Abstract Research and literature on the juvenile criminal justice system in Brazil has focused on the specific legal aspects and rights guarantees of the procedures related to the apprehension of adolescents in flagrante delicto, without highlighting the issues related to the obstacles to the investigation of violence committed at the time of apprehension. As for the criminal justice system, the creation and disputes related to pre-trial hearings have shed light on the first moments immediately after the arrest of adults in flagrante delicto and the importance of structuring a state support network for the collection and recording of any violence committed at the time of arrest. In this article, we seek to understand to what extent the difference between the two procedures creates a dichotomy between mechanisms for determining violence, what are possible reasons for resistance to incorporating pre-trial hearings into the juvenile justice system, and what are the possible ways to deepen the debate on police violence and the presentation to authorities of the justice systems. pretrial pre trial article systems

Resumo As pesquisas e produções bibliográficas sobre o sistema de justiça juvenil criminal no Brasil têm se debruçado aos aspectos jurídicos e garantias de direitos específicos dos procedimentos relacionados à apreensão de adolescentes em flagrante, sem darem destaque às questões ligadas aos entraves para apuração de violências cometidas no momento das apreensões. Já em relação ao sistema de justiça criminal, a criação e as disputas relacionadas às audiências de custódia têm lançado luz aos primeiros momentos imediatamente após a prisão em flagrante de adultos e a importância da estruturação de uma rede de apoio do Estado para a coleta e o registro de eventuais violências cometidas no momento da prisão. Neste artigo, busca-se compreender em que medida a diferença entre os dois procedimentos cria uma dicotomia entre mecanismos de apuração de violências, quais seriam possíveis motivos para a resistência da incorporação das audiências de custódia para o sistema de justiça juvenil, e quais os caminhos possíveis para aprofundar o debate sobre violência policial e a apresentação a autoridades dos sistemas de justiças. apreensões artigo buscase busca justiças

Abstract The objective of this article is to analyze the transformations in the legal-social discourses around incest, emanating from liberal reformism and the legal transition during the second half of the 19th century, in Michoacán. We start from the fact that the enactment of the Civil Marriage Act (1859) upended the legal systems by reducing the fields in which incest was committed. From that moment on, the lawsuits began to move away from the spiritual terrain, to have only legal repercussions of a criminal nature. Through the methodology of discourse analysis and having as main sources judicial records, legislation and literature of the time, the changes that occurred in the sixties in the justice delivery system, the reduction of incest files and the generation of new discursive nodes are enunciated, all of which outlines modifications in the representations of said crime.

Resumen El objetivo del artículo es analizar las transformaciones en los discursos jurídico-sociales en torno al incesto, emanados del reformismo liberal y la transición jurídica durante la segunda mitad del siglo XIX, en Michoacán. Partimos del hecho de que la promulgación de la Ley de Matrimonio Civil (1859) trastocó los ordenamientos legales al reducir los campos en que se cometía incesto. A partir de ese momento, las demandas judiciales comenzaron a alejarse del terreno espiritual, para tener únicamente repercusiones legales de orden penal. Mediante la metodología del análisis del discurso y teniendo como fuentes principales expedientes judiciales, legislación y literatura de la época, se enuncian los cambios ocurridos en los años sesenta en el sistema de impartición de justicia, la reducción de expedientes de incesto y la generación de nuevos nodos discursivos, lo cual bosqueja modificaciones en las representaciones de dicho delito.

Abstract The aging of the world population intensifies discussions about the inadequacy of cities to meet the needs of older people. Free public transport is not enough to provide greater inclusion for this age group. This article aims to present reflections on the effectiveness of free public transport for the inclusion of older people in the city of São Paulo. Qualitative, exploratory research and a documentary survey were carried out. As a result, complementary items are suggested for the implementation of free public transport for older people, relating to public policies, infrastructure, transport systems, education, and incorporation of technologies. It is concluded that these suggestions contribute to the proposition of aspects to be addressed in future studies and the new Legal Framework for Collective Public Transport, aiming at more inclusive cities. group Paulo Qualitative out result policies infrastructure systems education technologies Transport

Resumo O envelhecimento da população mundial acirra as discussões sobre a inadequação das cidades às suas necessidades. A gratuidade no transporte público não basta para proporcionar maior inclusão da pessoa idosa. Este artigo visa apresentar reflexões acerca da efetividade do transporte público gratuito para a inclusão de pessoas idosas na cidade de São Paulo. Realizaram-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, e um levantamento documental. Como resultado, sugerem-se itens complementares à implementação da gratuidade no transporte público para pessoas idosas, relativos a políticas públicas, infraestrutura, sistemas de transporte, educação e incorporação de tecnologias. Conclui-se que essas sugestões contribuem para a proposição de aspectos a serem endereçados em estudos futuros e no novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, visando a cidades mais inclusivas. necessidades idosa Paulo Realizaramse Realizaram se qualitativa exploratória documental resultado sugeremse sugerem públicas infraestrutura tecnologias Concluise Conclui Coletivo inclusivas

Resumo O presente artigo é resultado de uma análise comparada entre as diversas espécies de sistemas eleitorais, com o fim de estabelecer as bases para uma justiça eleitoral. São estudadas as principais características de sistemas eleitorais, no que diz respeito às suas funções normativas, executivas e jurisdicionais, bem como a independência e autonomia entre elas; à sua alocação em uma das três esferas de poder estatal; ao recrutamento, à carreira e às prerrogativas dos membros que a integram; e aos princípios fundamentais e diretrizes que orientam suas decisões. O objeto da pesquisa contempla direitos nacionais representativos de sistemas jurídicos de influência do common law e do civil law e, com lastro em normas internacionais, a justiça eleitoral é situada como uma instituição indispensável para a salvaguarda de direitos fundamentais, sob a ótica dos direitos humanos. De modo qualitativo, com suporte legislativo e doutrinário, enseja-se uma exposição e a reflexão sobre as conformações da justiça eleitoral, seus estândares mínimos e o papel que ela desempenha na manutenção de uma democracia. eleitorais normativas jurisdicionais elas estatal recrutamento integram decisões internacionais humanos qualitativo doutrinário ensejase enseja se democracia

Abstract This article is the result of a comparative analysis of the various types of electoral systems, with the aim of establishing the foundations of electoral justice. The main characteristics of electoral systems are studied in terms of their normative, executive and adjudicative functions, as well the independence and autonomy among them; the allocation of such functions to one of the three spheres of state power; the recruitment, career and prerogatives of their members; and the main principles and guidelines orienting their decisions. The research is focused on national rights representative of legal systems influenced by common law and civil law. Based on international norms, electoral justice is contextualized as an indispensable mechanism of safeguarding fundamental rights from a human rights perspective. With a qualitative approach, supported by legislation and legal doctrine, the paper presents and reflects on the forms of electoral justice, its minimum standards, and the role played by such justice in the maintenance of a democracy. The research is focused on the subject of national rights representative of legal systems influenced by common law and civil law; with support from international norms, electoral justice is contextualized as an indispensable institution to safeguard fundamental rights from the perspective of human rights. In a qualitative approach, with support from legislative and doctrinal texts, the article provides an exposition and reflection on the forms of electoral justice, the minimum standards and the role played by such justice in maintaining a democracy. normative them power recruitment members decisions norms approach doctrine democracy texts

Resumen El objetivo general del artículo fue analizar sistemáticamente mediante la revisión de literatura el impacto de la vulneración del derecho a contradicción en el proceso de colaboración eficaz que recurre al empleo de la prueba pericial. La metodología utilizada fue cualitativa, de tipo básico y con diseño de revisión sistemática, por ello contó con una muestra de 6 artículos relacionados con la temática del estudio. Respecto a los resultados, se determinó que la prueba pericial aporta cogniciones de otras materias cuya relación con el Derecho acrecienta la posibilidad de comprender la situación y resolver un juicio de la manera más integral posible, para lo cual también debe cerciorarse el principio de contradicción. Por otra parte, la indagación se limitó al no realizar comparaciones constitucionales con otros sistemas legales para concebir las diferencias constantes que implican concepciones a tener en consideración; sin embargo, el valor del estudio recayó en el reconocimiento del impacto que la vulneración del derecho mencionado implica para las sociedades y los individuos según su responsabilidad y las imputaciones por las cuales deben responder. Finalmente, se concluyó que el principio de contradicción es crucial para un juicio íntegro y debe reforzarse cuando se reciba evidencia desde otras ramas del conocimiento.

Abstract The general objective of the article was to systematically analyze through literature review the impact of the violation of the right to contradiction in the process of effective collaboration that resorts to the use of expert evidence. The methodology used was qualitative, basic and with a systematic review design, so it had a sample of 6 articles related to the subject of the study. Regarding the results, it was determined that the expert evidence provides cognitions of other matters whose relationship with the Law increases the possibility of understanding the situation and resolving a trial in the most comprehensive way possible, for which the principle of contradiction must also be ascertained. On the other side, the inquiry was limited by not making constitutional comparisons with other legal systems to conceive the constant differences that imply conceptions to be taken into consideration; however, the value of the study lay in the recognition of the impact that the violation of the aforementioned right implies for companies and individuals according to their responsibility and the imputations for which they must respond. Finally, it was concluded that the adversarial principle is crucial for an integral judgment and should be reinforced when evidence is received from other branches of knowledge.

Resumen Esta tesis analiza los sistemas antiterroristas y contraterroristas de Argentina, Brasil y México frente al terrorismo islámico global, especialmente tras los atentados del 11 de septiembre de 2001. Aunque estos países han centrado sus esfuerzos en amenazas inmediatas como el crimen organizado, no están completamente preparados para enfrentar el terrorismo islámico. Las leyes antiterroristas en estos países necesitan mejoras para abordar eficazmente esta amenaza global. Las políticas públicas en inteligencia, ciberseguridad y control de armas de destrucción masiva son cruciales, pero requieren mayor coordinación y efectividad. Las fuerzas contraterroristas tienen capacidades importantes, pero enfrentan desafíos en términos de entrenamiento y recursos. La globalización ha facilitado la expansión de redes terroristas, aumentando el riesgo de ataques en América Latina, que debe reforzar sus medidas de seguridad y cooperación internacional. El crecimiento de la población musulmana y la llegada de refugiados sirios presentan tanto oportunidades como desafíos, subrayando la necesidad de políticas de integración y prevención de la radicalización. La lucha contra el terrorismo requiere un enfoque multidimensional, integrando medidas legales, operativas, preventivas y de cooperación internacional. Argentina, Brasil y México deben adaptarse y fortalecer sus sistemas de seguridad para enfrentar eficazmente el terrorismo islámico global.

Abstract This thesis analyzes the antiterrorism and counterterrorism systems of Argentina, Brazil, and Mexico in response to global Islamic terrorism, particularly following the September 11, 2001 attacks. Although these countries have centered their efforts on immediate threats, such as organized crime, they are not fully prepared to face Islamic terrorism. Antiterrorism laws in these countries need improvements to effectively address this global threat. Public policies on intelligence, cybersecurity, and control of weapons of mass destruction are crucial, but require greater coordination and effectiveness. Counterterrorism forces have significant capabilities but face challenges in terms of training and resources. Globalization has facilitated the expansion of terrorist networks, increasing the risk of attacks in Latin America, which must strengthen its security measures and international cooperation. The growth of the Muslim population and the arrival of Syrian refugees present both opportunities and challenges, underscoring the need for integration policies and prevention of radicalization. The fight against terrorism requires a multidimensional approach, integrating legal, operational, preventive, and international cooperation measures. Argentina, Brazil, and Mexico must adapt and strengthen their security systems to effectively confront global Islamic terrorism.

RESUMEN Organizaciones internacionales especializadas debaten permanente sobre la museología. Estas instituciones suelen elaborar recomendaciones que, a pesar de no ser vinculantes, se con sideran normas de soft law, ya que influyen en el derecho interno de los países. No obstante, la influencia del soft law dependerá de cuán permeables sean los sistemas jurídico-administrativos. Por ello, en el presente trabajo se propone analizar la permeabilidad de los países de Latinoamérica y el Caribe a las tendencias globales en torno a los museos a partir de la evaluación de cuatro variables que reconstruyen el grado de implementación de las recomendaciones emanadas de organismos internacionales especializados. Se adopta una metodología de semaforización con una escala de valoración de tres niveles que describe el estado de situación de cada país. Los resultados muestran que los países de la región presentan situaciones muy dispares respecto a la situación de sus museos en el sistema nacional.

ABSTRACT Specialized international organizations discuss museology on an ongoing basis. These institutions usually develop various recommendations that, despite not binding, are considered soft law norms since they influence the generation or modification of the internal law of the countries. However, the influence of these soft law norms will depend on howpermeable the legal- administrative systems are. For this reason, this paper proposes to analyze the permeability of the countries of Latin America and The Caribean to global trends regarding museums based on the evaluation offour variables that reconstruct the degree of implementation of the recommendations issued by specialized international organizations. A traffic light methodology is adopted with a three-level assessment scale that describes the status of each country. The results show that the region’s countries present very different situations regarding the situation of their museums in the national system.

The sanctity of the doctor-patient relationship is deeply embedded in tradition - the Hippocratic oath, medical ethics, professional codes of conduct, and legislation - all of which are being disrupted by big data and 'artificial' intelligence (AI). The transition from paper-based records to electronic health records, wearables, mobile health applications and mobile phone data has created new opportunities to scale up data collection. Databases of unimaginable magnitude can be harnessed to develop algorithms for AI and to refine machine learning. Complex neural networks now lie at the core of ubiquitous AI systems in healthcare. A transformed healthcare environment enhanced by innovation, robotics, digital technology, and improved diagnostics and therapeutics is plagued by ethical, legal and social challenges. Global guidelines are emerging to ensure governance in AI, but many low- and middle-income countries have yet to develop context-specific frameworks. Legislation must be developed to frame liability and account for negligence due to robotics in the same way human healthcare providers are held accountable. The digital divide between high- and low-income settings is significant and has the potential to exacerbate health inequities globally.

Resumen Después de un largo proceso de discusión, el Reglamento de Inteligencia Artificial de la Unión Europea pronto asumirá la posición de un diploma pionero en la disciplina jurídica de la inteligencia artificial de manera integral. Entre los usos prohibidos de esta tecnología destacan las técnicas subliminales, es decir, técnicas dirigidas a la percepción de estímulos captados por los sentidos bajo el umbral de la conciencia. Estas técnicas pueden resultar en la manipulación de la mente de los seres humanos, trayendo riesgos para su bienestar y seguridad. La reciente monografía The EU Artificial Intelligence Act: Regulating Subliminal AI Systems, de Rostam J. Neuwirth, aborda este tema de una manera profunda y original, tomando la perspectiva, concretamente, de la semiótica jurídica y de la filosofía del Derecho. Discutiendo los conceptos de sinestesia, oxímoron y lógica difusa, el autor propone una visión del Derecho integral, actualizada y flexible, capaz de satisfacer las necesidades del ser humano frente a estas tecnologías. En particular, Neuwirth defiende de manera convincente una comprensión del derecho a la libertad de pensamiento que incluya la prohibición de la manipulación mental. Brasil también ha asumido un papel pionero en la regulación de nuevas tecnologías. En este sentido, perspectivas como la de Neuwirth podrían constituir una valiosa contribución al debate en curso. discusión integral subliminales decir conciencia humanos seguridad Act Systems J original perspectiva concretamente sinestesia difusa flexible tecnologías particular mental sentido curso

Abstract After a long discussion process, the European Union’s Artificial Intelligence Act will soon assume the position of a pioneering step towards the regulation of artificial intelligence in a comprehensive way. Among the prohibited uses of this technology are subliminal techniques, that is, techniques aimed at the perception of stimuli captured by the senses under the threshold of consciousness. These techniques can result in the manipulation of the minds of human beings, bringing risks to their well-being and safety. The recent monograph The EU Artificial Intelligence Act: Regulating Subliminal AI Systems, by Rostam J. Neuwirth, addresses this topic in a profound and original way, taking the perspective of Legal Semiotics and the Philosophy of Law. Discussing the concepts of synaesthesia, oxymoron and fuzzy logic, the author proposes a comprehensive, updated and flexible vision of Law, capable of meeting the needs of human beings in the face of these technologies. In particular, Neuwirth makes a convincing case for an understanding of the right to freedom of thought that includes the prohibition of mental manipulation. Brazil has also taken on a pioneering role in regulating new technologies. In this sense, perspectives such as Neuwirth’s could constitute a valuable contribution to the ongoing debate. process Unions Union s way is consciousness wellbeing well being safety Systems J Law synaesthesia logic technologies particular sense Neuwirths debate

Resumo Após um longo processo de discussão, o Regulamento Inteligência Artificial da União Europeia assumirá em breve a posição de diploma pioneiro na disciplina legal da inteligência artificial de forma abrangente. Dentre os usos proibidos dessa tecnologia destacam-se as técnicas subliminares, ou seja, técnicas direcionadas para a percepção de estímulos capturados pelos sentidos sob o limiar da consciência. Essas técnicas podem resultar na manipulação da mente de seres humanos, trazendo riscos para o seu bem-estar e sua segurança. A recente monografia The EU Artificial Intelligence Act: Regulating Subliminal AI Systems (em tradução livre: O Regulamento Inteligência Artificial da UE: regulação de sistemas de IA subliminares), de Rostam J. Neuwirth, debruça-se sobre esse tema de maneira profunda e original, tomando a perspectiva da semiótica jurídica e da filosofia do Direito. Discutindo os conceitos de sinestesia, oxímoro e fuzzy logic, o autor propõe uma visão abrangente, atualizada e flexível do Direito, capaz de acorrer às necessidades dos seres humanos face a essas tecnologias. Em particular, Neuwirth faz uma defesa convincente de um entendimento do direito à liberdade de pensamento que inclua a proibição da manipulação mental. O Brasil tem assumido também um papel pioneiro na regulação de novas tecnologias. Nesse sentido, perspectivas como a de Neuwirth poderão constituir um contributo valioso para o debate em curso. discussão abrangente destacamse destacam se subliminares seja consciência bemestar bem estar segurança Act livre UE , subliminares) J debruçase debruça original Direito sinestesia logic tecnologias particular mental sentido curso

Abstract: Against the backdrop of market openness, the development of economic is facing new changes and challenges. Taxation, as an important tool for social redistribution, has a significant impact on the fulfillment of the goal of social equity. There are still many contradictions in the current tax systems in various regions, mainly manifested as imbalanced tax structures, weak regulatory capabilities and unequal tax burdens. The Western concept of tax fairness originated in the 17th century, with a long history and wide application. The analysis of its theory shed light on the improvement of the current tax system. In order to alleviate the current problems and contradictions in taxation, and enhance the rationality of the tax system, this article conducts in-depth research on the development context and evolution logic of Western tax fairness ideas. This article first conducts an effective study on the development context and evolution logic of Western tax fairness ideas in different periods, and, then, it delves into the development of Western tax fairness ideas and the evolution of the benefit principle and tax capacity principle. Finally, based on this, an explanation is provided on the improvement of the current tax system in practical development. In the process of social development, drawing on Western tax ideas has important practical values for establishing harmonious taxation and promoting the unity of social fairness and efficiency. Abstract openness challenges Taxation redistribution equity regions structures burdens th century application indepth depth periods then Finally efficiency

Resumo: Contra o pano de fundo da abertura do mercado, o desenvolvimento econômico está enfrentando novas mudanças e desafios. A tributação, como uma importante ferramenta de redistribuição social, tem um impacto significativo no cumprimento da meta de igualdade social. Ainda há muitas contradições nos sistemas tributários atuais, em várias regiões, manifestadas principalmente como estruturas tributárias desequilibradas, capacidades regulatórias fracas e cargas tributárias desiguais. O conceito ocidental de justiça tributária teve origem no século XVII, com uma longa história e ampla aplicação. A análise de sua teoria lança luz sobre o aprimoramento do sistema tributário atual. A fim de aliviar os problemas e as contradições atuais na tributação e aumentar a racionalidade do sistema tributário, este artigo realiza uma pesquisa aprofundada sobre o contexto de desenvolvimento e a lógica de evolução das ideias ocidentais de justiça tributária. Este texto empreende, primeiramente, um estudo eficaz sobre o contexto de desenvolvimento e a lógica de evolução das ideias ocidentais de justiça tributária em diferentes períodos e, em seguida, investiga o desenvolvimento das ideias ocidentais de justiça tributária e a evolução do princípio do benefício e do princípio da capacidade tributária. Por fim, com base nisso, é fornecida uma explicação sobre o aprimoramento do sistema tributário atual no desenvolvimento prático. No processo de desenvolvimento social, o uso de ideias tributárias ocidentais tem importantes valores práticos para estabelecer uma tributação harmoniosa e promover a unidade da justiça e eficiência social. Resumo mercado desafios social regiões desequilibradas desiguais XVII aplicação empreende primeiramente seguida nisso prático

Abstract Sorption and desorption tests were carried out for competitive and non-competitive systems with isotherms to verify the presence of Cd and Pb in soils. The soils investigated were: (i) with natural content of organic matter and (ii) with residual content of organic matter. Hydrated nitrate salts of Cd and Pb diluted in 0.01 M calcium nitrate solution in six concentrations were used for the Cd solutions and, for the solutions of Pb, five concentrations. For multi-element solutions, mixtures of the simple Cd and Pb solutions in a 1:1 ratio were used. The results of the first stage tests (i) showed good adjustments of the experimental data to the isotherms of Langmuir, Freundlich and Linear, which did not occur for the tests in stage (ii). According to the tests (i), the organic matter was the soil attribute of dominant influence in the sorting mechanisms. The parameters Qo and Kd were adequate to evaluate the adsorption of the studied metals, especially Cd. In step (ii), there was a significant increase in metal retention, especially for element Pb in the samples of Haplic Cambisol (AM) and Red-Yellow Latosol1 (RO), justified by the combined action of (1) increasing the surface area of the mineral fraction, previously covered by organic matter; and (2) increase in soil pH. The Cd element was more bioavailable in relation to the Pb. This was confirmed by the high desorption values observed for Cd. The samples of Haplic Cambisol and Red-Yellow Latosol demonstrated greater capacity to retain Cd and Pb. noncompetitive non i (i ii (ii 001 0 01 0.0 multielement multi 11 1 1: Langmuir Linear ii. . i, , mechanisms metals ii, retention AM (AM RedYellow Red Yellow RO, RO (RO) (1 fraction 2 (2 pH 00 0. (RO (

Resumo Tendo em vista a implantação do Corredor Bioceânico, o presente artigo analisa o impacto deste para as relações de trabalho que serão incrementadas em seu âmbito, traçando como objetivo analisar os sistemas jurídico-trabalhistas dos países partes e as normas internacionais e regionais aplicáveis na perspectiva de demonstrar a necessidade de proteger e promover os direitos humanos sociais. Por resultado, verifica-se a ocorrência de uma série de assimetrias entre os países parte do projeto, com diferenças quanto ao nível de proteção dos direitos humanos sociais que ao fim implicam não apenas na disparidade normativa, mas em lacunas da proteção das relações de trabalho em todo o projeto, o que reafirma a necessidade de proteção e promoção dos direitos sociais. Além disso, tem-se como um caminho possível de mitigação desses pontos o fortalecimento das instituições estatais e laborais, em especial os sindicatos. Para tanto faz uso da pesquisa bibliográfica e do método dedutivo como suporte de análise. Bioceânico âmbito jurídicotrabalhistas jurídico trabalhistas resultado verificase verifica se projeto normativa disso temse tem laborais sindicatos análise

Abstract In view of the implementation of the Biooceanic Corridor, this article analyzes its impact on the labor relations that will be increased in its scope, with the objective of analyzing the legal and labor systems of the countries parties and the applicable international and regional standarts with a view to demonstrating the need to protect and promote social human rights. As a result, there is a series of asymmetries between the countries part of the project with differences in the level of protection of social human rights that in the end imply not only normative disparity, but in gaps in the protection of labor relations throughout the project, which reaffirms the need for protection and promotion of social rights. In addition, the strengthening of state and labor institutions, especially the unions, is a possible way to mitigate these points. To this end, it makes use of bibliographic research and the deductive method as analysis support. Corridor scope result disparity addition institutions unions points support

Resumen Considerando la implementación del Corredor Bioceánico, este artículo analiza el impacto que esto tendrá en las relaciones laborales que se verán fortalecidas en su ámbito, con el objetivo de analizar los sistemas jurídico-laborales de los países involucrados, así como las normativas internacionales y regionales aplicables, con el fin de demostrar la necesidad de proteger y promover los derechos humanos sociales. Como resultado, se verifica la ocurrencia de una serie de asimetrías entre los países parte del proyecto, con diferencias de nivel de protección de los derechos humanos sociales que al final importan no tan solo en divergencias normativas, pero en deficiencias de protección de las relaciones de trabajo en todo proyecto, reafirmando la necesidad de protección y promoción de los derechos sociales. Además, se tiene como un camino posible para la mitigación de los dichos puntos el fortalecimiento de las instituciones estatales y laborales, en particular los sindicatos. Para eso, se utiliza la investigación bibliográfica y el método deductivo como soporte de análisis. Bioceánico ámbito jurídicolaborales jurídico involucrados aplicables resultado proyecto Además sindicatos eso análisis

ABSTRACT This article analyzes the quality dimension of methodological clarity of the National Registry of Health Establishments (CNES), considering the approach to forms of contracting in the system. This is a documentary research with a qualitative approach, which analyzed the CNES and its documents. Documents that included the following were selected: table of professional relationships and/or forms of hiring. Based on the concept adopted for the dimension of methodological clarity quality, the categories accessibility, content, variables, language, and usability were outlined. In the period from 2005 to 2020, 17 documents were published. Of those, three documents stood out: The version’s Readme, the Domain Table, and the CNES Filling Manual. The CNES website underwent restructuring and not all features were completed. The current website has a more modern and easy-to-understand interface. The change from the administrative sphere variable to the legal nature, in 2015, may make historical series analysis difficult. It is evident that the CNES pays more attention to methodological clarity, considering the approach to the ways of hiring health professionals, included in the system. CNES, , (CNES) system selected andor or accessibility content variables language outlined 200 2020 1 published those out versions version s Readme Table Manual completed easytounderstand easy understand interface nature 2015 difficult professionals (CNES 20 202 201 2

RESUMO Este artigo analisa a dimensão de qualidade clareza metodológica do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), considerando a abordagem das formas de contratação inseridas no sistema. Trata-se de uma pesquisa documental com abordagem qualitativa, que analisou o CNES e seus documentos. Foram selecionados os documentos que contemplaram os descritores: tabela de vínculos de profissionais e/ou formas de contratação. A partir do conceito adotado para a dimensão de qualidade clareza metodológica, foram delineadas as categorias acessibilidade, conteúdo, variáveis, linguagem e usabilidade. No período de 2005 a 2020, foram publicados 17 documentos. Desses, três documentos se sobressaíram: o Leia-me da versão, a Tabela de Domínios e o Manual de preenchimento do CNES. O site do CNES passava por uma reestruturação, e nem todas as funcionalidades estavam devidamente implementadas. O site atual apresentou uma interface mais moderna e de fácil compreensão. A mudança da variável esfera administrativa para natureza jurídica, em 2015, pode dificultar a análise em série histórica. Evidencia-se que o CNES carece de melhor atenção quanto à clareza metodológica, considerando a abordagem das formas de contratação dos profissionais de saúde, inseridas no sistema. CNES, , (CNES) sistema Tratase Trata qualitativa descritores eou ou acessibilidade conteúdo variáveis usabilidade 200 2020 1 Desses sobressaíram Leiame Leia me versão reestruturação implementadas compreensão jurídica 2015 histórica Evidenciase Evidencia saúde (CNES 20 202 201 2

Abstract This article introduces one of the first feminist judgment projects in Brazil, explaining the methodology used, the expected objectives and presenting the judgments that make up the present dossier. Feminist judgment projects have been developed in the country and around the world and, in common, they all adopt the methodology of rewriting, from one or more feminist perspectives, judicial decisions rendered in real cases, observing all the factual and legal limitations present on the date of the judgment. These projects aim to contribute to the construction of a new critical understanding of law from the perspectives of flesh-and-blood subjects embedded in hierarchical social structures. Thus, we expose the reality of the institutions that make up the current justice systems, still tainted by many stereotypes, including gendered ones. Brazil used dossier common rewriting cases fleshandblood flesh blood structures Thus systems stereotypes ones

Resumo Esse artigo apresenta um dos primeiros projetos de julgamentos feministas no Brasil, explicando a metodologia empregada, expondo os objetivos esperados e comentando os julgamentos que compõem o presente dossiê. Projetos de julgamentos feministas vem sendo desenvolvidos no país e mundo afora e, em comum, todos adotam a metodologia de reescrever, a partir de uma ou mais perspectivas feministas, decisões judiciais prolatadas em casos reais observando todas as limitações factuais e legais presentes na data do julgamento. Esses projetos têm por objetivo contribuir para a construção de uma nova compreensão crítica sobre o direito a partir das perspectivas de sujeitas de carne e osso inseridas em estruturas sociais hierarquizadas. Assim, expomos como a realidade das instituições que compõem os sistemas de justiça atuais ainda está marcada por estereótipos diversos, inclusive de gênero. Brasil empregada dossiê comum reescrever julgamento hierarquizadas Assim diversos gênero

Abstract: This article discusses the requirements for the production of the digital representative in the contexts of scanning for preservation and scanning for replacement. To elucidate the procedures for each of the situations based on research into legal, directive, and standardizing standards, an analysis of the requirements and technological tools used in the respective document digitization situations was carried out. The research methodology used has a qualitative, bibliographic, and documentary approach, allowing us to relate the main ones identified and propose new considerations regarding the production of the digital representative. As a result, it was found that the preservation scanning process presents robust attributes capable of guaranteeing the security of the scanning procedure, the resolution, and the quality of the digital image of the digital representative. In relation to replacement digitization, it was found that the legislative decree does not comply with archival principles and the publication of a directive and another guide were beneficial to the procedure. It was concluded that the aspects of preservation scanning and replacement scanning together guarantee the digital representative the best quality of the captured image, the necessary resolution for each type of document, the minimum necessary metadata, and secure storage, based on parameters well delimited. Therefore, sharing the space and technological resources made available for digitization would contribute to the standardization of requirements, necessary metadata, and the insertion of the digital representative in the institution's virtual environment, interoperating with natively digital documents, in management and information systems. digital archival preservation. Abstract legal standards out qualitative bibliographic approach result procedure metadata storage delimited Therefore institutions institution s environment documents systems

Resumo: Esse artigo discute os requisitos para a produção do representante digital nos contextos da digitalização para preservação e da digitalização para substituição. Com o objetivo de elucidar os procedimentos para cada uma das situações a partir da pesquisa nas normas legais, diretivas e padronizadoras, foi realizada a análise dos requisitos e das ferramentas tecnológicas utilizadas nas respectivas situações da digitalização documental. A metodologia de pesquisa empregada possui uma abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, permitindo relacionar os principais identificados e propor novas considerações acerca da produção do representante digital. Como resultado, foi constatado que o processo de digitalização de preservação, apresenta atributos robustos capazes de garantir a segurança do procedimento de digitalização, a resolução e a qualidade da imagem digital do representante digital. Em relação à digitalização de substituição, foi verificado que o decreto legislativo não atende os princípios arquivísticos e a publicação de uma norma diretiva e outra orientadora foram benéficas para o procedimento. Concluiu-se que os aspectos da digitalização de preservação e da digitalização de substituição em conjunto, garantem ao representante digital a melhor qualidade da imagem capturada, a resolução necessária para cada tipo documental, os metadados mínimos necessários e o armazenamento seguro, a partir de parâmetros bem delimitados. Logo, o compartilhamento do espaço e dos recursos tecnológicos disponibilizados para a digitalização, contribuiria para a padronização de requisitos, de metadados necessários, e a inserção do representante digital no ambiente virtual da instituição, interoperando com documentos nato digitais, em sistemas de gerenciamento e de preservação arquivística digital. Resumo legais padronizadoras documental qualitativa resultado Concluiuse Concluiu se conjunto capturada seguro delimitados Logo instituição digitais