Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Resumen La prevención de lavado de dinero es un tema que ha tomado importancia en los últimos años en el sector financiero, debido a que dicho sector resulta vulnerable a ser utilizado para perpetrar este delito. En este trabajo, se analiza la mejor decisión por parte de las instituciones de banca múltiple respecto a bloquear o no bloquear las tarjetas de crédito ante posibles escenarios de lavado de dinero por parte de sus tarjetahabientes. Con base en un análisis de información incompleta, se deducen instrumentos para que la institución decida bloquear o no una cuenta que presente operaciones inusuales; con la finalidad de evitar pérdidas financieras y un daño en su reputación por relacionarse con tarjetahabientes que lavan dinero. El factor diferenciador de este trabajo consiste en la construcción de señales mediante vectores de pesos asignados a los factores de lavado de dinero, que pueden servir como indicadores o agravantes ante posibles operaciones inusuales de los tarjetahabientes.

Abstract In recent years, the prevention of money laundering has gained importance in the financial sector because this sector is being used to perpetrate this crime. This paper analyzes the best decision by banking institutions regarding the blocking or not of credit cards in the face of possible money laundering scenarios by their cardholders. Based on an analysis of incomplete information, we deduce instruments that help the institution decide to block or not, an account that presents unusual operations; to avoid financial losses and damage to their reputation from being involved with cardholders who launder money. The differentiating factor of this work consists in the construction of signals through vectors of weights assigned to the money laundering factors, which can serve as indicators or aggravating factors in possible unusual operations by cardholders.

Abstract The digitization of social interactions has created means and opportunities for data and evidence collections, representing challenges to due process, reversing the burden of proof and fundamental rights. As money laundering is associated with digital information and compliance becomes ubiquitous, the Supreme Federal Court’s judgments regarding the obtaining of evidence by state agencies, as well as their sharing, will be analyzed. The results show that such mechanisms fall short of protecting individual rights and to avoid unnecessary nullities. This article uses the deductive and exploratory research method, based on articles, decisions and bibliographic studies. collections process ubiquitous Courts Court s agencies sharing analyzed nullities method articles studies

Resumo A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos. legal fundamentais ubíquo analisarseão analisar ão estatais compartilhamento desnecessárias exploratória artigos bibliográficos

Resumen: Se analiza la responsabilidad que tienen los profesionales universitarios, particularmente abogados y escribanos, en el delito de lavado de activos de conformidad con la Ley N° 19.574 del 20 de diciembre de 2017, y su Decreto N° 379/018 del 12 de noviembre de 2018. Se procura abarcar un estudio de las responsabilidades penal, civil y administrativa que pueden eventualmente tener lugar de acuerdo con el derecho vigente, teniendo presente los valiosos aportes efectuados por la doctrina y jurisprudencia nacionales.

Abstract: The responsibility of university professionals, particularly lawyers and notaries, in the crime of money laundering in accordance with Law No. 19,574 of December 20, 2017, and Decree No. 379/018 of December 12, 2017, is analyzed. November 2018. It seeks to cover a study of the criminal, civil and administrative responsibilities that may eventually take place in accordance with current law, bearing in mind the valuable contributions made by national doctrine and jurisprudence.

Resumo: Analisa-se a responsabilidade dos profissionais universitários, em especial advogados e notários, no crime de lavagem de dinheiro de acordo com a Lei nº 19.574, de 20 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 379/018, de 12 de dezembro de 2017. Novembro de 2018 Procura abranger um estudo das responsabilidades penais, civis e administrativas que eventualmente venham a ocorrer de acordo com a legislação vigente, tendo em conta os valiosos contributos da doutrina e jurisprudência nacionais.

Cryptocurrencies have become an increasingly popular means of conducting financial transactions globally, and South African banking institutions have not been immune to this trend. However, the pseudonymous nature of cryptocurrency transactions has made it an attractive tool for money laundering activities. In response, there is a growing need for South African regulators to establish a legal framework to regulate the use of cryptocurrency to combat money laundering crimes by banking institutions. While the recent amendments to the Financial Intelligence Centre Act 38 of 2001 (as amended) regarding cryptocurrencies are commendable, it is not without deficiencies. The purpose of this article is threefold. First, it examines the current state of cryptocurrency regulation in South Africa. Second, it explores the vulnerabilities that expose the banking system to money laundering using cryptocurrencies. Third, it highlights the need for further development and implementation of regulatory measures to address vulnerabilities identified in this article. This article argues that the current lack of a comprehensive regulatory framework for cryptocurrencies in South Africa leaves the banking system open to potential abuse. The article suggests that South African regulators should focus on three key areas to combat money laundering activities related to cryptocurrency. First, regulatory measures should be implemented to identify and verify the identities of cryptocurrency traders and investors. Second, measures should be put in place to monitor the flow of cryptocurrency transactions and detect suspicious activities. Third, the digital wallets of crypto users should be managed by South African banking institutions.

Abstract: This third approach to the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as e.g. capital - in Portugal and in the EU it will once again be taken into account that it is not possible to forget the duty of training. It is necessary to continue adding to the prevention of money laundering, criminal and administrative offenses that are included in the Money Laundering Law. And this is due, once again, to a problem with continental European legislation: its size grows more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned it in our last publication and we strengthened it again. Because a new and important legislation emerged: Law 99-A/2021, of 12/313.

Resumo: esta terceira abordagem do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE vai ter em consideração de novo que não é possível esquecer o dever de formação. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso na nossa última publicação e voltamos a fortalecer. Pois surgiu nova e importante legislação: Lei 99-A/2021, de 31/122.

Abstract Initiating with the conceptualization of who are Virtual Asset Service Providers (hence forward: exchangers), especially the ones who work with virtual exchangeable assets, this paper aims to study the high risk their activities suppose on increasing money laundering and what are Spain’s legal framework on money laundering and if they can be enforced on exchangers, based not only on the national legislation but also on the European Union’s existing directives on the subject. Moreover, it will be analysed the role of compliance as a practical procedure tool to prevent money laundering in exchangers activities and how the current legislation in Spain already promotes that, as the current criminal law extinguishes responsibility of legal persons who demonstrate an effective compliance program if they fulfil all requisites. Hence, this paper will be able to make a comprehensive study on exchangers, who they are and what are their activities as regulated in Spain’s legal framework. Therefore, is going to answer the investigation’s main question regarding the role of compliance to deter money laundering in this focus group.

Resumen A partir de la conceptualización de los Proveedores de Servicios de Activos Virtuales (en adelante: exchangers), especialmente de aquellos que trabajan con activos virtuales intercambiables, este trabajo pretende estudiar el alto riesgo que sus actividades suponen en el incremento del blanqueo de capitales, cuál es el marco legal español sobre el blanqueo de capitales y si éste se puede aplicar a los exchangers. Para ello, la investigación se ha basado no sólo en la legislación nacional sino también en las directivas de la Unión Europea existentes en la materia. Además, se analizará el papel del compliance (o cumplimiento normativo) como herramienta de procedimiento práctico para prevenir el blanqueo de capitales en las actividades de los exchangers destacando los mecanismos mediante los cuales la legislación actual en España ya lo promueve, puesto que el derecho penal vigente extingue la responsabilidad de las personas jurídicas que demuestren un programa de compliance efectivo si cumplen todos los requisitos impuestos por ley. De este modo, este trabajo pretende realizar un estudio exhaustivo sobre los exchangers, determinando quiénes son y cuáles son sus actividades reguladas en el marco legal español. En resumen, intentará responder a la pregunta principal de la investigación sobre el papel del compliance para prevenir el blanqueo de capitales en este sector.

Abstract Money laundering is one of the components of illicit financial flows (IFFs) that have been defined in multilateral development agendas. While laundering is both well-known and recurrent in security issues, the financing issues of illicit activities are less analyzed, in part, because of the limited availability of information. This article analyzes laundering from an international political economy perspective. It considers three specific cases to distinguish the differences in the distribution of resources, not only financial. It is found that politics plays a fundamental role in its control and that there are visibly differentiated treatments between the global South and North.

Resumen El lavado de dinero es uno de los componentes de los flujos financieros ilícitos (FFI) que han sido definidos en las agendas multilaterales de desarrollo. Si bien el lavado es conocido y se considera recurrente en los temas de seguridad, el financiamiento de actividades ilícitas es menos analizado, en parte, por la menor disponibilidad de información. Este artículo analiza el lavado desde la perspectiva de la economía política internacional. Para ello, se consideran tres casos específicos que permiten distinguir las diferencias en las distribuciones de los recursos, no solo financieros. Se encuentra que la política juega un rol fundamental en su control y que existen tratamientos visiblemente diferenciados entre el Sur y el Norte globales.

Resumo A lavagem de dinheiro é um dos componentes dos fluxos financeiros ilícitos (FFI’s) que foram definidos nas agendas multilaterais de desenvolvimento. Enquanto a lavagem de dinheiro é bem conhecida e recorrente em questões de segurança, as questões de financiamento das atividades ilícitas são menos analisadas, em parte, devido à disponibilidade limitada de informações. Este documento analisa a lavagem a partir de uma perspectiva de economia política internacional. Considera três casos específicos que nos permitem distinguir as diferenças na distribuição dos recursos, não apenas os financeiros. Descobrimos que a política desempenha um papel fundamental no seu controle e que existem tratamentos visivelmente diferenciados entre o Sul global e o Norte global.

Abstract: Among the challenges of criminal justice policies against corruption, depriving corrupt individuals from their illicitly obtained proceeds has an important role to play. In this respect, the international anti-corruption conventions have developed, among others, two criminal instruments that constitute an essential part of the political-criminal strategy against criminality for profit. In particular, on the one hand, confiscation as a means to deprive the corrupt individuals of their criminal gains; and, on the other hand, money laundering to prevent proceeds derived from crime from being used in the economic traffic under the appearance of being lawful. This paper is an approach to the challenge of depriving political parties of the profits they make from political corruption. To this end, this paper addresses the following questions: Is the corrupt financing of politics only a criminality for profit and, if not, what is the additional benefit that this kind of corruption brings to political parties? - which will serve as a guide to reflect on the role that criminal law can play in this matter.

Resumen: Entre los retos de la política criminal contra la corrupción ocupa un lugar importante el de privar a los corruptos de los bienes que han obtenido de forma ilícita. Al respecto, los convenios internacionales anticorrupción han promocionado, entre otros, dos instrumentos penales que constituyen una parte esencial de la estrategia político-criminal contra la delincuencia que opera con fines de lucro. En particular, por un lado, el decomiso como medio para despojar a los corruptos de sus ganancias delictivas; y, por otro lado, el blanqueo de capitales para prevenir que los bienes de origen delictivo se inserten en el tráfico económico con la apariencia de ser lícitos. Este trabajo es una aproximación al reto de desposeer a los partidos políticos de las ganancias que obtienen de la corrupción política. A tal efecto se abordan determinados interrogantes -¿la financiación corrupta de la política es solamente una criminalidad con fines lucrativos? y, de no ser así, ¿cuál es el beneficio adicional que reporta a los partidos políticos esta clase de corrupción?- que servirán de guía para reflexionar acerca de cuál es el papel que puede desempeñar el derecho penal en esta materia.

Resumen La salvaguarda del sistema financiero UE frente a la delincuencia organizada ha llevado al legislador a crear un cuerpo normativo que aboga por la prevención a través de un conjunto de medidas que deben aplicar las entidades financieras y los profesionales vinculados con este sector para evitar el uso ilícito de las vías financieras. La frontera entre la finalidad preventiva de estas medidas de control y las consecuencias penales que se derivan de la efectiva comisión del delito resulta, en ocasiones, extraordinariamente difusa. Esta circunstancia que permite hablar, en cierto modo, de un adelantamiento de la barrera penal. En este trabajo vamos a analizar los diferentes aspectos del régimen de control de riesgos existentes en el espacio judicial europeo, atendiendo a los instrumentos jurídicos en vigor. Asimismo, pondremos de manifiesto los principales escollos que impiden una protección global de las vías financieras; entre ellos -pero no los únicos - el déficit constatado en el ámbito del intercambio de información entre las autoridades implicadas, las dificultades para acceder a los datos de las operaciones financieras y la inexistente regulación en el sector de las criptomonedas, convertido en un refugio seguro para la captación de fondos por parte de la delincuencia organizada y el terrorismo. Por último, no olvidamos la necesaria referencia al futuro diseño de la estructura antiblanqueo que está construyendo la Unión, centrado en dos focos principales: el primero, localizado a nivel nacional, siendo este la función preventiva ejercida por las entidades financieras mediante el bloqueo y el control de las operaciones sospechosas; el segundo, centralizado, que prevé la creación de la futura autoridad central antiblanqueo común.

Abstract The protection of the European Union's financial system against organised crime has led the legislator to create a body of legislation that advocates prevention through a set of measures to be applied by financial institutions and professionals linked to this sector in order to avoid the illicit use of financial channels. The boundary between the preventive purpose of these control measures and the criminal consequences arising from the actual commission of the offence is sometimes extraordinarily blurred. This circumstance makes it possible to speak, to a certain extent, of an advance of the criminal barrier. In this paper, we will analyse the different aspects of the risk control regime in the European judicial area, taking into account the legal instruments in force. We will also highlight the main obstacles to the global protection of financial channels, including - but not limited to - the shortcomings in the exchange of information between the authorities involved, the difficulties in accessing data on financial transactions and the lack of regulation in the cryptocurrency sector, which has become a safe haven for fundraising by organised crime and terrorism. Finally, we should not forget the necessary reference to the future design of the anti-money laundering structure that the Union is building, centred on two main focuses: the first, localised at national level, being the preventive function exercised by financial institutions by blocking and monitoring suspicious transactions; the second, centralised, which provides for the future creation of a common central anti-money laundering authority.

RESUMO O artigo, em forma de ensaio, defende que as ameaças de vulnerabilização mais recentes contra os povos indígenas, intensificadas no contexto da pandemia de Covid-19, refletem um colonialismo persistente. Este se atualiza no contexto da inserção semiperiférica do Brasil no sistema-mundo capitalista, neoliberal e globalizado como exportador de commodities produzidas pelos dois setores estratégicos do neoextrativismo, a mineração e o agronegócio. O modelo neoextrativista beneficia principalmente grupos transnacionais e elites nacionais com grande poder econômico e político, além do próprio setor financeiro. Além disso, estabelece conexões com o submundo dos circuitos inferiores e ilegais vinculados a setores como o garimpo, e incluem desde práticas de violência até a lavagem de dinheiro com a participação de grupos locais que, nos últimos tempos, vêm assumindo crescente poder político e institucional. Tais grupos fazem parte do complexo mosaico do fortalecimento de ideologias de extrema-direita nos últimos anos no cenário nacional, que vêm reunindo alianças. O artigo tem por base experiências de pesquisa colaborativa nos últimos anos com o povo Munduruku na região do Médio Tapajós, com reflexões sobre a atual expansão de agenda política anti-indígena.

ABSTRACT This essay argues that the most recent threats of vulnerability against indigenous peoples, intensified in the context of the COVID-19 pandemic, reflect a persistent colonialism. This is updated in the context of Brazil’s semi-peripheral insertion into the capitalist, neoliberal, and globalized world-system as an exporter of commodities produced by the two strategic sectors of neo-extractivism, mining and agribusiness. The neo-extractivist model benefits mainly transnational groups and national elites with great economic and political power, in addition to the financial sector. Moreover, it establishes connections with the underworld of inferior and illegal circuits linked to sectors such as mining, and ranges from practices of violence to money laundering with the participation of local groups that, in recent times, have been assuming growing political and institutional power. Such groups are part of the complex mosaic of the strengthening of far-right ideologies in recent years on the national scene, which have been gathering alliances. This essay is based on collaborative research experiences in recent years with the Munduruku people in the Middle Tapajós region, along with reflections on the current expansion of the anti-indigenous political agenda.

RESUMO O artigo, em forma de ensaio, defende que as ameaças de vulnerabilização mais recentes contra os povos indígenas, intensificadas no contexto da pandemia de Covid-19, refletem um colonialismo persistente. Este se atualiza no contexto da inserção semiperiférica do Brasil no sistema-mundo capitalista, neoliberal e globalizado como exportador de commodities produzidas pelos dois setores estratégicos do neoextrativismo, a mineração e o agronegócio. O modelo neoextrativista beneficia principalmente grupos transnacionais e elites nacionais com grande poder econômico e político, além do próprio setor financeiro. Além disso, estabelece conexões com o submundo dos circuitos inferiores e ilegais vinculados a setores como o garimpo, e incluem desde práticas de violência até a lavagem de dinheiro com a participação de grupos locais que, nos últimos tempos, vêm assumindo crescente poder político e institucional. Tais grupos fazem parte do complexo mosaico do fortalecimento de ideologias de extrema-direita nos últimos anos no cenário nacional, que vêm reunindo alianças. O artigo tem por base experiências de pesquisa colaborativa nos últimos anos com o povo Munduruku na região do Médio Tapajós, com reflexões sobre a atual expansão de agenda política anti-indígena.

ABSTRACT This essay argues that the most recent threats of vulnerability against indigenous peoples, intensified in the context of the COVID-19 pandemic, reflect a persistent colonialism. This is updated in the context of Brazil’s semi-peripheral insertion into the capitalist, neoliberal, and globalized world-system as an exporter of commodities produced by the two strategic sectors of neo-extractivism, mining and agribusiness. The neo-extractivist model benefits mainly transnational groups and national elites with great economic and political power, in addition to the financial sector. Moreover, it establishes connections with the underworld of inferior and illegal circuits linked to sectors such as mining, and ranges from practices of violence to money laundering with the participation of local groups that, in recent times, have been assuming growing political and institutional power. Such groups are part of the complex mosaic of the strengthening of far-right ideologies in recent years on the national scene, which have been gathering alliances. This essay is based on collaborative research experiences in recent years with the Munduruku people in the Middle Tapajós region, along with reflections on the current expansion of the anti-indigenous political agenda.

RESUMO O artigo analisa como o crime organizado está estruturado em Tijuana, México, e produziu uma geografia de poder criminoso através dos bens imobiliários locais. Os criminosos infiltram dinheiro ilícito no setor imobiliário em seu conjunto, e mais especificamente em edifícios residenciais e não residenciais, ocultando a origem do recurso e, ao mesmo tempo, aumentando a riqueza e os meios de produção criminosos. Portanto, este manuscrito analisa algumas das características das propriedades adquiridas pelos membros do crime organizado transnacional através da lavagem de dinheiro. Os métodos mistos baseados em pesquisa através de técnicas qualitativas, quantitativas, cartográficas e históricas fornecem uma análise abrangente da situação.

ABSTRACT The article reviews how organized crime is structured in Tijuana, Mexico, and produced a geography of criminal power through the local real estate. Criminals seep illicit money into the real estate sector in its whole, and more specifically to residential and non-residential buildings, concealing the origin of the resource and, at the same time, increasing wealth and criminal means of production. Therefore, this manuscript analyzes some of the characteristics of the properties bought by transnational organized crime members through money laundering. The research-based mix methods through qualitative, quantitative, cartographic, and historical techniques provide a comprehensive analysis of the situation.

RESUMEN En el artículo se analiza cómo el crimen organizado transnacional se estructuró en Tijuana, México, y luego produjo una geografía del poder criminal a través del mercado inmobiliario. Los delincuentes filtran el dinero ilícito al sector inmobiliario, y específicamente a edificios residenciales y comerciales, ocultando la procedencia del recurso y, al mismo tiempo, aumentando su riqueza y medios de producción criminal. Por lo tanto, en el manuscrito se analizan algunas de las características de las propiedades adquiridas por criminales a través de lavado de dinero. La investigación, basada en un método mixto, entrelaza técnicas cuantitativas, cualitativas, cartográficas e históricas proveyendo un análisis integral de la situación.

Abstract Este artigo propõe um estudo aprofundado da viabilidade da denúncia, com foco no crime de lavagem de capitais. Diante do caráter complexo das operações de lavagem, é possível visualizar os problemas decorrentes da descrição insuficiente da conduta e da falta de corroboração empírica da hipótese acusatória. O artigo, portanto, divide-se em dois temas principais: i) a importância da descrição do enunciado fático contido na denúncia e ii) a urgência na definição de um standard de prova, com critérios lógicos e objetivos, a viabilizar o início formal do processo. A partir do estudo crítico da doutrina nacional e estrangeira relacionada ao tema, além da análise de precedentes dos tribunais superiores, demonstra-se como deve ser descrito o enunciado fático contido na inicial e qual nível de suporte probatório (standard) confere legitimidade à atividade processual. A decisão de recebimento da denúncia constitui importante filtro contra acusações infundadas, e, assim, deve ser devidamente motivada pelo julgador. Nesse contexto, o trabalho apresenta, por fim, uma proposta de alteração legislativa capaz de garantir maior controle e racionalidade para a decisão de recebimento da denúncia, tornando a submissão do indivíduo ao processo criminal justa e legítima.

Abstract This article seeks to deeply analyze the crime imputation, especially in cases of money laundering. Given the complex nature of money laundering operations, it is possible to visualize the problems related to the insufficient description of the criminal conduct and lack of empirical evidence for the accusation. Therefore, the article is divided into two main themes: i) the importance of describing the criminal conduct and ii) the urgency in defining a standard of proof with logical and objective criteria to establish the formal beginning of the process. From the critical study of the national and foreign doctrine related to the subject, in addition to the analysis of precedents from the superior courts, it is demonstrated how the factual statement contained in the criminal charge must be described and what level of evidence (standard of proof) confers legitimacy to the process. The judicial decision to receive the complaint is an important barrier against unfounded accusations, and, thus, it must be duly motivated by the judge. In this context, the article proposes a legislative change capable of guaranteeing greater control and rationality for that decision, so the individual’s submission to the criminal process can be fair and legitimate.

This article explores the application and potential of financial crime risk indicators in international banking and mercantile transactions. Special emphasis is placed on lists of financial crime risk indicators which are circulated or have been drafted by governments and public institutions in sub-Saharan Africa. This article investigates inter alia whether such financial crime risk indicator lists created by African institutions differ noticeably - regarding content, drafting style, and availability - from other well-established indicator lists, and whether African financial crime risk indicator lists appropriately represent African commercial realities and thus meaningfully contribute to fighting financial crime on the continent and beyond.