Abstract: the National Institute of Transparency, Access to Information and Protection of Personal Data (INAI) is an organism created to guarantee the access to public information and to protect our fundamental freedom with the necessary instruments to supervise and control the government, through a system of transparency that permits to expose cases of opacity and corruption to the public opinion. To finally evaluate the previous, the efficiency of this institution is being analyzed from its structural design to the impact it has had on governmental democracy in Mexico. To accomplish this goal, the proposal of Ackerman, to examine the independent organisms accountability (OPI), is being followed. The results indicate that the quality of efficiency guarantees to institution to be a counterweight and control towards the government, notwithstanding the disparagement of transparency during this six-year term.

Resumen: el Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (INAI) es un organismo creado para garantizar el acceso a la información pública y proteger las libertades fundamentales, con facultades para supervisar y controlar al gobierno, a través de un sistema de transparencia que permite la exposición de casos de opacidad y corrupción ante la opinión pública. Con el fin de evaluar lo anterior, se analiza la eficacia del instituto a partir de su diseño estructural y el impacto que ha tenido en torno a la gobernabilidad democrática en México. Para ello, se sigue principalmente la propuesta de Ackerman para examinar los organismos independientes pro-rendición de cuentas (OIP). Los resultados indican que la eficacia en términos cualitativos garantiza al instituto ser un ente de contrapesos y de control hacia el gobierno, pese al menosprecio a la transparencia en el actual sexenio.

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Editorial |PT As novas tendências na investigação qualitativa clamam pela inclusão de práticas mais criativas, visuais, críticas, reflexivas, colaborativas e até mesmo multimodais. Repensar e validar a investigação qualitativa como uma prática mais integral é reviver o sentimento original de celebrar a investigação qualitativa desde a sua dimensão mais íntima: a humanidade. Porque fazemos investigação qualitativa? Essencialmente, fazemos investigação qualitativa para entender mais e melhor. Ao estarmos mais próximos da nossa humanidade e das experiências construtivistas que nos moldam dia após dia, forjamo-nos como investigadores qualitativos em busca constante do próprio significado dos fenómenos sociais relevantes para as nossas realidades. Humanos, ainda mais humanos. Parte desta realidade humana deve trazer consigo uma dose significativa de reflexão individual e coletiva, de proximidade com outras latitudes, de uma criticidade constante, de um questionamento sistemático sobre o quê, como e porquê fazemos investigação qualitativa. Devemos explorar mais as novas tendências para o futuro, para que sejam a conversa do presente. Esta conversa deve incluir o uso efetivo e ético das tecnologias de comunicação e informação, deve levantar questões sobre os nossos processos de recolha e análise de dados. Estamos a promover, nas nossas “personas” participantes, espaços livres, seguros, artísticos e simbólicos sobre as suas experiências e perceções? Será que devemos repensar a entrevista como o mecanismo oficial para a recolha de dados aprofundados? Pensamos noutras técnicas de recolha de dados onde as participantes sejam as verdadeiras protagonistas das suas realidades? Atrevemo-nos a repensar novas tendências que guiem as participantes a representar as suas realidades de uma forma mais orgânica? Como investigadores qualitativos, devemos abrir-nos a processos mais participativos a nível comunitário e regional; devemos abrir a porta à internacionalização. Devemos, por sua vez, internalizar práticas que conduzam a questionamentos reflexivos e críticos para desafiar os nossos próprios preconceitos. Será que o motor ético e de responsabilidade gira em torno da consciência que temos, tendo em conta o nosso posicionamento nos estudos de investigação qualitativa? Será que celebramos a mente aberta, abraçamos o distintivo e incorporamos a humildade como pilares fundamentais para aqueles que se atrevem a fazer investigação qualitativa? Humildes, ainda mais humildes No volume 20, número 1, da revista New Trends in Qualitative Research, apresenta-se uma coleção enriquecedora destas tendências em investigação qualitativa. Mohd Anis e Mohd (2024) apresentam um estudo piloto que utiliza a inteligência artificial em processos de grupos focais como mecanismo para repensar a forma de recolher dados, garantindo profundidade e escalabilidade. Na mesma linha, De Almeida et al. (2024)problematizam as práticas pedagógicas iniciais para treinar docentes e garantir o direito à educação no Brasil. Veras Meira e Fernandes (2024) refletem sobre a descolonização e a necessidade de instituir novas crenças para uma educação mais emancipadora. Picolo Gimenes et al. (2024) evidenciam como o uso de desenho-história promove a expressão gráfica através do jogo terapêutico e humaniza a recolha de dados qualitativos para estabelecer vínculos lúdico-afetivos entre as crianças e o pessoal de enfermagem. Outro estudo procura identificar práticas e estratégias apropriadas para minimizar riscos e impactos em pacientes que sofreram de COVID-19 (Miranda et al., 2024). Dois artigos com contexto peruano refletem sobre as distinções semânticas e conceptuais entre tese, relatório de tese e artigo científico, como práticas académicas no ensino superior, e sobre as estratégias de marketing eficazes, bem como os desafios enfrentados por algumas empresas exportadoras no Peru. Uma equipa de investigação da Universidade de Aveiro abordou a questão do que se entende por plágio e auto-plágio através de um estudo bibliométrico e sistematizado. Além disso, um estudo realizado no Canadá exemplifica a criatividade na investigação qualitativa ao usar a inovação no ensino e na investigação de professores do ensino primário em Ciências Sociais. Os autores Araújo-Oliveira et al.(2024) utilizaram a análise socioespacial e a avaliação de obras musicais para promover o desenvolvimento profissional dos professores. De forma semelhante, são apresentadas considerações revistas na formação de professores em escolas superiores, com o objetivo de que os docentes aprendam sobre as dimensões ontológicas, epistemológicas e metodológicas das suas investigações educativas. Summers et al. (2024) fazem um apelo reflexivo sobre a recolha de dados qualitativos em contextos online. Por último, apresenta-se uma compilação exploratória sobre métodos baseados nas artes para compreender as experiências vividas por pessoas remuneradas que cuidam de idosos. Dentro das técnicas encontradas na compilação, destacam-se as artes visuais, a fotoelicitação e a narração de histórias, entre outras. Estas técnicas aprofundaram as perspetivas emocionais, psicológicas e sociais das pessoas cuidadoras, promovendo nelas processos de autorreflexão e diálogo. Estes métodos baseados nas artes mantêm a promessa de se posicionarem como processos integrais na investigação qualitativa. Os artigos apresentados neste volume posicionam a investigação qualitativa como um motor centrado na reflexão e no constante reexame do quê, como e porquê fazemos o que fazemos. Esperamos que ao ler este volume tenha mais perguntas do que respostas, porque devemos a nós mesmos essa constante inquisição, porque a conversa sobre investigação qualitativa sempre dará para mais. Reflexivos, ainda mais reflexivos.

Editorial |EN The latest trends in qualitative research clamor to include practices that are ever more creative, more visual, more critical, more reflective, more collaborative, and even more multimodal. Rethinking and validating qualitative research as a more integral practice revives the original celebratory feeling related to qualitative research in its most intimate dimension: humanity. Why do we undertake qualitative research? Essentially, we engage in qualitative research to understand more and to understand better. In becoming closer to our humanity and the constructivist experiences that shape us on a daily basis, we forge ourselves as qualitative researchers in the constant search for the very meaning of the social phenomena relevant to our realities. Human, ever more human. Part of this human reality must bring with it significant doses of individual and collective reflection, of closeness to other latitudes, of constant criticality, of the systematic questioning as to the what, how and why of our qualitative research. We must investigate more on upcoming future trends so that they can form part of the conversation in the present. This conversation must include discussion about the effective and ethical use of communication and information technologies. It must question our data collection and analysis processes. Are we promoting free, safe, artistic, and symbolic spaces for our participants to explore their experiences and perceptions? Should we rethink the interview as an official mechanism for the collection of in-depth data? Could we think about other data collection techniques in which the participants can become the true protagonists of their own realities? Do we dare to rethink new trends that could guide participants in representing their realities more organically? As qualitative researchers, we must open ourselves to more participatory processes at community and regional levels; we must open the door to internationalization. We must, in turn, internalize conductive practices of reflective and critical questioning to challenge our own biases. Could the ethical and conscientious driving force in our work revolve around our self-awareness, our taking into account our own positioning in qualitative research studies? Could we celebrate open mindedness, embracing difference and embodying humility as fundamental pillars for those of us who dare to do qualitative research? Humble, ever more humble. Volume 20, Issue 1, of the journal New Trends in Qualitative Research, presents an enriching collection of these trends in qualitative research. Mohd Anis and Olisa (2024) present a pilot study that uses artificial intelligence in focus group processes as a mechanism to rethink data collection in a way that guarantees depth and scalability. Along similar lines, De Almeida et al. (2024) problematize pedagogical practices for teacher training and to guarantee the right to education in Brazil. Veras Meira and Fernandes (2024) reflect on decolonization and the need to institute new beliefs for a more emancipatory education. Picolo Gimenes et al. (2024) show how the use of the Drawing-Story Procedure promotes graphic expression through therapeutic play, and humanizes the collection of qualitative data, establishing ludic-affective links between children and nursing staff. Another study seeks to identify appropriate practices and strategies to minimize risks and impacts for patients who suffered from COVID-19 (Miranda et al., 2024). From Peru, an article reflects on the semantic and conceptual distinctions between theses, thesis reporting and scientific articles as academic practices in higher education, while another reflects on effective marketing strategies along with the challenges faced by some exporting companies in this nation. A research team from the University of Aveiro conducted a bibliometric and systematized study asking what is meant by plagiarism and self-plagiarism. In addition, a study carried out in Canada exemplifies creativity in qualitative research by using teaching innovation and research on primary school Social Science teachers. The authors Araújo-Oliveira et al. (2024) used socio-spatial analysis and the evaluation of musical works to promote professional development in teachers. Similarly, considerations rethinking the training of teachers in teacher-training colleges are presented, such that teachers can learn about the ontological, epistemological, and methodological dimensions of their educational research. Summers et al. (2024) make a reflective call for the collection of qualitative data on online contexts. Finally, presentation is made of an exploratory compilation of arts-based methods to assist in understanding the experiences of people working in care provision for the elderly. Techniques found in the compilation include the visual arts, photoelicitation and storytelling, among others. Such techniques deepened understanding of the emotional, psychological, and social perspectives of caregivers, while also promoting processes of self-reflection and dialogue in these. Such arts-based methods promise to position themselves as integral processes in qualitative research. The articles presented in this issue position qualitative research as a driving force focusing on reflection and the constant rethinking of the what, how and why of what we do. We hope that on reading this issue, you find more questions than you do answers, because we all owe ourselves this constant questioning, knowing that the conversation arising from qualitative research will always lead on to more. Reflective, ever more reflective.

RESUMEN El altiplano cundiboyacense, conocido como un importante productor agrícola que garantiza la seguridad alimentaria de varios departamentos del país, fue el asentamiento de la comunidad indígena Muisca que legó un acervo gastronómico materializando saberes, técnicas y conocimientos ancestrales derivadas en preparaciones gastronómicas y cocina tradicional transmitidas por vía oral. En la actualidad estas manifestaciones gastronómicas se encuentran amenazadas en tanto no están documentadas y no se ha generado un reconocimiento y valor simbólico que contribuya con su mantenimiento y divulgación. En consecuencia, el objetivo de este estudio es conocer las técnicas, saberes y conocimientos asociados a la gastronomía ancestral de origen indígena en el altiplano cundiboyacense de Colombia. La metodología investigativa se estructuró a partir del enfoque cualitativo y el método etnográfico; las técnicas utilizadas fueron la observación y las entrevistas semiestructuradas; la información se sistematizó y analizó a partir del software de análisis cualitativo Atlas.ti. Los resultados evidencian que la gastronomía ancestral y sus cocinas tradicionales se constituyen en un acervo cultural fundamental que determina la identidad de los territorios; cohesiona y entreteje la memoria e imaginarios sociales como vehículos de acercamiento cultural que deben ser mantenidos, divulgados y recreados.

ABSTRACT The Cundiboyacense highlands, known as an important agricultural producer that guarantees food security for several departments of the country, was the settlement of the Muisca indigenous community. The muiscas bequeathed a gastronomic heritage materializing knowledge, techniques, and ancestral knowledge derived from gastronomic preparations and traditional cuisine transmitted orally. Nowadays, these gastronomic manifestations are threatened because they are not documented and recognized as a symbolic value which contributes to their maintenance and dissemination. In this light, this study aims to learn about the techniques and knowledge associated with the ancestral gastronomy of indigenous origin in the Cundiboyacense highlands of Colombia. The research methodology was structured on the basis of the qualitative approach, and the ethnographic method. The techniques used were observation and semi-structured interviews. The information was systematized and analyzed using the Atlas.ti qualitative analysis software. The results show that ancestral gastronomy and its traditional cuisines constitute a fundamental cultural heritage that determines the identity of the territories. It also coheres and interweaves the memory and social imaginaries as vehicles of cultural approach that should be maintained, disseminated, and recreated.

Abstract In the development of the enquiry and investigation of criminal proceedings under Law 906 of 2004, means of evidence were created that affect fundamental rights such as freedom, life, good name, entity, private property, and freedom of movement, among others. The application of such means can be ordered by the Attorney General’s Office without prior legal control by a supervisory judge. Thus, this research is based on the question: Should prior control by the judge of guarantees be necessary in the acts of enquiry and investigation provided for in Law 906 of 2004? This article will give a clear and convincing answer, using a legal-qualitative method of interpretation through which the need for prior control by the judge in acts such as those in Book II (investigation techniques and investigation of evidence and the evidential system), Title I (the investigation and the investigation) will be studied and recognised. In addition, the need for the judge’s intervention will be analysed and justified for means such as search and seizure, the retention of correspondence, the interception of communications, the recovery of information left behind when surfing the internet or other similar technological means, the surveillance and monitoring of persons, the surveillance of things, undercover agents and the controlled delivery and seizure of goods for confiscation purposes. This is because in the vast majority of these actions, in the judicial practice of criminal proceedings, there is evidence of excesses and even illegalities by the Judicial Police and the Prosecutor’s Office. To this end, the principle of judicial reserve and the new concept of the judge in criminal proceedings, as understood by the UN, will be studied: a procedural guarantee for weighing up conflicting rights. In this sense, it will be taken into account that in the Colombian constitutional state model, the limitation or restriction of fundamental guarantees must be proportional and reasonable in relation to the purpose of the investigation. Similarly, it is proposed, in the legislative sphere, the modification and creation of a single chapter on actions that require judicial authorisation to be carried out by the Attorney General’s Office.

Resumo No desenvolvimento do inquérito e da investigação dos processos penais previstos na Lei 906 de 2004, foram criados meios de prova que afetam direitos fundamentais como a liberdade, a vida, o bom nome, a entidade, a propriedade privada e a liberdade de locomoção, entre outros. A aplicação de tais meios pode ser ordenada pelo Ministério Público sem o prévio controle legal de um juiz supervisor. Assim, esta pesquisa se baseia na pergunta: Deve ser necessário o controle prévio do juiz de garantias nos atos de inquérito e investigação previstos na Lei 906 de 2004? Este artigo dará uma resposta clara e convincente, utilizando-se de um método jurídico-qualitativo de interpretação, por meio do qual será estudada e reconhecida a necessidade de controle prévio pelo juiz em atos como os do Livro II (técnicas de investigação e apuração de provas e sistema probatório), Título I (o inquérito e a investigação). Além disso, será analisada e justificada a necessidade intervenção do juiz para meios como a busca e apreensão, a retenção de correspondência, a interceptação de comunicações, a recuperação de informações deixadas durante a navegação na Internet ou outros meios tecnológicos similares, a vigilância e o monitoramento de pessoas, a vigilância de coisas, os agentes infiltrados e a entrega controlada e a apreensão de bens para fins de confisco. Isso porque, na grande maioria dessas ações, na prática judicial do processo penal, há indícios de excessos e até ilegalidades por parte da Polícia Judiciária e do Ministério Público. Para tanto, estudaremos o princípio da reserva jurisdicional e o novo conceito de juiz no processo penal, conforme entendimento da ONU: uma garantia processual de ponderação dos direitos em conflito. Nesse sentido, será levado em conta que, no modelo de Estado constitucional colombiano, a limitação ou restrição das garantias fundamentais deve ser proporcional e razoável em relação à finalidade da investigação. Da mesma forma, propõe-se, no âmbito legislativo, a modificação e a criação de um capítulo único de ações que requerem autorização judicial para sua execução pelo Ministério Público.

Resumen En el desarrollo de la indagación e investigación del proceso penal previsto en la Ley 906 de 2004 se crearon medios de prueba que afectan derechos fundamentales como la libertad, la vida, el buen nombre, la entidad, la propiedad privada, la libre locomoción, entre otros. La aplicación de tales medios puede ser ordenada por la Fiscalía General de la Nación sin control legal previo de un juez de control de garantías. Así, esta investigación parte del interrogante: ¿Debería ser necesario el control previo del juez de garantías en los actos de indagación e investigación previstos en la Ley 906 de 2004? El presente artículo dará una respuesta clara y contundente, utilizando un método jurídico-cualitativo de interpretación mediante el cual se estudiará y reconocerá la necesidad del control previo del juez en actos como los del libro II (técnicas de indagación e investigación de la prueba y sistema probatorio), título I (la indagación y la investigación). Además, se analizará y justificará la necesidad de la intervención del juez para medios como el allanamiento y registro, la retención de correspondencia, la interceptación de comunicaciones, la recuperación de información dejada al navegar por internet u otros medios tecnológicos similares, la vigilancia y seguimiento de personas, la vigilancia de cosas, los agentes encubiertos y la entrega vigilada e incautación de bienes con fines de comiso. Esto porque en la gran mayoría de esas actuaciones, en la práctica judicial de los procesos penales, se evidencian excesos e incluso ilegalidades de la Policía Judicial y la Fiscalía. Para ello se estudiarán el principio de reserva judicial y el nuevo concepto de juez en el proceso penal, tal y como es entendido por la ONU: una garantía procesal para ponderar los derechos confrontados. Se tendrá en cuenta, en ese sentido, que en el modelo de Estado constitucional colombiano la limitación o restricción de garantías fundamentales debe ser proporcional y razonable frente al fin de la investigación. De igual forma se propone, en el ámbito legislativo, la modificación y creación de un capítulo único de actuaciones que requieran autorización judicial para su realización por parte de la Fiscalía General de la Nación.

RESUMEN El fenómeno inmigratorio que vive el Ecuador, es un hecho que obliga al establecimiento de políticas públicas y educación para una sana convivencia entre ciudadanos nacionales y extranjeros. Se presenta un estudio desde la perspectiva constitucional, determinando el papel desarrollado por la función legislativo para proteger a este grupo social, parte del conocimiento teórico general sobre las políticas públicas respecto a los migrantes en la República del Ecuador y reconoce la migración como un concepto holístico ligado a intervenciones gubernamentales, se analiza la producción legislativa respecto a las políticas públicas del país desde el año 2017 al 2022, en especial los que brindan garantías fundamentales y como resultado el conocer que todas las personas consideradas refugiadas y migrantes son un grupo de atención prioritaria y de decisiones y programas de gobierno para garantizar los principios de ciudadanía universal, que les permita a los migrantes alcanzar mejores condiciones de vida en relación con los derechos humanos.

ABSTRACT The immigration phenomenon that Ecuador is experiencing is a fact that requires the establishment of public policies and education for a healthy coexistence between nationals and foreigners. A study is presented from the constitutional perspective, determining the role developed by the legislative function to protect this social group, part of the general theoretical knowledge about public policies regarding migrants in the Republic of Ecuador and recognizes migration as a holistic concept linked to government interventions, legislative production is analyzed with respect to public policies in the country from 2017 to 2022, especially those that provide fundamental guarantees and as a result the knowledge that all persons considered refugees and migrants are a group of priority attention and government decisions and programs to ensure the principles of universal citizenship, allowing migrants to achieve better living conditions in relation to human rights.

Abstract Public policies in Brazil play a fundamental role in the rural sector development. This article relates to the Fundo Garantidor Solidário (FGS), established by Law 13.986 of 2020, known as the New Agribusiness Law. Defended as an alternative to traditional guarantees of rural credit and as an inductor of new possibilities for private financing, the study aimed to investigate its elaboration process. It also sought to identify the actions of interest groups, the challenges for implementation and the prospect of adhering to this new form of guarantee by the target audience. For that, a literature review was carried out in order to verify existing studies on the subject, a documentary research, a manifestation in the Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal (Fala.BR) and data collection through semi-structured interviews. The results show that this public policy was perceived as unfeasible by the interviewees due to the requirements of fund composition, which requires financial contribution from the creditor, to the complex operational model and to the lack of information on the part of those who would be the beneficiaries, which led to its non-use and consequent amendment of the law two years later, in 2022. development FGS, FGS , (FGS) 13986 13 986 13.98 2020 financing process groups audience subject research Fala.BR FalaBR Fala BR (Fala.BR semistructured semi structured interviews composition creditor beneficiaries nonuse non use later 2022 (FGS 1398 1 98 13.9 202 139 9 13. 20 2

Resumo As políticas públicas no Brasil exercem papel fundamental no desenvolvimento do setor rural. Este artigo trata do Fundo Garantidor Solidário (FGS), instituído pela Lei 13.986 de 2020, conhecida como a Nova Lei do Agro. Defendido como uma alternativa às garantias tradicionais do crédito rural e indutor de novas possibilidades para o financiamento privado, o estudo objetivou investigar o processo de criação do FGS até ser implementado. Buscou-se identificar ainda as ações dos grupos de interesse, os desafios para implementação e a perspectiva de adesão a essa nova forma de garantia por parte do público-alvo. Para tanto, realizou-se revisão de literatura a fim de verificar os estudos existentes sobre o tema, pesquisa documental, manifestação na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal (Fala.BR) e coleta de dados por meio de entrevistas semiestruturadas. Os resultados demonstram que esta política pública foi percebida como inviável pelos entrevistados devido às exigências de composição do Fundo, que requer aporte financeiro do próprio credor, ao modelo operacional complexo e à falta de informação por parte daqueles que seriam os beneficiários, o que acarretou a sua não utilização e consequente alteração da Lei dois anos depois, em 2022. FGS, , (FGS) 13986 13 986 13.98 2020 Agro privado implementado Buscouse Buscou se interesse públicoalvo. públicoalvo público alvo. alvo público-alvo tanto realizouse realizou tema documental Fala.BR FalaBR Fala BR (Fala.BR semiestruturadas credor beneficiários depois 2022 (FGS 1398 1 98 13.9 202 139 9 13. 20 2

Resumo Introdução A violenta repressão ocorrida no Chile durante a crise social (2019-2020) deixou um número sem precedentes de pessoas feridas por traumas oculares e maxilofaciais, produto da ação de agentes do Estado, desencadeando uma crise sociossanitária que exigiu a abordagem dos problemas de saúde com ênfase nos danos estruturais e funcionais. Objetivo Analisar a experiência cotidiana de pessoas acometidas por traumas oculares e/ou maxilofaciais sob a ótica dos direitos humanos, com ênfase no fornecimento de informações básicas que contribuam para os processos de apoio funcional e psicossocial. Método Estudo com abordagem qualitativa, considerando a análise de três entrevistas em profundidade, focadas na experiência cotidiana produzida em decorrência da violência policial. Estas foram analisadas com base na técnica de análise de conteúdo, com posterior triangulação de dados. Resultados Observou-se uma série de interferências e repercussões cotidianas em decorrência do trauma, gerando o fenômeno de uma cotidianidade interferida, além do estranhamento de si mesma/o. Discutiu-se o contraste entre as experiências e expectativas da atenção em saúde e processos de reparação, que ainda são insuficientes e tendem à revitimização. Conclusão O acesso à reabilitação funcional e psicossocial é parte fundamental dos processos de reparação integral e psicossocial das pessoas que vivenciaram essas experiências traumáticas durante a crise social. É fundamental que os dispositivos sanitários e judiciais aprofundem as abordagens desde uma perspectiva dos direitos humanos, incorporando o enfoque de gênero para cumprir os princípios de verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição. 20192020 2019 2020 (2019-2020 Estado funcionais eou ou humanos qualitativa profundidade policial conteúdo dados Observouse Observou se trauma interferida mesmao mesma mesma/o Discutiuse Discutiu revitimização verdade justiça repetição 2019202 201 202 (2019-202 201920 20 (2019-20 20192 2 (2019-2 (2019- (2019 (201 (20 (2 (

Abstract Introduction The violent repression that occurred in Chile during the social outbreak (2019-2020) left an unprecedented number of people injured as a result of ocular and maxillofacial trauma as a result of the action by state agents, unleashing a socio-sanitary crisis that required the approach of health problems with an emphasis on structural and functional damage. Objective To analyze the daily experience of people affected by ocular and/or maxillofacial trauma from a human rights perspective, with emphasis on providing background information that contributes to functional and psychosocial support processes. Method Study with a qualitative approach, considering the analysis of three in-depth interviews focused on the daily experience produced as a result of police violence. These were analyzed based on the content analysis technique, with subsequent triangulation. Results A series of interferences and daily repercussions as a result of the trauma were observed, generating the phenomenon of an interfered daily life in addition to self-estrangement. The contrast between the experiences and expectations of health care and reparation processes was discussed, which are still insufficient and tend towards re-victimization. Conclusion Access to functional and psychosocial rehabilitation is a fundamental part of the processes of integral and psychosocial repair for the people who lived through these traumatic experiences during the social outbreak. It is essential that health and judicial mechanisms deepen approaches from a human rights perspective, incorporating the gender approach to comply with the principles of truth, justice, reparation, and guarantees of non-repetition. 20192020 2019 2020 (2019-2020 agents sociosanitary socio sanitary damage andor or perspective indepth depth violence technique triangulation observed selfestrangement. selfestrangement self estrangement. estrangement self-estrangement discussed revictimization. revictimization re victimization. victimization re-victimization truth justice nonrepetition. nonrepetition non repetition. repetition non-repetition 2019202 201 202 (2019-202 201920 20 (2019-20 20192 2 (2019-2 (2019- (2019 (201 (20 (2 (

Resumen Introducción La violenta represión ocurrida en Chile durante el estallido social (2019-2020) dejó un número sin precedentes de personas lesionadas con resultado de trauma ocular y maxilofacial producto de la acción de agentes del Estado, desatando una crisis socio-sanitaria que requirió del abordaje las problemáticas de salud con énfasis en el daño estructural y funcional. Objetivo Analizar la experiencia cotidiana de personas afectadas por trauma ocular y/o maxilofacial desde una perspectiva de derechos humanos, con énfasis en aportar antecedentes que contribuyan a los procesos de apoyo funcional y psicosocial. Método Estudio de enfoque cualitativo, considerando el análisis de 3 entrevistas en profundidad centradas en la experiencia cotidiana producida a raíz de la violencia policial. Éstas se analizaron en base a la técnica de análisis de contenido, con una posterior triangulación. Resultados Se apreciaron una serie de interferencias y repercusiones cotidianas producto del trauma, generando el fenómeno de una cotidianidad interferida, además del extrañamiento de sí misma/o. Se discutió sobre el contraste entre las experiencias y expectativas de la atención en salud y procesos de reparación, que resultan aún insuficientes y tienden hacia la revictimización. Conclusión El acceso a rehabilitación funcional y psicosocial es parte fundamental de los procesos de reparación integral de las personas que vivieron estas experiencias traumáticas durante el estallido social. Es fundamental que los dispositivos sanitarios y judiciales profundicen abordajes desde una perspectiva de derechos humanos incorporando el enfoque de género para cumplir los principios de verdad, justicia, reparación y garantías de no repetición. 20192020 2019 2020 (2019-2020 Estado sociosanitaria socio sanitaria yo o cualitativo policial contenido triangulación interferida mismao misma misma/o revictimización verdad justicia repetición 2019202 201 202 (2019-202 201920 20 (2019-20 20192 2 (2019-2 (2019- (2019 (201 (20 (2 (

Resumo A consagração de direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 repercutiu na atuação do Poder Judiciário em razão do dever de combater (sempre que provocado) toda forma de ofensa a essa categoria de direitos e garantias. Diante desse contexto, propõe-se analisar a atuação contramajoritária e representativa do Poder Judiciário frente aos direitos das minorias sociais. Norteia o artigo as seguintes perguntas: de que forma a democracia constitucional se relaciona com os direitos da personalidade? A atuação contramajoritária e representativa do Judiciário contribui para a tutela dos direitos da personalidade das minorias sociais? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e aplica-se a técnica de investigação de revisão bibliográfica não sistemática realizada em bases de dados nacionais e estrangeiras. Como resultados, tem-se que democracia constitucional e os direitos da personalidade se relacionam, uma vez que aquela se realiza por meio de regras e procedimentos de controle estatal e visa o reconhecimento e a inclusão das minorias sociais e que o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, tem contribuído para a tutela dos direitos da personalidade das minorias sociais, tutelando direitos como a privacidade, imagem, honra e outros mais indispensáveis para uma vida digna e ao livre desenvolvimento da personalidade. 198 sempre provocado contexto propõese propõe perguntas Utilizase Utiliza aplicase aplica estrangeiras resultados temse relacionam Federal privacidade imagem 19 1

Abstract The enshrinement of fundamental rights and guarantees in the 1988 Constitution had repercussions on the actions of the Judiciary due to its duty to combat (whenever provoked) any form of offense against this category of rights and guarantees. In this context, we propose to analyze the counter-majoritarian and representative role of the Judiciary in relation to the rights of social minorities. The article is guided by the following questions: how does constitutional democracy relate to personality rights? Does the counter-majoritarian and representative action of the judiciary contribute to the protection of the personality rights of social minorities? The deductive approach is used and the research technique of a non-systematic bibliographic review is applied, carried out on national and foreign databases. The results show that constitutional democracy and personality rights are related, since the former is achieved through rules and procedures of state control and aims to recognize and include social minorities, and that the Judiciary, especially the Supreme Court, has contributed to protecting the personality rights of social minorities, protecting rights such as privacy, image, honor and others that are indispensable for a dignified life and the free development of the personality. 198 whenever provoked context countermajoritarian counter majoritarian minorities questions nonsystematic non systematic applied databases related Court privacy image 19 1

Resumo Introdução A inclusão de fisioterapeutas é fundamental para o desenvolvimento de diretrizes de prática clínica (DPCs) abrangentes para o gerenciamento de condições de saúde relacionadas ao movimento prejudicado e à capacidade funcional. A metodologia usada para desenvolver essas diretrizes pode influenciar a extensão de sua inclusão. Objetivo Avaliar a associação entre a metodologia de desenvolvimento e a inclusão de fisioterapeutas nas DPCs para o programa de Garantias Explícitas de Saúde (GES) do Ministério da Saúde do Chile (ChMH). Além disso, para as DPCs desenvolvidas usando a estrutura Evidence to Decision (EtD), objetivou-se examinar a associação entre a inclusão de fisioterapeutas no painel de especialistas e a geração de recomendações relevantes para sua prática clínica. Métodos Realizou-se um estudo transversal para analisar 148 DPCs desenvolvidas pelo ChMH até dezembro de 2022. As DPCs foram recuperadas do site oficial do ChMH, que hospeda DPCs desenvolvidas com o ChMH original e aquelas produzidas usando a estrutura EtD. Resultados O uso da metodologia baseada na estrutura de EtD para o desenvolvimento de DPCs foi significativamente associada a uma maior probabilidade de inclusão de fisioterapeutas no painel de especialistas (OR 3,62; IC 95% 1,76 a 7,43). Além disso, a inclusão de fisioterapeutas em DPCs desenvolvidas com a metodologia baseada na estrutura EtD foi significativamente associada a uma maior probabilidade de recomendações relacionadas à sua prática clínica (OR 18,41; IC 95% 3,80 a 89,09). Conclusão A metodologia baseada na estrutura de EtD para o desenvolvimento de DPCs do programa GES projetadas pelo ChMH provavelmente contribuiu para a inclusão de fisioterapeutas nos painéis de especialistas e facilitou o desenvolvimento de recomendações relevantes para suas intervenções. (DPCs funcional (GES ChMH. . (ChMH) disso EtD, , (EtD) objetivouse objetivou se Realizouse Realizou 14 2022 OR 3,62 362 3 62 95 176 1 76 1,7 7,43. 743 7,43 7 43 7,43) 18,41 1841 18 41 380 80 3,8 89,09. 8909 89,09 89 09 89,09) intervenções (ChMH (EtD 202 3,6 36 6 9 17 1, 74 7,4 4 18,4 184 38 8 3, 890 89,0 0 20 7, 18, 89, 2

Abstract Introduction Including physiotherapists is crucial for developing comprehensive clinical practice guidelines (CPGs) to manage health conditions related to impaired movement and functional capacity. The methodology used to develop these guidelines may influence the extent of their inclusion. Objective To assess the association between the development methodology and the inclusion of physiotherapists in CPGs for the Explicit Health Guarantees (GES) program of the Chilean Ministry of Health (ChMH). Additionally, for CPGs developed using the Evidence to Decision (EtD) framework, we aimed to examine the association between the inclusion of physiotherapists on the expert panel and the generation of recommendations relevant to their clinical practice. Methods A cross-sectional study was conducted to analyze 148 CPGs developed by the ChMH up to December 2022. The CPGs were retrieved from the official ChMH website, which hosts CPGs developed with the original ChMH and those produced using the EtD framework. Results The use of the EtD framework-based methodology for CPG development was significantly associated with a higher likelihood of including physiotherapists in the expert panel (OR 3.62; CI 95% 1.76 to 7.43). Moreover, the inclusion of physiotherapists in CPGs developed with the EtD framework-based methodology was significantly associated with a higher likelihood of generating recommendations related to their clinical practice (OR 18.41; CI 95% 3.80 to 89.09). Conclusion The EtD framework-based methodology for developing CPGs of the GES program designed by the ChMH likely contributed to the inclusion of physiotherapists on expert panels and facilitated the development of recommendations relevant to their interventions. (CPGs capacity (GES ChMH. . (ChMH) Additionally (EtD framework crosssectional cross sectional 14 2022 website frameworkbased based OR 3.62 362 3 62 95 176 1 76 1.7 7.43. 743 7.43 7 43 7.43) Moreover 18.41 1841 18 41 380 80 3.8 89.09. 8909 89.09 89 09 89.09) interventions (ChMH 202 3.6 36 6 9 17 1. 74 7.4 4 18.4 184 38 8 3. 890 89.0 0 20 7. 18. 89. 2

Resumo No caminho rumo à digitalização do processo penal promovida pelo Decreto Legislativo n.º 150 de 2022, o aprimoramento do paradigma da justiça remota desempenha um papel fundamental. Ao aproveitar a experiência adquirida durante a pandemia de COVID-19, quando as conexões remotas demonstraram seu potencial em termos de economia de tempo e eficiência para o sistema judicial, o legislador decidiu tornar a participação por videoconferência uma alternativa estável e geral à participação presencial para uma ampla gama de atos e audiências (incluindo procedimentos de produção de provas), desde que as pessoas envolvidas afirmem o seu consentimento. Após uma visão geral dos marcos na evolução do significado e do escopo da justiça remota no âmbito do processo penal italiano, o artigo procura responder a duas perguntas: como o novo diploma legislativo se encaixa no debate acadêmico e jurisprudencial desenvolvido sobre o assunto ao longo dos anos? O atual quadro é capaz de combinar de maneira satisfatória eficiência e garantias? nº n º 15 2022 fundamental COVID19, COVID19 COVID 19, 19 COVID-19 judicial incluindo provas, provas , provas) consentimento italiano perguntas anos garantias 1 202 COVID1 COVID-1 20 COVID- 2

Abstract The development of the remote justice paradigm plays a key role in the digitalisation of criminal proceedings as provided for by Legislative Decree n. 150 of 2022. Taking advantage of the experience gained during the COVID-19 pandemic, when audiovisual links demonstrated their potential in terms of time savings and efficiency for the judicial system, the legislator decided to make participation by videoconference a stable and general alternative to in-presence participation for a wide range of acts and hearings (including the taking of evidence) provided that persons concerned give their consent. After reviewing the milestones in the evolution of the meaning and scope of remote justice within the realm of the Italian criminal procedure the paper attempts to answer two questions: how does the new legislation fit into the academic and jurisprudential debate developed on the subject over the years? Is the current framework able to combine efficiency and guarantees in a satisfactory way? n 15 2022 COVID19 COVID 19 COVID-1 pandemic system inpresence presence including evidence consent questions years way 1 202 COVID1 COVID- 20 2

Abstract The deployment of full-body scanner machines at airports has raised serious concerns for airport users. The use of such equipment may infringe fundamental rights and guarantees, such as privacy. Bearing in mind that the technology aims to safeguard public safety, which is also a fundamental right, what impact would the indiscriminate use of the system have on airport users? In the collision of the fundamental guarantees provided for in the Federal Constitution of 1988, how would the different institutes be treated when in conflict in the face of this situation? The research addresses this problem from the perspective of considering the principles in order to preserve intimacy and human dignity. The research does not aim to banish security systems or to substantiate weaknesses in the security system, but on the contrary, to propose that both principles can coexist together and produce effects. Deductive method and bibliographic technique are used to produce this article.

Resumo A implantação de máquinas de scanner de corpo inteiro em aeroportos gerou sérias preocupações para os usuários de aeroportos. O uso desses equipamentos pode infringir os direitos e garantias fundamentais, tal como o da privacidade. Tendo em vista que a tecnologia visa salvaguardar a segurança pública, que também é um direito fundamental, qual seria o impacto que o uso indiscriminado do sistema traria aos usuários dos aeroportos? Na colisão das garantias fundamentais previstas na Constituição de 1988, como seriam tratados os diferentes institutos quando em conflito diante dessa situação? A pesquisa aborda tal problemática sob a perspectiva de se ponderar os princípios de forma a preservar intimidade e dignidade humana. A pesquisa não tem como objetivo banir sistemas de segurança ou ainda fundamentar fragilidades ao sistema de segurança, mas ao contrário, propor que ambos os princípios possam em conjunto conviver e produzir efeitos. Método dedutivo e a técnica bibliográfica são utilizados para produção do presente artigo.

RESUMEN El presente artículo analiza la globalización económica, vista como una amenaza que no solo transgrede la soberanía de los Estados, sino que además vulnera la supremacía constitucional y las facultades de los poderes Ejecutivo y Legislativo, aumentando la brecha social y vulnerando los derechos sociales, económicos, y culturales, trastocando con ello a la democracia y al estado constitucional. Tras exponer de manera rápida sobre la globalización económica, el artículo se centra en explicar el progreso que ha tenido la globalización del derecho constitucional en el contexto latinoamericano y lo que implicaría dicho fenómeno conforme la percepción de Ferrajoli al llevar al modelo constitucional al plano internacional, desde dos perspectivas; por un lado, como una oportunidad de brindar mayor protección a los derechos a través de la incorporación de los tratados y convenios de derechos humanos en la Constitución y desde la perspectiva de ver a la globalización del derecho constitucional como una oportunidad de fortalecimiento para los poderes públicos. De la misma manera, se hace referencia a las consecuencias de la globalización económica en el derecho constitucional de América Latina. La metodología de este trabajo es cualitativa, teórica y exploratoria, que invita a los Estados a blindar sus constituciones para que estas no sean vistas solamente como un instrumento simbólico, sino como un instrumento válido que garantice los derechos de sus ciudadanos.

ABSTRACT This article analyzes economic globalization, seen as a threat that not only transgresses the sovereignty of states, but also violates constitutional supremacy and the powers of the executive and legislative powers, increasing the social gap and violating social, economic and cultural rights, thereby disrupting democracy and the constitutional state. After a quick exposition on economic globalization, the article focuses on explaining the progress made by the globalization of constitutional law in the Latin American context and what this phenomenon would imply according to Ferrajoli's perception by taking the constitutional model to the international level, from two perspectives; on the one hand as an opportunity to provide greater protection to fundamental rights through the incorporation of Human Rights Treaties and Conventions in the Constitution and from the perspective of seeing the globalization of Constitutional Law as an opportunity to strengthen public powers. In the same way, reference is made to the con sequences of economic globalization in Latin American constitutional law. The methodology of this work is qualitative, theoretical and exploratory. It invites the States to shield their constitutions so that they are not seen only as a symbolic instrument, but as a valid instrument that guarantees the rights of their citizens.

Resumen: En el curso de los procesos de construcción del estado moderno, la integración europea de Ucrania, así como los eventos negativos que se desarrollan como resultado de la agresión armada de Rusia, el derecho de propiedad como uno de los derechos constitucionales fundamentales está experimentando restricciones y transformaciones. El propósito de la investigación científica es resaltar el contenido de la garantía de la inviolabilidad de los derechos de propiedad, y cómo están incorporados en las Leyes Fundamentales de Ucrania, Polonia y Alemania. Los siguientes métodos generales y específicamente jurídicos del conocimiento científico constituyen la base metodológica del estudio: el método estructural-sistémico, el método de comparación y el método lógico-jurídico. El análisis de las garantías constitucionales con respecto a la inviolabilidad de los derechos de propiedad en el ejemplo de Ucrania, Polonia y Alemania se llevó a cabo en el artículo. De acuerdo con los resultados de la investigación realizada, se propone la siguiente separación de las garantías relativas a la inviolabilidad de los derechos de propiedad previstas en las constituciones: garantías de consolidación legislativa de derechos y procedimientos; principios y garantías inmediatas de efectivización de los derechos de propiedad; garantías de apoyo administrativo; garantías de protección y defensa de los derechos de propiedad. Importancia de los resultados y las perspectivas de futuras investigaciones. La clasificación propuesta permite definir con mayor amplitud las garantías constitucionales de los derechos de propiedad, lo que también posibilita brindar la protección jurídica a una gama más amplia de relaciones públicas en torno a la propiedad.

Abstract: In the course of the modern state building processes, European integration of Ukraine, as well as negative events unfolding as a result of Russia's armed aggression, the property right as one of the fundamental constitutional rights is experiencing restrictions and transformations. The purpose of the scientific research is to highlight the content of the guarantee (principle) of the inviolability of property rights, and how they are embedded in the Fundamental Laws of Ukraine, Poland and Germany. The following general and specifically legal methods of scientific knowledge form the methodological basis of the study: the system-structural method, the method of comparison and logical-legal method. The analysis of constitutional guarantees regarding the inviolability of property rights on the example of Ukraine, Poland and Germany was conducted in the article. According to the results of the conducted research, it is proposed the following separation of the guarantees regarding the inviolability of property rights stipulated by the constitutions guarantees of legislative consolidation of rights and procedures; immediate principles and guarantees of effectuation of the property rights; guarantees of administrative support; guarantees of protection and defense of the property rights. Significance of results and the prospects for further research. The proposed classification makes it possible to more widely define the constitutional guarantees of the property rights, which also makes it possible to provide the legal protection to a wider range of public relations regarding the property.

ABSTRACT The didactic strategies are all the actions and activities programmed by the teacher so that their students learn; they will depend on each subject and educational level, but also on the ideology of the center. Keeping students motivated is essential for the teaching-learning process. Depending on the subject they instruct and the pedagogical purposes they pursue, it is necessary to choose the most appropriate didactic strategies when designing the planning of their classes. Within the study of the Law career, the prescription of criminal action is one of the basic guarantees of due process in force in the Ecuadorian legal system. Its relevance is based on the acquisition of a form of constitutional state that has sought the insertion of principles and guarantees, thus strengthening the application of the protection of the fundamental rights of people and limiting the punitive power of the state, creating temporary limits. Hence the importance of their study being fully understood and assimilated by students. The research methodology was carried out in a documentary way through an investigation based on the Pareto and AHP Saaty methods, determined from the criteria of experts, knowledgeable about the subject.

RESUMEN Las estrategias didácticas son todas las acciones y actividades programadas por el docente para que sus estudiantes aprendan; las mismas dependerán de cada tema y nivel educativo, pero también de la ideología del centro. Mantener a los alumnos motivados es fundamental para el proceso de enseñanza-aprendizaje. Dependiendo del tema que instruyan y los propósitos pedagógicos que persiguen es necesario elegir las estrategias didácticas más adecuadas a la hora de diseñar la planificación de sus clases.Dentro del estudio de la carrera de Derecho, la prescripción de la acción penal es una de las garantías básicas del debido proceso vigentes en el ordenamiento jurídico ecuatoriano. Su relevancia se basa en la adquisición de una forma de estado constitucional que ha procurado la inserción de principios y garantías, fortaleciendo así la aplicación de la protección de los derechos fundamentales de las personas y limitando el poder punitivo del estado, creando límites temporales. De ahí la importancia de que su estudio sea plenamente entendido y asimilado por los estudiantes. La metodología de la investigación se realizó de manera documental mediante una investigación basada en los métodos Pareto y AHP Saaty, determinados a partir del criterio de expertos, conocedores de la materia.

Resumen Las 12 bases institucionales y fundamentales para la redacción del anteproyecto de nueva Constitución, señala que este al menos deberá contener 3 normas referidas a los niños, niñas y adolescente: el interés superior de los niños, niñas y adolescentes, la libertad de enseñanza y el derecho-deber preferente de las familias de escoger la educación de sus hijos. Si bien es cierto, tanto el anteproyecto como el proyecto de nueva Constitución contienen normas referidas a niños, niñas y adolescentes, estas no cumplen los estándares internacionales en la materia. Adicionalmente, ni el anteproyecto ni el proyecto ofrecen garantías para hacer efectivos y eficaces estos derechos. El presente artículo pretende analizar críticamente dicho dichas propuestas en relación a las normas y principios internacionales sobre el derecho de niños, niñas y adolescentes y hacer una propuesta sobre las normas que el proyecto de nueva constitución debería contener respecto de los derechos del niño, adecuados a los estándares en la materia.

Abstract The 12 institutional and fundamental bases for the drafting of the preliminary draft of the new Constitution, indicate that it must contain at least 3 norms referring to children and adolescents: the best interest of children and adolescents, freedom of education and the preferential right-duty of families to choose the education of their children. Although it is true, the draft contains norms referring to children and adolescents, these do not meet international standards on the matter. Additionally, the draft does not offer guarantees to make these rights effective and effective. This article aims to critically analyze said draft in relation to international standards on the rights of children and adolescents and make a proposal on the norms that the draft new constitution should contain regarding the rights of the child, appropriate to the standards in the matter.