Resumen El presente trabajo tiene como objetivo analizar los desafíos de los delitos informáticos y sus respuestas legales en Ecuador. Para ello el estudio se basó en el método cualitativo con un análisis descriptivo de la bibliografía recopilada, para lo cual se realizó una revisión documental de libros; artículos de revista y la legislación ecuatoriana, sobre los diferentes sucesos acaecidos de delitos informáticos que se comenten en el Ecuador, con un énfasis en los ciberataques; y en cómo se encuentran tipificados los delitos informáticos en las leyes. En conclusión, se establece que el Ecuador no posee una estructura legislativa que respalde la seguridad de la información de los ciudadanos, así mismo, existe falencias en relación a la tipificación del delito informático, así como, el reconocimiento de las diferentes actividades que propenden a este delito y la inexistente promoción de protocolos seguros ante la vulnerabilidad de los usuarios.

Abstract The objective of this work is to analyze the challenges of computer crimes and their legal responses in Ecuador. For this, the study was based on the qualitative method with a descriptive analysis of the collected bibliography, for which a documentary review of books was carried out; magazine articles and Ecuadorian legislation, on the different incidents of computer crimes that are discussed in Ecuador, with an emphasis on cyberattacks; and how computer crimes are classified in the laws. In conclusion, it is established that Ecuador does not have a legislative structure that supports the security of citizens' information, likewise, there are shortcomings in relation to the classification of computer crime, as well as the recognition of the different activities that tend to this crime and the non-existent promotion of safe protocols due to the vulnerability of users.

Abstract The aim of this article is to analyse the critical scenario that occurs in article 306 of the Penal Code, which criminalises the offence of usurpation of plant breeders’ rights, based on the figure of the error of prohibition. The way in which peasants incur in this legal situation is analysed, insofar as, as a specially protected group, they depend on traditional practices that they use on a daily basis, as well as on native or creole seeds to guarantee their food sovereignty. The documentary analysis methodology chosen made it possible to study and carry out an external analysis based on a systematic interpretative approach, the set of norms of domestic, international and supranational law on plant varieties, as well as jurisprudence and specialised doctrine in this field. As a contribution, the article concludes that, in a State governed by the rule of law, the error of prohibition as a figure is key for all individuals, including peasants, to act with security and confidence, without fear of being penalised for acts that, in addition to being considered lawful, are fundamental for their subsistence and food sovereignty.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar o cenário crítico que ocorre no artigo 306 do Código Penal, que criminaliza o delito de usurpação de direitos de obtentores vegetais, com base na figura do erro de proibição. É analisada a forma como os camponeses incorrem nessa situação jurídica, na medida em que, como grupo especialmente protegido, dependem de práticas tradicionais que utilizam cotidianamente sementes nativas ou crioulas para garantir sua soberania alimentar. A metodologia de análise documental escolhida permitiu estudar e realizar uma análise externa, a partir de uma abordagem interpretativa sistemática, do conjunto de normas de direito interno, internacional e supranacional sobre obtenções vegetais, bem como da jurisprudência e da doutrina especializada nesse campo. Como contribuição, o artigo conclui que, em um Estado de direito, o erro de proibição como figura é fundamental para que todos os indivíduos, o que inclui os camponeses, possam agir com segurança e confiança, sem medo de serem penalizados por atos que, além de serem considerados lícitos, são fundamentais para sua subsistência e soberania alimentar.

Resumen El presente artículo tiene por objetivo analizar el escenario crítico que se da en el artículo 306 del Código Penal, que penaliza el delito de usurpación de los derechos de obtentores vegetales; ello, desde la figura del error de prohibición. Se analiza la forma en cómo los campesinos incurren en esta situación jurídica, en tanto que, como grupo de especial protección, dependen de prácticas tradicionales que a diario utilizan, así como de las semillas nativas o criollas para garantizar su soberanía alimentaria. La metodología de análisis documental escogida permitió estudiar y realizar un análisis externo desde un enfoque interpretativo sistemático, el conjunto de normas de derecho interno, internacional y supranacional sobre obtenciones vegetales, así como la jurisprudencia y la doctrina especializada en este ámbito. Como aporte, el artículo concluye que, en un Estado de Derecho, el error de prohibición como figura es clave para que todos los individuos, incluidos los campesinos, actúen con seguridad y confianza, sin temor a ser penalizados por actos que además de considerar son lícitos, son fundamentales para su subsistencia y soberanía alimentaria.

Abstract This study aimed to analyze the arguments mobilized by judges to justify the issuance of preventive detention orders and to observe the existence of a relationship between these arguments and class and race factors. The methodology used was the documentary analysis of interlocutory decisions converting flagrant arrests into preventive detentions, referring to charges of theft and robbery that occurred between 2015 and 2018 in the metropolitan region of Salvador, Brazil. A total of 322 interlocutory decisions to decree preventive detention were analyzed, retrieved from the case files of Salvador Prison/BA, a unit for temporary detainees. At the end of the research, it was concluded that, among the justifications in force in Article 312 of the Code of Criminal Procedure, 100% of the decisions analyzed were based on the category of guaranteeing public order, understood as social harmony offended by the dangerousness of the prisoner. This dangerousness is expressed by the concepts of criminal recidivism and modus operandi. It was also concluded that these arguments reproduce class and race stereotypes, since they use mechanisms to naturalize the group most affected by the net of the criminal justice system (young black men), depriving them of the enjoyment of citizenship and protection of fundamental rights. factors detentions 201 Brazil 32 PrisonBA Prison BA Prison/BA detainees research 31 Procedure 100 order prisoner operandi stereotypes young men, men , men) rights 20 3 10 2 1

Resumo Este trabalho foi realizado com o objetivo de analisar os argumentos mobilizados por juízes para justificar a decretação de prisão preventiva, além de observar a existência de relação entre esses argumentos e os fatores de classe e raça. Utilizamos como metodologia a análise documental de decisões interlocutórias que convertem prisões em flagrante em prisões preventivas, referentes a imputações de roubos e furtos ocorridos entre os anos 2015 e 2018 na região metropolitana de Salvador. Foram analisadas 322 decisões interlocutórias de decretação de prisão preventiva, retiradas do arquivo de prontuários do Presídio de Salvador/BA, unidade destinada a presos provisórios. Ao final da pesquisa pode-se concluir que, entre as justificativas vigentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, 100% das decisões analisadas se baseavam na categoria de garantia da ordem pública, entendida como harmonia social ofendida pela periculosidade do preso. Essa periculosidade é expressa pelos conceitos de contumácia criminal e modus operandi. Também se chegou à conclusão de que esses argumentos reproduzem estereótipos de classe e raça, tendo em vista que utilizam mecanismos de naturalização do grupo mais atingido pela malha do sistema de justiça penal (jovens negros), retirando-os do gozo da cidadania e proteção de direitos fundamentais. preventiva raça preventivas 201 Salvador 32 SalvadorBA BA Salvador/BA provisórios podese pode 31 Penal 100 pública preso operandi jovens negros, negros , negros) retirandoos retirando fundamentais 20 3 10 2 1

Resumo O quadro legal que serve de base à perseguição da homossexualidade em Portugal e no Estado espanhol surge antes do início das ditaduras ibéricas. Em Portugal, por exemplo, a I República cria legislação contra “os que praticam vícios contra a natureza”, a partir da Lei da Mendicidade (1912). No caso espanhol, o Código Penal de 1870 introduz, pela primeira vez, as categorias de delitos sexuais, que são usados para a detenção de homossexuais até à chegada da democracia. Apesar da homo/lesbofobia ser anterior aos regimes fascistas, é neste tipo de regimes que a perseguição da homossexualidade se transforma num elemento chave. Estas e outras leis, a aplicar mais tarde pelo Estado Novo e pelo franquismo, levam a que a homossexualidade seja observada enquanto crime. As comparações efetuadas pretendem reforçar a necessidade de continuar a resgatar a memória LGBTI, em particular na Península Ibérica. Assim, este artigo pretende analisar e comparar a legislação aplicada a homossexuais nos dois países, desde o século XIX, com o surgimento dos primeiros Códigos Penais, até à descriminalização da homossexualidade, que tem lugar em meados dos anos 80 do século XX.

Abstract The legal framework that underpins the persecution of homosexuality in Portugal and in the Spanish State appears before the beginning of the Iberian dictatorships. In Portugal, for example, the I Republic creates legislation against “those who practice vices against nature”, based on the Lei da Mendicidade (1912). In the Spanish case, the Penal Code of 1870 introduces, for the first time, the categories of sexual crimes, which are used for the detention of homosexuals until de arrival of democracy. Although homo/lesbophobia pre-dates fascist regimes, it is in these types of regimes that the persecution of homosexuality becomes a key element. These and other laws, to be applied later by the Estado Novo and Francoism, lead to homosexual being observed as a crime. The comparisons made intend to reinforce the need to continue to rescue the LGBTI memory, particularly in the Iberian Peninsula. This article aims to analyse and compare the legislation applied to homosexuals in both countries, from 19thcentury, with the emergence of the first Penal Codes until the decriminalization of homosexuality, which took place in the mid-1980’s.

Resumen Se estudia en este artículo la despenalización del delito de aborto en el Código Penal colombiano desde un enfoque de derechos humanos. Este análisis conlleva que se califique el aborto como derecho fundamental de la mujer. En cuanto a los métodos de investigación, se emplea un enfoque cualitativo, basado en el análisis de contenido de fuentes primarias y secundarias, recopilando y examinando críticamente la normativa legal, los fallos judiciales y la literatura académica pertinente para fundamentar su argumentación a favor de la despenalización del aborto. Lo anterior se centra en la construcción de un marco teórico-jurídico que sitúe el debate en torno al aborto en el contexto de los derechos de la mujer. La pregunta que se pretende resolver es: ¿cuál es el impacto de la jurisprudencia constitucional e internacional en la protección de los derechos de las mujeres en relación con el aborto en Colombia?

Summary This article studies the decriminalization of the crime of abortion in the Colombian Criminal Code from a human rights approach; this analysis results in abortion being classified as a fundamental right of women. In terms of research methods, a qualitative approach is used based on content analysis of primary and secondary sources, collecting and critically examining legal regulations, court rulings, and relevant academic literature to substantiate its argument in favor of decriminalizing abortion. This method focuses on the construction of a theoretical-legal framework that places the debate on abortion in the context of women's rights. The question that we intend to answer is: What is the impact of constitutional and international law on the protection of women's rights concerning abortion in Colombia?

Abstract The objective was to analyze the implications associated with the enactment of Law No. 31592, enacted on October 26, 2022, which introduces significant modifications to the Criminal Procedure Code regarding the condemnation of acquitted. For these purposes, it was analyzed whether the norm complied with national and international standards regarding judicial conformity, as well as examining its viability and effectiveness of challenges to the sentences of acquitted persons. A mixed methodological approach was adopted over an extended period, to include the analysis of judicial resolutions issued between the period 2010 - 2022. Through an analysis, it was concluded that the principle of double conformity should be applied exclusively to the convicted person, highlighting that challenges related to acquittal sentences should be the responsibility of a Criminal or Mixed Chamber belonging to a Judicial District, instead of being the responsibility of the Supreme Court. Consequently, the modification introduced by this Law is highly harmful due to the possible difficulties that it could cause in the operation of the appeal processes, as well as its potential to weaken the principle of double compliance, which constitutes a fundamental pillar in the judicial system. No 31592 26 2022 purposes persons 201 person District Court Consequently processes compliance system 3159 2 202 20 315 31 3

Resumen El objetivo fue analizar las implicancias asociadas a la promulgación de la Ley N° 31592, promulgada el 26 de octubre de 2022, que introduce modificaciones significativas en el Código Procesal Penal respecto a la condena del absuelto. Para estos efectos, se analizó si dicha norma se ajustaba a los estándares nacionales e internacionales en lo referente a la conformidad judicial, así como examinar su viabilidad y efectividad de las impugnaciones de las condenas de absueltos. Se adoptó un enfoque metodológico mixto durante un período prolongado, abarcando el análisis de resoluciones judiciales emitidas entre el periodo 2010 - 2022. Mediante un minucioso análisis, se arribó a la conclusión de que el principio del doble conforme debe aplicarse exclusivamente al condenado, resaltando que las impugnaciones relacionadas con las condenas de absolución deben ser competencia de una Sala Penal o Mixta perteneciente a un Distrito Judicial, en lugar de ser atribución de la Corte Suprema. En consecuencia, la modificación introducida por esta Ley es altamente perjudicial en virtud de las posibles dificultades que podría ocasionar en la operatividad de los procesos de apelación, así como su potencial para debilitar el principio del doble conforme, que constituye un pilar fundamental en el sistema judicial. N 31592 2 2022 absuelto efectos judicial absueltos prolongado 201 condenado Judicial Suprema consecuencia apelación 3159 202 20 315 31 3

Abstract The objective of this study is to understand human trafficking in its various forms and its relationship with the preventive function of crime in Ayacucho, Peru, during the year 2023. The methodology employed was descriptive and interpretive qualitative research, based on information collection through interviews conducted with 10 lawyers specialized in the subject. The results obtained indicate that, in Ayacucho, human trafficking occurs without distinction of gender or age. Victims can be both women and men, from different age groups. It is observed that adolescent girls are mainly subjected to sexual exploitation, while adult women and men are victims of labor exploitation, and children are forced into begging. In this context, it has been found that the effective implementation of the preventive function established in the Penal Code regarding the crime of human trafficking in Ayacucho is mostly limited to the theoretical-normative realm, lacking concrete pragmatic actions.

Resumen El objetivo de este estudio es comprender la trata de personas en sus distintas modalidades y su relación con la función preventiva del delito en Ayacucho, Perú, durante el año 2023. La metodología empleada fue la investigación cualitativa de tipo descriptivo e interpretativo, basada en la recolección de información a través de entrevistas realizadas a 10 abogados especializados en el tema. Los resultados obtenidos indican que, en Ayacucho, la trata de personas ocurre sin distinción de género o edad. Las víctimas pueden ser tanto mujeres como hombres, de diferentes grupos etarios. Se observa que las mujeres adolescentes son sometidas principalmente a la explotación sexual, mientras que mujeres adultas y hombres son víctimas de la explotación laboral, y los niños son forzados a la mendicidad. En este contexto, se ha constatado que la aplicación efectiva de la función preventiva establecida en el Código Penal respecto al delito de trata de personas en Ayacucho se limita mayormente al ámbito teórico-normativo, careciendo de acciones pragmáticas concretas.

Resumo Introdução: As situações de violência no âmbito conjugal resultam numa diversidade de consequências e danos físicos, psicológicos, relacionais e nos casos mais graves, poderão conduzir à incapacitação, temporária ou permanente, da vítima ou, mesmo, à sua morte. A Lei Maria da Penha, dispõe a respeito da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra mulher; trata também da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Dispõe ainda a respeito da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e promove alteração no Código Penal e na lei de Execução Penal a respeito da punição da violência contra a mulher. Objetivo: Identificar e compreender os fatores que influenciam a tomada de decisão da vítima em denunciar atos de violência doméstica. Especificamente pretende-se verificar o conhecimento dos recursos disponíveis à vítima de violência doméstica, bem como analisar se tais recursos influenciam na decisão da vítima denunciar o agressor. Método: Foi feita uma pesquisa qualitativa básica, com a participação de 12 mulheres que se identificaram como vítimas de violência doméstica. Foi utilizada como técnica de colheita a entrevista semiestruturada e para o tratamento dos dados, foi feita análise categorial. Resultados: Das entrevistadas, quatro mulheres não denunciaram o agressor, uma destas saiu de casa e preferiu não denunciar. As que denunciaram, o fizeram por diferentes motivos, como traição, agressão na presença de filhos, medo de perder os filhos, entre outros. Conclusões. Os fatores apontados estão relacionados com a dependência financeira e emocional e por descrédito na justiça.

Abstract Introduction: Situations of domestic violence result in a variety of consequences and physical, psychological and relational damage and, in the most serious cases, may lead to temporary or permanent incapacitation of the victim or even death. The Maria da Penha Law provides for the creation of mechanisms to curb domestic and family violence against women; it also deals with the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Inter-American Convention to Prevent, Punish and Eradicate Violence against Women. It also provides for the creation of Courts for Domestic and Family Violence against Women and promotes changes to the Penal Code and the Criminal Execution law regarding the punishment of violence against women. Objective: Identify and understand the factors that influence the victim's decision-making in reporting acts of domestic violence. Specifically, the aim is to verify knowledge of the resources available to victims of domestic violence, as well as to analyze whether such resources influence the victim's decision to report the aggressor. Method: Basic qualitative research was carried out, with the participation of 12 women who identified themselves as victims of domestic violence. A semi-structured interview was used as a collection technique and categorical analysis was carried out to process the data. Results: Of those interviewed, four women did not report the aggressor, one of these left homes and preferred not to report it. Those who reported it did so for different reasons, such as betrayal, aggression in the presence of children, fear of losing their children, among others. Conclusions. The factors highlighted are related to financial and emotional dependence and discredit in justice.

Abstract: Through research based on primary sources, this article examines the discursive representations of the elites in the city of Osorno. It argues that the press built an emotional discourse that longed for modernity and operated as an argumentative excuse for the reproduction of prison practices. Primarily, the use of prison labor in public works, which was prohibited since the adoption of the Penal Code of 1874. The results indicate that the recurrence of an indiscipline narrative associated with the popular sectors justified the preservation of practices that served as mechanisms of public correction and contributed to the construction of public spaces.

Resumen: A través de una investigación basada en fuentes primarias, se examina cómo las representaciones discursivas de los sectores dirigentes de Osorno, a través de sus medios de prensa, fueron construyendo un discurso emocional de anhelo de modernidad que operó como excusa argumental para la reproducción de prácticas carcelarias como la utilización de mano de obra presidiaria en labores de obras públicas, acción prohibida desde la aprobación del Código Penal de 1874. Los resultados indican que la presencia de una narrativa de indisciplina asociada a los sectores populares, justificó la preservación de una práctica que serviría como mecanismo de corrección pública y que aportaría a la construcción del espacio público local.

Resumen: El presente trabajo tiene por objeto realizar un análisis crítico de los tres delitos de abuso sexual incorporados al Código Penal (CP) de Uruguay mediante la Ley n.º 19.580 (Ley de Violencia hacia las Mujeres Basada en Género). Estos son el delito de abuso sexual (art. 272-BIS del CP), el delito de abuso sexual especialmente agravado (art. 272-TER del CP) y el delito de abuso sexual sin contacto corporal (art. 273-BIS del CP). En definitiva, la finalidad de este trabajo consiste en determinar el alcance de cada una de estas figuras penales, para lo cual se analizarán los elementos comunes a todas ellas (bien jurídico protegido, sujetos involucrados y dolo directo), así como las particularidades que presenta cada uno de estos tipos penales, destacando los aciertos y errores que presenta esta nueva legislación penal

Abstract: The purpose of this work is to carry out a critical analysis of the three crimes of sexual abuse incorporated into the Penal Code (PC) of Uruguay by the Law No. 19,580 (Law on Gender-Based Violence Against Women). These are the crime of sexual abuse (art. 272-BIS of the PC), the crime of especially aggravated sexual abuse (art. 272-TER of the PC) and the crime of sexual abuse without bodily contact (art. 273-BIS of the PC). In short, the purpose of this work is to determine the scope of each of these criminal figures, for which the elements common to all of them will be analyzed (protected legal property, subjects involved and criminal intent), as well as the particularities that each of these criminal types presents, highlighting the successes and errors presented by this new criminal legislation

Resumo: O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica dos três delitos de abuso sexual incorporados ao Código Penal (CP) do Uruguai por meio da Lei nº 19.580 (Lei de Violência de Gênero contra a Mulher). São eles o delito de abuso sexual (art. 272-BIS do CP), o delito de abuso sexual especialmente agravado (art. 272-TER do CP) e o delito de abuso sexual sem contato corporal (art. 273-BIS do CP). Em suma, o objetivo deste trabalho é determinar o alcance de cada uma dessas infrações penais, para o qual serão analisados os elementos comuns a todas elas (bem jurídico protegido, sujeitos envolvidos e dolo direto), bem como as particularidades que cada um desses tipos penais apresenta, destacando os acertos e erros dessa nova legislação penal

Abstract The legality of assisted dying is a controversial matter worldwide due to bioethical aspects. In countries such as Luxembourg and Canada, euthanasia was approved, with positive impacts on the quality of life of patients; however, there are negative aspects, such as not taking palliative options into consideration. This descriptive literature review considered publications from the last five years with bioethical approaches in favor of assisted dying, based on the importance of definitively alleviating patient symptomatology, in addition to providing quality of life, but also noting that in the long term the legality of this procedure may lead to medical dehumanization. Ecuador’s Comprehensive Organic Criminal Code presents ambiguous articles for and against assisted dying, with legal loopholes that preclude its application in the health care system. Despite solid arguments for and against euthanasia, the decision must be adapted to the context of the patient and health care system. aspects Canada approved patients however consideration symptomatology dehumanization Ecuadors Ecuador s system

Resumo A legalidade da morte assistida é controversa em todo o mundo devido a aspectos bioéticos. Em países como Luxemburgo e Canadá, a eutanásia foi aprovada, gerando impactos positivos na qualidade de vida de pacientes; entretanto, há aspectos negativos, como o abandono de opções paliativas. Esta revisão bibliográfica descritiva considerou publicações dos últimos cinco anos com enfoques bioéticos a favor da morte assistida, com base na importância de aliviar definitivamente a sintomatologia do paciente, além de proporcionar qualidade de vida, mas referiu também que a longo prazo a legalidade desse procedimento pode acarretar desumanização médica. O Código Orgânico Integral Penal Integral do Equador apresenta artigos ambíguos a favor e contra a morte assistida, com brechas legais que não permitem sua aplicação no sistema de saúde. Embora haja argumentos sólidos a favor e contra a eutanásia, a decisão deve ser adaptada ao contexto do paciente e do sistema de saúde. Canadá aprovada pacientes entretanto negativos paliativas médica saúde

Resumen La legalidad de la muerte asistida es controvertida en todo el mundo debido a aspectos bioéticos. En países como Luxemburgo y Canadá, la eutanasia ha sido aprobada, generando impactos positivos en la calidad de vida de pacientes; sin embargo, hay aspectos negativos, como el abandono de opciones paliativas. Esta revisión bibliográfica descriptiva consideró publicaciones de los últimos cinco años con enfoques bioéticos a favor de la muerte asistida, con base en la importancia de aliviar definitivamente la sintomatología del paciente, además de proporcionar calidad de vida, pero refirió también que, a largo plazo, la legalidad de este procedimiento puede acarrear la deshumanización médica. El Código Orgánico Integral Penal del Ecuador presenta artículos ambiguos a favor y en contra de la muerte asistida, con brechas legales que no permiten su aplicación en el sistema de salud. Aunque existan argumentos sólidos a favor y en contra de la eutanasia, la decisión debe ser adaptada al contexto del paciente y del sistema de salud. Canadá aprobada pacientes embargo negativos paliativas plazo médica salud

Resumo Este estudo objetivou evidenciar a inconstitucionalidade da aplicação dos arts. 121 e 122 do Código Penal brasileiro à prática de eutanásia. Para isso, realizou-se análise crítica desses artigos, considerando os fundamentos constitucionais e casos de paciente com doença grave e incurável acometido por sofrimento insuportável. Serviram de base a Constituição Federal brasileira, a doutrina do direito constitucional e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510-DF/2008. Após a análise, verificou-se a incompatibilidade dos referidos artigos com a moldura constitucional, concluindo-se que a aplicação desses dispositivos legais à prática de eutanásia usurpa a autonomia do cidadão para proteger apenas uma dimensão da vida, às custas da violação de direitos fundamentais: dignidade da pessoa humana, liberdade, inviolabilidade da vida privada e não ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. arts 12 isso realizouse realizou se insuportável brasileira 3.510DF/2008. 3510DF2008 DF 3.510 DF/2008. 3 510 2008 3.510-DF/2008 verificouse verificou concluindose concluindo fundamentais humana liberdade degradante 1 510DF 3.510DF/2008 3510DF200 3510 3.51 DF2008 DF/2008 51 200 3.510-DF/200 3.510DF/200 3510DF20 351 3.5 DF200 DF/200 5 20 3.510-DF/20 3.510DF/20 3510DF2 35 3. DF20 DF/20 2 3.510-DF/2 3.510DF/2 3510DF DF2 DF/2 3.510-DF/ 3.510DF/ DF/ 3.510-DF 3.510DF

Abstract This study aimed to show the unconstitutionality of applying arts. 121 and 122 of the Brazilian Penal Code to the practice of euthanasia. To this end, we carried out a critical analysis of these articles, considering the constitutional foundations and cases of patients with severe and incurable diseases affected by unbearable suffering. It was based on the Brazilian Federal Constitution, the doctrine of constitutional law, and the Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality 3,510-DF/2008. After the analysis, we found incompatibility of these articles with the constitutional framework, concluding that the application of these legal provisions to the practice of euthanasia usurps citizen autonomy to protect only one dimension of life, at the expense of violating fundamental rights: dignity of the human person, freedom, inviolability of private life, and not being subjected to torture or inhuman or degrading treatment. arts 12 end suffering Constitution law 3,510DF/2008. 3510DF2008 DF 3,510 DF/2008. 3 510 2008 3,510-DF/2008 framework life rights person freedom treatment 1 510DF 3,510DF/2008 3510DF200 3510 3,51 DF2008 DF/2008 51 200 3,510-DF/200 3,510DF/200 3510DF20 351 3,5 DF200 DF/200 5 20 3,510-DF/20 3,510DF/20 3510DF2 35 3, DF20 DF/20 2 3,510-DF/2 3,510DF/2 3510DF DF2 DF/2 3,510-DF/ 3,510DF/ DF/ 3,510-DF 3,510DF

Resumen Este estudio tuvo como objetivo poner de manifiesto la inconstitucionalidad de la aplicación de los artículos 121 y 122 del Código Penal brasileño a la práctica de eutanasia. Para ello, se llevó a cabo un análisis crítico de estos artículos, teniendo en cuenta los fundamentos constitucionales y casos de paciente con enfermedad grave e incurable que padecen un sufrimiento insoportable. Se utilizaron como base la Constitución Federal brasileña, la doctrina del derecho constitucional y la Acción Directa de Inconstitucionalidad 3.510-DF/2008. Tras el análisis, se comprobó la incompatibilidad de dichos artículos con el marco constitucional y se llegó a la conclusión de que la aplicación de estas disposiciones legales a la práctica de eutanasia usurpa la autonomía del ciudadano para proteger una sola dimensión de la vida, a expensas de la violación de derechos fundamentales: la dignidad de la persona humana, la libertad, la inviolabilidad de la vida privada y el derecho a no ser sometido a tortura ni a trato inhumano o degradante. 12 ello insoportable brasileña 3.510DF/2008. 3510DF2008 DF 3.510 DF/2008. 3 510 2008 3.510-DF/2008 fundamentales humana libertad degradante 1 510DF 3.510DF/2008 3510DF200 3510 3.51 DF2008 DF/2008 51 200 3.510-DF/200 3.510DF/200 3510DF20 351 3.5 DF200 DF/200 5 20 3.510-DF/20 3.510DF/20 3510DF2 35 3. DF20 DF/20 2 3.510-DF/2 3.510DF/2 3510DF DF2 DF/2 3.510-DF/ 3.510DF/ DF/ 3.510-DF 3.510DF

Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Abstract. The treatment of sexual difference in the criminal code of Laws is intriguing. In Lg. 872d1-873, it is proposed as the fairest penalty for those who commit matricide to be born as part of the female nature and be killed by their offspring. It is also notable that, although this criminal code has been the subject of detailed analysis by some scholars, a great silence surrounds this passage. This is eloquent as to the hermeneutical difficulty that any problem involving the representation of women and the feminine represents for the study of Greek philosophy. My proposal is to open some lines of exegesis that can contribute to an analysis of the content of the text. I show that the treatment of matricide, besides referring to the irreducibility of the sexes, can be read in a socio-political key if we consider the elements that are associated in Greek literature with motherhood as an institution.

Resumen. Es intrigante el tratamiento de la diferencia sexual en el código penal de Leyes, que en Lg. 872d1-873 propone como la pena más justa para el matricida el nacer formando parte de la naturaleza femenina para ser asesinado luego por sus hijos. Es notable, asimismo, que aunque este código penal ha sido objeto de un análisis detallado por algunos especialistas, un gran silencio envuelve este punto. Esto es elocuente con respecto a la dificultad hermenéutica que presenta, para los estudios de la filosofía griega, toda problemática que involucre la representación de la mujer y de lo femenino. Mi propuesta es abrir algunas líneas de exégesis que puedan contribuir a un análisis del contenido del texto. Intentaré mostrar que el tratamiento del matricidio, además de remitir a la irreductibilidad de los sexos, puede leerse en clave sociopolítica si tenemos en cuenta los elementos que en la literatura griega se asocian a la maternidad como institución.

ABSTRACT This article delves into the analysis of the criminal liability of the hospital legal representative in relation to the failure to apply the prioritized emergency code activation manual (EP) in the context of health services in Ecuador. It highlights the impact of overload in health services and its direct consequence on the timely provision of care to patients in emergency situations. The academic-educational approach of the article aims to provide an enriching understanding of this complex topic. It highlights the urgent need to clarify both the legal responsibility of the health personnel who refer patients in prioritized emergencies, as well as that of the hospital's legal representative, who is faced with the difficult task of receiving these patients without the appropriate resources to address their clinical conditions. Through an informed and contextual analysis, relevant constitutional and legal aspects are addressed, providing a comprehensive framework for understanding the scope of this responsibility. In addition, practical experiences and court cases are incorporated to enrich the understanding of the guarantor role that the hospital legal representative assumes in these challenging circumstances.

RESUMEN Este artículo se adentra en el análisis de la responsabilidad penal del representante legal hospitalario en relación con la omisión de aplicar el manual de activación de código de emergencia priorizada (EP) en el contexto de los servicios de salud en Ecuador. Se resalta el impacto de la sobrecarga en los servicios de salud y su consecuencia directa en la prestación oportuna de atención a pacientes en situaciones de emergencia. El enfoque académico educativo del artículo se orienta a brindar un entendimiento enriquecedor sobre este complejo tema. Se subraya la urgente necesidad de esclarecer tanto la responsabilidad legal del personal de salud que remite a pacientes en emergencias priorizadas, como la del representante legal del hospital, quien se enfrenta a la difícil tarea de recibir a estos pacientes sin los recursos idóneos para abordar sus condiciones clínicas. A través de un análisis informado y contextual, se abordan aspectos constitucionales y legales pertinentes, lo que proporciona un marco integral para comprender el alcance de esta responsabilidad. Además, se incorporan experiencias prácticas y casos judiciales que enriquecen la comprensión del rol de garante que el representante legal hospitalario asume en estas circunstancias desafiantes.