ABSTRACT Introduction: The Brazilian tax structure embodies a conservative facet of the social pact established by the 1988 Constitution. This article examines the effects of two specific taxes, the ICMS (Tax on Sales of Goods and Services) and the IPVA (Tax on Vehicle Ownership), on income distribution in Brazil. Materials and methods: Drawing on data from the 2017-2018 Family Budget Survey, our study estimated the annual expenditure on ICMS and IPVA for each family. We then calculated the percentage spent on these taxes by each income decile, as well as by the gender and race of the reference person, and by family composition. Additionally, we calculated the Lerman-Yitzhaki progressivity index to assess the degree of regressivity of these two taxes individually and collectively. Results: Our findings revealed a high regressivity of the ICMS and a relative proportionality of the IPVA when examining the entire population, and regressivity when considering only paying families. This regressivity was observed across both vertical (income levels) and horizontal (gender and race) equity dimensions. Discussion: The state-level taxation system disproportionately affects the most economically vulnerable people, Black individuals, and single mothers due to the indirect nature and rates of these taxes. This impact is exacerbated by the spending patterns and product choices of these vulnerable groups. Despite efforts to alleviate this tax regressivity, meaningful progress can only be achieved by rebalancing the relationship between direct and indirect taxes and by effectively incorporating considerations of gender and race into tax policies. Introduction 198 Constitution Tax Services Ownership, Ownership , Ownership) Brazil methods 20172018 2017 2018 2017-201 Survey decile person composition Additionally LermanYitzhaki Lerman Yitzhaki collectively Results population families levels dimensions Discussion statelevel state level people individuals groups policies 19 2017201 201 2017-20 1 201720 20 2017-2 20172 2 2017-

RESUMO Introdução: A estrutura tributária brasileira compõe a face conservadora do pacto social celebrado pela Constituição de 1988. O artigo analisa o impacto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) na distribuição de renda no Brasil. Materiais e métodos: A partir da Pesquisa de Orçamento Familiar de 2017-2018 são estimados os gastos anuais com ICMS e IPVA de cada família e calculado o percentual gasto nos impostos por cada decil de renda, pelo sexo e raça da pessoa de referência e pela composição familiar. Calcula-se ainda o índice de progressividade de Lerman-Yitzhaki para estimar o grau de regressividade desses dois impostos separadamente e em conjunto. Resultados: Há uma alta regressividade no ICMS e relativa proporcionalidade no IPVA quando considerada toda a população, e regressividade, quando consideradas apenas as famílias pagantes. Há regressividade tanto do ponto de vista da equidade vertical (níveis de renda), quanto horizontal (gênero e raça). Discussão: O sistema de tributação estadual afeta de forma desproporcional os mais pobres, negros e mães solteiras, devido à natureza indireta dos impostos e suas taxas. Esse impacto é intensificado pelas particularidades nos gastos e na escolha de produtos por esses grupos vulneráveis. Apesar dos esforços para diminuir essa regressividade fiscal, uma verdadeira mudança só será alcançada ajustando a relação entre impostos diretos e indiretos na arrecadação e incorporando de forma efetiva considerações de gênero e raça nas políticas tributárias. Introdução 1988 Imposto Serviços Automotores Brasil métodos 20172018 2017 2018 2017-201 familiar Calculase Calcula se LermanYitzhaki Lerman Yitzhaki conjunto Resultados população pagantes níveis , renda) raça. . raça) Discussão pobres solteiras taxas vulneráveis fiscal tributárias 198 2017201 201 2017-20 19 201720 20 2017-2 1 20172 2 2017-

A legislação brasileira assegura aos pacientes com câncer direitos que auxiliam no tratamento e atenuam os gastos despendidos na jornada de adoecimento. O objetivo do estudo foi calcular a proporção de indivíduos em tratamento oncológico de um centro de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) que referiram conhecer 15 direitos específicos previstos em lei, segundo o subgrupo populacional elegível para solicitar cada direito. Foram entrevistados todos os pacientes oncológicos adultos em início de tratamento no Hospital Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre março e julho de 2022 (n = 62). Cerca de 60% desses pacientes eram analfabetos ou não tinham completado o ensino fundamental, aproximadamente 75% viviam em domicílios em que a renda per capita era de no máximo um salário mínimo e 91,9% eram atendidos pelo SUS. Para nove dos 15 direitos selecionados, a proporção de pacientes elegíveis foi superior a 10%, variando de 17,7% para “saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)” a 100% para “prioridade na tramitação de processos”. No entanto, o único desses direitos conhecido por pelo menos 50% dos pacientes elegíveis foi o “auxílio-doença” (70,6%), sendo que para três direitos as respectivas proporções não chegaram a 5% (isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, isenção do imposto de renda na aposentadoria, pensão e reforma e prioridade na tramitação de processos). Os pacientes oncológicos necessitam ter seus cuidados integrais fortalecidos. Dessa forma, é fundamental aumentar o acesso à informação sobre os benefícios que eles podem obter de um Estado democrático de direito.

La legislación brasileña garantiza a los pacientes con cáncer derechos que les ayudan en el tratamiento y mitigan los gastos que tienen a lo largo de la enfermedad. El objetivo de este estudio fue calcular la proporción de individuos sometidos al tratamiento oncológico en un centro de referencia del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño que informaron conocer 15 derechos específicos previstos por la ley, según el subgrupo de población elegible para solicitar cada derecho. Se entrevistó a todos los pacientes adultos con cáncer que comenzaron el tratamiento en el Hospital Asociación de Mujeres para la Prevención y Lucha contra el Cáncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre marzo y julio de 2022 (n = 62). Cerca del 60% de estos pacientes eran analfabetos o no habían completado la escuela primaria, aproximadamente el 75% vivía en hogares con ingreso per cápita de un salario mínimo y el 91,9% eran tratados por el SUS. Para 9 de los 15 derechos seleccionados, la proporción de pacientes elegibles para ellos fue superior al 10%, oscilando del 17,7% para el “retirada del Fondo de Garantía por Duración del Servicio” al 100% para “prioridad en la tramitación de procedimientos”. Sin embargo, de estos derechos el único conociodo por al menos el 50% de los pacientes elegibles conocía fue el “beneficio por enfermedad” (70,6%), y en 3 derechos las proporciones respectivas no alcanzaron ni siquiera el 5% (“exención del impuesto sobre bienes inmuebles y territorial urbano”, “exención del impuesto sobre la renta por jubilación, pensión y retiro” y “prioridad en la tramitación de procedimientos”). Los pacientes con cáncer requieren el fortalecimiento de una atención integral. Por lo tanto, es esencial incrementar el acceso a la información sobre los beneficios que los pacientes con cáncer pueden obtener de un Estado de derecho democrático.

Brazilian legislation provides for rights for cancer patients in order to assist with their treatment and mitigate the expenses they face during their illness. This study aimed to calculate the proportion of individuals undergoing cancer treatment at a Brazilian Unified National Health System (SUS) referral center who reported being aware of 15 specific legal rights, according to the population subgroup eligible to request each right. All adult cancer patients starting treatment at the Juiz de Fora Women’s Association for Preventing and Fighting Cancer Hospital (ASCOMCER), Minas Gerais State, from March to July 2022, were interviewed (n = 62). About 60% of these patients had incomplete primary education or were illiterate, around 75% lived in households with a per capita income below one minimum wage, and 91.9% received treatment from the SUS. For nine of the 15 selected rights, the proportion of eligible patients was higher than 10%, ranging from 17.7% for “Withdrawal from the Severance Pay Fund (FGTS)” to 100% for “priority in the processing of procedures”. However, the only one of these rights known to at least 50% of eligible patients was “sickness benefit” (70.6%). The respective proportions were below 5% in three rights, including “exemption from property tax”, “exemption from income tax on retirement, pension, and retirement”, and “priority in the processing of cases”. Cancer patients need to have their comprehensive care strengthened. Therefore, it is crucial to enhance the availability of information regarding the benefits cancer patients may receive from a democratic state that respects the rule of law.

RESUMO O surto da pandemia da Covid-19 levou a um crescente interesse em propostas de renda básica universal (universal basic income - UBI), pois expôs a inadequação dos sistemas tradicionais de bem-estar para fornecer segurança financeira básica a uma grande parcela da população. Neste artigo, utilizamos um modelo estático de microsimulação de tributos e benefícios sociais para analisar os efeitos fiscais e distributivos da hipotética implementação no Brasil de esquemas alternativos de UBI que substituem parcialmente o sistema de transferências e de impostos existente. Os resultados indicam que a introdução de um sistema de UBI/Imposto Uniforme no país poderia ser extremamente eficaz na redução da pobreza e desigualdade e economicamente viável. Covid19 Covid 19 Covid-1 UBI, , UBI) bemestar bem estar população artigo existente UBIImposto Imposto viável Covid1 1 Covid-

ABSTRACT The Covid-19 pandemic outbreak has led to an increasing interest in universal basic income (UBI) proposals, as it exposed the inadequacy of traditional welfare systems to provide basic financial security to a large share of the population. In this paper, we use a static tax-benefit microsimulation model to analyse the fiscal and distributional effects of the hypothetical implementation in Brazil of alternative UBI schemes that partially replace the existing tax-transfer system. The results indicate that introducing a UBI/Flat Tax system in the country could be both extremely effective in reducing poverty and inequality and economically viable. Covid19 Covid 19 Covid-1 (UBI proposals population paper taxbenefit tax benefit taxtransfer transfer UBIFlat Flat viable Covid1 1 Covid-

Resumen: A partir de un diálogo entre la teoría crítica de la tributación y la crítica feminista del derecho, este artículo identifica un tipo peculiar de discriminación de género que se da en la legislación tributaria brasileña. La interpretación de los datos sobre el impuesto sobre la renta que grava la pensión alimenticia en Brasil, en comparación con las reglas de tributación y exención tributaria relacionadas con el tema, sugiere la plausibilidad de la hipótesis de que el Estado renuncia a la recaudación de ingresos, comprometiendo incluso la agenda de austeridad permanente que define el régimen tributario del país, con el único efecto de imponer a las mujeres el deber de pagar más impuestos que los hombres y promover un arreglo familiar en el que las madres de niños y adolescentes estén casadas con sus padres, mientras que los padres reciben incentivos para divorciarse y ser relevados del cuidado de sus hijos. Resumen derecho brasileña Brasil tema ingresos país hijos

Resumo: A partir de um diálogo entre a teoria crítica da tributação e a nova sociologia fiscal, neste artigo, identifica-se um tipo peculiar de discriminação de gênero que tem lugar na legislação tributária brasileira. A interpretação de dados sobre o imposto de renda incidente em pensões alimentícias no Brasil, em cotejo com as normas de imposição e exoneração fiscal referentes ao tema, sugere a plausibilidade da hipótese de que o Estado renuncia à arrecadação de receitas, comprometendo até mesmo a agenda de austeridade permanente que define o regime fiscal do país, com o único efeito de impor às mulheres o dever de pagar mais impostos do que homens e de promover um arranjo familiar em que é vantajoso economicamente para o homem divorciar-se e eximir-se ou reduzir o cuidado diário com os filhos, enquanto se estimula fiscalmente a manutenção das mulheres em união matrimonial com os pais de suas filhas e filhos. Resumo artigo identificase identifica brasileira Brasil tema receitas país divorciarse divorciar eximirse eximir filhos

Abstract: Departing from a dialogue between critical tax theory and the new fiscal sociology, this article finds a peculiar kind of gender-based discrimination, which takes place in Brazilian tax legislation. The interpretation of data concerning Brazilian income tax on alimony, under the light of the norms about tax imposition or exoneration related to the matter - which seems to compromise even the permanent austerity agenda that defines the country´s fiscal regime - suggests that the State could be renouncing to revenues in order to achieve the single effect of submitting women to a higher burden when compared to man, and to foster a familiar arrangement in which men should be divorced and exempted of their offspring´s caring duties, while women that are mothers of children or teenagers should be married to their fathers. Abstract sociology genderbased gender based discrimination legislation alimony countrys country s man offsprings offspring duties fathers

La legislación brasileña garantiza a los pacientes con cáncer derechos que les ayudan en el tratamiento y mitigan los gastos que tienen a lo largo de la enfermedad. El objetivo de este estudio fue calcular la proporción de individuos sometidos al tratamiento oncológico en un centro de referencia del Sistema Único de Salud (SUS) brasileño que informaron conocer 15 derechos específicos previstos por la ley, según el subgrupo de población elegible para solicitar cada derecho. Se entrevistó a todos los pacientes adultos con cáncer que comenzaron el tratamiento en el Hospital Asociación de Mujeres para la Prevención y Lucha contra el Cáncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre marzo y julio de 2022 (n = 62). Cerca del 60% de estos pacientes eran analfabetos o no habían completado la escuela primaria, aproximadamente el 75% vivía en hogares con ingreso per cápita de un salario mínimo y el 91,9% eran tratados por el SUS. Para 9 de los 15 derechos seleccionados, la proporción de pacientes elegibles para ellos fue superior al 10%, oscilando del 17,7% para el “retirada del Fondo de Garantía por Duración del Servicio” al 100% para “prioridad en la tramitación de procedimientos”. Sin embargo, de estos derechos el único conociodo por al menos el 50% de los pacientes elegibles conocía fue el “beneficio por enfermedad” (70,6%), y en 3 derechos las proporciones respectivas no alcanzaron ni siquiera el 5% (“exención del impuesto sobre bienes inmuebles y territorial urbano”, “exención del impuesto sobre la renta por jubilación, pensión y retiro” y “prioridad en la tramitación de procedimientos”). Los pacientes con cáncer requieren el fortalecimiento de una atención integral. Por lo tanto, es esencial incrementar el acceso a la información sobre los beneficios que los pacientes con cáncer pueden obtener de un Estado de derecho democrático. enfermedad SUS (SUS 1 ley ASCOMCER, ASCOMCER , (ASCOMCER) Gerais 202 n 62. 62 . 62) 60 primaria 75 919 91 91,9 seleccionados 10 10% 177 17 7 17,7 retirada Servicio 100 prioridad procedimientos. procedimientos procedimientos” embargo 50 beneficio 70,6%, 706 70,6% 70 6 (70,6%) 5 exención urbano, urbano urbano” jubilación retiro procedimientos”) integral tanto democrático (ASCOMCER 20 91, 17, 70,6 (70,6% 2 70, (70,6 (70, (70 (7 (

A legislação brasileira assegura aos pacientes com câncer direitos que auxiliam no tratamento e atenuam os gastos despendidos na jornada de adoecimento. O objetivo do estudo foi calcular a proporção de indivíduos em tratamento oncológico de um centro de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) que referiram conhecer 15 direitos específicos previstos em lei, segundo o subgrupo populacional elegível para solicitar cada direito. Foram entrevistados todos os pacientes oncológicos adultos em início de tratamento no Hospital Associação Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer de Juiz de Fora (ASCOMCER), Minas Gerais, entre março e julho de 2022 (n = 62). Cerca de 60% desses pacientes eram analfabetos ou não tinham completado o ensino fundamental, aproximadamente 75% viviam em domicílios em que a renda per capita era de no máximo um salário mínimo e 91,9% eram atendidos pelo SUS. Para nove dos 15 direitos selecionados, a proporção de pacientes elegíveis foi superior a 10%, variando de 17,7% para “saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)” a 100% para “prioridade na tramitação de processos”. No entanto, o único desses direitos conhecido por pelo menos 50% dos pacientes elegíveis foi o “auxílio-doença” (70,6%), sendo que para três direitos as respectivas proporções não chegaram a 5% (isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, isenção do imposto de renda na aposentadoria, pensão e reforma e prioridade na tramitação de processos). Os pacientes oncológicos necessitam ter seus cuidados integrais fortalecidos. Dessa forma, é fundamental aumentar o acesso à informação sobre os benefícios que eles podem obter de um Estado democrático de direito. adoecimento SUS (SUS 1 lei direito ASCOMCER, ASCOMCER , (ASCOMCER) Gerais 202 n 62. 62 . 62) 60 75 919 91 9 91,9 selecionados 10 10% 177 17 7 17,7 saque FGTS (FGTS) 100 processos. processos processos” entanto 50 auxíliodoença auxílio doença “auxílio-doença 70,6%, 706 70,6% 70 6 (70,6%) 5 urbana aposentadoria processos) fortalecidos forma (ASCOMCER 20 91, 17, (FGTS 70,6 (70,6% 2 70, (70,6 (70, (70 (7 (

Brazilian legislation provides for rights for cancer patients in order to assist with their treatment and mitigate the expenses they face during their illness. This study aimed to calculate the proportion of individuals undergoing cancer treatment at a Brazilian Unified National Health System (SUS) referral center who reported being aware of 15 specific legal rights, according to the population subgroup eligible to request each right. All adult cancer patients starting treatment at the Juiz de Fora Women’s Association for Preventing and Fighting Cancer Hospital (ASCOMCER), Minas Gerais State, from March to July 2022, were interviewed (n = 62). About 60% of these patients had incomplete primary education or were illiterate, around 75% lived in households with a per capita income below one minimum wage, and 91.9% received treatment from the SUS. For nine of the 15 selected rights, the proportion of eligible patients was higher than 10%, ranging from 17.7% for “Withdrawal from the Severance Pay Fund (FGTS)” to 100% for “priority in the processing of procedures”. However, the only one of these rights known to at least 50% of eligible patients was “sickness benefit” (70.6%). The respective proportions were below 5% in three rights, including “exemption from property tax”, “exemption from income tax on retirement, pension, and retirement”, and “priority in the processing of cases”. Cancer patients need to have their comprehensive care strengthened. Therefore, it is crucial to enhance the availability of information regarding the benefits cancer patients may receive from a democratic state that respects the rule of law. illness SUS (SUS 1 right Womens Women s ASCOMCER, ASCOMCER , (ASCOMCER) State 2022 n 62. 62 . 62) 60 illiterate 75 wage 919 91 9 91.9 10 10% 177 17 7 17.7 Withdrawal FGTS (FGTS) 100 priority procedures. procedures procedures” However 50 sickness benefit 70.6%. 706 70.6% 70 6 (70.6%) 5 exemption tax, tax” retirement pension retirement” cases. cases cases” strengthened Therefore law (ASCOMCER 202 91. 17. (FGTS 70.6 (70.6% 20 70. (70.6 2 (70. (70 (7 (

RESUMO O artigo analisa, utilizando dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, a influência da política tributária na concentração de renda em dez estados brasileiros. Busca-se contribuir para o debate acerca da tributação e desigualdade partindo da hipótese de que os indicadores de desigualdade podem ser explicados pela regressividade do sistema tributário. Para a aferição da regressividade e do seu impacto na distribuição da renda, medidas pelos índices de Lerman-Yitzhaki e Gini, utiliza-se a metodologia empregada por Silveira e Pintos-Payeras. Os resultados indicam tanto a regressividade como o aumento da desigualdade em todos os estados. Diante da estagnação econômica brasileira e da iminente recessão da economia global, os aspectos estruturais de concentração de renda no Brasil podem acentuar as taxas de pobreza e desigualdade. Entende-se que o sistema tributário é parte integrante desses aspectos estruturais persistentes, razão pela qual propõe-se uma reforma tributária de caráter progressivo. analisa POF (POF 20172018, 20172018 2017 2018, 2018 2017-2018 brasileiros Buscase Busca se LermanYitzhaki Lerman Yitzhaki Gini utilizase utiliza PintosPayeras. PintosPayeras Pintos Payeras. Payeras Pintos-Payeras global Entendese Entende persistentes propõese propõe progressivo 2017201 201 2017-201 201720 20 2017-20 20172 2 2017-2 2017-

ABSTRACT The article analyzes, by using data from the Pesquisa de Orçamentos Familiares (Household Budget Survey - POF) 2017-2018, the impact of the tax policy on income concentration in ten Brazilian states. This work aims to contribute to the debate on taxation and inequality from the hypothesis that inequality indicators may be explained by the regressivity of the tax system. To gauge regressivity and its impact on income distribution, measured by the Lerman-Yitzhaki and Gini indices, the methodology employed by Silveira and Pintos-Payeras is used. The results indicated both regressivity and the increase of inequality in all states. Given the Brazilian economic stagnation and the imminent global economic recession, structural aspects of income concentration in Brazil may accentuate poverty and inequality rates. It is understood that the tax system is an integral part of such persistent structural aspects and this is the reason why this work proposes a tax reform of a progressive nature. analyzes Household POF 20172018, 20172018 2017 2018, 2018 2017-2018 states distribution LermanYitzhaki Lerman Yitzhaki indices PintosPayeras Pintos Payeras used recession rates nature 2017201 201 2017-201 201720 20 2017-20 20172 2 2017-2 2017-

Resumen El objetivo de este estudio es mostrar la eficiencia de una app fiscal como herramienta en el estudio del régimen simplificado de confianza entre los alumnos de la licenciatura en Contaduría de la Universidad Autónoma del Estado de México (UAEM). La app se creó considerando la norma ISO 13047, el contenido y procedimientos específicos de las disposiciones fiscales del impuesto sobre la renta (ISR) y el impuesto al valor agregado (IVA) vigentes al periodo 2022. Para evaluar la eficiencia de la app, se aplicó un cuestionario considerando la normatividad de calidad ISO 25010. Dicho instrumento fue aplicado a 129 alumnos de segundo, cuarto, sexto y octavo semestre de la licenciatura en cuestión. Los resultados muestran que estadísticamente el uso de la app para el aprendizaje de las contribuciones tiene un nivel excelente de eficiencia, debido a su facilidad de uso, seguridad, función, confianza, mantenibilidad y portabilidad. La app refuerza las competencias profesionales de los educandos, incluyendo la de proporcionar asesoría o consultoría a los contribuyentes por medio de tecnología inteligente. Asimismo, este tipo de desarrollos pueden ser considerados por el Gobierno federal para mejorar la gestión en la recaudación fiscal en México.

Abstract The objective of this study is to show the efficiency of a tax app as a tool in the study of the simplified trust regime among students of the Bachelor's Degree in Accounting at the Universidad Autónoma del Estado de México (UAEM). The app was created considering the ISO 13047 standard, the content and specific procedures of the income tax and value added tax provisions in force for the period 2022. To evaluate the app's efficiency, a questionnaire was applied considering ISO 25010 quality standards. This instrument was applied to 129 students in the second, fourth, sixth and eighth semesters of the degree program in question. The results show that statistically the use of the app for learning contributions has an excellent level of efficiency, due to its ease of use, security, function, reliability, maintainability, and portability. The app reinforces the professional competencies of the learners, including the ability to provide advice or consultancy to taxpayers through smart technology. Likewise, this type of development can be considered by the federal government to improve tax collection management in Mexico.

Resumo O objetivo deste estudo é mostrar a eficiência de um aplicativo fiscal como ferramenta no estudo do regime simplificado de confiança entre os alunos do curso de Ciências Contábeis da Universidade Autônoma do Estado do México (UAEM). O aplicativo foi criado considerando a norma ISO 13047, o conteúdo e os procedimentos específicos das disposições fiscais do imposto de renda (ISR) e do imposto sobre valor agregado (IVA) em vigor para o período de 2022. Para avaliar a eficiência do aplicativo, foi aplicado um questionário considerando a norma de qualidade ISO 25010. Esse instrumento foi aplicado a 129 alunos do segundo, quarto, sexto e oitavo semestre do curso em questão. Os resultados mostram que estatisticamente o uso do aplicativo para contribuições de aprendizagem tem um excelente nível de eficiência, devido à sua facilidade de uso, segurança, funcionalidade, confiabilidade, manutenibilidade e portabilidade. O aplicativo reforça as competências profissionais dos alunos, inclusive de assessoria ou consultoria aos contribuintes por meio de tecnologia inteligente. Da mesma forma, este tipo de desenvolvimento pode ser considerado pelo governo federal para melhorar a gestão da arrecadação de impostos no México.

RESUMO Este artigo tem o objetivo de avaliar e comparar o impacto distributivo das faixas de imposto de renda sobre pessoa física na China e no Brasil estimando o Coeficiente de Gini antes e depois da aplicação desse imposto. O artigo também estabelece uma metodologia para transpor as faixas de imposto de renda entre esses dois países. Os resultados mostram que faixas mais progressivas realizadas pela China, com maior número de alíquotas e com taxa marginais mais elevadas, não garantem maior redução da desigualdade. Argumentamos que isso ocorre devido à alta faixa de isenção e às baixas alíquotas das primeiras faixas, que acabam reduzindo a taxa efetiva para a maioria da população chinesa, incluindo aqueles considerados ricos dentro da distribuição de renda desse país. Com isso, percebe-se que as alíquotas de IRPF desses dois países merecem revisões caso busquem cumprir melhor a sua função distributiva. elevadas desigualdade chinesa país percebese percebe se distributiva

ABSTRACT This paper aims to evaluate and compare the distributive impact of the personal income tax (PIT) on individual’s income in Brazil and China by measuring the Gini Index before and after this tax incidence. The paper also proposes a methodology for transposing the PIT backets from one country to another. The results show that a more progressive scheme implemented by China, with more brackets and higher rates, does not guarantee reduction of inequality, due to the level of income exemption and to the incomes on which the marginal rates affect. Thus, it can be perceived that the PIT brackets of these two countries deserves revisions if they seek to fulfill the distributive function. (PIT individuals individual s incidence another inequality affect Thus function

Resumo Este estudo busca identificar as principais motivações e barreiras para a atração de investimentos do mercado de capitais para o setor de infraestrutura no Brasil. Entre os resultados da pesquisa, verificou-se que os incentivos variam conforme o tipo de investidor. Pessoas físicas são fortemente atraídas pela isenção fiscal prevista na Lei nº 12.431/2011, para a compra de debêntures incentivadas, e hoje representam um dos principais investidores em infraestrutura no país. Já fundos de pensão domésticos não são incentivados pela isenção da lei - seus investimentos são isentos de Imposto de Renda - e consideram baixo o spread pago pelos emissores das debêntures incentivadas. Investidores estrangeiros avaliam como desfavorável o ambiente de investimentos no país, em função de fatores como a alta volatilidade cambial e a instabilidade política. Conclui-se, portanto, que, para suprir a lacuna de investimentos em infraestrutura, há a necessidade de reformas institucionais mais amplas para atrair investidores de longo prazo. A certificação verde de projetos de infraestrutura representa outra estratégia interessante para a atração de investimentos, sobretudo estrangeiros.

Abstract This study sought to identify the main drivers of and barriers to attracting capital market investments to the infrastructure sector in Brazil. The research findings indicate that the incentives vary according to the type of investor. Individual investors are strongly attracted by the tax exemption provided for in Statute 1,2431/2011 to purchase incentivized debentures, and, today, they represent one of the main investors in infrastructure in the country. On the other hand, domestic pension funds have no incentives based on this piece of legislation (their investments are exempt from income tax). For these pension funds, the spread paid by the issuers of incentivized debentures is low. Foreign investors consider the investment environment in the country to be unfavorable due to factors such as high exchange rate volatility and political instability. Therefore, broader institutional reforms are needed to fill the gap in infrastructure investments and attract long-term investors. Green certification of infrastructure projects represents another interesting strategy for attracting investments, especially foreign investors.

Resumen Este estudio buscó identificar las principales motivaciones y barreras para atraer inversiones del mercado de capitales al sector de infraestructura en Brasil. Entre los resultados de la investigación se encontró que los incentivos varían según el tipo de inversionista. Los inversionistas individuales son fuertemente atraídos por la exención de impuestos prevista en la Ley nº 12.431/2011 para la compra de debentures incentivados y hoy representan uno de los principales inversionistas en infraestructura del país. Los fondos de pensiones nacionales, por su parte, no están incentivados por la exención de la ley (sus inversiones están exentas del Impuesto a la Renta) y consideran bajo el margen pagado por los emisores de debentures incentivados. Los inversionistas extranjeros consideran que el ambiente de inversión en el país es desfavorable, debido a factores como la alta volatilidad del tipo de cambio y la inestabilidad política. Por lo tanto, se concluye que, para llenar el vacío de inversiones en infraestructura, se necesitan reformas institucionales más amplias para atraer inversores a largo plazo. La certificación verde de proyectos de infraestructura representa otra estrategia interesante para atraer inversiones, especialmente extranjeras.

RESUMO Este artigo investiga se o grau de agressividade tributária está associado ao conservadorismo condicional no Brasil. Após uma revisão minuciosa da literatura sobre o conservadorismo contábil pela academia brasileira e uma discussão sobre agressividade tributária, uma lacuna na literatura foi encontrada devido à falta de investigação anterior referente à relação entre o grau de agressividade tributária de uma empresa e seu conservadorismo condicional. O lucro tributável está relacionado ao lucro contábil no sistema brasileiro de imposto de renda corporativo. Portanto, o planejamento tributário pode afetar as propriedades das informações financeiras. Este estudo oferece uma explicação parcial do conservadorismo contábil com base em questões tributárias que contribui para o conservadorismo e a literatura tributária. Os resultados sugerem que estratégias tributárias visando evitar a carga tributária estão relacionadas à contabilidade conservadora condicional. Dessa forma, a prática do conservadorismo condicional no Brasil parece estar ligada a alternativas para diminuição de impostos ao reduzir os lucros, o que explicaria a associação do planejamento tributário com o grau de conservadorismo condicional no relatório financeiro. Esse achado é relevante para usuários de relatórios financeiros que poderão considerar esses resultados em suas análises e para uma gestão que vise entender melhor suas decisões sobre o planejamento tributário. Para esse objetivo de pesquisa, foram adotados dois modelos de Basu (Basu, 1997), adaptados com controles de agressividade tributária. A alíquota efetiva (effective tax rate - ETR) foi utilizada como métrica de agressividade tributária, controlando empresas com ETR alto e baixo. O período de estudo foi de 2010 a 2019 para empresas brasileiras da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3). Os achados demonstram uma relação significativa entre elisão fiscal e conservadorismo condicional, ou seja, empresas mais agressivas em impostos tendem a usar contabilidade mais conservadora.

ABSTRACT This paper investigates whether the degree of tax aggressiveness is associated with conditional conservatism in Brazil. After a thorough literature review on accounting conservatism by Brazilian academia and a discussion about tax aggressiveness and accounting conservatism, a literature gap was found because the relationship between a firm's degree of tax aggressiveness and its conditional conservatism had not been investigated previously. Taxable income has a relationship with accounting income in the Brazilian corporate income tax system. Hence, tax planning can affect financial information properties. This study offers a partial explanation of accounting conservatism based on tax issues that contribute to the conservatism and taxation literature. The results suggest that tax strategies that aim to avoid tax burden are related to conditional conservative accounting. Hence, the practice of conditional conservatism in Brazil appears to be linked with tax-deductible alternatives of reducing earnings, which would explain tax planning’s association with the degree of conditional conservatism in financial reporting. This finding is relevant to financial reporting users that can consider our results in their analysis and to management that seeks to understand their decisions about tax planning better. For this research purpose, two Basu models (Basu, 1997) were adopted, adapted with tax-aggressiveness controls. The effective tax rate (ETR) was used as a tax-aggressiveness metric, controlling firms with both high and low ETR. The study period was from 2010 to 2019 for Brazilian firms from B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3). The findings demonstrate a significant relationship between tax avoidance and conditional conservatism, that is, more tax-aggressive firms tend to use more conservative accounting.

RESUMEN Objetivo. Estimar los beneficios económicos y en salud, por sexo y por quintil de ingreso, del incremento de los precios de los cigarros mediante impuestos en México. Métodos. Con un modelo de costo-efectividad extendido (ECEA, por su sigla en inglés) se estimaron los beneficios distributivos en mujeres y hombres con un escenario de incremento del precio de los cigarros de 44% (de 56,4 pesos mexicanos [MX$] a MX$81,2 por cajetilla), como resultado de triplicar el impuesto específico actual (de MX$0,49/cigarro a MX$1,49/cigarro). El modelo se calibró con fuentes oficiales de información nacional Resultados. Con el incremento del impuesto de un peso por cigarro, cerca de 1,5 millones de fumadores abandonarían el consumo (351 300 mujeres y 1,1 millón de hombres). Así, se evitarían aproximadamente 630 000 muertes prematuras atribuibles al tabaco. La reducción de la carga de enfermedad permitiría ahorros para el sector salud cercanos a MX$42 800 millones y evitaría que más de 250 000 personas (entre ellas, 50 200 mujeres fumadoras) cayeran en situación de pobreza. Además, se recaudarían MX$16 200 millones adicionales por año, de los cuales el quintil más bajo aportaría menos de 3% (1% en el caso de las mujeres de menores ingresos). Conclusiones. La epidemia de tabaquismo tiene patrones claramente diferenciados entre mujeres y hombres y reflejan un componente de género. Si bien los beneficios del impuesto al tabaco en México tendrían magnitudes relativas al estado actual de la epidemia en cada caso, estos podrían contribuir a un objetivo más amplio de justicia social mediante la reducción de las inequidades de género.

ABSTRACT Objective. Estimate economic and health benefits, by sex and income quintile, of tax-based cigarette price increases in Mexico. Methods. An extended cost-effectiveness analysis (ECEA) model was used to estimate distributional benefits for women and men in the scenario of a 44% increase in the price of cigarettes (from 56.4 Mexican pesos [MX$] to MX$81.2 per pack), as a result of tripling the current specific excise tax (from MX$0.49/cigarette to MX$1.49/cigarette). The model was calibrated with official national information sources. Results. With a tax increase of one peso per cigarette, about 1.5 million smokers would quit (351 300 women and 1.1 million men). This would prevent approximately 630 000 smoking-attributable premature deaths. Reducing the burden of disease would save the health sector close to MX$42.8 billion and prevent more than 250 000 people (including 50 200 women smokers) from falling into poverty. It would also result in an additional MX$16.2 billion in revenue per year, of which the lowest income quintile would contribute less than 3% (1% for low-income women). Conclusions. The tobacco epidemic has clearly differentiated patterns between women and men, reflecting a gender component. While the tobacco tax in Mexico would have great benefits with respect to the current state of the epidemic, this could also contribute to the broader goal of social justice by reducing gender inequities.

RESUMO Objetivo. Estimar os benefícios econômicos e de saúde, por sexo e quintil de renda, do aumento dos preços dos cigarros por meio de impostos no México. Métodos. Com um modelo de análise ampliada de custo-efetividade (ECEA, na sigla em inglês), foram estimados os benefícios distributivos em mulheres e homens com um cenário de aumento de 44% no preço dos cigarros (de 56,4 pesos mexicanos [MX$] para MX$ 81,2 por maço), como resultado da triplicação do imposto específico atual (de MX$ 0,49/cigarro para MX$ 1,49/cigarro). O modelo foi calibrado com fontes oficiais de informação nacional. Resultados. Com o aumento do imposto de um MX$ por cigarro, cerca de 1,5 milhão de fumantes abandonariam o consumo (351.300 mulheres e 1,1 milhão de homens). Assim, seriam evitadas aproximadamente 630.000 mortes prematuras atribuíveis ao tabaco. A redução da carga de doenças permitiria uma economia para o setor da saúde de cerca de MX$ 42,8 bilhões e evitaria que mais de 250.000 pessoas (incluindo 50.200 mulheres fumantes) caíssem na pobreza. Além disso, seriam arrecadados MX$ 16,2 bilhões adicionais por ano, dos quais o quintil mais baixo contribuiria com menos de 3% (1% no caso de mulheres de baixa renda). Conclusões. A epidemia de tabagismo tem padrões claramente diferenciados entre mulheres e homens e reflete um componente de gênero. Embora os benefícios do imposto sobre o tabaco no México tenham importância relativa no atual estado da epidemia em cada caso, poderiam contribuir para um objetivo mais amplo de justiça social ao reduzir as desigualdades de gênero.

RESUMO O presente artigo avaliou o fim dos benefícios fiscais dados aos agrotóxicos a partir dos microdados do Censo agropecuário de 2017. Realizou-se um estudo descritivo explorando duas variáveis pesquisadas: a despesa com agrotóxicos e o lucro obtido com a atividade agropecuária. Foram traçados cenários de aplicação de alíquotas de tributação dos agrotóxicos e os seus respectivos aumentos de preços, o que possibilitou avaliar os impactos diretos na lucratividade dos produtores. O cenário de tributação que gere um aumento de 15% nos preços dos agrotóxicos reduziria a lucratividade em cerca de 5,1% em 2017 (R$ 4,8 bilhões). Contudo, os maiores impactados seriam os produtores de commodities, com uma redução média de 9,6% na lucratividade. Discutiram-se esses resultados à luz de dois prismas: o impacto na renda do produtor e possíveis consequências no aumento de preços da cesta básica; e a capacidade da função extrafiscal do imposto em regular o uso dos agrotóxicos e redirecionar possíveis mudanças na tomada de decisão sobre os métodos de controle de pragas mais sustentáveis. Concluiu-se que há necessidade de harmonizar regras fiscais à uma política pública mais equilibrada no âmbito do setor agropecuário que garantisse a defesa da saúde da população e a sustentabilidade ambiental.

ABSTRACT This paper assesses the end of the tax incentives given to pesticides, based on the constitutionality analysis lawsuit (ADI 5553) that will be judged by the Supreme Court, which discusses the exemptions of ICMS and IPI on these products. Based on the last Brazilian Census Survey we evaluate the tax incidence of ICMS and IPI on agricultural expenditure and profitability of the agricultural establishment in some diferent scenarios. A 15% increase in pesticide prices would have an impact on costs and profitability of approximately R$ 4 and R$ 6.8 billion (-7%), respectively. This represents a value of almost R$ 10 billion less than calculated by a similar study released by the Sindicato Nacional da Indústria da Defesa Vegetal (Sindiveg) for a scenario of equivalent price increase. We discussed not only the impact results in income of the producer, but also the capacity of the extrafiscal function of the tax to regulate the use of pesticides and redirect possible changes in decision making on pest control methods, enabling the transition to a more sustainable and healthy agriculture. Finally, we conclude that, regardless of the outcome of the judgment of ADI 5553, the problem of negative externalities resulting from the use of pesticides does not end with the end of fiscal incentives to them, as they depend on the formulation of a more balanced public policy within the scope of the agricultural sector that would guarantee the defense of the population’s health and environmental sustainability.

RESUMO O presente artigo avaliou o fim dos benefícios fiscais dados aos agrotóxicos a partir dos microdados do Censo agropecuário de 2017. Realizou-se um estudo descritivo explorando duas variáveis pesquisadas: a despesa com agrotóxicos e o lucro obtido com a atividade agropecuária. Foram traçados cenários de aplicação de alíquotas de tributação dos agrotóxicos e os seus respectivos aumentos de preços, o que possibilitou avaliar os impactos diretos na lucratividade dos produtores. O cenário de tributação que gere um aumento de 15% nos preços dos agrotóxicos reduziria a lucratividade em cerca de 5,1% em 2017 (R$ 4,8 bilhões). Contudo, os maiores impactados seriam os produtores de commodities, com uma redução média de 9,6% na lucratividade. Discutiram-se esses resultados à luz de dois prismas: o impacto na renda do produtor e possíveis consequências no aumento de preços da cesta básica; e a capacidade da função extrafiscal do imposto em regular o uso dos agrotóxicos e redirecionar possíveis mudanças na tomada de decisão sobre os métodos de controle de pragas mais sustentáveis. Concluiu-se que há necessidade de harmonizar regras fiscais à uma política pública mais equilibrada no âmbito do setor agropecuário que garantisse a defesa da saúde da população e a sustentabilidade ambiental.

ABSTRACT This paper assesses the end of the tax incentives given to pesticides, based on the constitutionality analysis lawsuit (ADI 5553) that will be judged by the Supreme Court, which discusses the exemptions of ICMS and IPI on these products. Based on the last Brazilian Census Survey we evaluate the tax incidence of ICMS and IPI on agricultural expenditure and profitability of the agricultural establishment in some diferent scenarios. A 15% increase in pesticide prices would have an impact on costs and profitability of approximately R$ 4 and R$ 6.8 billion (-7%), respectively. This represents a value of almost R$ 10 billion less than calculated by a similar study released by the Sindicato Nacional da Indústria da Defesa Vegetal (Sindiveg) for a scenario of equivalent price increase. We discussed not only the impact results in income of the producer, but also the capacity of the extrafiscal function of the tax to regulate the use of pesticides and redirect possible changes in decision making on pest control methods, enabling the transition to a more sustainable and healthy agriculture. Finally, we conclude that, regardless of the outcome of the judgment of ADI 5553, the problem of negative externalities resulting from the use of pesticides does not end with the end of fiscal incentives to them, as they depend on the formulation of a more balanced public policy within the scope of the agricultural sector that would guarantee the defense of the population’s health and environmental sustainability.

Este estudo busca avaliar como o movimento sindical respondeu aos desafios da crise sanitária, tendo como objeto as negociações coletivas ocorridas entre março de 2020 e inícios de 2021. A pergunta central a ser respondida é: os sindicatos conseguiram construir teias de proteção para seus representados, na forma de normas coletivas pactuadas com os patrões? A pertinência da pergunta decorre de que a reforma trabalhista de 2017 fragilizou imensamente a capacidade de ação do trabalho organizado, ao acabar com o imposto sindical e limitar a negociação coletiva de formas consensuais de financiamento, com isso empobrecendo os sindicatos; e ao reduzir o escopo dos temas passíveis de negociação coletiva, algo agravado pelas medidas provisórias do governo federal, voltadas para facilitar a resposta dos empresários à crise, à custa da renda dos trabalhadores. O estudo empírico se baseia em resultados da negociação coletiva de quatro categorias de trabalhadores essenciais: comerciários do ramo de alimentos e supermercados, enfermeiros, motoristas de caminhão e bancários.

This paper analyzes how the union movement faced the challenges imposed by the Covid-19 pandemic, investigating the collective bargaining that took place between March 2020 and early 2021. Its core question inquires: have unions been able to build webs of protection for their members, in the form of collective norms agreed upon with employers? A pertinent question, since the 2017 labor reform immensely weakened the capacity of organized labor to act, by ending the union tax and limiting collective bargaining to consensual forms of funding, thereby impoverishing unions; and by reducing the scope of issues subject to collective bargaining, which was aggravated by the federal provisional measures aimed at facilitating the business response to the crisis, at the expense of workers’ income. The empirical research is based on collective bargaining results from four categories of essential workers: food and supermarket retailers, nurses, truck drivers, and bank clerks.

Cette étude évalue comment le mouvement syndical a répondu aux défis de la crise sanitaire, ayant pour objet les négociations collectives qui se sont déroulées entre mars 2020 et début 2021. La question centrale à laquelle il faut répondre est : les syndicats parviennent-ils à construire des toiles de protection pour ceux qu’ils représentent, sous la forme de normes collectives convenues avec les patrons ? La question est pertinente car la réforme du travail de 2017 a immensément affaibli la capacité d’action des travailleurs organisés, en supprimant la taxe syndicale et en limitant la négociation collective des formes consensuelles de financement, appauvrissant ainsi les syndicats ; et en réduisant le champ des sujets soumis à la négociation collective, ce qui a été aggravé par les mesures provisoires du gouvernement fédéral, visant à faciliter la réponse des hommes d’affaires à la crise, au détriment des revenus des travailleurs. L’étude empirique est basée sur les résultats des négociations collectives de quatre catégories de travailleurs essentiels : les commerçants de l’alimentation et des supermarchés, les infirmières, les camionneurs et les employés de banque.

Resumen Este trabajo es de índole formal, presenta tres proposiciones -una sobre el nivel recaudatorio del impuesto sobre la renta en un entorno sin reacción; otra que prueba, en un contexto estático de equilibrio parcial, que dicho tributo reduce la utilidad individual; y la última constituye una interpretación alternativa al lema de Shephard.

Resumo Este documento é de natureza formal e apresenta três proposições uma sobre o nível de arrecadação do imposto de renda em um ambiente sem reação; outra que prova, em um contexto estático de equilíbrio parcial, que o imposto de renda reduz a utilidade individual; e a última, que constitui uma interpretação alternativa do lema de Shephard.

Abstract This is a formal work that presents 3 propositions: One concerning the level of collection of income tax in an environment without reaction; another that proves that, even in a static context of partial equilibrium, this kind of tax reduces individual utility; and the last is an alternative interpretation of Shephard's lemma.