Resumen Este artículo tiene como objetivo discutir el derecho a la educación como un derecho social de todas las personas con discapacidad, salvaguardado en las Constituciones brasileñas y la legislación educativa como universal y un deber del Estado, establecido a través de políticas basadas en valores democráticos: universalización de la educación pública, gratuita e inclusiva, pilares de la ciudadanía y del Estado Democrático de Derecho. Los análisis documentales y bibliográficos involucraron la legislación educativa, las constituciones brasileñas y los estudios teóricos de Saviani (2013), Horta (1998), Cury (2014), Vieira (2007), que discuten el concepto de educación como un proceso inclusivo, democrático, sistematizado y constitutivo de una trayectoria formativa valorizada, la cual amplía las posibilidades sociales, reconocidas y afirmadas como el derecho a la educación para todos. Para materializar tal derecho para las personas con discapacidad, se requiere más que prescripciones impresas en los documentos del Estado brasileño, se requieren políticas que amplíen la defensa de una sociedad basada en valores humanos, universales y de respeto a las libertades. discapacidad democráticos pública inclusiva Derecho 2013, 2013 , (2013) 1998, 1998 (1998) 2014, 2014 (2014) 2007, 2007 (2007) inclusivo democrático valorizada sociales todos brasileño humanos libertades 201 (2013 199 (1998 (2014 200 (2007 20 (201 19 (199 (200 2 (20 1 (19 (2 (1 (
Abstract This article aims to discuss the right to education as a social right of all people with disabilities, safeguarded in the Brazilian Constitutions and educational legislation, as universal and a state duty established through policies based on democratic values: universalization of public, free and inclusive education, pillars of citizenship and of the Democratic State of Law. The document and bibliographic analyses involved the educational legislation, the Brazilian constitutions, and the theoretical studies of Saviani (2013), Horta (1998), Cury (2014), Vieira (2007), who discuss the concept of education as an inclusive, democratic, systematized, and constitutive process of a valued formative path, which expands the social possibilities, recognized and affirmed as the right to education for all. In order to materialize this right for people with disabilities, more than the prescriptions printed in the documents of the Brazilian State are required, there are required policies that expand the defense of a society based on human and universal values and respect for freedoms. It also requires efforts, strategies, and resources that lead to its realization and, in fact, contemplate its specificities and the needs of all. disabilities legislation public Law constitutions 2013, 2013 , (2013) 1998, 1998 (1998) 2014, 2014 (2014) 2007, 2007 (2007) systematized path possibilities freedoms efforts strategies fact 201 (2013 199 (1998 (2014 200 (2007 20 (201 19 (199 (200 2 (20 1 (19 (2 (1 (
Resumo Este artigo tem como objetivo discutir o direito à educação como um direito social de todos as pessoas com deficiência, salvaguardado nas Constituições brasileiras e na legislação educacional como universal e um dever estatal, estabelecido por meio de políticas fundamentadas em valores democráticos: universalização da educação pública, gratuita e inclusiva, pilares da cidadania e do Estado Democrático de Direito. As análises documentais e bibliográficas envolveram a legislação educacional, as Constituições brasileiras e os estudos teóricos de Saviani (2013), Horta (1998), Cury (2014) e Vieira (2007), que discutem o conceito de educação como um processo inclusivo, democrático, sistematizado e constitutivo de um percurso formativo valorizado, o qual amplia as possibilidades sociais, reconhecidas e positivadas como direito à educação de todos. Para que se materialize tal direito para as pessoas com deficiência, exige-se mais do que prescrições impressas nos documentos do Estado brasileiro, exigem-se políticas que ampliem a defesa de uma sociedade baseada em valores humanos, universais e de respeito às liberdades. Também, requerem-se esforços, estratégias e recursos que levem à sua concretização e contemplem, de fato, as especificidades e necessidades de todos. deficiência estatal democráticos pública inclusiva Direito 2013, 2013 , (2013) 1998, 1998 (1998) 2014 (2014 2007, 2007 (2007) inclusivo democrático valorizado sociais exigese exige brasileiro exigemse exigem humanos liberdades Também requeremse requerem esforços contemplem fato 201 (2013 199 (1998 (201 200 (2007 20 19 (199 (20 (200 2 1 (19 (2 (1 (