Abstract Criminal execution is a state activity based on the principles of certain, strict and exhaustive legality and jurisdictionality, which is why the rights and duties of prisoners must always comply with legal provisions. Despite this, the Brazilian Regional Federal Court of the 4th Region (TRF-4) has been imposed on the monitored person the burden of bearing the expenses arising from electronic monitoring, a burden that is not supported by Brazilian legislation that deals with the subject. For this reason, it is necessary to question, as a research problem: are these TRF-4 decisions legally correct? In view of this, this article aims to critically analyze the decisions of the TRF-4 in this sense and the main arguments used, in order to verify whether they are legally correct or mistaken, due to the lack of a explicit legal provision in this regard, which, in fact, came to be recognized on several occasions by the Brazilian Superior Tribunal of Justice (STJ). The choice of TRF-4 is justified by the significant number of Court decisions in this regard, as well as by the fact that the other Federal Regional Courts do not have sentences with this content and intention. The theoretical framework uses productions related to criminal execution and its principles of legality and jurisdiction. The research concludes that the aforementioned decisional action of the TRF-4 is out of step with the principles of legality and jurisdictionality in criminal execution. certain provisions th TRF4 TRF 4 (TRF-4 monitoring subject reason question problem TRF- used mistaken regard STJ. STJ . (STJ) intention jurisdiction (TRF- (STJ (TRF

Resumo A execução penal é atividade estatal pautada nos princípios da legalidade certa, estrita e taxativa e da jurisdicionalidade, razão pela qual os direitos e deveres dos presos devem sempre observar as determinações legais. Apesar disso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vem impondo à pessoa monitorada o ônus de arcar com as despesas decorrentes da monitoração eletrônica, encargo que não encontra amparo na legislação brasileira que trata do assunto. Por essa razão, impõe-se questionar, a título de problema de pesquisa: estas decisões do TRF-4 estão juridicamente corretas? Diante disso, este artigo objetiva analisar criticamente as decisões do TRF-4 nesse sentido e os principais argumentos utilizados, a fim de verificar se estão juridicamente corretas ou equivocadas, em virtude da inexistência de disposição legal taxativa nesse intuito, o que, inclusive, veio a ser reconhecido em diversas oportunidades pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A escolha pelo TRF-4 é justificada pelo número significativo de decisões da Corte nesse sentido, bem como pelo fato de os demais Tribunais Regionais Federais não possuírem sentenças com esse teor e intuito. O referencial teórico recorre a produções relativas à execução penal e seus princípios da legalidade e jurisdicionalidade. A pesquisa conclui que a referida atuação decisional do TRF-4 está em descompasso com os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na execução penal. certa legais disso ª TRF4 TRF 4 (TRF-4 eletrônica assunto impõese impõe questionar TRF- utilizados equivocadas intuito inclusive STJ. STJ . (STJ) (TRF- (STJ (TRF

ABSTRACT In this interview, we delve into the reflections of Luciano Floridi, a prominent figure in contemporary philosophy and a pioneer in the philosophy of information. Recognized globally, Floridi plays a crucial role in addressing the ethical implications of digital technologies. The dialog covers crucial themes in artificial intelligence, exploring “Singularitarianism” and questioning whether perspectives have evolved with the rise of generative AI. The discussion extends to large language models, highlighting the lack of real reasoning and the disconnect between agency and intelligence. The interview highlights the importance of developing intelligence and critical thinking in the face of the challenges presented by ChatGPT, addressing concerns about possible cognitive decline. As for the future of artificial intelligence, Floridi outlines key issues in GELSI, mapping implications for governance, ethics, legality and society. information globally technologies Singularitarianism “Singularitarianism AI models ChatGPT decline GELSI governance ethics society

RESUMO Nesta entrevista, mergulhamos nas reflexões de Luciano Floridi, uma figura proeminente na filosofia contemporânea e pioneiro na filosofia da informação. Reconhecido globalmente, Floridi desempenha um papel crucial na abordagem das implicações éticas das tecnologias digitais. O diálogo abrange temas cruciais da inteligência artificial, explorando o “Singularitarismo” e questionando se as perspectivas evoluíram com a ascensão da IA generativa. A discussão se estende aos modelos de linguagem de grande porte, destacando a falta de raciocínio real e a desconexão entre agência e inteligência. A entrevista destaca a importância do desenvolvimento da inteligência e do pensamento crítico diante dos desafios apresentados pelo ChatGPT, abordando preocupações sobre possíveis declínios cognitivos. Quanto ao futuro da inteligência artificial, Floridi delineia questões fundamentais no GELSI, mapeando implicações para governança, ética, legalidade e sociedade. informação globalmente digitais artificial Singularitarismo “Singularitarismo generativa porte ChatGPT cognitivos GELSI governança ética sociedade

Abstract The legality of assisted dying is a controversial matter worldwide due to bioethical aspects. In countries such as Luxembourg and Canada, euthanasia was approved, with positive impacts on the quality of life of patients; however, there are negative aspects, such as not taking palliative options into consideration. This descriptive literature review considered publications from the last five years with bioethical approaches in favor of assisted dying, based on the importance of definitively alleviating patient symptomatology, in addition to providing quality of life, but also noting that in the long term the legality of this procedure may lead to medical dehumanization. Ecuador’s Comprehensive Organic Criminal Code presents ambiguous articles for and against assisted dying, with legal loopholes that preclude its application in the health care system. Despite solid arguments for and against euthanasia, the decision must be adapted to the context of the patient and health care system. aspects Canada approved patients however consideration symptomatology dehumanization Ecuadors Ecuador s system

Resumo A legalidade da morte assistida é controversa em todo o mundo devido a aspectos bioéticos. Em países como Luxemburgo e Canadá, a eutanásia foi aprovada, gerando impactos positivos na qualidade de vida de pacientes; entretanto, há aspectos negativos, como o abandono de opções paliativas. Esta revisão bibliográfica descritiva considerou publicações dos últimos cinco anos com enfoques bioéticos a favor da morte assistida, com base na importância de aliviar definitivamente a sintomatologia do paciente, além de proporcionar qualidade de vida, mas referiu também que a longo prazo a legalidade desse procedimento pode acarretar desumanização médica. O Código Orgânico Integral Penal Integral do Equador apresenta artigos ambíguos a favor e contra a morte assistida, com brechas legais que não permitem sua aplicação no sistema de saúde. Embora haja argumentos sólidos a favor e contra a eutanásia, a decisão deve ser adaptada ao contexto do paciente e do sistema de saúde. Canadá aprovada pacientes entretanto negativos paliativas médica saúde

Resumen La legalidad de la muerte asistida es controvertida en todo el mundo debido a aspectos bioéticos. En países como Luxemburgo y Canadá, la eutanasia ha sido aprobada, generando impactos positivos en la calidad de vida de pacientes; sin embargo, hay aspectos negativos, como el abandono de opciones paliativas. Esta revisión bibliográfica descriptiva consideró publicaciones de los últimos cinco años con enfoques bioéticos a favor de la muerte asistida, con base en la importancia de aliviar definitivamente la sintomatología del paciente, además de proporcionar calidad de vida, pero refirió también que, a largo plazo, la legalidad de este procedimiento puede acarrear la deshumanización médica. El Código Orgánico Integral Penal del Ecuador presenta artículos ambiguos a favor y en contra de la muerte asistida, con brechas legales que no permiten su aplicación en el sistema de salud. Aunque existan argumentos sólidos a favor y en contra de la eutanasia, la decisión debe ser adaptada al contexto del paciente y del sistema de salud. Canadá aprobada pacientes embargo negativos paliativas plazo médica salud

Resumo O objetivo do estudo foi explorar a experiência e os significados da interrupção legal da gravidez (ILE) com medicação entre nove mulheres jovens que vivem na Cidade do México e em sua área metropolitana. A partir de uma perspectiva fenomenológica, foi utilizada uma metodologia interpretativa. Usando a técnica de entrevista em profundidade, foram coletadas as narrativas das mulheres sobre o processo de aborto. Os resultados indicam que o método médico é uma alternativa aceitável e vantajosa para a resolução do aborto. No entanto, ele também pode gerar situações impraticáveis e desconfortáveis, e até mesmo resultar em complicações quando realizado com misoprostol e sem mifepristona. O contexto da legalidade tem consequências práticas e simbólicas para a experiência do aborto, e o acompanhamento e o apoio de outras pessoas são muito relevantes para a forma como essa prática é vivenciada e significada. ILE (ILE metropolitana fenomenológica interpretativa profundidade aborto entanto desconfortáveis mifepristona significada

Resumen El estudio tuvo como objetivo explorar la experiencia y significados de la Interrupción Legal del Embarazo (ILE) con medicamentos, en nueve mujeres jóvenes habitantes de la Ciudad de México y Zona Metropolitana. Desde una postura fenomenológica, se empleó una metodología interpretativa. Con la técnica de la entrevista en profundidad, se recuperaron las narraciones de las mujeres sobre el proceso del aborto. Los resultados indican que el método medicamentoso supone una alternativa aceptable y ventajosa para la resolución del aborto. Sin embargo, también puede generar situaciones imprácticas e incómodas, e incluso resultar en complicaciones cuando se realiza con misoprostol y sin mifepristona. El contexto de legalidad conlleva consecuencias prácticas y simbólicas en la experiencia de aborto, y el acompañamiento y apoyo de otras personas es muy relevante en cómo se vive y significa esta práctica. ILE (ILE medicamentos Metropolitana fenomenológica interpretativa profundidad aborto embargo incómodas mifepristona práctica

Abstract The objective of the study was to explore the experience and meanings of the Legal Interruption of Pregnancy (LIP) with medication, in nine young women living in Mexico City and the Metropolitan Area. From a phenomenological position, an interpretive methodology was used. Using the in-depth interview technique, the women’s narratives about the abortion process were recovered. The results indicate that the medical procedure is an acceptable and advantageous method for abortion. However, it can also lead to impractical and uncomfortable situations, and even result in complications when only misoprostol is used without mifepristone. The context of legality results in practical and symbolic consequences in the abortion experience. Accompaniment and support from other people are very relevant in both the experience and meaning of abortion. LIP (LIP medication Area position indepth depth technique womens s recovered However situations mifepristone

Resumo Em 30 de outubro de 1983, a sociedade argentina foi às urnas em massa. A campanha eleitoral havia sido apresentada como um momento de ruptura com a ditadura instalada em 1976. O Partido Comunista da Argentina (PCA), assim como o restante do espectro político, apresentou suas próprias candidaturas, constituindo-se como uma alternativa para as categorias legislativas e para os executivos provinciais, municipais e comunais. Dentro do espectro de esquerda, foi o partido mais votado em todas as jurisdições, embora os resultados tenham sido insignificantes e só tenha conquistado assentos no conselho em algumas pequenas localidades. O artigo explora o processo de busca da legalidade e a subsequente campanha de afiliação realizada pelo PCA e reconstrói a promoção de uma alternativa eleitoral que buscava atrair os trabalhadores, os jovens e as mulheres, de modo particular. 3 1983 massa 1976 PCA, , (PCA) político candidaturas constituindose constituindo se provinciais comunais esquerda jurisdições localidades trabalhadores mulheres particular 198 197 (PCA 19 1

Abstract On 30 October 1983, Argentine society went to the polls en masse. The election campaign had been presented as a moment of rupture with the dictatorship installed in 1976. The Communist Party of Argentina (PCA), like the rest of the political spectrum, presented its own candidacies, constituting itself as an alternative for the legislative categories and for the provincial, municipal and communal executives. Within the left-wing spectrum, it was the most voted party in all jurisdictions, although the results were insignificant and it only won council seats in a few small localities. The article explores the process of seeking legality and the subsequent affiliation campaign carried out by the PCA and reconstructs the promotion of an electoral alternative that sought to appeal to workers, youth and women, in particular. 3 1983 masse 1976 PCA, , (PCA) spectrum candidacies provincial executives leftwing left wing jurisdictions localities workers women particular 198 197 (PCA 19 1

Resumen El 30 de octubre de 1983, la sociedad argentina acudió a las urnas de modo masivo. La campaña electoral se había presentado como un momento de ruptura con la dictadura instalada en 1976. El Partido Comunista de la Argentina (PCA), como los demás del arco político, presentó sus propias candidaturas constituyéndose como una alternativa para las categorías legislativas y para los ejecutivos provinciales, municipales y comunales. Dentro del abanico de las izquierdas, fue el más votado, aunque los resultados fueron insignificantes y sólo alcanzó concejalías en algunas localidades pequeñas. El artículo indaga en el proceso de búsqueda de la legalidad y la subsecuente campaña de afiliación que llevó adelante el PCA y reconstruye la promoción de una alternativa electoral que buscó interpelar a las y los trabajadores, la juventud y las mujeres de modo particular. 3 1983 masivo 1976 PCA, , (PCA) político provinciales comunales izquierdas votado pequeñas trabajadores particular 198 197 (PCA 19 1

Abstract: The work presented aims to visualize the importance and role played by the Court of Justice of the European Union in the evolution and consolidation of the community integration system as guardian of legality and guarantor of the legal security of the EU. The essential role of the jurisprudence of the TJUE in the European integration process is explored, focusing, more specifically, on its contribution to the construction of Community Law, its function in guaranteeing the rights of citizens and the controversies it has raised. Legal concepts that are and have been fundamental, from the beginning, in the integration process are also addressed, such as that of direct effect or that of the primacy of Union Law over national Law. To understand the legal potential of the TJUE it is necessary to address the numerous sentences, resolutions and documents it has issued, which make it a guarantor of the uniform application of laws, guaranteeing the cohesion of the legal order of the European Union as a whole.

Resumo: O trabalho apresentado pretende visualizar a importância e o papel desempenhado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na evolução e consolidação do sistema de integração comunitário como guardião da legalidade e garante da segurança jurídica da UE. É explorado o papel essencial da jurisprudência do TJUE no processo de integração europeia, centrando-se, mais especificamente, em sua contribuição para a construção do Direito Comunitário, na sua função na garantia dos direitos dos cidadãos e nas polémicas que tem suscitado. São também abordados conceitos jurídicos que são e foram fundamentais,desde o início, no processo de integração, como o do efeito direto ou a primacía do Direito da União sobre o Direito nacional. Para compreender o potencial jurídico do TJUE, é necessário abordar inúmeras sentenças, resoluções e documentos que emitiu, e que o tornam garante da aplicação uniforme das leis, garantindo a coesão da ordem jurídica da União Europeia como um todo.

Resumo: El trabajo presentado pretende visualizar la importancia y el rol que cumple el Tribunal de Justicia de la Unión Europea en la evolución y consolidación del sistema de integración comunitario como guardián de la legalidad y garante de la seguridad jurídica de la UE. Se explora el papel esencial de la jurisprudencia del TJUE en el proceso de integración europea, enfocándose, más específicamente, en su contribución a la construcción del Derecho Comunitario, su función en la garantía de los derechos de los ciudadanos y las controversias que ha suscitado. Se abordan también conceptos legales que son y han sido fundamentales, desde el origen, en el proceso de integración, tales como el de efecto directo o el de la primacía del Derecho de la Unión sobre los Derecho nacionales. Con la finalidad de comprender el potencial jurídico que significa el TJUE se aborda numerosas sentencias, resoluciones y documentos emitidos por él, que lo hace garante de la aplicación uniforme de las leyes asegurando la cohesión del orden jurídico de la Unión Europea en su conjunto.

Abstract The object of this legal-scientific article is focused on the exposure, updating and analysis of existing problems in the illicit/crime of money laundering/laundering. This fourth approach - in fifth notes - of the sanctioning regime of the legislation that prevents the laundering of advantages, such as money - laundering of advantages such as v.g. capitals -, in Portugal and in the EU, does not escape the previous ones: it is not possible to forget the duty of formation. Still so despised in Portugal-EU, as well as in several countries around the world. It is necessary to continue to add to the prevention of laundering of advantages, such as capital, the criminal offenses and the administrative offenses contained in the Laundering Law. And this is, once again, due to a problem in continental European legislation: its size is increasing more and more as if it were possible to legislate everything. We had already mentioned this in our last publications and we have strengthened it again. It is urgent here, by the way, to make a note to the Resolution of the Council of Ministers nº 69/2022, of 9/8.10 Now implementing the objectives and methodology. As mentioned before, the objectives continue to be renewedly focused on preserving confidence in the “lawful, i.e. fair, origin of certain facts”. This is approached always considering the perspective of a democratic society, as stipulated in the ECHR-European Convention on Human Rights and the Universal Declaration of Human Rights. These are essential assumptions that define a Rule of Law, characterized by being democratic, social, free and true. In this environment, without neglecting the protection of “public peace” and the “realization of justice”, the principle of legality that is enshrined in the Constitution, as well as in the Portuguese criminal code, is also taken into account. This principle is reflected in the corresponding section covering the current criminalization in Portugal of the crime of “laundering”. It is worth mentioning that this legislation was modified again a few months ago. Criminalization, therefore, as we have also published in the past, protects a legal asset with several faces. Insistently, the methodology to be followed goes towards a certain maximum dogmatic and doctrinal comparative investigation, based on previous research, investigations and publications (some previous absences are added), legal (also new in the EU and Portugal), but equally, although brevitatis causa, jurisprudence, which we can analyze on the matter, such as, for example, in countries like Portugal and throughout the EU, which is made up of 27 countries.

Resumo O objecto deste artigo jurídico-científico está concentrado na exposição, actualização e análise problemática existente no ilícito/crime de branqueamento/lavagem. Esta quarta abordagem - numas quintas notas - do regime sancionatório da legislação que previne a lavagem de vantagens, como por exemplo, dinheiro - branqueamento de vantagens como v.g. capitais -, em Portugal e na UE, não foge às anteriores: não é possível esquecer o dever de formação. Ainda tão desprezado em Portugal-UE, bem como em diversos países do mundo. É preciso continuar a somar à prevenção do branqueamento de vantagens, como capitais, os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais que constam da Lei do Branqueamento. E isto é, mais uma vez, devido a um problema na legislação continental europeia: o seu tamanho está a aumentar cada vez mais como se fosse possível tudo legislar. Já tínhamos referido isso nas nossas últimas publicações e voltamos a fortalecer. Urge aqui, aliás, fazer uma nota à Resolução do Conselho de Ministros nº 69/2022, de 9/85. Concretizando agora os objectivos e a metodologia. Conforme mencionado antes, os objetivos continuam a ser focalizados de forma renovada na preservação da confiança na «origem lícita, i.e. justa, de certos factos». Isso é abordado considerando sempre a perspetiva de uma sociedade democrática, conforme estipulado na CEDH-Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Estes são pressupostos essenciais que definem um Estado de Direito, caracterizado por ser democrático, social, livre e verdadeiro. Neste ambiente, sem negligenciar a protecção da «paz pública» e da «realização da justiça», também se leva em consideração o princípio da legalidade que está consagrado na Constituição, bem como no código penal português. Esse princípio está reflectido na secção correspondente que abrange a actual criminalização em Portugal do crime de «branqueamento». Vale ressaltar que essa legislação foi de novo modificada há poucos meses6. Criminalização, por conseguinte, como igualmente já publicámos no passado, que tutela um bem jurídico com várias faces. De forma insistente, a metodologia a ser seguida vai em direcção duma certa investigação comparativa máxime dogmática e doutrinal, com base em pesquisas, investigações e publicações anteriores (acrescenta-se algumas ausências anteriores)7, legal (com novidade também na UE e Portugal)8, mas igualmente, ainda que brevitatis causa, jurisprudencial9, que podemos analisar sobre a matéria, como v.g., em países como Portugal e em toda a UE, a qual é constituída por 27 países.

Abstract This article aims to analyze the probative repercussions of Extraordinary Appeal No. 1.055.941/SP, within the scope of sharing the COAF financial intelligence report. The research is of a qualitative nature and the methodology consists of a hypothetical-deductive method, through a bibliographic review of authors who deal with criminal procedural law, financial intelligence and data protection. In conclusion, it was determined that the appeal judged by the Brazilian Supreme Court imposes compliance with the chain of custody for the legality of sharing the financial intelligence report, under the chance of inadmissibility of the report in the process. No 1055941SP SP 1 055 941 1.055.941/SP hypotheticaldeductive hypothetical deductive method law protection conclusion process 05 94 0 9

Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões probatórias do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, no âmbito do compartilhamento do relatório de inteligência financeira do COAF. A pesquisa é de natureza qualitativa e a metodologia utilizada consistiu em método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de autores que versam sobre direito processual penal, inteligência financeira e proteção de dados. Concluiu-se, ao final, que a decisão proferida pela Corte Suprema brasileira impõe a observância da cadeia de custódia para legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência financeira, sob pena de inadmissibilidade do relatório no processo. 1055941SP SP 1 055 941 1.055.941/SP COAF hipotéticodedutivo, hipotéticodedutivo hipotético dedutivo, dedutivo hipotético-dedutivo penal dados Concluiuse, Concluiuse Concluiu se, se Concluiu-se final processo 05 94 0 9

Abstract The present article concentrates on the systemic and institutional environment characteristic of the sphere of criminal trial as being a source of reality called “epistemic injustice”. The subject of this analysis is criminal procedure applicable in continental Europe. In this attempt to transpose the concept of “epistemic injustice” coined by Miranda Ficker to criminal procedure, certain specific systemic and institutional solutions were accentuated, which may contribute to injustice in relation to different aspects of the procedure. Three important institutions regulating criminal procedure were taken into account: the concept of prosecuting crimes, procedural consensualism, and the crime victim. The conclusions are not based on hard arguments that would directly prove the phenomena described by M. Fricker. It was concluded that “epistemic injustice” is more a matter of the facts than the law, although – as it was attempted to show – particular legal solutions may in a specific manner contribute to the state designated by that term. The presented threats are comprised mainly in the reality termed in literature as “epistemic agential injustice”. epistemic injustice. . Europe accentuated account crimes consensualism victim M Fricker law term

Resumo O presente artigo analisa o ambiente sistêmico e institucional característico da esfera do julgamento penal como fonte da realidade denominada “injustiça epistêmica”. O objeto deste estudo é o processo penal aplicável na Europa continental. Nesta tentativa de transposição do conceito de “injustiça epistêmica” cunhado por Miranda Ficker para o processo penal, acentuaram-se certas soluções sistêmicas e institucionais específicas, que podem contribuir para a injustiça em relação a diferentes aspectos do processo. Foram levadas em consideração três importantes instituições reguladoras do processo penal: o conceito de persecução dos crimes, o consenso processual e a vítima do crime. As conclusões não são baseadas em argumentos sólidos que comprovem diretamente os fenômenos descritos por M. Fricker. Concluiu-se que a “injustiça epistêmica” é mais uma questão de fatos do que de direito, embora – como se tentou mostrar – soluções jurídicas específicas possam contribuir de uma forma direta para o Estado designado por esse termo. As ameaças apresentadas estão compreendidas principalmente na realidade denominada na literatura como “injustiça agencial epistêmica”. epistêmica. epistêmica . continental acentuaramse acentuaram crimes crime M Fricker Concluiuse Concluiu direito termo

Resumen Las armas menos letales (AML) han sido objeto de debate en la aplicación de la ley. Gran parte de la literatura se centra en su legalidad y conveniencia, en lugar de su efectividad, particularmente para los organismos de seguridad. Para abordar esa brecha, el presente estudio utiliza un análisis de riesgos financieros avanzados y simulación de escenarios para modelar el retorno de la inversión (ROI, por sus siglas en inglés) del uso de las AML. Utilizando un tipo de AML (The Alternative) como caso de estudio, se encuentra que, si bien los eventos extremos con AML ocurren relativamente con poca frecuencia, en comparación con las armas de fuego convencionales, su impacto en la sociedad es significativo. Por ejemplo, las agencias policiales pueden obtener un ROI entre el 1564% y el 2728%. Por cada dólar invertido en adquirir, equipar y capacitar a un oficial con AML, el beneficio adicional se sitúa entre 16 y 28 dólares. Por lo tanto, las AML no solo reducen el daño colateral, el riesgo reputacional y legal, sino que también previenen muertes innecesarias que erosionan la legitimidad policial y la confianza pública.

Resumo O uso das armas menos letais (AML) tem sido debatido nos últimos anos na aplicação da lei. Entretanto, a literatura tem sido concentrada na legalidade e conveniência das AML sem considerar o valor do investimento nas análises da efetividade, especialmente para as agências de segurança. Para abordar esta brecha, este estudo utiliza análises avançadas de risco financeiro e simulação de cenários para modelar o retorno do investimento (ROI) do uso das AML. Dessa forma, utilizando um tipo de AML (The Alternative) como caso de estudo, os resultados sugerem que, embora os eventos extremos com AML em comparação com armas de fogo convencionais ocorrem relativamente com pouca frequência, o seu impacto na sociedade é significativo. Por exemplo, as agências de polícia podem ter um ROI entre 1564% - 2728%... Por cada US$1 investido na aquisição, equipamento e treino dum polícia, o benefício encontra-se entre US$16 e US$28. Nesta perspectiva, as AML reduzem os danos colaterais, o risco reputacional e legal, e evitam mortes desnecessárias que corroem a legitimidade da polícia e a confiança dos cidadãos.

Abstract Less-Lethal Weapons (LLWs) have been a topic of debate in law enforcement, with much of the literature focusing on their legality and convenience rather than their effectiveness, in particular for police agencies. To address this gap, this study employs advanced financial risk analytics and scenario simulation to model the return on investment (ROI) of LLWs usage. By using a type of LLW (The Alternative) as a case study, the results suggest that while extreme events in LLW occur relatively infrequently compared to conventional firearms, their impact on society is significant. For instance, police agencies can have ROI between 1564% and 2728%. For each dollar invested in acquiring, equipping, and training an officer with LLWs, the added benefit is seen between USD$16 and USD$28. Hence, LLWs not only reduce collateral damage, reputational and legal risk, but also prevent unnecessary deaths which erode police legitimacy and public trust.

Abstract Currently the use of mobile applications and simulators play a very important role in the educational process, they allow the development of strategies, skills and attitudes in people who use them and provide opportunities to improve the training process, that is why the objective of this research is to develop a training process for MSMEs that implements the use of mobile applications in virtual environments to strengthen its administrative and financial structure, for the study the DCIERC methodology was applied; A qualitative, descriptive, cross-sectional study was conducted; the results show that the training process combined with the use of mobile technology with preconfigured virtual scenarios can improve the performance of MSMEs during their actual operations. It is inferred that the DCIERC methodology during training is a viable resource, it is observed that by containing the theory and legality on the activities or preconfigured functions developed before and during the actual practice strengthen learning and contribute to the effective training process by making the entrepreneur apply their empirical or previous knowledge relating them to what they have learned and transposes it into effective knowledge, by evaluating the performance of entrepreneurs in order to know the theoretical and practical discrepancies at the time of the application of their knowledge in the activities, by making a feedback of the analysis of the evaluation in its integration promotes continuous improvement and business objectives.

Resumen En la actualidad el uso de aplicaciones móviles y simuladores juegan un papel muy importante en el proceso educativo, pues permiten desarrollar estrategias, habilidades y actitudes en las personas que lo utilizan y dan oportunidad de mejora para el proceso de capacitación. Por ello, el objetivo de esta investigación fue desarrollar un proceso de capacitación para mipymes que implemente el uso de aplicaciones móviles en entornos virtuales para fortalecer su estructura administrativa y financiera. Para el estudio se aplicó la metodología DCIERC, y se realizó un estudio cualitativo, descriptivo, de corte transversal. Los resultados muestran que el proceso de capacitación y el uso de la tecnología móvil con escenarios virtuales preconfigurados pueden mejorar el desempeño de las mipymes durante sus operaciones reales. Se infiere, además, que la metodología DCIERC durante la capacitación es un recurso viable, ya que se observa que al contener la teoría y legalidad sobre las actividades o funciones preconfiguradas desarrolladas antes y durante la práctica real fortalecen el aprendizaje y contribuyen al proceso efectivo de capacitación. Esto se debe a que el emprendedor puede aplicar sus conocimientos empíricos o previos relacionándolos con lo aprendido y lo transpone en un conocimiento efectivo. De esta manera evita incurrir en errores, pues puede evaluar el desempeño de los emprendedores para conocer las discrepancias teóricas y prácticas en el momento de la aplicación de sus conocimientos en las actividades. Además, al hacer una retroalimentación del análisis de la evaluación en su integración promueve la mejora continua y los objetivos empresariales.

Resumo Atualmente, a utilização de aplicações móveis e simuladores desempenham um papel muito importante no processo educativo, pois permitem o desenvolvimento de estratégias, competências e atitudes nas pessoas que os utilizam e proporcionam oportunidades de melhoria no processo formativo. Portanto, o objetivo desta pesquisa foi desenvolver um processo de formação para MPMEs que implemente o uso de aplicativos móveis em ambientes virtuais para fortalecer sua estrutura administrativa e financeira. Para o estudo foi aplicada a metodologia DCIERC e realizado um estudo qualitativo, descritivo e transversal. Os resultados mostram que o processo de treinamento e o uso de tecnologia móvel com cenários virtuais pré-configurados podem melhorar o desempenho das MPMEs durante suas operações reais. Infere-se também que a metodologia DCIERC durante a formação é um recurso viável, pois observa-se que ao conter a teoria e a legalidade das atividades ou funções pré-configuradas desenvolvidas antes e durante a prática real, fortalecem a aprendizagem e contribuem para o processo eficaz de treinamento. Isso porque o empreendedor pode aplicar seu conhecimento empírico ou prévio, relacionando-o com o que aprendeu e transpondo-o em conhecimento efetivo. Dessa forma, você evita cometer erros, já que pode avaliar o desempenho dos empreendedores para saber as discrepâncias teóricas e práticas na hora de aplicar seus conhecimentos nas atividades. Além disso, ao fornecer feedback sobre a análise de avaliação na sua integração, promove a melhoria contínua e os objetivos do negócio.

Abstract Democratic constitutionalism was the victorious ideology of the 20th century, having defeated the alternatives that presented themselves over the decades: communism, fascism, Nazism, military regimes, and religious fundamentalism. However, in these first decades of the 21st century, something seems not to be going well. Some describe it as a democratic recession. The article identifies three phenomena that lie behind this historical process: populism, extremism, and authoritarianism, as well as their political, economic-social, and cultural-identity causes. Then, after an analysis of the world context, the article focuses on the Brazilian experience in recent years, narrating the threats to constitutional legality and the reaction of institutions. In the final part, the limits and possibilities of the constitutional courts in their role of defending constitutionalism and democracy are discussed. th century communism fascism Nazism regimes fundamentalism However st recession process populism extremism authoritarianism political economicsocial, economicsocial economic social, social economic-social culturalidentity cultural identity causes Then context years institutions part discussed

Resumo O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O artigo identifica três fenômenos que estão por trás desse processo histórico: o populismo, o extremismo e o autoritarismo, assim como suas causas políticas, econômico-sociais e culturais-identitárias. Após uma análise do contexto mundial, o texto coloca o foco na experiência brasileira dos últimos anos, narrando as ameaças à legalidade constitucional e a reação das instituições. Na parte final discutem-se os limites e possibilidades das cortes constitucionais no seu papel de defesa do constitucionalismo e da democracia. XX comunismo fascismo nazismo religiosos XXI entanto bem democrática histórico populismo autoritarismo políticas econômicosociais econômico sociais culturaisidentitárias. culturaisidentitárias culturais identitárias. identitárias culturais-identitárias mundial anos instituições discutemse discutem democracia

Abstract This work presents a discussion on social protection for families in the context of crises, reflecting on the development of social protection policies within capitalism and the challenges that these policies face in times of crisis, fiscal adjustment, and the advance of neoliberal trends. The analysis is centered on the reality experienced by Brazilian families, considering the context of the Covid-19 pandemic. Therefore, the provision and consolidation of social protections for families are understood as responsibilities of the State, going beyond constitutional legality and encompassing a broader concept of social security. The methodology used consisted of a literature review, as well as reflections and discussions accumulated throughout the academic research and extension process linked to the Study and Research Group on Social Protection and Families (GEPPSFAM) at Universidade Federal do Tocantins (UFT). crises crisis adjustment trends Covid19 Covid 19 Covid-1 pandemic Therefore State security review GEPPSFAM (GEPPSFAM UFT. UFT . (UFT) Covid1 1 Covid- (UFT

Resumo O trabalho apresenta o debate sobre proteção social às famílias no contexto de crises, em que se realiza reflexões sobre o desenvolvimento das políticas de proteção social no capitalismo e os desafios postos a essas políticas diante da crise, do ajuste fiscal e do avanço das tendências neoliberais, tendo como campo de análise a realidade vivenciada pelas famílias brasileiras, considerando o contexto da pandemia do Covid-19. Entende-se, portanto, a oferta e a consolidação das seguranças sociais às famílias como responsabilidades do Estado e a concepção de seguridade social para além da legalidade constitucional. A metodologia se deu a partir de uma revisão de literatura, e de reflexões e debates acumulados construídos no processo acadêmico de pesquisa e extensão vinculadas ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Proteção Social e Famílias (GEPPSFAM) da Universidade Federal do Tocantins (UFT). crises crise neoliberais brasileiras Covid19. Covid19 Covid 19. 19 Covid-19 Entendese, Entendese Entende se, Entende-se portanto constitucional literatura GEPPSFAM (GEPPSFAM UFT. UFT . (UFT) Covid1 1 Covid-1 (UFT Covid-

Résumé L'article aborde le rôle des principaux acteurs politiques au début du conflit catalan, Rajoy (président de l'Espagne) et Mas (président de la Catalogne). Sur la base d'une typologie des cadres de conflit et des stratégies de production de discours idéologiques, six discours de ces deux acteurs sont analysés en relation avec des événements pertinents. Les cadres présents dans les discours de Mas sont le politique, le symbolique et le normatif. Dans ceux de Rajoy, le pragmatique et le normatif. Les facteurs contextuels influencent la variation des cadres et des stratégies des acteurs. Les cadres utilisés par les deux parties alimentent leurs positions et atténuent les arguments de l'adversaire. Les arguments pragmatiques de Rajoy sont contrés par des éléments du cadre symbolique sécessionniste. Et les arguments de la légalité constitutionnelle se heurtent à ceux de la légitimité démocratique du séparatisme. Larticle L article catalan président lEspagne l Espagne l'Espagne Catalogne. Catalogne . Catalogne) dune d une idéologiques pertinents politique normatif ladversaire. ladversaire adversaire. adversaire l'adversaire sécessionniste séparatisme

Resumo O artigo aborda o papel dos principais atores políticos no início do conflito catalão, Rajoy (presidente da Espanha) e Mas (presidente da Catalunha). A partir de uma tipologia de frames de conflito e estratégias de produção de discurso ideológico, seis discursos de ambos são analisados em relação aos acontecimentos relevantes. Os referenciais presentes nos discursos de Mas são o político, o simbólico e o normativo. Nos de Rajoy, o pragmático e o normativo. Os fatores contextuais influenciam a variação das estruturas e estratégias dos atores. As estruturas usadas pelas partes realimentam suas posições e amortecem os argumentos do adversário. Os argumentos pragmáticos de Rajoy são contestados por elementos da estrutura simbólica separatista. E os argumentos da legalidade constitucional colidem com os da legitimidade democrática do separatismo. catalão presidente Espanha Catalunha. Catalunha . Catalunha) ideológico relevantes político normativo adversário separatista separatismo

Abstract The article addresses the role of the key political actors at the start of the recent Catalan conflict, Rajoy (President of Spain) and Mas (President of Catalonia). Based on a typology of marks of conflict and strategies for the production of ideological discourse, six discourses of both actors are analyzed in relation to important events. The marks present in Mas's speeches are the political, the symbolic, and the normative. In those of Rajoy, the pragmatic and the normative. Contextual factors influence the variation of the actors' marks and strategies. The marks used by both parties feed their positions and dampen the adversary's arguments. Rajoy's pragmatic arguments contrast with the elements of the secessionist symbolic mark. And the arguments of constitutional legality conflict with those that affirm the democratic legitimacy of separatism. President Spain Catalonia. Catalonia . Catalonia) discourse events Mass s normative adversarys adversary Rajoys mark separatism

El artículo aborda el papel de los actores políticos clave en el inicio del conflicto catalán, Rajoy (presidente de España) y Mas (presidente de Cataluña). A partir de una tipología de marcos de conflicto y de estrategias de producción del discurso ideológico, se analizan seis discursos de ambos en relación con acontecimientos relevantes. Los marcos presentes en los discursos de Mas son el político, el simbólico y el normativo. En los de Rajoy, el pragmático y el normativo. Los factores contextuales influyen en la variación de los marcos y las estrategias de los actores. Los marcos utilizados por ambas partes retroalimentan sus posiciones y amortiguan los argumentos del adversario. Los argumentos pragmáticos de Rajoy se contrarrestan con los elementos del marco simbólico secesionista. Y los argumentos de legalidad constitucional chocan con los de legitimidad democrática del separatismo. catalán presidente España Cataluña. Cataluña . Cataluña) ideológico relevantes político normativo adversario secesionista separatismo

RESUMO No contexto latino-americano existem poucos precedentes em relação aos preconceitos cis-normativos que permeiam as políticas públicas que regulam os migrantes. A fim de contribuir para esta linha de interesse, o objectivo deste artigo é analisar o conteúdo de diferentes conjuntos de regulamentos (sobre migração, identidade de género, sanções e penalizações para o trabalho sexual e a venda de drogas) numa tentativa de compreender as restrições legais que pesam sobre as pessoas migrantes internacionais trans na Argentina em termos do seu acesso ao estatuto de migração regular e à identidade de género auto-percebida. Para alcançar os objectivos, foi efectuada uma análise da jurisprudência, regulamentos e outros documentos jurídicos em vigor em 2020 e 2021. Entre os principais resultados, constata-se que a acção conjunta destes regulamentos, bem como das representações e práticas de diversos atores, configuram uma legalidade que estrutura as experiências de exclusão dos migrantes internacionais trans na Argentina, ao dificultar o acesso à documentação, identidade de gênero e outros direitos.

RESUMEN En el contexto latinoamericano existen escasos antecedentes respecto de los sesgos cisnormativos que impregnan las políticas públicas que regulan a las personas migrantes. Con el fin de aportar a esa línea de interés, el objetivo de este artículo es analizar el contenido de distintos conjuntos de normativas (migratorias, de identidad de género, sancionatorias y penales sobre trabajo sexual y venta de estupefacientes) procurando comprender los condicionamientos legales que en Argentina pesan sobre las personas migrantes internacionales trans para su acceso a la regularidad migratoria y a la identidad de género autopercibida. Para alcanzar los objetivos se realizó un análisis de jurisprudencia, normativas y otros documentos legales vigentes en los años 2020 y 2021. Entre los principales resultados, se encuentra que la actuación conjunta de estas normativas, así como las representaciones y prácticas de diversos actores, configuran una legalidad que estructura las experiencias de exclusión de las personas migrantes internacionales trans en Argentina, al obstaculizar el acceso a la documentación, a la identidad de género y a otros derechos.

ABSTRACT In the Latin American context there are few precedents regarding the cisnormative biases that permeate public policies regulating migrants. In order to contribute to this line of interest, the aim of this article is to analyze the content of different sets of regulations (migration, gender identity, penalties and criminal laws on sex work and sale of drugs) seeking to understand the legal constraints that in Argentina weigh on trans international migrants for their access to migration regularity and self-perceived gender identity. To achieve the objectives, an analysis of jurisprudence, regulations and other legal documents in force in the years 2020 and 2021 was carried out. Among the main results, it is found that the joint action of these regulations, as well as the representations and practices of various actors, configures a legality that structures the experiences of exclusion of trans international migrants in Argentina, by hindering access to documentation, gender identity and other rights.