Resumen Las demoras judiciales en Brasil son un problema grave y persistente. Este trabajo ayuda a comprender las causas de este problema, ya que identifica y discute 12 factores que aumentan la duración del proceso judicial en el país. Los factores fueron identificados a partir del análisis de contenido de entrevistas con 15 actores clave del sistema de justicia brasileño, entre jueces, fiscales y abogados. Cada factor fue discutido con base en la literatura académica, informes oficiales e indicadores de desempeño. Los hallazgos de la investigación muestran que factores como el bajo costo de presentación, la ausencia de sanción para los litigantes reincidentes y la presentación de ejecuciones fiscales promueven una sobrecarga de procesos en los tribunales. El Poder Judicial también parece estar cargado de atribuciones que van más allá de la función jurisdiccional, como reunir pruebas y localizar deudores y bienes. El exceso de disputas y asignaciones habría hecho grande y lenta la máquina judicial brasileña, además de costosa. Se sugieren políticas públicas para reducir las demoras judiciales en el país. persistente 1 país brasileño jueces abogados académica desempeño tribunales jurisdiccional bienes brasileña costosa

Abstract Judicial delay in Brazil is a severe and persistent problem. This work helps to understand the causes of this issue, by identifying and discussing 12 factors that increase the length of the judicial process in the country. These factors were identified through content analysis of interviews with 15 key players in the Brazilian justice system, including judges, prosecutors, and lawyers. Each factor was discussed based on academic literature, official reports, and performance indicators. The research findings show that factors such as the low cost of filling, the absence of punishment for repetitive litigants, and tax foreclosures promote an overload of processes in the courts. The Judiciary also seems to be burdened with attributions beyond the jurisdictional function, such as collecting evidence and locating debtors and assets. The excess of disputes and assignments has made the Brazilian judicial machine large, slow, and expensive. Public policies to reduce judicial delays in the country are suggested. problem issue 1 system judges prosecutors lawyers literature reports indicators filling litigants courts function assets large slow expensive suggested

Resumo A morosidade judicial no Brasil é um problema grave e persistente. Este trabalho ajuda a compreender as causas desse problema, na medida em que identifica e discute 12 fatores que aumentam o tempo do processo judicial no país, os quais foram identificados com base na análise de conteúdo de entrevistas com 15 atores-chave do sistema brasileiro de Justiça, entre juízes, promotores e advogados. Cada um dos fatores foi discutido segundo a literatura acadêmica, relatórios oficiais e indicadores de desempenho. Os achados da pesquisa mostram que fatores como o baixo custo do ajuizamento, a ausência de punição a litigantes repetitivos e o ajuizamento de execuções fiscais promovem uma sobrecarga de processos nos tribunais. O Judiciário também parece sobrecarregado por atribuições que extrapolam a função jurisdicional, como coletar evidências e localizar devedores e bens. O excesso de disputas e atribuições teria tornado a máquina judiciária brasileira grande e lenta, além de cara. Políticas públicas de redução da morosidade judicial no país são sugeridas. persistente 1 atoreschave atores chave Justiça juízes advogados acadêmica desempenho tribunais jurisdicional bens lenta cara sugeridas

Abstract The length of judicial proceedings is an important subject on the agenda of social researchers, policy-makers, politicians, legal practitioners, and court administrators in several countries. Whether the court disposition time in a country is reasonable or not is a matter of debate. Brazilian courts are usually perceived to be slow. This study investigates whether court delay is a real problem or merely a perception. The duration of civil cases in Brazil is measured by international standards and then compared to those in European courts. The disposition time in Brazilian first-instance courts takes 600 days, almost three times longer than the European average (232 days). In Brazilian second-instance courts, it takes 320 days, 50% longer than in Europe (215 days). However, the number of cases decided in those courts exceeds the number of new incoming cases, which means that the backlog and the disposition time in Brazilian courts are decreasing. These data are discussed in this paper and a research agenda and management recommendations are proposed later on this document. researchers policymakers, policymakers policy makers, makers policy-makers politicians practitioners countries debate slow perception firstinstance first instance 60 days 232 (23 days. . days) secondinstance second 32 50 215 (21 However decreasing document 6 23 (2 3 5 21 2 (

Resumo O tempo do processo judicial é um assunto relevante na agenda de pesquisadores sociais, gestores de políticas públicas, políticos, profissionais do Direito e administradores do sistema de justiça. Se o tempo de processos judiciais em países específicos deve ser considerado razoável ou não, isso permanece uma questão em aberto. Os tribunais brasileiros são percebidos como lentos. Esse estudo investiga se o atraso judicial é um problema real ou apenas uma percepção enviesada. A duração de processos cíveis no Brasil é mensurada com o uso de padrões internacionais e, então, comparada com a duração em tribunais europeus. O tempo dos processos judiciais em tribunais de primeira instância é de 600 dias, quase três vezes maior que a média na Europa (232 dias). Nos tribunais brasileiros de segunda instância, o tempo de duração (320 dias) é 50% maior que na Europa (215 dias). No entanto, o número de processos decididos nos tribunais brasileiros é maior que o número de novos casos, o que significa que o estoque de processos e o seu tempo de duração têm uma tendência de queda. Esses dados são discutidos neste artigo, e também são propostas recomendações gerenciais e uma agenda de pesquisa. sociais públicas políticos justiça não aberto lentos enviesada então europeus 60 dias 232 (23 dias. . 320 (32 50 215 (21 entanto casos queda artigo pesquisa 6 23 (2 32 (3 5 21 2 ( 3

ABSTRACT The article presents an analysis of the legal tension caused by informal urbanization in relation to property and housing rights in Colombia. Around this dispute, I describe the way in which the constitutional jurisdiction has responded to the phenomenon. The article suggests that judges face a difficult situation in these events derived from the absence of an effective public housing policy for lower-income sectors. This situation has led to a constitutional judicial activism materialized in strong and excessive judicial interventions over the government or decisions that delay the effective fulfillment of constitutional rights. In contrast, decisions that contribute to finding structural solutions seem absent.

RESUMEN El artículo presenta un análisis de la tensión jurídica provocada por la urbanización informal en relación con los derechos a la propiedad y la vivienda en Colombia. En torno a dicha disputa se describe la forma como la jurisdicción constitucional colombiana ha dado respuesta al fenómeno. Se sostiene que el juez se enfrenta a una difícil situación en estos eventos, derivada de la ausencia de una política pública habitacional eficaz para los sectores de menores ingresos. Ello ha conducido a un activismo judicial materializado en decisiones que oscilan entre una fuerte intervención en las funciones administrativas del gobierno y la dilación del efectivo cumplimiento de derechos constitucionales. En contraste, parecen ausentes decisiones que contribuyan a encontrar soluciones estructurales al problema.

Resumo Analisar as formas discursivas, as apostas textuais e as estratégias narrativas «atrasadas» que a escritora argentina Belén López Peiró utiliza em ¿Por qué volvías cada verano? A análise é realizada a partir de uma perspectiva feminista que propõe desmantelar leituras heteronormativas de abuso sexual. Este livro está inserido em uma série literária que se espalha para trás e para frente para analisar continuidades e rupturas nas formas de narrar a violência. O livro forma um arquivo ampliado que envolve uma narrativa experimental com a história de uma aldeia, de um xerife, os passos bloqueados de um processo judicial sobre um caso de abuso doméstico. Este livro também funciona como uma intervenção política no tecido so-ciocultural do presente argentino, onde a história da própria vida traz em jogo valores (éticos, cotidianos, literários) e transcende em sua capacidade arquivística do privado ao público.

Abstract ¿Por qué volvías cada verano? by Argentinean writer Belén López Peiró is analysed in this paper from the discursive forms, her own literary project, and the issue of narrating the sexual abuse lately. The analysis is carried out from a feminist perspective that proposes to dismantle heteronormative readings of sexual abuse. This book is inserted in a corpus of novels which allowed to analyse continuities and ruptures in the narration of violence. The book works as an expanded archive involving an experiential writing with a village's story, a sheriff's story, and the unsuccessful trial on a case of domestic sexual abuse. This book also works as a political point of view in the socio-cultural Argentinean context. A personal story in this novel embodies values and overcomes from the private to the public.

Resumen El propósito de este artículo es analizar las formas discursivas, las apuestas textuales y las estrategias narrativas "demoradas" que la escritora argentina Belén López Peiró despliega en ¿Por qué volvías cada verano? El análisis se realiza desde una perspectiva feminista que propone desarmar las lecturas heteronormativas sobre el abuso sexual. Se inserta a este libro en una serie literaria propagada hacia atrás y hacia delante para analizar continuidades y rupturas en los modos de narrar las violencias. El libro conforma un archivo expandido que involucra una narrativa vivencial con la historia de un pueblo, de un comisario y los pasos obturados de un proceso judicial sobre un caso de abuso intrafamiliar. Este libro funciona también como una intervención política en el tejido sociocultural del presente argentino donde el relato de la propia vida pone en juego valores (éticos, cotidianos, literarios) y traspasa en su capacidad archivista de lo privado a lo público.

Resumen: La duración de los procesos judiciales ha sido controversial, tanto desde el punto de vista jurídico, como por el impacto que ello tiene en la sociedad, ya que no basta con que el Estado brinde la posibilidad de acceder al aparato judicial, sino que, además, existe la imperiosa necesidad de que la justicia sea pronta y de calidad, es decir, que su efectividad no sea permeada por la dilación injustificada de los trámites. El objetivo de este artículo es evidenciar la manera como la tecnología y las normas procesales garantistas de la duración razonada de los procesos resultan ser de vital importancia para obtener una tutela jurisdiccional efectiva. Asimismo, se busca mostrar cómo la coyuntura de la pandemia generada por el COVID-19 ha sido una oportunidad trascendental para dar pasos agigantados hacia mayor una digitalización judicial y podría ser el inicio de un cambio sustancial en la administración de justicia, y la ciencia jurídica y la comunidad está dispuesta a aprovecharlo.

Abstract: The duration of legal proceedings has been controversial from the legal point of view and its impact on society. It is not enough for the State to offer the possibility of accessing the judiciary. There is an urgent need for justice to be prompt and of quality; that is, the unjustified delay of procedures should not permeate its effectiveness. This article shows how technology and procedural rules guaranteeing the reasonable duration of proceedings are vital to the due process of law. It also seeks to demonstrate how the COVID-19 pandemic has been a significant opportunity to take giant steps towards court digitization and could be the beginning of a substantial change in the administration of justice, of which legal science and the community are willing to take advantage.

Resumo: A duração dos processos judiciais tem sido controversa, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do impacto que isso tem na sociedade, já que não basta o Estado proporcionar a possibilidade de acesso ao aparato judicial, mas, além disso, há a necessidade imperativa de que a justiça seja rápida e de qualidade, ou seja, que sua eficácia não seja permeada pelo atraso injustificado dos procedimentos. O objetivo deste artigo é demonstrar a forma como a tecnologia e as normas processuais, que garantem a duração fundamentada dos processos, acabam sendo de vital importância para obter uma tutela jurisdicional eficaz. Da mesma forma, busca mostrar como a conjuntura da pandemia de COVID-19 tem sido uma oportunidade transcendental para dar passos gigantescos para uma maior digitalização judicial e pode ser o início de uma mudança substancial na administração da justiça (e a ciência jurídica e a comunidade estão dispostas a tirar proveito disso).

Resumo Objetivo: Empresas e credores podem adiar certas decisões devido a ações que exigem coordenação nas recuperações de empresas. Este artigo investiga atrasos na votação de planos de recuperação durante as assembleias gerais de credores no Brasil. Metodologia: Utilizando uma amostra de 120 planos de recuperação coletados manualmente, apresentamos análises descritivas e de regressão (mínimos quadrados ordinários, ou MQO, Poisson, regressões binomiais negativas e quantílicas) para mostrar as principais características dos atrasos na votação. Resultados: Nossos resultados revelaram que uma alta concentração de dívida entre as classes de credores está relacionada a menos atrasos. Além disso, um número maior de bancos e credores com garantia real que possuem direitos de crédito na recuperação está positivamente correlacionado com os atrasos. Por fim, argumentamos que os planos de recuperação que requerem tempo adicional para a votação estão relacionados a propostas de desinvestimento. Contribuições: Ainda faltam resultados empíricos baseados na avaliação de características dos vários credores e da proposta de recuperação apresentada no plano de recuperação da empresa. Este é o primeiro artigo no Brasil que explora como os conflitos de interesse entre as classes de credores podem estar relacionados aos atrasos. Nosso artigo contribui para a literatura desenvolvida por Gilson (1990), Gilson et al. (1990), Brown et al. (1993), Franks e Tourus (1994), Helwege (1999), Ayotte e Morrison (2009), Ponticelli (2012) e Ivashina et al. (2015) sobre as características dos atrasos na votação do plano de recuperação durante os casos de reestruturação. Corroboramos os resultados obtidos em trabalhos anteriores e fornecemos uma análise do papel desempenhado por cada classe de credores no atraso da votação do plano em empresas brasileiras.

Abstract Purpose: Firms and creditors may delay certain decisions in corporate reorganizations because of actions that require coordination. This paper investigates delays in voting on reorganization plans during claimholder general meetings in Brazil. Design/methodology/approach: Using a sample of 120 hand-collected reorganization plans, we present descriptive and regression (OLS, Poisson, negative binomial, and quantile) analyses to show the primary characteristics of delayed votes. Findings: Our results revealed that a high concentration of debt among the different classes of claimholders appeared to be related to fewer delays. Moreover, a higher number of banks and secured creditors with claims in the reorganization appeared to be positively correlated with delays. Finally, we argue that reorganization plans that require additional time to reach a vote are related to divestment proposals. Originality/value: There is still a lack of empirical results based on evaluations of multiple creditor characteristics and the reorganization proposals presented in firms’ reorganization plans. This is the first paper in Brazil to explore how conflicts of interest among different classes of creditors may relate to delays. Our paper contributes to the literature developed by Gilson (1990), Gilson et al. (1990), Brown et al. (1993), Franks and Tourus (1994), Helwege (1999), Ayotte and Morrison (2009), Ponticelli (2012), and Ivashina et al. (2015) regarding the characteristics of delaying reorganization plan votes during restructuring cases. We corroborate the results obtained by previous papers and provide an analysis of the role played by each class of claimholder in delaying plan votes for Brazilian firms

Resumo: O presente artigo objetiva discutir a inércia dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul na implementação do Programa Família Acolhedora, em total descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio de pesquisa exploratória, a partir dos dados disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, analisa-se o estágio atual de implementação do programa no Estado, que, conforme resultados apurados, apresenta um baixo grau de efetividade. Na sequência, a partir de revisão bibliográfica, estuda-se o ativismo judicial como uma possível solução à inércia dos Poderes Executivo e Legislativo, observando os seus pontos favoráveis e contrários. Ao final, conclui-se que, após 10 anos de vigência da lei que institui o Programa Família Acolhedora, Lei n. 12.010, de 3 de agosto de 2009, apenas 12,65% dos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul o implementaram ou estão em fase de implementação. Para garantia da sua efetividade e da integral proteção aos direitos da criança e do adolescente, propõe-se que o Poder Judiciário determine que os municípios apresentem um plano de ação para a sua implementação. Em caso de inércia, deve ser fixada multa. Caso ainda persista a mora, cabe ao próprio Poder Judiciário implementá-lo às expensas do Poder Executivo.

Abstract: This article aims to discuss the inertia of the municipalities of the State of Mato Grosso do Sul in the implementation of the Foster Care Program, in total non-compliance with the Statute of the Child and Adolescent. Through exploratory research, based on data available at the Mato Grosso do Sul State Court of Justice site, we analyze the current stage of implementation of the program in the State, which, according to results, presents a low degree of effectiveness. Then, from a bibliographical review, we studied judicial activism as a possible solution to the inertia of the Executive and Legislative Powers, observing their favorable and opposite points. In the end, we concluded that after 10 years of effectiveness of the law establishing the Foster Care Program, Law n. 12.010, of August 3rd, 2009, only 12.65% of the municipalities in the State of Mato Grosso do Sul have implemented it or are in the implementation phase. To guarantee its effectiveness and full protection of the rights of children and adolescents, we proposed that the Judiciary determines that the municipalities submit an action plan for its implementation. In case of inertia, a fine should be set. If the delay persists, it is up to the Judiciary itself to implement it at the Executive Power’s expense.

Resumen: Este artículo tiene como objetivo discutir la inercia de los municipios del Estado de Mato Grosso do Sul en la implementación del Programa de Acogimiento Familiar, en completa violación del Estatuto de la Niñez y de la Adolescencia. A través de una investigación exploratoria, a partir de los datos disponibles en el sitio web de la Corte del Estado de Mato Grosso do Sul, se analiza la etapa actual de implementación del programa en el Estado, que, según los resultados, tiene un bajo grado de efectividad. A continuación, a partir de una revisión bibliográfica, se estudia el activismo judicial como una posible solución a la inercia de los poderes Ejecutivo y Legislativo, observando sus puntos favorables y contrarios. Al final, se concluye que, después de 10 años de vigencia de la ley que establece el Programa de Acogimiento Familiar, Ley n. 12.010, del 3 de agosto de 2009, sólo el 12.65% de los municipios del Estado de Mato Grosso do Sul lo implementaron o están en fase de implementación. Para garantizar su efectividad y la plena protección de los derechos de los niños y adolescentes, se propone que el Poder Judicial determine que los municipios presenten un plan de acción para su implementación. En caso de inercia, se debe fijar una multa. Si la mora aún persiste, corresponde al Poder Judicial implementarlo a expensas del Poder Ejecutivo.

The system of precautionary measures in both Nicaraguan constitutional and administrative justice has been based on the traditional suspension of the administrative act, without taking into account that, for example, in administrative inactivity there is no act to suspend, but it has not been regulated as part of effective judicial protection, approved in the recent constitutional reforms, proper to due process and minimum procedural guarantees. This closed system has lagged behind in relation to the open nature of numerus apertus, of unnamed measures, foreseen in Spanish, Colombian comparative law, among others, above all in the regulation of the concurrence of causes of the danger of legal harm by the delay of the final judgment (periculum in arrears) and the fumus bonis iuris or appearance of the good right. In this context, before the approval of a new Nicaraguan administrative litigation regulation, we have the opportunity to influence the development of this matter, offering lege ferenda proposals.

El sistema de medidas cautelares, tanto en la justicia constitucional como administrativa nicaragüense, ha estado basado en la tradicional suspensión del acto administrativo, sin tomar en cuenta que, por ejemplo, en la inactividad administrativa no existe acto que suspender, pero, además, no se ha regulado como parte de la tutela judicial efectiva, aprobada en las recientes reformas constitucionales, propia del debido proceso y las garantías mínimas procesales. Este sistema cerrado ha quedado rezagado en relación con el de índole abierto de numerus apertus, de medidas innominadas, previsto en el derecho comparado español, colombiano, entre otros, sobre todo en la regulación de la concurrencia de causales del peligro de daño jurídico por el retraso del fallo definitivo, periculum in mora y el fumus bonis iuris o apariencia del buen derecho. En este contexto, ante la aprobación de una nueva normativa contencioso-administrativa nicaragüense, se tiene la oportunidad de incidir en el desarrollo de esta materia, planteando propuestas de lege ferenda.

Abstract With the word "summary" it is means different modalities for the proceeding's delay and time risk management. The word "summary" has not a uniform meaning in Latin America. It is one more variable to distribute between claimant and defendant the duration of a process. The possibility of access to the summary in any of its aforementioned modalities is not only based on cases of: (i) "urgency" and the need for a accelerated judicial decision; (ii) also the criterion of an obvious or more probable right alleged by the plaintiff or a specific conduct of the defendant could justify a simplification of rituality or standard of proof. Insofar it is justified distributing the time risk management in favor of one party.

Resumen Con la voz 'sumario' en Latinoamérica se alude a diferentes modalidades para la gestión de la variable y riesgo de la duración del proceso. Si bien no hay una univocidad que refiere a una variable más para distribuir entre las partes la duración de un proceso. La posibilidad de acceder a lo sumario en cualesquiera de sus modalidades ya mencionadas no solo se funda en casos de (i) "urgencia" y necesidad de una respuesta jurisdiccional rápida (ii) sino que, también, el criterio de un derecho evidente alegado por el demandante y en un tipo de controversia que se asume como de mayor simplicidad o una conducta determinada del demandado justifican también distribuir el riesgo en favor del que requiere la aplicación de ese tipo de procedimiento.

Resumo O objetivo geral deste texto é analisar a organização política do espaço na América portuguesa a partir da construção do aparelho judiciário da coroa entre o século XVI e o final do século XVIII, interrogando as causas de seu caráter tardio em comparação com a América espanhola. O enfoque é, no entanto, mais circunscrito. Partindo da reconstituição de todos os processos de criação das divisões judiciárias designadas como comarcas, apontam-se quatro fases nesse processo, para depois se discutirem os contextos sociais e políticos da fundação dessas novidades político-administrativas. Defende-se que o retardamento da estruturação da malha judiciária nos Estados do Brasil e do Maranhão decorre do avanço luso mais tardio sobre o território, embora o confronto dos dois sistemas torne patente outras diferenças. Desde logo, a maior rigidez do modelo espanhol em face do caráter mais experimental do sistema na América portuguesa, mas também a resiliência do modelo donatarial. Assinala-se ainda que as soluções encontradas resultaram tanto do voluntarismo dos poderes do centro quanto das iniciativas locais, sugerindo-se que a construção do aparelho político da coroa (nele incluindo-se a rede judiciária) podia concitar a conivência, mesmo que efêmera, de interesses sociais considerados por alguns autores contraditórios ou inconciliáveis.

Abstract The general aim of this article is to analyse the political organisation of the territory in Portuguese America from the start of the building up of the Crown judiciary system from in the 16th to the 18th centuries and to look into the causes of its belatedness in comparison to what happened in Spanish America. The focus will however be on the comarcas through the reconstitution of the process leading to the setting up of these judiciary divisions. Four stages of this process will be identified and discussion will ensue over the social and political contexts in which these political and administrative novelties came to happen. It is claimed that the delay in the structuring of the judicial network in the States of Brazil and Maranhão stems from the fact that the Portuguese advance into the territories took place at a later stage. The comparisons between the two systems will also bring other differences to the fore, not least the greater rigidity of the Spanish model in contrast to the more experimental character of the Portuguese one, and the resilience found to exist in the donatarial system. It is also worth to point out that given solutions were the result of the will of central power as much as of local initiative, and it is suggested that the building up of the crown’s political apparatus (in which the judiciary network is included) brought about the connivance, albeit ephemeral, of social interests which are considered contradictory or irreconcilable by some authors.

Resumen El objetivo general de este texto es el análisis de la organización del espacio en la América portuguesa a partir de la construcción del aparato judicial de la corona entre el siglo XVI y el final del siglo XVIII, preguntándonos por las causas de su carácter tardío en comparación con la América española. El enfoque es, sin embargo, más restringido. Partiendo de la reconstrucción de todos los procesos de creación de las divisiones judiciales designadas como comarcas, se señalan cuatro fases en este proceso, para después pasar a discutir los contextos sociales y políticos de la fundación de esas novedades político-administrativas. Se sostiene que el retraso en la estructuración de la red judicial en los Estados de Brasil y Marañón se debe al avance luso más tardío sobre el territorio, aunque la comparación de los dos sistemas haga patentes otras diferencias. Desde luego la mayor rigidez del modelo español frente al carácter más experimental del sistema en la América portuguesa, pero también la resiliencia del modelo de donación. También se señala que las soluciones halladas fueron fruto tanto del voluntarismo de los poderes centrales como de las iniciativas legales, sugiriéndose que la construcción del aparato político de la corona (incluyendo en el mismo la red judicial) podía concitar la connivencia, aunque fuera efímera, de intereses sociales considerados por algunos autores como contradictorios o irreconciliables.

Résumé L’objectif général de cet article est d’analyser l’organisation politique du territoire en Amérique portugaise à travers la construction du système judiciaire de la Couronne entre le 16ème et la fin du 18ème siècle en questionnant les causes de son retard par rapport avec ce qui est arrivé dans l’Amérique espagnole. Le focus de l’analyse sera toutefois plus limité. D’après la reconstitution du processus de création des divisions judiciaires désignées comarcas on propose l’existence de quatre étapes et on discute ensuite les contextes sociaux et politiques dans lesquels ces nouveautés politiques et administratives se sont produites. On soutient que le retard dans la structuration du réseau judiciaire dans les États du Brésil et du Maranhão découle du caractère tardif de l’avance portugaise dans le territoire, bien que la comparaison entre les deux systèmes présente d’autres différences. On constate ainsi la plus grande rigidité du modèle espagnol en contraste avec le caractère plus expérimental du cas portugais, n’oubliant toutefois le rôle joué par la résilience du système donatarial. On signale également que les solutions trouvées résultaient de la volonté du pouvoir central autant que de l’initiative locale, et, par conséquence, que la construction de l’appareil politique de la couronne (dans lequel le réseau judiciaire est inclus) résulte de la connivence, quoiqu’éphémère, d’une pluralité d’intérêts sociaux qui certains auteurs considèrent contradictoires ou inconciliables.

In recent years, there is a growing consensus on the necessity of a civil justice reform. This consensus has crystallized into various proposals that until today are under legislative discussion. Notwithstanding, a deeper analysis on the functioning of the civil justice in the country, particularly the precise identification of its problems, is an urgent need to meet if we expect for a success of the public policy in this area. For these purposes, this article aims to account for the main critics that exist in the literature on the subject and systematize them according to four categories: existing barriers for accessing to civil justice, procedural design and the excessive written character of the civil procedure, lack of heterogeneity of civil filings, and the length of these cases. Finally, future research areas are identified to serve the necessity of the minimum diagnosis required to strengthen the discussion on civil justice reform in Chile.

Durante los últimos años se ha ido generando un importante consenso sobre la necesidad de reformar la justicia civil, el cual se ha cristalizado en diversas propuestas que hasta el día de hoy se encuentra en discusión. Un análisis profundo acerca del funcionamiento de la justicia civil en el país, en particular una identificación bastante precisa de sus problemas, es una necesidad urgente de satisfacer si se espera llevar a buen puerto una política pública en la materia. Con estos fines, lo que pretende este trabajo es dar cuenta de las principales críticas realizadas en la literatura en la materia y sistematizarlas de acuerdo con cuatro categorías: barreras de acceso a la justicia civil, diseño procesal y la escrituración del procedimiento civil, falta de heterogeneidad del ingreso y la lentitud en la tramitación de estas causas. Por último, se identifican futuras líneas de investigación que permitan completar un diagnóstico mínimo que fortalezca la discusión sobre la reforma a la justicia civil en Chile.

It is our intention is to contribute to the current debate that presents the new face of divorce, and the changes that it should address to be in conformity with the international doctrine of human rights. The exercise of a right does not necessarily entail its prosecution. Therefore the dejudicialization of consensual divorce is the next step in the evolution, which should no longer be seen as a process, but as the externalization of the conclusion of the affective relationship. This complaint litigation must be externalized from the courts and separated from issues relating to the marital breakdown because, in addition, it would imply a reduction of family conflict to which children are exposed; reducing the economic, psychological and emotional costs to those strictly caused by the affective breakdown, without adding to the process. This, finally, allows us as an additional benefit, of decongestion of the judicial system, and the redeployment of human resources.

Es nuestra intención contribuir al debate actual que presenta la nueva fisonomía del divorcio, y las modificaciones que éste debería encarar para estar en total consonancia con la doctrina internacional de los derechos humanos. El ejercicio de un derecho no conlleva necesariamente su judicialización. Así, la desjudicialización del divorcio consensual constituye el paso siguiente en su evolución, que ya no debe ser visto como un proceso, sino como la exteriorización de la finalización de la relación afectiva. Esta denuncia alitigiosa debe ser externada de la sede judicial y escindida de las cuestiones relativas a la ruptura marital pues, además, ello supondría la reducción del conflicto familiar al que los hijos se ven expuestos; reduciendo los costos económicos, psicológicos y emocionales a los estrictamente ocasionados por el quiebre afectivo, sin añadir los propios del proceso. Ello, finalmente, nos permite como beneficios adicionales la descongestión del sistema judicial, la racionalización y la redistribución de los recursos humanos.

Although the recent Supreme Court of Namibia cases of Alexander v Minister of Home Affairs & Others and Gawanas v Government of the Republic of Namibia were not merely decided under the Criminal Procedure Act 1977 (Namibia), but in terms of special statutes, namely, the Extradition Act 11 of 1996 and the Mental Health Act 18 of 1973 respectively, they nonetheless involved the determination by the Court of the individual right to personal liberty in terms of article 7 of the Constitution of Namibia of 1990, thus bringing the Court face to face with balancing the right to personal liberty against the public interest in the enforcement of the law. Alexander could properly be described as consisting of two parts: the trial judge's treatment of the limitation clause in the Namibian Constitution, which survived on appeal, and the Supreme Court judgment which turned on the problem of granting bail in the circumstances of extradition proceedings. While Gawanas is a classic illustration of bureaucratic negligence, both cases involve the protection of personal liberty of the individual as against legislative interference and infringement by the agents of state. The lesson emerging therefrom is that the protection of personal liberty under the Namibian Constitution extends to persons, to citizens, foreigners within Namibia and to someone with some form of disability. The other lesson emanating from this study is that a person whose right to personal liberty or dignity has been infringed can ventilate that breach by way of judicial review, contesting the legality of the law or under the principles of administrative justice in the Constitution or the law of delict, alleging wrongfulness, fault and damage.

O desenvolvimento de políticas de melhor regulamentação em Portugal tem feito parte do esforço de reforma e modernização do Estado, atinentes ao cumprimento dos compromissos da Agenda de Lisboa. Com base nos indicadores do relatório «Doing Business 2011» do Banco Mundial, avalia-se a performance relativa de Portugal face a uma seleção de países, em três dimensões chave do ambiente regulamentar: os procedimentos, os custos e a demora burocrática, considerados determinantes para o ambiente de negócios e qualidade de vida dos cidadãos. Esta análise comparada revela que, apesar dos notáveis progressos dos últimos anos, existe ainda caminho a percorrer, não só ao nível da própria melhoria da regulamentação, mas também do funcionamento interno da Administração Pública e do Estado, no que diz respeito a tornar mais eficiente e célere a decisão de processos administrativos e judiciais. É premente, designadamente, diminuir a demora procedimental relacionada com as transações internacionais de bens, o licenciamento, o pagamento de impostos, a resolução judicial de disputas comerciais e os processos de falência de sociedades.

The development of better regulation policies in Portugal has been integrated in the State’s reform and modernization effort, geared towards the accomplishment of the compromises portrayed in the Lisbon Agenda. Based on the World Bank’s «Doing Business 2011» report, we appraise the Portuguese performance comparatively to a selection of relevant countries, in three key dimensions of the regulatory environment: bureaucratic procedures, costs and delay, considered determinants to the doing business environment and citizen’s quality of life. This comparative analysis shows that despite the notable improvement of the last few years, there is still progress to be made, concerning not only improving regulation in itself, but also the functioning of the Public Administration and the State, calling for a more efficient and prompt resolution of administrative and judicial processes. It is particularly urgent to curb the excessive procedural delay in international transactions of goods, licensing, tax payments, judicial resolution of commercial disputes and firm bankruptcy.

Expõe-se um método de medir o desempenho de magistrados na decisão de processos judiciais. A estratégia é usada para construir uma ferramenta de monitoramento voltada para o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A medida de tempos médios de espera na decisão de causas que tramitam na Corte pode ajudar na formulação de intervenções administrativas destinadas a reduzi-los. A comparação entre as médias observadas em diferentes classes processuais e ramos do Direito pode ajudar a compreender melhor os fatores subjetivos em jogo nas decisões judiciais. A comparação dos desempenhos de magistrados individuais ajuda a melhorar o sistema pelo uso de penalidades reputacionais. A partir do método constata-se que juízes reagem a processos judiciais da mesma forma que sistemas biológicos, mecânicos e eletrônicos reagem a estímulos. A forma assumida pelas distribuições de tempo de decisão medidas ajuda a explicar o pessimismo das percepções populares a respeito da celeridade do judiciário.

A method for measuring and monitoring the numerical performance of judges in deciding cases is presented. The strategy has been used to build an internet monitoring tool aimed at the members of the Brazilian Supreme Court. Measuring the expectations for judicial cases to be decided permits drafting administrative interventions aimed at reducing waiting times. Comparing expectations according to types of cases may help to better understand the subjective factors that are in play in judicial decisions. Comparing individual magistrates' performances helps to improve the system by using reputational penalties. It is found that judges react to cases in the same general manner as biological, electronic and mechanical systems react to stimuli. The form of the time distributions measured helps to explain popular perceptions (pessimistic, in the case of Brazil) about the judiciary's efficiency.