A crescente ênfase nos direitos sociais na litigância climática da América Latina é frequentemente vista como um reflexo da interação entre a crise climática e os desafios socioeconômicos da região. Diante dessa convergência urgente, este artigo examina se e como os resultados pretendidos dessa litigância realmente abordam as realidades complexas dos mais vulneráveis. Adotando uma compreensão matizada das vulnerabilidades climáticas exacerbadas pelas acentuadas desigualdades da América Latina, questiona a suposição predominante de que garantir um clima saudável e seguro é de facto e suficientemente benéfico para as populações que vivem em pobreza e exclusão social. Mais especificamente, explora o potencial dos remédios constitucionais, predominantes na litigância climática da região, para enfrentar integralmente os desafios socioecológicos enfrentados por tais grupos, que suportam desproporcionalmente as consequências das mudanças climáticas. Utilizando o Equador e o México como estudos de caso comparativos, o artigo oferece uma visão geral das oportunidades e restrições legais da arquitetura de remediação dentro dos mecanismos de proteção constitucional de cada país na realização desta visão. A análise defende uma abordagem reimaginada para a constitucionalização — e, consequentemente, litigação — da crise climática. Propõe adicionar uma perspectiva multidimensional sobre o alcance coletivo dos remédios em consonância com os deveres específicos dos direitos humanos que estão sendo abordados — seja o dever de respeitar, proteger e cumprir. Por meio desta exploração, o artigo visa ampliar os horizontes legais em curso em direção a remédios mais fortes, levando a respostas judiciais mais equitativas e abrangentes para a crise climática.

El creciente énfasis en los derechos sociales en los litigios climáticos de América Latina suele ser visto como un reflejo de la interacción entre la crisis climática y los desafíos socioeconómicos de la región. Ante esta convergencia apremiante, este artículo examina si y cómo las sentencias de dichos litigios abarcan las complejas realidades de los sectores más vulnerables. Adoptando una comprensión matizada de las vulnerabilidades climáticas sintomáticas de las pronunciadas desigualdades de América Latina, el análisis cuestiona la suposición predominante de que garantizar un clima saludable y seguro es de facto y suficientemente beneficioso para las poblaciones que experimentan pobreza y exclusión social. Más específicamente, explora el potencial de los remedios constitucionales, predominantes en los litigios climáticos de la región, para abordar de manera integral los desafíos socio-ecológicos que dichos grupos enfrentan, en quienes recaen desproporcionadamente las consecuencias del cambio climático. Utilizando a Ecuador y México como estudios de caso comparativos, el trabajo ofrece una visión general de las oportunidades y restricciones legales de la arquitectura remedial de los mecanismos de protección constitucional de cada país para concretar esta visión. El análisis aboga por un enfoque re-imaginado de la constitucionalización —y, por ende, del litigio— de la crisis climática. Propone añadir una perspectiva multidimensional sobre el alcance colectivo de los remedios en consonancia con las obligaciones específicas de derechos humanos en juego—ya sea el deber de respetar, proteger y cumplir. A través de esta exploración, el trabajo aspira a ampliar los horizontes legales en curso hacia remedios más robustos, conduciendo a respuestas judiciales más equitativas e integrales ante la crisis climática.

The increasing reliance on social rights in Latin America's climate litigation is often seen as reflecting the interplay between the climate crisis and the region's socioeconomic challenges. In light of this pressing convergence, this paper examines whether and how the intended outcomes of such litigation actually address the complex realities of the most vulnerable. Taking a nuanced understanding of the climate vulnerabilities exacerbated by Latin America's steep inequalities, it challenges the prevailing assumption that ensuring a healthy and safe climate is de facto and sufficiently beneficial for populations living in poverty and social exclusion. More specifically, it explores the potential of constitutional remedies, predominant in the region's climate litigation, to comprehensively redress the socio-ecological challenges faced by such groups, who disproportionately bear the brunt of climate change. Using Ecuador and Mexico as comparative case studies, the paper provides an overview of the legal opportunities and constraints of the remedial architecture within each country's constitutional protection mechanisms in realizing this vision. The analysis calls for a reimagined approach to constitutionalizing—and thus litigating—the climate crisis. It proposes adding a multidimensional perspective on the collective scope of remedies in line with the specific human rights duties being addressed—be it the duty to respect, protect, and fulfill. Through this exploration, the paper aims to broaden the ongoing legal horizons toward stronger remedies, leading to more equitable and comprehensive judicial responses to the climate crisis.

Abstract The article is the result of an ethnographic research developed with the Arhuaco indigenous people of the Sierra Nevada de Santa Marta in Colombia, between 2017 and 2020, from my participation as an expert witness before the Supreme Court of Justice (highest instance of criminal and penal matters in the country), in the process of seeking justice for the detention, torture and murder of three indigenous authorities in 1990. In the article I analyze the complex process of the Arhuaco people to confront this act of violence, by undertaking a socio-legal mobilization that invoked the presence of the Colombian state with the prosecution of what happened to the three authorities. Colombia 201 2020 highest country, country , country) detention 1990 violence sociolegal socio legal 20 202 199 2 19 1

Resumen El artículo es resultado de una investigación etnográfica desarrollada con el pueblo indígena arhuaco de la Sierra Nevada de Santa Marta en Colombia, entre 2017 y 2020, a partir de mi participación como perita ante la Corte Suprema de Justicia (máxima instancia de los asuntos penales y criminales en el país), en el proceso de búsqueda de justicia por la detención, tortura y asesinato de tres autoridades indígenas en 1990. Sobre la base de esta experiencia pretendo analizar en el artículo el complejo recorrido del pueblo arhuaco para enfrentar este hecho de violencia, al emprender una movilización sociolegal que invocó la presencia del estado colombiano con la judicialización de lo ocurrido a las tres autoridades. Colombia 201 2020 máxima país, país , país) detención 1990 violencia 20 202 199 2 19 1

Resumo Este artigo baseado em uma pesquisa bibliográfica e documental, tem por objeto de estudo a análise crítica da reestruturação modernizante do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia federal que operacionaliza a política previdenciária e cuja modernização, a partir de 2017, impactou o acesso aos direitos previdenciários da população atendida. A análise, numa perspectiva de totalidade, tem como categorias: o conceito de tecnologia na sociedade, a constituição estrutural do Estado brasileiro e sua modernização, o INSS-Digital e o impacto das mudanças tecnológicas para a população atendida. Contextualizado a partir da década de 1990, quando se iniciam as contrarreformas neoliberais, é particularizado no período de 2016 a 2019, no acirramento das contrarreformas e ajustes de austeridades, orientados pelo ultraneoliberalismo. Deduz-se que o INSS-Digital, em substituição ao atendimento presencial, tem restringido o acesso aos direitos previdenciários e assistenciais da população, que com baixo nível de renda e escolaridade não dispõe de recursos para aquisição dos equipamentos tecnológicos e compreensão da linguagem informatizada, constatado pelos altos índices de indeferimentos dos pedidos de benefícios e a judicialização dos processos. Conclui-se que o INSS-Digital, ao concretizar-se no estreitamento ao acesso dos direitos previdenciários e assistenciais, configura-se como estratégia “competente” na redução da política previdenciária, materializada em suas contrarreformas. Espera-se contribuir para reflexão crítica dos direitos sociais brasileiros e instrumentalizar os movimentos sociais e sindicais na luta e resistência em prol de uma previdência pública, igualitária e universal.

Abstract This article, based on bibliographical and documentary research, has as its object of study the critical analysis of the modernizing restructuring of the National Social Security Institute (INSS, for its Spanish acronym), a federal agency that operates social security policy and whose modernization, as of 2017, impacted the access to social security rights of the population it serves. The analysis, from a totality perspective, has the following categories: the concept of technology in society, the structural constitution of the Brazilian State and its modernization, the INSS-Digital, and the impact of technological changes on the population served. The analysis is contextualized from the 1990s, when neoliberal counter-reforms began, and is particularized to the period between 2016 and 2019, during which time there was an intensification of counter-reforms and austerity adjustments, guided by ultra-neoliberalism. It is deduced that the INSS-Digital, replacing face-to-face service, has restricted access to social security rights for the population, which, with a low level of income and education, does not have the resources to acquire technological equipment and understand computerized language, as confirmed by senior rates of rejection of benefit requests and the judicialization of processes. It can be concluded that the INSS-Digital, when implemented in the narrowing of access to social security rights, is configured as a "competent" strategy in the reduction of social security policy, as evidenced by its counter-reforms. It is expected to contribute to critical reflection on Brazilian social security rights and to equip social and trade union movements in the struggle and resistance in favor of a public, egalitarian, and universal pension.

Resumen: Este artículo, basado en una investigación bibliográfica y documental, tiene como objeto de estudio el análisis crítico de la reestructuración modernizadora del Instituto Nacional de Seguridad Social (INSS), agencia federal que opera la política de seguridad social y cuya modernización, a partir de 2017, impactó el acceso a los derechos de seguridad social de la población atendida. El análisis, desde una perspectiva de totalidad, tiene las siguientes categorías: el concepto de tecnología en la sociedad, la constitución estructural del Estado brasileño y su modernización, el INSS-Digital y el impacto de los cambios tecnológicos en la población atendida. Contextualizado a partir de los años 1990, cuando comenzaron las contrarreformas neoliberales, se particulariza en el período desde 2016 hasta 2019, en la intensificación de las contrarreformas y de los ajustes de austeridad, guiados por el ultraneoliberalismo. Se deduce que el INSS-Digital, en sustitución del servicio presencial, ha restringido el acceso a los derechos de seguridad social de la población, que, con un bajo nivel de ingresos y educación, no cuenta con recursos para adquirir equipos tecnológicos y comprender lenguaje informatizado, como lo confirman los altos índices de rechazo de solicitudes de beneficios y de judicialización de procesos. Se concluye que el INSS-Digital, cuando se implementa en la reducción del acceso a los derechos de seguridad social, se configura como una estrategia “competente” en la reducción de la política de seguridad social, materializada en sus contrarreformas. Se espera que contribuya a la reflexión crítica sobre los derechos de seguridad social brasileños y prepare a los movimientos sociales y sindicales en la lucha y la resistencia a favor de una pensión pública, igualitaria y universal.

Resumen Introducción : Las consecuencias económicas de la cobertura obligatoria, vía judicial, de medicamentos de alto precio constituye un problema creciente, que amerita conocer sus características locales para aportar posibles soluciones. Objetivo : Identificar medicamentos, enfermedades, impacto económico y factores contextuales de la ju dicialización de medicamentos de alto precio (MEP) Argentina. Métodos : Estudio descriptivo cuali-cuantitativo que analizó retrospectivamente recursos de amparos legales por MEP de tres bases de datos nacionales y provinciales durante 4 años, evaluando relación existente entre am paros con aprobación regulatoria, inclusión de los MEP al paquete de beneficios y relación con notas periodísticas. Resultados : Se incluyeron 405 amparos provenientes principalmente del Ministerio de Salud Nacional. Los tres medicamentos más judicializados fueron nusiner sen (21.7%), palbociclib (5.9%) y agalsidasa-alfa (4.7%). Solo el 69.4% de los medicamentos se encontraban aprobados para la comercialización en Argentina al momento del amparo; el 45.7% se encontraban incorpo rados al Sistema Único de Reintegros y el 16.8% contaban con informe de la Comisión Nacional de Evaluación de Tecnologías Sanitarias y Excelencia Clínica (CONETEC), negativa en el 87.1% de casos. El tiempo promedio des de la solicitud hasta la provisión del medicamento fue de 150 días. Se observó una correlación temporal entre la aparición del MEP en la prensa nacional gráfica y la presentación de amparos de dicho MEP. Conclusiones : La judicialización se concentró en medicamentos de altísimo precio para enfermedades poco frecuentes u oncológicas. Los fallos fueron mayo ritariamente a favor del demandante, siendo los tiempos de acceso al medicamento prolongados. Los medios de comunicación anticiparon los procesos judiciales.

Abstract Introduction : The economic consequences of manda tory coverage, through judicial means, of high-priced medications constitutes a growing problem, which mer its knowing its local characteristics to provide possible solutions. Objective : To identify medications, diseases involved, economic impact and contextual factors of the judi cialization of high-priced medications in the Argentine Health System(MEP). Methods : Quali-quantitative descriptive study that retrospectively analyzed legal protection resources by MEP from three national and provincial databases from January 2017 to December 2020, evaluating the exist ing relationship between lawsuits with regulatory ap proval, inclusion in benefit packages and relationship with journalistic articles for the three most frequently prosecuted drugs. Results : 405 lawsuits were included, mainly from the Ministry of National Health. The three most prosecuted medications were nusinersen (21.7%), palbociclib (5.9%) and agalsidase-alfa (4.7%). Only 69.4% of medications were approved for marketing in Argentina at the time of the protection; 45.7% were incorporated into the Single Reimbursement System, and 16.8% had a report from the National Commission for the Evaluation of Health Technologies and Clinical Excellence (CONETEC), which was negative in 87.1% of cases. The average time from request to provision of the medication was 150 days. A temporal correlation was observed between the appear ance of the MEP in the national graphic press and the appeals occurrence. Conclusions : Judicialization focused on very high-priced medications for rare or oncological diseases. The rulings were mostly in favor of the plaintiff, and access times to the medication took a long time. The mass media anticipated the judicial processes.

Este texto tiene por objetivo construir un perfil de crímenes, de víctimas y perpetradores de homicidios contra personas LGBTI+ por medio del análisis de 33 documentos judiciales públicos entre los años 2000 y 2020; utilizando las categorías: a) crímenes: año de judicialización, clasificación penal, geografía, local de ocurrencia, uso de alcohol/drogas, causa de muerte y motivo atribuido; b) víctimas: sexo, edad, identidad sexual o de género y ocupación; c) victimarios: edad, sexo, ocupación, estado civil, residencia y organizaciones delincuenciales. El perfil obtenido muestra que las víctimas tenían 32 años en promedio, fueron identificadas como “hombres” y tanto identidades transfemeninas como homosexuales fueron los principales objetivos. En cuanto a los mayores locales de ocurrencia destacan las vías públicas de zonas urbanas. Además, se observa que existió mayoritariamente una participación colectiva, utilizando armas blancas y de fuego como método de asesinato. Y, respecto al motivo atribuido a los crímenes, predomina la homofobia en las Maras, teniendo 22 años en promedio los perpetradores, solteros, quienes se dedicaban, principalmente, al área de mecánica automotriz. crímenes LGBTI 3 200 2020 categorías judicialización penal geografía alcoholdrogas alcohol drogas alcohol/drogas b sexo edad ocupación c victimarios civil delincuenciales hombres “hombres objetivos urbanas Además colectiva asesinato Y Maras 2 solteros dedicaban principalmente automotriz 20 202

Este texto visa traçar um perfil dos crimes, vítimas e autores de homicídios contra pessoas LGBTI+, por meio da análise de 33 processos judiciais públicos entre os anos de 2000 e 2020; utilizando as categorias de a) crimes: ano do processo, classificação criminal, geografia, local de ocorrência, uso de álcool/drogas, causa da morte e motivo atribuído; b) vítimas: sexo, idade, identidade sexual ou de gênero e ocupação; c) agressores: idade, sexo, ocupação, estado civil, residência e organização criminosa. O perfil obtido mostra que as vítimas tinham em média 32 anos, foram identificadas como “homens” e tanto identidades transfemininas quanto homossexuais foram os principais objetivos. As vias públicas em áreas urbanas foram os locais de maiores ocorrência. Houve participação coletiva, usando armas brancas e de fogo como método de assassinato. O motivo atribuído aos crimes foi a homofobia nas Maras, sendo os autores do crime com idade de 22 anos em média, solteiros e dedicados à área de mecânica automotiva. LGBTI LGBTI+ 3 200 2020 processo criminal geografia ocorrência álcooldrogas álcool drogas álcool/drogas b sexo ocupação c agressores civil criminosa homens “homens objetivos coletiva assassinato Maras 2 automotiva 20 202

This text aims to build a profile of crimes, victims and perpetrators of homicides against LGBTI+ people, through the analysis of 33 public judicial documents between the years 2000 and 2020; using the categories of a) crimes: year of prosecution, criminal classification, geography, place of occurrence, use of alcohol/drugs, cause of death and attributed motive; b) victims: sex, age, sexual or gender identity and occupation; c) victimizers: age, sex, occupation, marital status, residence and criminal organizations. The profile obtained shows that the victims were 32 years old on average, they were men, both transfeminine and homosexual identities were the main albos. Public roads in urban areas were the main places of occurrence. There was mostly collective participation, using bladed and firearms as a method of murder. The main reason attributed was the homophobic of the Maras, the perpetrators being 22 years old, single and dedicated to the area of automotive mechanics. crimes LGBTI people 3 200 2020 prosecution classification geography occurrence alcoholdrugs alcohol drugs alcohol/drugs motive b sex age occupation c victimizers status organizations average men albos participation murder Maras 2 mechanics 20 202

Abstract: This article seeks to investigate the effects and transformations that the judicialization of urban environmental conflicts generate in social organizations located in urban informal settlements. It focuses on two cases in the Metropolitan Area of Buenos Aires in which the ruling on a structural litigation based on the right to the environment led the state to implement a series of actions on a polluted territory. Through qualitative fieldwork that included several interviews and the review of documentation, it analyzes the repertoires of collective action directed to multiple state interlocutors.

Resumen: Este artículo busca indagar los efectos y las transformaciones que la judicialización de conflictos urbano-ambientales genera en organizaciones sociales de asentamientos informales urbanos. Se consideran dos casos localizados en el Área Metropolitana de Buenos Aires en los que la sentencia de un litigio estructural con eje en el derecho al ambiente motorizó la implementación de una batería de acciones estatales sobre un territorio contaminado. A través de un trabajo de campo cualitativo centrado en entrevistas y el relevamiento de documentación, se analizaron los repertorios de la acción colectiva utilizados frente a los múltiples interlocutores estatales.

Abstract: The right to health is linked to life and human dignity. Among the instruments to make it effective, the phenomenon of health litigation has become prominent. In Brazil, courts are increasingly faced with the task of rendering verdicts concerning matters related to health. Nowadays, judges have to deal with issues about health policies, technology incorporations, drug supplies, human autonomy, genetics, and biotechnologies, among others. Lawsuit sentences are now to be built upon the resolution of ethical, legal and philosophical questions. Bioethics presents itself as an instrument and method to help solve legal cases involving the right to health. This paper intends to show that bioethics can be applied in verdicts of lawsuits regarding to right to health in Brazil. It highlights that bioethics can be considered a source of law due to its normative dimension, as well as a hermeneutic method. This essay also aims to show the role for bioethics to help interpret the law and solve hard cases within health law and the right to health. Lastly, it aims to justify the presence of bioethics as legal reasoning to be used by judges in the foundation of their verdicts in lawsuits involving the right to health.

Resumo: O direito à saúde está vinculado à dignidade humana. Dentre os instrumentos para efetivá-la, o fenômeno da judicialização da saúde tem se destacado. No Brasil, os tribunais se deparam cada vez mais com a tarefa de julgar processos relacionadas ao direito à saúde. Atualmente, os juízes têm que lidar com questões sobre políticas de saúde, incorporação de tecnologias, fornecimento de medicamentos, autonomia, genética, biotecnologias, entre outros. As sentenças judiciais devem ser construídas com base também na resolução de questões éticas, legais e filosóficas. A bioética apresenta-se como instrumento e método para auxiliar na resolução de casos jurídicos envolvendo o direito à saúde. Este trabalho pretende mostrar que a bioética pode ser aplicada no julgamento de ações judiciais relativas ao direito à saúde no Brasil. Destaca que a bioética pode ser considerada fonte do direito por sua dimensão normativa, bem como método hermenêutico. Este ensaio também visa mostrar o papel da bioética para ajudar a interpretar a lei e resolver casos difíceis dentro do direito sanitário e do direito à saúde. Por fim, visa justificar a presença da bioética como fundamentação jurídica a ser utilizada pelos magistrados na fundamentação de suas sentenças em ações que envolvam o direito à saúde.

Resumen: El derecho a la salud está vinculado a la dignidad humana. Entre los instrumentos para hacerlo efectivo se ha destacado el fenómeno de la judicialización de la salud. En Brasil, los tribunales cada vez más deben decidir sobre asuntos relacionados con el derecho a la salud. Jueces deben tratar temas sobre políticas de salud, biotecnologías, medicamentos, autonomía humana, genética, entre otros. Las sentencias judiciales ahora deben resolver cuestiones éticas, legales y filosóficas. La bioética se presenta como un instrumento y un método para ayudar a resolver los casos legales del derecho a la salud. Este estudio pretende mostrar que la bioética puede ser aplicada en sentencias judiciales sobre casos de derecho a la salud en Brasil. Se destaca que la bioética puede ser considerada una fuente de derecho por su dimensión normativa, así como un método hermenéutico. Este ensayo también tiene como objetivo mostrar el papel de la bioética para ayudar a interpretar el derecho y resolver casos difíciles dentro del derecho a la salud. Por último, pretende justificar la presencia de la bioética como razonamiento jurídico a ser utilizado por los jueces en la fundamentación de sus veredictos en juicios que involucren el derecho a la salud.

Abstract Since the 2000s, the consolidation of agribusiness has triggered social conflict and an epistemic dispute regarding the health, environmental, and political consequences of this model. The impact on children’s health has been one of the effects of this model, simultaneously serving as a key catalyst for its politicization. Indeed, the native category of “sprayed childhoods” and children’s rights are gaining prominence in socio-environmental conflicts, forming part of the struggle strategies, particularly through legal actions. In this context, this article proposes to analyze the social and everyday dimensions of growing up, caring, and living in territories threatened by increasing toxicity, paying attention to the intersections between violence and care, and the multiple temporalities in which they unfold. The analysis emerges from an exploratory stage of fieldwork, involving conversations and in-depth interviews with three women “affected” by agrochemicals in different localities of the Province of Buenos Aires (Argentina), participant observation in meetings of sprayed communities, and the collection and analysis of technical reports and press materials.

Resumen Desde la década de 2000, la consolidación del agronegocio ha desencadenado una conflictividad social y una disputa epistémica sobre las consecuencias sanitarias, ambientales y políticas de este modelo. La afectación de la salud infantil ha sido uno de los efectos de este modelo, a la vez que un catalizador clave de su politización. En efecto, la categoría nativa de “infancias fumigadas” y los derechos de niños, niñas y adolescentes (NNyA) están ganando protagonismo en los conflictos socioambientales, como parte de sus estrategias de lucha y, en particular, de su judicialización. En este contexto, en el presente artículo propongo analizar las dimensiones sociales y cotidianas de crecer, cuidar y vivir en territorios amenazados por una creciente toxicidad, atendiendo a las intersecciones entre violencias y cuidados y a las múltiples temporalidades en que éstas se traman. El análisis surge de una etapa exploratoria del trabajo de campo, consistente en conversaciones y entrevistas en profundidad con tres mujeres “afectadas” por los agrotóxicos de distintas localidades de la Provincia de Buenos Aires (Argentina), de la observación participante en encuentros de pueblos fumigados y del relevamiento y análisis de informes técnicos y material hemerográfico.

Abstract This paper investigates the positionings and discursive struggles between the key political actors around the expropriation project of Vicentin conglomerate, during the government of Alberto Fernández. As a result of the research work, we found an intense hegemonic struggle around the project. On the one hand, we found a package of discourses that expressed itself in favor of the measure and was condensed in the defense of food sovereignty, the rescue of a strategic company to control prices in the domestic market, regulate the foreign exchange and avoid abrupt devaluations, preserve jobs and guarantee payment to their creditors. In addition, it affirmed that it was an exceptional measure, stressed that Vicentin was bankrupt and accused of fraudulent maneuvers. On the other, we found a discursive package contrary to the project, which invoked as arguments the unconstitutionality of the measure and its negative effects on legal certainty and confidence necessary to attract investment. In addition, it maintained that all Argentines were going to take over the debt of a private company, classified the defense of food sovereignty as an ‘excuse’ or considered that Argentina was on the way to a ‘chavista’ model. Finally, we address the hegemonic impact at the institutional and social level, which generated social protests and a judicialization of politics and ended in the blocking of the project.

Resumen Este trabajo investiga los posicionamientos y disputas discursivas entre los actores políticos clave en torno al proyecto de expropiación del conglomerado Vicentin, durante el gobierno de Alberto Fernández (junio-julio de 2020). Como resultado del análisis empírico-discursivo, encontramos una intensa lucha hegemónica en torno al proyecto. Por un lado, hallamos un paquete de discursos que se expresaba a favor de la medida y se condensaba en la defensa de la soberanía alimentaria, el rescate de una empresa estratégica para regular los precios del mercado interno, controlar las divisas y evitar devaluaciones bruscas, preservar los puestos de trabajo y garantizar el pago a sus acreedores. Además, afirmaba que se trataba de una medida excepcional, destacaba que Vicentin se hallaba en quiebra y acusada de maniobras fraudulentas. Por el otro, encontramos un paquete discursivo contrario al proyecto, que invocaba como argumentos la inconstitucionalidad de la medida y sus efectos negativos sobre la seguridad jurídica y la confianza necesaria para atraer inversiones. Además, sostenía que todos los argentinos tendrían que hacerse cargo de la deuda de una empresa privada, catalogaban como una “excusa” la defensa de la soberanía alimentaria y consideraban que Argentina iba camino a un modelo “chavista”. En la última parte del artículo, abordamos el impacto hegemónico de la medida a nivel institucional y social, que derivó en protestas sociales y una judicialización de la política y concluyó en el bloqueo del proyecto.

Abstract This paper traces the emergence of a new orientation in the reformist agenda of the Judiciary in Argentina aimed at the democratization of the justice system. Originated at a time of expansion of the political arena and growth of the judicial arena (2003-2013), democratizing justice is an aspiration in which diverse proposals and actors converge in the face of the growing judicialization of conflicts. We analyze three policies of reform of the judicial system, emanating from the three branches of the national State, between 2003 and 2019: the incorporation, by the Supreme Court of Justice of the Nation, of mechanisms for citizen participation in the judicial process; the service of Access to Justice Centers, created within the Ministry of Justice and Human Rights of the Nation; and Law 26855 (repealed), which incorporates universal suffrage in the election of councilors of the Council of the Magistratura, popularly known as the law of democratization of justice.

Resumen El presente trabajo rastrea la aparición de una nueva orientación en la agenda reformista del Poder Judicial en Argentina dirigida a la democratización del sistema de justicia. Originada en un momento de expansión de la arena política y crecimiento de la arena judicial (2003-2013), democratizar la justicia es una aspiración en la que convergen propuestas y actores diversos ante la judicialización creciente de los conflictos. Se analizan tres políticas de reforma del sistema judicial emanadas de los tres poderes del Estado nacional entre 2003 y 2019: la incorporación, por parte de la Corte Suprema de Justicia de la Nación, de mecanismos de participación ciudadana al proceso judicial; el servicio de Centros de Acceso a Justicia, creado en el ámbito del Ministerio de Justicia y Derechos Humanos de la Nación; y la Ley 26855 (derogada), que incorpora el sufragio universal a la elección de consejeros del Consejo de la Magistratura, popularmente conocida como ley de democratización de la justicia.

Resumen Las prestaciones por invalidez son el tema más frecuente en el Poder Judicial de Brasil, y los altos costos de estas demandas amenazan el mantenimiento de estas prestaciones en el sistema público de pensiones, con la posibilidad de que el riesgo se transfiera a un seguro privado. Atender estas reclamaciones identificando las causas de presentación, además de reducir la litigiosidad, puede garantizarlas en el régimen general. El objetivo de este artículo es esbozar el panorama del asegurado, las causas de rechazos y enfermedades incapacitantes, los procesos relacionados con este tema, en particular el tiempo de tramitación, la importancia del dictamen pericial, la concordancia de la sentencia con el examen técnico y de este último con la decisión administrativa, el porcentaje de confirmación de la solicitud administrativa. Para eso, se utilizó un método científico-inductivo, por intermedio de una técnica de investigación observacional a través de un estudio descriptivo, transversal y retrospectivo sobre los procesos de la materia judicial de la prestación por enfermedad y jubilación por incapacidad entre 2015 y 2019 en ciudades que representan cinco regiones de los Tribunales Especiales Federales, elegidos entre tribunales del interior y de la capital, especializados o no. A partir de los resultados, se discutieron las situaciones que dieron origen a demandas de este orden, desde la perspectiva de las enfermedades y del proceso mismo, concluyendo que existen formas de contener la masificación de demandas por infortunios que afectan la capacidad de trabajo. Brasil pensiones privado presentación litigiosidad general asegurado incapacitantes tramitación pericial administrativa eso científicoinductivo, científicoinductivo científico inductivo, inductivo científico-inductivo descriptivo 201 Federales capital no resultados orden mismo trabajo 20 2

Abstract Disability benefits are a more frequent issue in the Federal Courts and the high costs of these lawsuits threaten its maintenance in the Social Security, with the possibility of the risk being transferred to private insurance. Addressing these demands by identifying the causes of filing, in addition to mitigating litigation, can ensure them in the general regime. The objective of the paper is, thus, to outline the insured, the causes of administrative refusals and the disabling diseases, the processes related, notably, the processing time, the importance of the expertise, the agreement of the sentence with the expertise and from this with the administrative decision, the percentage of confirmation of the administrative request. To this end, an inductive scientific method was used, through an observational investigation technique through a descriptive, cross-sectional and retrospective study on the processes of the judicial subject sickness benefit and disability retirement between 2015 and 2019 in cities that represent the 5 regions of the Federal Special Courts, chosen from among interior and capital courts, specialized or not. From the results, the situations that rose demands of this order were discussed, under the prism of diseases and the process itself, concluding that there are ways to contain the massification of demands for misfortunes that affect working capacity. Security insurance filing litigation regime is thus insured related notably time decision request end used descriptive crosssectional cross sectional 201 courts not results discussed itself capacity 20 2

Resumo Benefícios por incapacidade representam o assunto mais frequente no Judiciário Federal, e os altos gastos desses processos ameaçam a manutenção dessas prestações na previdência pública, com possibilidade de o risco passar ao seguro privado. Debruçar-se sobre essas demandas mediante identificação das causas de ajuizamento, além de minorar a litigiosidade, pode assegurá-las no regime geral. O objetivo do presente artigo é traçar o panorama do segurado, das causas de indeferimentos e das doenças incapacitantes, dos processos atinentes a esse assunto, notadamente o tempo de tramitação, a importância da perícia, a concordância da sentença com o exame técnico e deste com a decisão administrativa, o percentual de confirmação do pedido administrativo. Para isso, foi utilizado método científico-indutivo, por meio de técnica de investigação observacional mediante estudo descritivo, transversal e retrospectivo sobre os processos do assunto judicial auxílio-doença e aposentadoria por invalidez entre 2015 e 2019 em cidades que representam cinco regiões dos Juizados Especiais Federais, escolhidas entre varas de interior e de capital, especializadas ou não. A partir dos resultados, foram discutidas as situações que ensejaram demandas dessa ordem, sob o prisma das doenças e do processo em si, concluindo que há meios de conter a massificação de demandas por infortúnios que afetam a capacidade laborativa. Federal pública privado Debruçarse Debruçar se ajuizamento litigiosidade assegurálas assegurá las geral segurado incapacitantes tramitação perícia administrativa administrativo isso científicoindutivo, científicoindutivo científico indutivo, indutivo científico-indutivo descritivo auxíliodoença auxílio doença 201 Federais capital não resultados ordem si laborativa 20 2

Resumen Los procesos administrativos de reconocimiento de tierras indígenas (TI) en Brasil pueden tardar décadas en llegar a su fin. Los pueblos indígenas que viven en TI cuyo proceso de reconocimiento aún no se finalizó son más vulnerables a una serie de violaciones de derechos, lo que hace urgente su conclusión. Este artículo pretende dar respuesta a la siguiente pregunta: ¿por qué algunos procesos de demarcación demoran más que otros? En primer lugar, enumeramos cinco condiciones encontradas en la literatura sobre la demarcación de tierras indígenas que pueden atrasar dichos procesos. A continuación, aplicamos el método de análisis cualitativo comparativo (QCA), en su modo crisp set, a un conjunto de cuarenta casos de demarcaciones de TI. Presentamos dos conclusiones: que la presencia de intereses económicos es una condición importante para explicar el largo tiempo de algunos procesos de demarcación, pero no es necesaria ni suficiente, y que la conjunción de este factor con la judicialización del proceso de demarcación explica la mayoría de los casos de demarcaciones de larga duración. (TI fin derechos conclusión pregunta por otros lugar continuación QCA, QCA , (QCA) set conclusiones suficiente duración (QCA

Abstract The administrative processes of recognizing Indigenous Lands (ILs) in Brazil can take decades to complete. Indigenous peoples who live in unrecognized ILs are more vulnerable to a series of rights violations, which makes the completion of demarcation processes urgent. This article aims to answer the following question: why do some demarcation processes take longer than others? We listed five conditions found in the literature on the demarcation of indigenous lands that can delay them. Next, we applied the qualitative comparative analysis (QCA) method in its crisp set mode to 40 cases of IL demarcation. We present two conclusions: the presence of economic interests is an important condition to explain the long duration of some demarcation processes, but it is neither necessary nor sufficient, and the conjunction of this factor with the judicialization of the demarcation process explains most cases of long-term demarcations. (ILs complete violations urgent question others them Next QCA (QCA 4 conclusions sufficient longterm term demarcations

Resumo Os processos administrativos de reconhecimento de terras indígenas (TIs) no Brasil podem levar décadas para chegar a termo. Povos indígenas que habitam em TIs não reconhecidas em caráter final são mais vulneráveis a uma série de violações de direitos, o que torna premente sua conclusão. O presente artigo pretende oferecer uma resposta à seguinte pergunta: por que alguns processos demarcatórios demoram mais que outros? Primeiramente, arrolamos cinco condições constantes da literatura sobre demarcação de terras indígenas que podem postergá-las. Na sequência, aplicamos o método qualitative comparative analysis (QCA), em sua modalidade crisp set, a um conjunto de quarenta casos de demarcações de TIs. Apresentamos duas conclusões: que a presença de interesses econômicos é uma condição importante para explicar o longo tempo de alguns processos demarcatórios, mas não é necessária nem suficiente, e que a conjunção desse fator com a judicialização do processo demarcatório explica a maioria dos casos de demarcações de longa duração. (TIs termo direitos conclusão pergunta outros Primeiramente postergálas. postergálas postergá las. las postergá-las sequência QCA, QCA , (QCA) set conclusões suficiente duração (QCA

Abstract In this study, we problematize the motivations and the justifications that involve the demand for school support professionals in the day-to-day of the public education network of Porto Alegre, Rio Grande do Sul (Brazil). Focusing on the cognitive approach to public policies, we characterize the research as exploratory-qualitative. We carried out a documental study using legal and normative guidelines associated with news about school support professional in the media. We identified in the referred education networks evidence of judicialization of education based on the judicial demand for school support professionals; the excessive valorization of the individualized support in the logic of disability as incapability; and of the consequent pathologization of public policy. daytoday day Alegre Brazil. Brazil . (Brazil) policies exploratoryqualitative. exploratoryqualitative exploratory qualitative. qualitative exploratory-qualitative media incapability policy (Brazil

Résumé Dans cette étude, nous problématisons les motivations et les justifications concernant la demande de professionnels du soutien scolaire dans le quotidien des réseaux d’écoles publiques à Porto Alegre, Rio Grande do Sul (Brésil). Cette recherche, de type qualitatif et exploratoire, met en avant l’approche cognitive des politiques publiques. Nous avons mené une étude documentaire à partir des lignes directrices, à la fois juridiques et normatives, associées aux informations divulguées dans les médias sur les professionnels du soutien scolaire. Nous avons identifié des situations de judiciarisation dans ces réseaux éducatifs concernant des demandes judiciaires pour avoir accès à ces professionnels; une valorisation excessive du soutien individualisé selon une logique de capacitisme; et la pathologisation des politiques publiques qui en découle. décoles d écoles Alegre Brésil. Brésil . (Brésil) recherche exploratoire lapproche l approche directrices normatives capacitisme découle (Brésil

Resumen En este estudio, problematizamos las motivaciones y justificaciones sobre la demanda por profesionales de apoyo escolar en lo cotidiano de las redes de educación públicas de Porto Alegre, Rio Grande do Sul (Brasil). Con énfasis en el enfoque cognitivo de las políticas públicas, caracterizamos la investigación como cualitativa y exploratoria. Realizamos un estudio documental utilizando directrices legales y normativas asociadas a noticias sobre el profesional de apoyo escolar difundidas por los medios de comunicación. Identificamos en las referidas redes de enseñanza, evidencias de la judicialización de la educación a partir de la demanda judicial por el profesional de apoyo escolar, de la valorización excesiva del apoyo individualizado en la lógica de la deficiencia como incapacidad y de la consecuente “patologización” de las políticas públicas. Alegre Brasil. Brasil . (Brasil) exploratoria comunicación enseñanza patologización “patologización (Brasil

Resumo Neste estudo, problematizamos as motivações e justificativas que envolvem a demanda por profissionais de apoio escolar nos cotidianos das redes de ensino públicas de Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Com ênfase na abordagem cognitiva de políticas públicas, caracterizamos a pesquisa como qualitativa, do tipo exploratória. Realizamos um estudo documental utilizando diretrizes legais e normativas associadas a notícias que abordam o profissional de apoio escolar veiculadas nas mídias. Identificamos nas referidas redes de ensino indícios da judicialização da educação a partir da demanda judicial pelo profissional de apoio escolar; de valorização excessiva do apoio individualizado na lógica da deficiência como incapacidade; e da consequente patologização da política pública. Alegre Sul qualitativa exploratória mídias incapacidade pública

Abstract The Brazilian Federal Constitution of 1988 established health as a right of all and a duty of the State, which is responsible for implementing economic and social policies aimed at reducing health problems in the population. This article presents a theoretical reflection, based on the literature on the subject, and aims to discuss the challenges and perspectives of the judicialization of access to health for patients with chronic non-progressive encephalopathy undergoing treatment in the Unified Health System. The judicialization of public health due to weaknesses in the administration and distribution of the services offered by the system grew exponentially in Brazil. The judicialization of health care for people with disabilities, especially those diagnosed with chronic non-progressive encephalopathy, is little addressed in the scientific environment, but understanding the difficulties faced by this population helps in the formulation of public policies. 198 State reflection subject nonprogressive non progressive System Brazil disabilities environment 19 1

Resumen La Constitución Federal brasileña de 1988 estableció la salud como un derecho de todos y un deber del Estado, que es el responsable de implementar las políticas económicas y sociales para reducir los problemas de salud en la población. A partir de la literatura sobre el tema, este artículo reflexiona teóricamente sobre los desafíos y perspectivas de la judicialización del acceso a la salud realizada por pacientes con encefalopatía crónica no progresiva bajo tratamiento en el Sistema Único de Salud. Brasil tuvo un incremento de la judicialización en la salud pública debido a las carencias en la administración y distribución de los servicios ofrecidos por el sistema. Aunque la judicialización de la salud por parte de las personas con discapacidad, principalmente con un diagnóstico de encefalopatía crónica no progresiva, es poco tratada en la literatura, comprender las dificultades que enfrenta esta población puede ayudar en la formulación de políticas públicas. 198 Estado tema Salud sistema discapacidad públicas 19 1

Resumo A Constituição Federal brasileira de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, a quem cabe implementar políticas econômicas e sociais que visem à redução de agravos na saúde da população. Este artigo apresenta uma reflexão teórica, com apoio na literatura sobre a temática, e tem o objetivo de discutir desafios e perspectivas da judicialização do acesso à saúde realizada por pacientes com encefalopatia crônica não progressiva em tratamento no Sistema Único de Saúde. No Brasil houve aumento exponencial da judicialização na saúde pública devido a fragilidades na administração e na distribuição dos serviços oferecidos pelo sistema. A judicialização da saúde por parte de pessoas com deficiência, em especial com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva, é pouco abordada no ambiente científico, entretanto compreender as dificuldades enfrentadas por essa população auxilia na formulação de políticas públicas. 198 Estado teórica temática Saúde sistema deficiência científico públicas 19 1

RESUMEN Objetivos: analizar las demandas judiciales de medicamentos en Campo Grande, Brasil, entre julio de 2018 y junio de 2020. Métodos: se analizaron las 4 dimensiones del Manual de Indicadores de Evaluación y Monitoreo de Demandas Judiciales de Medicamentos. Resultados: se identificaron 676 casos judiciales, correspondientes a 1006 solicitudes para 284 medicamentos diferentes. En el 92,74% de los casos, se concedió acceso a los medicamentos, siendo el 88,80% de ellos de carácter urgente. El tiempo mediano entre la decisión y la entrega del medicamento fue de 146 días. El costo medio mensual de adquisición de los medicamentos fue de R$ 2.183,68 reales. Entre los medicamentos identificados, el 90,22% tenían al menos una alternativa terapéutica disponible en el sistema público de salud. Conclusiones: la caracterización y análisis de las demandas judiciales relacionadas con medicamentos pueden respaldar las discusiones sobre la actualización de las listas de medicamentos y los protocolos clínicos, la organización de los servicios de salud, la asignación de recursos y las acciones para reducir la judicialización. Objetivos Grande Brasil 201 2020 Métodos Medicamentos Resultados 67 100 28 diferentes 9274 92 74 92,74 8880 88 80 88,80 urgente 14 días R 218368 2 183 68 2.183,6 reales identificados 9022 90 22 90,22 salud Conclusiones clínicos judicialización 20 202 6 10 927 9 7 92,7 888 8 88,8 1 21836 18 2.183, 902 90,2 92, 88, 2183 2.183 90, 218 2.18 21 2.1 2.

RESUMO Objetivos: analisar as demandas judiciais por medicamentos em Campo Grande, Brasil, entre julho de 2018 e junho de 2020. Métodos: foram analisadas as 4 dimensões do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento de Demandas Judiciais de Medicamentos. Resultados: 676 processos judiciais foram identificados, correspondendo a 1006 solicitações para 284 diferentes medicamentos. Em 92,74% dos processos o acesso aos medicamentos foi concedido, sendo 88,80% em caráter de urgência. O tempo mediano entre a decisão e entrega do medicamento foi 146 dias. O custo médio mensal de aquisição dos medicamentos foi R$ 2.183,68 reais. Dentre os medicamentos identificados, 90,22% tinham pelo menos uma alternativa terapêutica disponível no sistema público de saúde. Conclusões: a caracterização e análise das demandas judiciais relacionadas a medicamentos pode apoiar as discussões sobre atualização das listas de medicamentos e protocolos clínicos, a organização dos serviços de saúde, a alocação de recursos e as ações para reduzir a judicialização. Objetivos Grande Brasil 201 2020 Métodos Medicamentos Resultados 67 identificados 100 28 9274 92 74 92,74 concedido 8880 88 80 88,80 urgência 14 dias R 218368 2 183 68 2.183,6 reais 9022 90 22 90,22 saúde Conclusões clínicos judicialização 20 202 6 10 927 9 7 92,7 888 8 88,8 1 21836 18 2.183, 902 90,2 92, 88, 2183 2.183 90, 218 2.18 21 2.1 2.

ABSTRACT Objectives: to analyze judicial demands for medications in Campo Grande, Brazil, between July 2018 and June 2020. Methods: the four dimensions of the Manual of Indicators for Evaluation and Monitoring of Judicial Demands for Medications were examined. Results: 676 judicial processes were identified, corresponding to 1006 requests for 284 different medications. In 92.74% of the processes, access to medications was granted, with 88.80% granted on an urgent basis. The median time between the decision and delivery of the medication was 146 days. The average monthly cost of acquiring medications was R$ 2,183.68 Brazilian reais. Among the identified medications, 90.22% had at least one therapeutic alternative available in the public healthcare system. Conclusions: characterizing and analyzing judicial demands related to medications can support discussions on updating medication lists and clinical protocols, organizing healthcare services, allocating resources, and implementing actions to reduce judicialization. Objectives Grande Brazil 201 2020 Methods examined Results 67 100 28 9274 92 74 92.74 8880 88 80 88.80 basis 14 days R 218368 2 183 68 2,183.6 reais 9022 90 22 90.22 system Conclusions protocols services resources judicialization 20 202 6 10 927 9 7 92.7 888 8 88.8 1 21836 18 2,183. 902 90.2 92. 88. 2183 2,183 90. 218 2,18 21 2,1 2,