposed as a hypothesis that, although there are elements of soft law in public international law, the implementation of a legal-institutional response would be sustained only through the right to collective security, which has not been fully defined in international law. The text proposes that the duty of guarantee of states also relates to the responsibilities of private law legal persons in their duty to respect both national and international law. Therefore, any future effort to control the flow of armaments implies coordinated and intrastate responses to make international law binding.

Resumo O artigo analisa o marco legal para proteger o direito à vida privada no espaço digital e fortalecer os direitos constitucionais estipulados na Constituição da Jordânia, ao regular o direito à vida privada no espaço digital, protegendo os dados pessoais à luz da facilidade de coleta, retendo e processando-o e impedindo a violação do direito dos cidadãos de proteger seus dados pessoais e privacidade, conforme estipulado na Constituição da Jordânia e na legislação relevante. O artigo visa encontrar um quadro legal que equilibre os direitos dos cidadãos de proteger seus dados pessoais e permitir que dados e informações sejam processados e preservados no espaço digital, bem como a medida em que o legislador jordaniano leva em consideração os requisitos internacionais sobre a proteção do direito à vida privada no ambiente digital. O estudo chegou a várias conclusões e recomendações, das quais a mais importante é a necessidade de desenvolver legislação legal para regular o mecanismo de armazenamento e tratamento de dados pessoais dentro de restrições e obrigações claras. Além disso, é necessário desenvolver legislação para garantir a segurança do espaço digital e apoiar a sua estabilidade, e definir as obrigações impostas aos responsáveis pelos dados pessoais, bem como as punições e penalidades impostas às pessoas que infringirem a legislação que regula a direito à privacidade, tendo em conta os requisitos internacionais. coleta processandoo processando privacidade relevante recomendações claras disso estabilidade

Abstract The article analyzes the legal framework for protecting the right to private life in the digital space and strengthening the constitutional rights stipulated in the Jordanian Constitution, by regulating the right to private life in the digital space, protecting personal data in light of the ease of collecting, retaining and processing it, and preventing infringement on the right of citizens to protect their personal data and privacy as stipulated in the Jordanian Constitution and relevant legislation. The article aims to find a legal framework that balances the rights of citizens to protect their personal data, and allowing data and information to be processed and preserved in the digital space, as well as the extent to which the Jordanian legislator takes into account international requirements regarding the protection of the right to private life in the digital environment. The study reached several conclusions and recommendations, the most important of which is the need to develop legal legislation to regulate the mechanism of saving and processing personal data within clear restrictions and obligations. In addition, it is necessary to develop legislation to ensure the safety of digital space and support its stability, and define the obligations imposed on those responsible for personal data, as well as the punishments and penalties imposed on persons who violate the legislation that regulate the right to privacy, taking into account international requirements. collecting environment recommendations addition stability

Résumé Malgré les onze attentats scolaires enregistrés au Brésil, le débat académique sur le sujet est encore rare. Cet essai a cherché à identifier les catégories socio-historiques qui informent la singularité des contrevenants. Nous avons consulté des documents médiatiques sur les attentats brésiliens et les catégories trouvées dans la littérature internationale. Sur la base d’une analyse marxiste, nous mettons en évidence les conditions sociales, historiques et matérielles des attentats. La socialisation masculine, l’association avec des groupes d’extrême droite et la violence structurelle reproduite apparaissent comme des configurations socio-historiques fondamentales. De plus, la précarisation du travail et l’assimilation de l’individu néolibéral aggravent le clivage entre les dimensions collectives et privées, produisant des sujets qui utilisent la compétitivité du marché comme mesure pour d’autres relations. La précarisation de l’école publique en fait une cible pour les attentats dû à la rupture qu’elle établit entre le sujet, l’éducation et le travail. Brésil rare sociohistoriques socio contrevenants internationale dune d marxiste sociales masculine lassociation l association dextrême extrême fondamentales plus lassimilation assimilation lindividu individu privées dautres autres relations lécole école quelle qu elle léducation éducation

Resumen Se han registrado 11 ataques a escuelas en Brasil, pero todavía los debates académicos son escasos. El objetivo de este ensayo fue identificar las categorías históricas y sociales que median la formación de la singularidad de los infractores. Consultamos los materiales publicados por los medios de comunicación sobre los ataques brasileños y las categorías encontradas en la literatura internacional sobre el tema. Nuestro análisis se basó en la perspectiva marxista, destacando las condiciones sociales, históricas y materiales en las cuales ocurrieron los ataques. Apuntamos a la socialización masculina, la relación con los grupos de extrema derecha y la reproducción de la violencia estructural como las configuraciones histórico-sociales fundamentales. Identificamos también que la destrucción de las posibilidades de trabajo y la asimilación de la noción del individuo neoliberal agravan la separación entre las dimensiones colectivas y particulares, produciendo sujetos que reproducen la competitividad del mercado como regla para otras relaciones. El proceso de precarización de la escuela pública la pone en mira de los ataques, debido a la ruptura que hay entre sujeto, educación y trabajo. 1 Brasil escasos infractores tema marxista masculina históricosociales histórico fundamentales particulares relaciones sujeto

Abstract Despite the eleven school shootings registered in Brazil, academic debate on the subject is still scarce. This essay sought to identify the historical-social categories that inform the offenders’ singularity. We consulted media materials about the Brazilian shootings and the categories found in the international literature. Based on a Marxist analysis, we highlight the social, historical and material conditions of the attacks. Male socialization, association with far-right groups and reproduced structural violence emerge as fundamental historical-social configurations. Moreover, job precarization and the assimilation of the neoliberal individual aggravate the split between collective and private dimensions, producing subjects that use market competitiveness as a measure for other relations. The precarization of public school makes it a target of attacks due to the break it establishes between the subject, education and work. Brazil scarce historicalsocial social offenders singularity literature analysis socialization farright far right configurations Moreover dimensions relations work

Resumo Apesar dos 11 atentados escolares registrados no Brasil, os debates acadêmicos sobre o assunto ainda são escassos. O objetivo deste ensaio foi identificar as categorias histórico-sociais que permeiam a formação da singularidade dos infratores. Consultamos os materiais publicados pela mídia sobre os atentados brasileiros e as categorias encontradas na literatura internacional sobre o tema. Nossa análise fundamentou-se na perspectiva marxista, destacando as condições sociais, históricas e materiais nas quais os atentados ocorreram. Apontamos a socialização masculina, a relação com grupos de extrema direita e a reprodução da violência estrutural como configurações histórico-sociais fundamentais. Identificamos, também, que a destruição dos postos de trabalho e a assimilação da noção de indivíduo neoliberal agravam a cisão entre as dimensões coletivas e particulares, produzindo sujeitos que reproduzem a competitividade do mercado como régua para outras relações. O processo de precarização da escola pública a torna um alvo dos atentados, devido à ruptura que estabelece entre sujeito, educação e trabalho. 1 Brasil escassos históricosociais histórico sociais infratores tema fundamentouse fundamentou se marxista ocorreram masculina fundamentais Identificamos também particulares relações sujeito

Cross-border transfers of personal information have become an important integrant of international trade, global economic activities enabler and a component of digital services driver, however, they are faced with the limitations of cross-border personal information transfers and data localisation laws. Various methodologies are used to process and transfer personal information across the borders such as cloud computing. Cloud computing has grown to include more users across different countries through its transnational characteristics on cross-border personal information transfers and triggers the Protection of Personal Information Act 4 of 2013 (POPIA) application. POPIA seeks to promote and protect personal information when processed by public or private bodies. Personal information also forms part of privacy which is a fundamental right enshrined under section 14 of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996. Therefore, the processing of personal information unlawfully across South Africa is a violation of the fundamental right to privacy and the POPIA. A comparative analysis of the provisions of the European Union (EU) General Data Protection Regulation (GDPR) on cross-border data transfers will be used to illustrate the shortcomings of section 72 of the POPIA in the cloud computing context. The GDPR has set a benchmark for international data protection standards and POPIA must comply with those standards if South Africa wants to maintain its status as part of the international information technology market.

Resumo As Nações Unidas fizeram um apelo universal com o propósito de contribuir para a eliminação da pobreza, equilibrando a sustentabilidade social, económica e ambiental até 2023, em particular visa alcançar a cobertura universal de saúde e o acesso aos serviços de saúde. Estes objetivos estão alinhados com os princípios de Alma Ata de 78 e Astana de 2018 e estão incluídos no sistema de saúde uruguaio. Neste artigo pretendemos realizar uma análise crítica de seu alcance, para a qual trabalharemos com três investigações realizadas em uma rede de policlínicas públicas do Uruguai na zona fronteiriça com o Brasil, analisando-as à luz das regulamentações nacionais e internacionais sobre acesso aos serviços de saúde. Ao longo dele percorreremos normas, leis, diferentes experiências e autores que questionam definições e práticas, evidenciando as contradições entre definições de princípios e definições políticas, entre a garantia do direito à saúde ou a comercialização do sistema sanitário. Isto ficou evidente nas grandes diferenças no acesso aos serviços de saúde entre os utilizadores do subsector público e do subsector privado, entre outras lacunas no acesso aos serviços de saúde. Uma das conclusões do artigo reforça a ideia de que a saúde é um produto histórico em permanente mudança, dialeticamente ligado às necessidades das pessoas e em contradição com os interesses das empresas, esta particularidade gera um espaço de luta permanente onde os Estados devem assumir uma posição mais forte. papel na defesa da saúde como um direito humano fundamental.

Resumen La Organización de las Naciones Unidas ha realizado un llamamiento universal con la finalidad de contribuir a la eliminación de la pobreza, equilibrar la sostenibilidad social, económica y ambiental para el 2023, en particular se plantea lograr la cobertura sanitaria universal y el acceso a servicios de atención de salud esenciales de calidad. Estos objetivos, se encuentran alineados con los principios de Alma Ata del 78 y de Astaná del 2018 y son recogidos por el sistema de salud de Uruguay. En el presente artículo nos planteamos como objetivo, realizar un análisis crítico de su alcance, para lo cual trabajaremos con tres investigaciones realizadas en una red de policlínicas públicas de Uruguay en zona fronteriza con Brasil, analizándolas a la luz de las normativas nacionales e internacionales sobre el acceso a servicios de salud. A lo largo del mismo transitaremos por normas, leyes, experiencias diferentes y autores que ponen en cuestión las definiciones y la práctica, evidenciando las contradicciones existentes entre las definiciones de principios y las definiciones políticas, entre garantizar el derecho a la salud o la mercantilización del sistema sanitario. Lo que se evidenció en las grandes diferencias en el acceso a los servicios de salud entre los usuarios del subsector público y del subsector privado entre otras brechas de acceso a servicios de salud. Una de las conclusiones del artículo refuerza la idea de que la salud es un producto histórico en permanente cambio, dialécticamente unido a las necesidades de las personas y en contradicción con los intereses de las empresas, esta particularidad genera un espacio de permanente lucha en donde los Estados deben asumir un rol más firma en la defensa de la salud como un derecho humano fundamental.

Summary The United Nations has made a universal call with the purpose of contributing to the elimination of poverty, balancing social, economic and environmental sustainability by 2023, in particular it aims to achieve universal health coverage and access to health services. quality essential health care. These objectives are aligned with the principles of Alma Ata of 78 and Astana of 2018 and are included by the Uruguayan health system. In this article we aim to carry out a critical analysis of its scope, for which we will work with three investigations carried out in a network of public polyclinics in Uruguay in the border area with Brazil, analyzing them in light of national and international regulations on access to health services. Throughout it we will go through norms, laws, different experiences and authors who question definitions and practice, evidencing the contradictions between definitions of principles and political definitions, between guaranteeing the right to health or the commercialization of health. sanitary system. This was evident in the large differences in access to health services between users of the public subsector and the private subsector, among other gaps in access to health services. One of the conclusions of the article reinforces the idea that health is a historical product in permanent change, dialectically linked to the needs of people and in contradiction with the interests of companies, this particularity generates a space of permanent struggle where States must assume a stronger role in defending health as a fundamental human right.

Resumen Este artículo examina la configuración y evolución del derecho a la seguridad social en Chile, en el contexto de los procesos constituyentes recientes. Se analiza el papel del Estado como garante y fiscalizador de las prestaciones básicas y uniformes de seguridad social, así como la participación de instituciones públicas y privadas en su implementación. Además, se discute la definición y alcance del derecho a la seguridad social, considerando fuentes internacionales y la jurisprudencia del Tribunal Constitucional Chileno. Finalmente, se plantean los desafíos constitucionales y legislativos en la consagración de este derecho fundamental, considerando aspectos jurídicos y políticos.

Abstract This article examines the configuration and evolution of Chile's right to social security within the context of the Political Constitution of the Republic and recent constitutional processes. The role of the State as guarantor and overseer of basic and uniform social security benefits is analyzed, as well as the participation of public and private institutions in their implementation. Furthermore, the definition and scope of the right to social security are discussed, taking into account international sources and the jurisprudence of the Chilean Constitutional Court. Finally, the constitutional and legislative challenges in establishing and regulating this fundamental right are presented, considering legal and political aspects.

Abstract The smart city agenda has been consolidating in Brazil based on asymmetrical power relations between state and non-state actors, permeated by conflicts of interest between companies, governments, and communities at the transnational, regional and local levels. From the New Urban Agenda signed in Quito in 2016 to the recent “master plans'' led by private consulting firms in Brazilian municipalities, corporate approaches to urban intelligence highlight the neoliberal rationale behind the concept and its consequences. Here, we offer a critical look at this agenda from the Global South, and associate the reach of corporate power, the guarantee of rights (right to the city and digital rights), and resistance efforts rooted in local and international collaboration networks. nonstate non actors companies governments transnational levels 201 master plans plans' municipalities consequences Here South right rights, , rights) networks 20 2

Resumo A agenda de cidades inteligentes vem se consolidando no Brasil a partir de relações de poder assimétricas entre atores estatais e não estatais, sendo atravessada por conflitos de interesses entre empresas, governos e comunidades em nível transnacional, regional e local. Da Nova Agenda Urbana assinada em Quito, em 2016, aos novos “planos diretores” encabeçados por consultorias privadas nos municípios brasileiros, abordagens corporativas de inteligência no espaço urbano têm salientado a racionalidade neoliberal por trás do conceito e seus desdobramentos. Aqui, apresenta-se um olhar crítico dessa agenda desde o Sul Global, articulando o alcance do poder corporativo, a garantia de direitos (à cidade e digitais) e a resistência exercida a partir de colaborações locais e internacionais. empresas transnacional local Quito 2016 planos diretores brasileiros desdobramentos Aqui apresentase apresenta Global corporativo à digitais internacionais 201 20 2

ABSTRACT The right of persons deprived of liberty to receive humane treatment while they are in custody of the State is a universally accepted norm in international law. Living conditions and treatment within rehabilitation centers do not always favor the right of people to receive dignified treatment. This article had a qualitative-quantitative research modality, since it allows the analysis of a wide range of facts and events. It was developed under the descriptive model. Methods such as bibliographic review, and an analysis through the method of Fuzzy Cognitive Maps were used. As a fundamental result of the investigation, it was suggested that it is necessary to carry out tasks that humanize our future legal professionals, so that they not only ensure compliance with the laws, but also of the integrity of people. It was proposed to promote educational spaces, where bioethical issues can be discussed with students. In addition, make them part of the process of rehabilitation of persons deprived of liberty. Highlighting the importance of the bioethical principle of respect for human dignity.

RESUMEN El derecho de las personas privadas de libertad a recibir un trato humano mientras estas se encuentran bajo custodia del Estado, es una norma universalmente aceptada en el derecho internacional. Las condiciones de vida y el trato dentro de los centros de rehabilitación no siempre favorecen el derecho de las personas a recibir un trato digno. El presente artículo tuvo una modalidad de investigación cuali- cuantitativa, ya que permite el análisis de una amplia gama de hechos y eventos. Se desarrolló bajo el modelo descriptivo. Se empelaron métodos como la revisión bibliográfica, y un análisis a través del método de los Mapas Cognitivos Difusos. Como resultado fundamental de la investigación, se planteó que es necesario realizar labores que humanicen a nuestros futuros profesionales de derecho, para que no solo velen por el cumplimiento de las leyes, sino también de la integridad de las personas. Se propuso propiciar espacios educativos, donde se puedan debatir temas de bioética con los estudiantes. Además, hacerlos parte del proceso de rehabilitación de las personas privadas de libertad. Resaltando la importancia del principio bioético de respeto a la dignidad humana.

RESUMEN El objetivo principal del presente artículo es analizar aspectos relevantes de la teoría constitucional moderna o neoconstitucionalismo, centrándonos en aquellos vinculados al garantismo, en la acción de protección y en la aplicación directa de derechos fundamentales entre y por particulares, con especial atención al concepto y manifestación de la dignidad humana, y a las principales controversias que todo esto suscita. Se emplea una metodología de corte cualitativa, tipo bibliográfica. Se pretende dilucidar cómo esta teoría subyace al sistema jurídico y si la implementación de la teoría garantista, conjuntamente con la regulación de interrelaciones entre privados, podría causar una intrusión en aspectos “reglamentados por” y “propios de” el Derecho Privado. Para la investigación fue dividida en siete apartados a fin de desarrollar y discernir las diversas caras de la cuestión expuesta. Tras la introducción, se aborda el derecho privado y su relación con el neoconstitucionalismo y el garantismo jurídico político; tras esto, se revisan conceptos y teorías relativas a los derechos fundamentales. Además, se analizará brevemente la acción de protección, en lo que concierne a la salvaguarda de la dignidad humana vista desde el Derecho Constitucional e Internacional. Por último, se enuncian algunas controversias importantes al respecto.

ABSTRACT The main objective of this article is to analyze relevant aspects of modern constitutional theory or neo-constitutionalism, focusing on those related to the guarantee of human dignity, the action of protection and the direct application of fundamental rights between and by individuals, with special attention to the concept and manifestation of human dignity, and the main controversies that all this raises. A qualitative methodology, bibliographic type, is used. The aim is to elucidate how this theory underlies the legal system and whether the implementation of the guarantee theory, together with the regulation of interrelationships between private parties, could cause an intrusion in aspects "regulated by" and "proper to" Private Law. The research was divided into seven sections in order to develop and discern the various sides of the issue. After the introduction, private law and its relationship with neo-constitutionalism and political legal guaranteeism are addressed; after this, concepts and theories related to fundamental rights are reviewed. In addition, the action of protection will be briefly analyzed, as regards the safeguarding of human dignity as seen from Constitutional and International Law. Finally, some important controversies in this regard are enunciated.

Abstract The purpose of this article is to present argumentative elements of legal content that will contribute to a deepening of the debate on the growing attempt of private companies to carry out the Prior, Free and Informed Consultation processes in Brazil during environmental licensing process. Starting from the monitoring of consultation rights violation’s case judicialized at the national level, identifying the recurrent transfer of Brazilian State’s competence in consultation’s fulfillment with traditional peoples and communities affected by major infrastructure works, it goes through the normative foundations about its impossibility and exposes the international jurisprudence established on the subject. The thesis evidenced proposes to reinforce the unconstitutional state of affairs in socio-environmental matters - especially in guaranteeing the collective rights of peoples and traditional communities in Brazil - wich is capturing the State's duty and bringing negative impacts to the implementation and effectiveness of the right to Prior, Free and Informed Consultant and Consent in national territory. Prior process violations violation s level States State consultations works subject socioenvironmental socio territory

Resumo É a proposta deste estudo apresentar elementos argumentativos de teor jurídico que venha a contribuir para um aprofundamento do debate sobre a crescente tentativa das empresas privadas realizarem os processos de Consulta Prévia, Livre e Informada no Brasil no curso de procedimentos de licenciamento ambiental. Partindo do acompanhamento de casos de violação do direito à consulta judicializados a nível nacional, identifica-se a recorrente transferência da competência do Estado brasileiro na realização da consulta aos povos e comunidades tradicionais afetados por grandes obras de infraestrutura. Perpassa-se os fundamentos normativos sobre sua impossibilidade e expõe a jurisprudência internacional fixada a respeito da matéria. A tese evidenciada se propõe a reforçar o estado de coisas inconstitucional (ECI) em matéria socioambiental, sobretudo na garantia de direitos coletivos de povos e comunidades tradicionais, ao se identificar a recorrente captura do dever estatal e os entraves à implementação do direito à consulta e consentimento prévio, livre e informado (CPLI) em território nacional. Prévia ambiental nacional identificase identifica infraestrutura Perpassase Perpassa ECI (ECI socioambiental prévio CPLI (CPLI

Abtract The present article has for objetives: i) evaluate the scopes of the regulation of the right to digital disconnection and ii) analyze the implementation of institutional policies in the private sector regarding the right to digital disconnection. In this sense, the research is correlational explanatory and bibliographic review, obtaining that at the international level the employer has a guaranteeing role for workers’ rights. However, in Peru the guidelines for the implementation have not been established of politicies for the right to digital disconnection in private companies. For this reason, this research work will address the challenges for the implementation of the right to digital disconnection, within the framework of the right to rest from work and the health of workers.

Resumen El presente artículo tiene por objetivos: i) evaluar los alcances de la regulación del derecho a la desconexión digital y ii) analizar la implementación de políticas institucionales en el sector privado en torno al derecho a la desconexión digital. En tal sentido, la investigación es de corte correlacional explicativa y de revisión bibliográfica, obteniendo que a nivel internacional el empleador tiene un papel garantista de los derechos de los trabajadores. Sin embargo, en el Perú, no se ha establecido lineamientos para la implementación de políticas institucionales del derecho a la desconexión digital en las empresas privadas. Por este motivo, en el presente trabajo de investigación se abordará los desafíos para la implementación del derecho a la desconexión digital, en el marco del derecho al descanso laboral y la salud de los trabajadores.

Resumen: Todas las familias esperan contar con la protección de sus derechos más allá de las fronteras territoriales, buscarán poder disponer de ellos en otros países y, en su caso, acudirán a las autoridades para que brinden justicia. En este sentido, es labor de los Estados garantizar la continuidad de las relaciones jurídicas como respeto a la multiculturalidad. Las “uniones convivenciales” fueron una realidad social que logró un reconocimiento normativo traído en el derecho argentino. En el presente trabajo, nos proponemos analizar su tratamiento desde el Derecho Internacional Privado y el impacto de ellas en el derecho de familia.

Abstract: All families hope to count on the protection of their rights beyond territorial borders, they will seek to have them in other countries and, where appropriate, they will go to the authorities to provide justice. In this sense, it is the task of the States to guarantee the continuity of legal relations as respect for multiculturalism. The "convivial unions" were a social reality that achieved a normative recognition brought in Argentine law. In this paper, we propose to analyze their treatment from Private International Law and their impact on family law.

Resumo: Todas as famílias esperam contar com a proteção de seus direitos além das fronteiras territoriais, buscarão tê-los em outros países e, quando for o caso, recorrerão às autoridades para fazer justiça. Nesse sentido, cabe aos Estados garantir a continuidade das relações jurídicas no respeito ao multiculturalismo. As “uniões conviviais” foram uma realidade social que alcançou um reconhecimento normativo trazido pelo direito argentino. Neste trabalho, nos propomos a analisar seu tratamento a partir do Direito Internacional Privado e seu impacto no direito de família.

RESUMEN: El objetivo de este estudio fue determinar la edad promedio y la secuencia de erupción de la dentición permanente en la población escolar de la provincia de Cartago, Costa Rica. Metodología: se realizó un estudio transversal que incluyó niños con edades comprendidas entre los 5 y 12 años provenientes de escuelas públicas y privadas. Se realizó un examen clínico y se registró la presencia o ausencia de dientes permanentes. Análisis estadístico: se utilizó una estimación de las medias de erupción a través de variables binarias, construyendo las probabilidades de la presencia de una pieza dental por medio de una regresión logística. Resultados: se examinaron 833 sujetos: 433 (51,90%) niñas y 400 (48,10%) niños. Los dientes permanentes erupcionaron primero en el sexo femenino, sin embargo, esa diferencia no fue estadísticamente significativa. La secuencia de erupción maxilar para las niñas fue 6-1-2-4-3-5-7 en ambos lados; para los niños la secuencia fue 6-1-2-4-5-3-7 para el lado derecho y 6-1-2-4-3-5-7 para el lado izquierdo. En la mandíbula, la secuencia en los niños fue de 6-1-2-3-4-5-7-, y en las niñas fue de 1-6-2-3-4-5-7. Conclusiones: por primera vez a nivel de Centroamérica se pudo establecer el patrón de erupción de la dentición permanente. La edad de erupción dental permanente no varía según el sexo en esta población.

ABSTRACT: The aim of this study was to determine the average age and sequence of eruption of permanent dentition in the school population of the province of Cartago, Costa Rica. Methods: A cross-sectional observational study included children between the ages of 5 and 12 from public and private schools. Clinical examination was performed, and the presence or absence of permanent teeth recorded. Statistical analysis: An estimation of means of eruption was used through binary variables, building the probabilities of the presence of a dental piece through a logistic regression. Results: 833 children were examined: 433 (51.90%) girls and 400 (48.10%) boys. The permanent teeth erupt first in the female sex; however, this difference is not statistically significant. The maxilla eruption sequence for girls was 6-1-2-4-3-5-7 on both sides; for boys, the sequence of eruption was 6-1-2-4-5-3-7 for the right side and 6-1-2-4-3-5-7 for the left side. In the jaw, the sequence in boys was 6-1- 2-3-4-5-7, and in girls, 1-6-2-3-4-5-7. Conclusions: For the first time, at the Central American Level, the pattern of permanent dentition eruption could be established. The age of permanent dental eruption does not vary according to sex in this population.

Abstract Amid the process of constitutional reform in Chile, this article addresses the historical, factual and international human rights arguments that justify the incorporation of the right to adequate food as an autonomous right in the new Constitution. Subsequently, the body of this text assesses the impact of this new constitutional right on Chilean private law, especially regarding the consumer protection regime and the right to be informed. The text argues that, ultimately, a constitutional right to adequate food will allow to extend the current norms on truthful and adequate information for consumers, contributing to a better guarantee of other human rights intrinsically related to food, such as the right to health.

Resumen En el marco del proceso constituyente en Chile, este artículo aborda los argumentos históricos, fácticos y de derecho internacional de los derechos humanos que justifican la incorporación del derecho a la alimentación adecuada como un derecho autónomo en la nueva Constitución. Luego, el cuerpo de este texto evalúa el impacto de esta nueva garantía constitucional en el derecho privado chileno, con especial énfasis en lo que respecta al derecho a la información veraz y oportuna en las relaciones de consumo de alimentos y bebidas. El texto argumenta que, en última instancia, la consagración constitucional de este derecho permitirá extender las normas vigentes sobre información veraz y adecuada en el consumo de alimentos y bebidas, contribuyendo a una mejor garantía de otros derechos humanos relacionados con la alimentación, tales como el derecho a la salud.