Abstract: This article investigates an under-discussed provision of the European Union’s (EU’s) General Data Protection Regulation (GDPR) regarding genetic data, i.e., the right to be forgotten. The debate on this right came from the commercerelated side of data protection instead of the medical side. Thus, this article addresses the implications of the RTBF for the lawful processing of familial genetic data. The article develops a normative, ethically focused principles argument about interpreting genetic data’s right to be forgotten. It gives due consideration to autonomy, privacy, and human dignity. It argues that the individualistic approach of genetic privacy materialised through the extreme solution of data erasure is challenging to combine with familial and scientific research interests. The article suggests an interpretation of the GDPR according to bioethical principles and the inclusion of a specific exception regarding genetic data to prevent patients from claiming the right to be forgotten.

Resumen: Este artículo investiga una disposición poco debatida del Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) de la Unión Europea (UE) relativa a los datos genéticos, es decir, el derecho al olvido. El debate sobre este derecho procede del lado de la protección de datos relacionados con el comercio en lugar de los aspectos médicos. En consecuencia, este artículo aborda las implicaciones del RTBF para el tratamiento legal de los datos genéticos familiares. El artículo desarrolla una argumentación normativa, centrada en principios éticos, acerca de la interpretación del derecho al olvido de los datos genéticos. Tiene debidamente en cuenta la autonomía, la intimidad y la dignidad humana. Sostiene que el enfoque individualista de la privacidad genética, materializado a través de la solución extrema del borrado de datos, es difícil de combinar con los intereses de la investigación familiar y científica. El artículo sugiere una interpretación del RGPD de acuerdo con los principios bioéticos y la inclusión de una excepción específica relativa a los datos genéticos, que evita que los pacientes reclamen el derecho a ser olvidados.

Resumo: Esse artigo investiga uma disposição pouco discutida do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Européia (EU) relacionado a dados genéticos, isto é, o direito ao esquecimento. O debate sobre esse direito veio do lado comercial da proteção de dados ao invés do lado médico. Assim, esse artigo aborda as implicações do RTBF para o processamento legal de dados genéticos familiares. O artigo desenvolve um argumento normativo, de princípios eticamente focados sobre a interpretação do direito ao esquecimento de dados genéticos. Ele dá a devida consideração à autonomia, privacidade e dignidade humana. Ele contesta que a abordagem individualista da privacidade genética, materializada através da solução extrema de apagamento de dados, desafia a combinação de interesses familiares e de pesquisa científica. O artigo sugere uma interpretação do GDPR de acordo com princípios bioéticos e a inclusão de uma exceção específica relacionada a dados genéticos para prevenir pacientes de reivindicarem o direito ao esquecimento.

Os movimentos de luta por amplificação dos direitos, entre eles o direito à moradia, marcam a transição democrática brasileira dos anos 1980 e têm grande impacto nas relações estabelecidas nas cidades brasileiras, em especial nas grandes metrópoles, onde a questão da moradia é atravessada por uma intensa disputa comercial de especulação imobiliária que precariza as condições de vivência dos ocupantes urbanos e dá luz as disputas daqueles que almejam moradia digna e melhores condições nas cidades. Em vistas disso, o presente artigo busca entender as dinâmicas existentes entre os movimentos sociais por moradia, em especial o MTST em Uberlândia-MG, e os fiéis evangélicos, analisando como o pentecostalismo elabora e reelabora a vivência dos ocupantes nesse espaço. Desde os anos 1990, com a ascensão dos grupos pentecostais nos espaços urbanos, novas dinâmicas sociais emergiram, redefinindo esses lugares que passam a se configurar a partir de outras maneiras e se constroem com e a partir desses novos atores, mas de que forma isso ocorre? Quais interesses estão em jogo? A pesquisa, ainda em andamento, inclui a aplicação de Survey para mapear características dos ocupantes, como renda, saúde, educação e preferências políticas, observação-participante na ocupação durante o ano de 2024 e realização de entrevistas semiestruturadas recortando apenas evangélicos. Os dados provisórios revelam que 45% dos ocupantes são evangélicos, 65% dos respondentes não possuem preferência partidária e há uma significativa taxa de não votantes, mesmo em um movimento social ligado a um partido político (PSOL). 

The movements fighting to expand rights, including the right to housing, marked Brazil's democratic transition in the 1980s and had a major impact on the relationships established in Brazilian cities, especially in the large metropolises, where the issue of housing is crossed by an intense commercial dispute over real estate speculation that makes the living conditions of urban occupants precarious and gives rise to disputes among those who want decent housing and better conditions in the cities. In view of this, this article seeks to understand the dynamics between social movements for housing, especially the MTST in Uberlândia-MG, and the evangelical faithful, analyzing how Pentecostalism elaborates and re-elaborates the experience of the occupants in this space. Since the 1990s, with the rise of pentecostal groups in urban spaces, new social dynamics have emerged, redefining these places that are now configured based on other ways and are built with and from these new actors, but how does this happen? What interests are at stake? The research, which is still in progress, includes a survey to map the characteristics of the occupants, such as income, health, education and political preferences, participant observation in the occupation during the year 2024 and semi-structured interviews with only evangelicals. The provisional data shows that 45% of the occupiers are evangelicals, 65% of the respondents have no party preference and there is a significant rate of non-voters, even in a social movement linked to a political party (PSOL).

ABSTRACT: This study evaluated the antiseptic effect of 0.25% chlorhexidine nanoemulsion (NM-Cl) on cat skin and compare its effect with that of 2.0% chlorhexidine digluconate (CS-Cl). NM-Cl was synthesized using the spontaneous emulsification method, and physical and chemical properties were analyzed. The antiseptic effects of NM-Cl and CS-Cl were randomly tested on the thoracic limbs of 10 healthy male cats. After a wide trichotomy of the thoracic limbs, NM-Cl was randomly applied to the trichotomy area of the right (n = 5) or left (n = 5) thoracic limbs. Then, a catheter was inserted aseptically in the cephalic vein. Subsequently, the same procedure was performed using CS-Cl on the contralateral limb. Cutaneous microbiota swab samples were obtained before antisepsis (Tpre); immediately after antisepsis (Tpost); and 4, 8, and 24 h after antisepsis. The collected samples were immediately inoculated on blood agar plates and incubated at 35 ºC ± 2 ºC in aerobiosis. Colony-forming units (CFUs) were manually counted after 24 h of inoculation. The Kruskal-Wallis and Mann-Whitney U tests were performed between groups and within the same group at different sample times, respectively. The NM-Cl and CS-Cl groups showed a reduction in CFUs between Tpre and Tpost in all animals (P < 0.001). Both formulations presented an antiseptic effect 24 h of antisepsis (P < 0.05), and no difference was observed between formulations at different times (P < 0.05). With a lower concentration of chlorhexidine than CS-Cl, NM-Cl presents effective antiseptic action and prolonged residual effect in antisepsis for cat venipuncture. ABSTRACT 025 0 25 0.25 NMCl NM Cl (NM-Cl 20 2.0 CSCl. CSCl CS . (CS-Cl) method analyzed 1 cats n 5 Then vein Subsequently limb (Tpre) (Tpost) 4 8 3 aerobiosis Colonyforming Colony forming (CFUs inoculation KruskalWallis Kruskal Wallis MannWhitney Mann Whitney respectively P 0.001. 0001 0.001 001 0.001) 0.05, 005 0.05 , 05 0.05) 0.05. CSCl, Cl, venipuncture 02 0.2 2. (CS-Cl (Tpre (Tpost 000 0.00 00 0.0 0.

RESUMO: O objetivo do presente estudo foi avaliar o efeito antisséptico da nanoemulsão de clorexidina a 0,25% (NM-Cl) na pele de gatos e compará-lo com a solução comercial de clorexidina a 2,0% (CS-Cl). A NM-Cl foi desenvolvida através do método de emulsificação espontânea, com posterior análise e caracterização das propriedades físicas e químicas. O efeito antisséptico de NM-Cl e CS-Cl foi testado de forma randomizada nos membros torácicos de dez gatos machos saudáveis. Após ampla tricotomia dos membros torácicos, a antissepsia foi realizada com NM-Cl aplicada nos membros torácicos direito (n = 5) ou esquerdo (n = 5), e um cateter foi inserido assepticamente na veia cefálica. Posteriormente, o mesmo procedimento foi realizado com a CS-Cl no membro contralateral. Amostras da microbiota cutânea foram obtidas antes da antissepsia (Tpre), imediatamente após a antissepsia (Tpos) e quatro, oito e 24 horas após a antissepsia. As amostras coletadas foram imediatamente inoculadas em placas de ágar sangue e incubadas a 35 ºC ± 2 ºC em aerobiose. A contagem manual da unidade formadora de colônia (UFC) foi realizada 24 horas após a inoculação. Os testes de Kruskal-Wallis e Mann-Whitney foram usados entre os grupos e dentro do mesmo grupo em diferentes tempos amostrais. Os grupos NM-Cl e CS-Cl apresentaram redução nas UFC entre Tpre e Tpos em todos os animais (P < 0,001). Ambas as formulações apresentaram efeito antisséptico 24 horas após a antissepsia (P < 0,05), não havendo diferença entre as formulações nos diferentes tempos (P < 0,05). O NM-Cl (com menor concentração de clorexidina que o CS-Cl) apresenta ação antisséptica eficaz e efeito residual prolongado na antissepsia para a punção venosa em gatos. RESUMO 025 0 25 0,25 NMCl NM Cl (NM-Cl comparálo compará lo 20 2,0 CSCl. CSCl CS . (CS-Cl) espontânea químicas saudáveis n 5 5, , cefálica Posteriormente contralateral Tpre, (Tpre) (Tpos quatro 3 aerobiose (UFC inoculação KruskalWallis Kruskal Wallis MannWhitney Mann Whitney amostrais P 0,001. 0001 0,001 001 0,001) 0,05, 005 0,05 05 0,05) 0,05. 02 0,2 2, (CS-Cl (Tpre 000 0,00 00 0,0 0,

RESUMO Objetivo: Analisar se leites e alimentos de transição estão sendo comercializados de acordo com a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Mamadeiras, Bicos e Chupetas (NBCAL), Lei n. 11.265/2006, de proteção ao aleitamento materno. Métodos: Inquérito epidemiológico que analisou as práticas de promoção comercial de leites e alimentos de transição em um censo de farmácias, supermercados e lojas de departamento da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, por meio de observação direta. Resultados: Dos 349 estabelecimentos da Zona Sul, 339 comercializavam leites e alimentos de transição e, destes, 60,8% faziam promoção comercial em desacordo com a NBCAL. Mais da metade dos estabelecimentos (58,6%) tinha leites e 22,8%, alimentos de transição vendidos em inconformidade com a NBCAL. A estratégia de promoção comercial mais praticada foi o desconto no preço sem a frase informativa preconizada pelo Ministério da Saúde. Conclusões: A maior parte dos estabelecimentos comerciais infringe a NBCAL na comercialização de leites e alimentos de transição, configurando uma violação ao direito à informação que pode impactar na escolha das mães quanto à alimentação de seus filhos.

ABSTRACT Objective: To analyze if milk and complementary foods are being sold under the Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddler's Food, Teats, Pacifiers and Baby Bottles (NBCAL), Law 11265/2006 of breastfeeding protection. Methods: Epidemiological survey that analyzed the marketing practices of pharmacies, supermarkets, and department stores in the Southern region of the city of Rio de Janeiro, Brazil, by direct observation. Results: Among the 349 stores in Rio de Janeiro's South Region, 339 traded milk and complementary foods and, among them, 60.8% were not complying with NBCAL. Infractions to NBCAL were more common for the selling of milk (58.6%) than complementary foods (22.8%). The most recurrent promotion strategy infringing NBCAL was discount pricing without the Ministry of Health disclaimer. Conclusions: Most retail stores infringe NBCAL in the commercialization of milk and complementary foods in the city of Rio de Janeiro, Brazil, a violation of the right to information that may impact mothers’ choice regarding their child's feeding.

Abstract Celebrating thirty years of existence on 03/26/2021, the MERCOSUR Bloc has not yet managed to transform itself into a common market - the main objective for which it was designed, as stated in Article 1 of its foundation milestone, the Treaty of Asuncion (1991). Having achieved comercial success as a free trade zone, but proving to be ambiguous and imperfect in its version of a customs union, the bloc gestated in Asuncion, Paraguay, has shown notable advances and several setbacks, as it is subject to the misfortunes and political glimpses of its governments - in addition to the difficulties arising from the world economic order and amplified due to the COVID-19 pandemic - owing to the fact that, to this day, it has been kept under the criterion of intergovernability. However, the MERCOSUR is still considered a strong mechanism for positive commercial and social contributions among its partners. As a regional reality or even as a strategic idea, the model maintains its strenght, its validity and a good support base, enabling it for better times to come. In order to do so, however, it is essential that member countries open themselves to the idea of shared integration along the lines of the European Union, concluding the convergence period of the common external tariff (CET) and opting for an integration governed by the institute of supranationality, with its acts and functioning subject to a supranational Court of Justice. Therefore, the main objectives of this study are to shed a light on the internal order obstacles of its member states to achieve the referred purpose, and to present the necessary adjustments to upgrade the association towards the common market - where institutional rules as well as human and social rights can really prevail.

Resumo Após completar trinta anos de existência, em 26.03.2021, o MERCOSUL ainda não logrou transformar-se em mercado comum - objetivo maior para o qual foi projetado, conforme previsão do art. 1 do seu diploma criador, o Tratado de Assunção (1991). Tendo obtido êxito comercial enquanto zona de livre-comércio, mas mostrando-se ambíguo e imperfeito na sua versão de união aduaneira, o bloco ‘assunceno’ tem apresentado notórios avanços e vários recuos, porquanto sujeito às intempéries e vislumbres políticos de seus governos - além das dificuldades derivadas da ordem econômica mundial e ampliadas com a pandemia de COVID-19 -, já que, até aqui, optou-se por mantê-lo sob o critério da intergovernabilidade. Ora, o presente ensaio busca responder a vários questionamentos relativos à consagração ou fracasso desse agrupamento integracionista, perpassando a tipologia do modelo, o formato estrutural, o seu processo decisório e, mesmo, eventuais entraves decorrentes das ordens jurídicas de seus países-membros. Metodologicamente, recorreu-se, tanto quanto possível, à uma pesquisa qualitativa, dedutiva e comparativa, relacionando decisões intergovernamentais ou diplomas internacionais recentes com a legislação mercosulista consagrada, além do emprego interdisciplinar quanto à análise do momento crítico pelo qual passa o MERCOSUL, bem assim da indispensável comparação entre o modelo assunceno e o tipo de integração de cunho comunitário da União Europeia. Ao sabor de tais análises, têm-se que o MERCOSUL ainda é considerado um forte mecanismo de aportes comerciais e sociais positivos entre os seus membros. Como realidade regional ou mesmo como ideia estratégica, o modelo mantém a sua força, sua vigência e uma boa base de sustentação - a credenciá-lo a melhores tempos. Para tanto, porém, é mister que os países-membros se abram à ideia de uma integração compartilhada, aos moldes da União Europeia, findando o período de convergência da tarifa externa comum (TEC) e optando por uma integração regida pelo instituto da supranacionalidade - com atos e funcionamento sujeitos a um Tribunal de Justiça supranacional. Evidenciar os entraves de ordem interna dos países-membros no alcance de tal desiderato e apresentar as adequações necessárias para o upgrade da associação, rumo ao Mercado Comum - onde vijam as regras institucionais, bem como os direitos humanos e sociais -, são os principais objetivos deste estudo.

Resumen: El presente trabajo intenta convertirse en una reflexión sobre los recientes acontecimientos vinculados a la invasión o ataque armado de la Federación Rusa a Ucrania. En este sentido, la Carta de Naciones Unidas limita o llama a abstenerse del uso o amenaza de la fuerza a los Estados. Sin embargo, lo que resulta de interés es la reacción que ha suscitado este evento en la “comunidad internacional”, lo que ha generado una condena con llamativa vehemencia. Tan así que se han visto reacciones no solo contra el Estado y el gobierno ruso, sino contra los nacionales de ese país. Ejemplo de ello son las exclusiones de competencias deportivas internacionales (FIFA, COI, ATP, etc.) o de la banca internacional como el sistema SWIFT e incluso solicitudes de suspensión a estudiantes en eventos académicos internacionales como son los MOOT COURT. Estas medidas alteran la seguridad jurídica, el flujo comercial y financiero mundial; y afectan a personas no vinculadas al conflicto, provocando una reacción pocas veces vista, pero que no se ha presenciado en otras situaciones similares. En razón de ello, corresponde analizar la legalidad de estas medidas bajo el actual marco del Derecho Internacional.

Abstract: The present article tries to become a reflection on the recent events related to the invasion or armed attack of the Russian Federation against Ukraine. In this sense, the Charter of the United Nations limits or calls States to refrain from the use or threat of force. However, what is of interest is the reaction that this event has provoked in the “international community”, which has generated a striking vehemence condemnation. All these actions can be seen not only against the Russian state and government, but also against the nationals of that country. Examples of this are the exclusions from international sports competitions (FIFA, IOC, ATP, etc.) or from international banking such as the SWIFT system and even requests for suspension of students from international academic events such as the MOOT COURT. These measures alter the legal certainty, the global commercial and financial relations; and affect people not linked to the conflict, provoking a reaction rarely seen, but one that has not been witnessed in other similar situations. Because of this, it is appropriate to analyze the legality of these measures under the current framework of International Law.

Resumo: O presente artigo procura se converter numa reflexão sobre os recentes acontecimentos que tem relação com a invasão e ataque armado pela Federação Russa a Ucrânia. Neste sentido, a Carta das Nações Unidas limita ou chama a lá abstenção do uso o ameaça das forças aos Estados. No enquanto, o que resulta de mais interesse é a reação da “comunidade internacional” sobre o evento que há condenado com veemência o ataque. É assim que as reações são preenchidas não somente contra o Estado e governo russo, ainda que contra os nacionais desse país. Exemplos são as exclusões de competências desportivas internacionais (FIFA, COI, ATP, etc.) o a banca internacional como o sistema SWIFT e ainda as solicitações de suspensão de estudantes em eventos acadêmicos internacionais como os MOOT COURT. Estas medidas geram uma alteração no fluxo comercial e financeiro mundial e afeitam a pessoas não relacionadas ao conflito, provocando uma reação poucas vezes vistas, mais que outras oportunidades sobre os mesmos feitos. É por isso que corresponde fazer uma análise de legalidade de estas medidas de acordo no marco jurídico do Direito Internacional.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar o reconhecimento da China como economia de mercado no contexto das investigações brasileiras de defesa comercial depois de 2016, quando uma cláusula do Protocolo de Acessão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC) expirou. Apesar de a interpretação da autoridade brasileira estar agora clara (uma avaliação caso a caso dos setores sob análise), alguns aspectos da aplicação dessa interpretação precisam ser mais profundamente discutidos. Entre esses aspectos estão o momento (in)adequado para discutir se a China é uma economia de mercado, a consequência da ausência de participação de exportadores chineses na investigação e a incerteza a respeito das informações que devem ser consideradas na investigação. Por fim, a pesquisa fornecerá uma análise empírica do impacto que um reconhecimento contrafactual e irrestrito da China como economia de mercado pode ter nos atuais direitos antidumping aplicados pelo Brasil.

Abstract The purpose of this paper is to analyze the recognition of China as a market economy in the context of the Brazilian investigations into trade remedies after 2016 when a clause of China’s protocol of accession to the World Trade Organization (WTO) expired. Although the interpretation of the Brazilian authority is now clear (a case-by-case evaluation of the sectors under analysis), some aspects of these applications should be further discussed. Among those aspects are the (in)adequate procedural time to address whether China is a market economy, the consequences of the absence of participation by Chinese exporters in these investigations, and the legal uncertainty as to the information that should be considered in the investigation. Finally, the research will provide an empirical analysis on the impact that a counterfactual and unrestricted recognition of China as a market economy might have on current anti-dumping duties currently enforced by Brazil.

Resumo No direito de família, os conflitos que ex-parceiros trazem para a corte são, em sua maioria, considerados domésticos, a partir da esfera da intimidade. No entanto, ao serem "contados" naquele espaço judicial, esses conflitos e as narrativas construídas sobre eles tornam-se públicos. Dos tipos de conflitos ali processados, dois surgem relacionados a concepções sobre dinheiro, cuidado e afetos. As categorias legais são, o que no anterior Código Civil e Comercial, foi denominado "cota de alimentos" e "regimes de visita". Estas ações permitem analisar as categorias “dinheiro” e “afeto” para explorar os sentidos e argumentos relativos à assistência e educação dos filhos a partir da perspectiva do sistema de justiça, das partes envolvidas nos conflitos e dos próprios funcionários judiciais. Através da análise de situações de campo observadas no espaço de audiências de conciliação (etapa prévia ou fase preliminar do proceso) de um tribunal de família de Buenos Aires, vou indagar sobre as fronteiras existentes entre dimensões que idealmente pertencem ao público e o privado e os usos e significados sobre as categorias dinheiro, cuidado e afetos.

Abstract In family civil justice, the conflicts that ex-partners bring to the court are mostly considered domestic, from the sphere of intimacy. However, by being "counted" in that judicial space those conflicts and the narratives that are built on them become public. Of the types of conflicts that are processed there, two arise that are related to conceptions about money, care and affections. The legal figures are, what in the previous Civil and Commercial Code, was denominated "quota of foods" and "regimes of visit". These figures allow money and affection to be taken as keys for analysis in order to explore the meanings and arguments related to the care and upbringing of children that are exposed both by those who recur to justice and by the court officials themselves. Through the analysis of field situations observed in the space of the conciliation hearings (previous stage) of a family court in the Buenos Aires suburbs, I will investigate the boundaries between the dimensions that ideally belong to the public and the private and the uses and meanings that appear in money, care and affections in family conflicts.

Resumen En la justicia civil de familia, los conflictos que las exparejas llevan al juzgado son mayoritariamente considerados del orden doméstico, de la esfera de intimidad. No obstante, al ser “contados” en ese espacio judicial, las narrativas que se construyen sobre estos se tornan públicos. De los tipos de problemáticas que se tramitan allí, surgen dos que se relacionan con concepciones acerca del dinero, el cuidado y los afectos. Las figuras legales son lo que en el anterior Código Civil y Comercial se denominaba “cuota de alimentos” y “regímenes de visita”. Estas figuras permiten tomar al dinero y los afectos como claves de análisis para explorar los sentidos y argumentos relativos al cuidado y la crianza de los hijos que exponen tanto los recurrentes a la justicia como los propios funcionarios del juzgado. A partir del análisis de situaciones de campo observadas en el espacio de las audiencias de conciliación (etapa previa) de un tribunal de familia del conurbano bonaerense, indagaré las fronteras entre las dimensiones que idealmente pertenecen a lo público y a lo privado y los usos y sentidos que aparecen del dinero, el cuidado y los afectos en los conflictos familiares.

Resumo: O artigo tem o objetivo de traçar o perfil de uma amostra da população com deficiência (PcD), especificamente a deficiência visual, e de empresas do setor privado que contratam PcD na cidade do Rio de Janeiro, visando obter subsídios para a melhoria de políticas públicas que garantam a este grupo social o direito de obtenção de renda. A esta pesquisa qualitativa foi associado o posicionamento de legisladores especialistas em inclusão social. Foram analisadas as reservas legais de vagas, as adaptações no ambiente de trabalho, as fontes de recrutamento e as dificuldades para inserção ao mercado. Os resultados permitiram constatar a dificuldade das PcD em conseguirem colocação no mercado de trabalho, principalmente pelo preconceito, observado nos processos seletivos, assim como no perfil das vagas oferecidas. Por parte das empresas, pode-se observar preocupação com a elevação dos custos na contratação e a alta rotatividade. Os especialistas reconhecem a deficiência de capacitação dos deficientes visuais para o mercado, a falta de conexão destes com as empresas e a timidez empresarial para o cumprimento da cota legal, visando à inclusão. Pode-se concluir que, mesmo após 25 anos da legislação inclusiva, ocorre urgente necessidade de atualização das políticas públicas em relação às empresas, na valorização das PcD, conforme recomendado no ODS 8 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Abstract: The article aims to outline the profile of a sample of the population with disabilities (PwD), specifically visual impairments, and private sector companies that hire PwD in the city of Rio de Janeiro, in order to obtain subsidies for the improvement of public policies that guarantee this social group the right to obtain income. This qualitative research was associated with the position of legislators specialized in social inclusion. Legal reserves of vacancies, adaptations in the work environment, sources of recruitment, and difficulties in entering the market were analyzed. The results allowed verifying the difficulty of the PwD in obtaining placement in the job market, mainly due to the prejudice, observed in the selection processes, as well as in the profile of the vacancies offered. On the part of the companies, it is possible to observe concern with the increase in costs in hiring and the high turnover. The specialists recognize the lack of training of the visually impaired for the market, the lack of connection with the companies, and the shyness of the company to comply with the legal quota, aiming at inclusion. It can be concluded that, even after 25 years of inclusive legislation, there is an urgent need to update public policies concerning companies, in the valorization of PwD, as recommended in SDG 8 of the United Nations (UN).

Resumen: El artículo tiene el objetivo de esbozar el perfil de una muestra de la población con discapacidad (PcD), específicamente discapacidad visual, y empresas del sector privado que contratan PcD en la ciudad de Rio de Janeiro, con el fin de obtener subsidios para la mejora de las políticas públicas que garantizan a este grupo social el derecho a obtener ingresos. Esta investigación cualitativa se asoció con la posición de los legisladores especializados en inclusión social. Se analizaron las reservas legales de vacantes, las adaptaciones en el entorno laboral, las fuentes de contratación y las dificultades para ingresar al mercado. Los resultados mostraron la dificultad de PcD para conseguir un trabajo, principalmente debido a los prejuicios observados en los procesos de selección, así como en el perfil de las vacantes ofrecidas. Por parte de las empresas, es posible observar preocupación por el aumento de los costos en la contratación y la alta rotación. Los especialistas reconocen la falta de capacitación para los discapacitados visuales en el mercado, la falta de conexión con las empresas y la timidez comercial para cumplir con la cuota legal, con el objetivo de incluirlos. Se puede concluir que, incluso después de 25 años de legislación inclusiva, existe una necesidad urgente de actualizar las políticas públicas en relación con las empresas, en la valorización de PcD, como recomienda en el ODS 8 de la Organización de las Naciones Unidas (ONU).

RESUMEN El presente texto plantea una reflexión sobre las nociones jurídicas del compliance y la regulación económica. Se analiza la manera en la que renuevan viejas instituciones del derecho comercial, como los derechos y las obligaciones de los agentes económicos. Ellas son las herramientas jurídicas de un Estado modesto, pero que pretende seguir siendo el garante de intereses generales. Para ello, desarrolla nuevas formas de controlar tanto el acceso como el comportamiento en el mercado. De esa manera se plantean nuevas tensiones entre el ejercicio del derecho a la libertad económica y la protección del bien común. Dichos conflictos deben tramitarse de modo pragmático, atendiendo la complejidad que se deriva de la mezcla de lógicas diversas. Se observa que las empresas deben armonizar el objetivo de generar utilidades con nuevas obligaciones que les exigen proteger intereses públicos. De esa forma, la responsabilidad social de la empresa ad quiere un carácter normativo, pues el incumplimiento de las nuevas obligaciones puede dar lugar a sanciones severas, incluso en materia penal.

ABSTRACT This paper proposes a reflection on the legal notions of compliance and economic re gulation. It analyzes how old commercial law institutions as the rights and obligations of economic agents are renewed. They are the legal tools of a modest state, which intends to continue being the guarantor of general interests. To do this, it develops new ways to control both access and behavior in the market. In this way, new tensions arise between the exercise of the right to economic freedom and the protection of the common good. These conflicts must be handled in a pragmatically, taking into account the complexity that derives from the mixture of different logics. It is observed that companies must harmonize the objective of generating profits with new obligations that require them to protect public interests. In this way, the company’s social responsibility acquires a nor mative character, since the breach of the new obligations can lead to severe sanctions, even of criminal nature.

RESUMO O presente texto apresenta uma reflexão sobre as noções jurídicas de compliance e re gulação econômica. Se analisa a maneira na que renovam velhas instituições do direito comercial como os direitos e as obrigações dos agentes econômicos. Elas são as ferra mentas jurídicas de um estado modesto, mas que pretende seguir sendo o garante de interesses gerais. Para sito, desenvolve novas formas de controlar tanto o acesso quanto o comportamento no mercado. Dessa maneira se apresentam novas tensões entre o exercício do direito à liberdade econômica e a proteção do bem comum. Ditos conflitos devem tramitar-se de forma pragmática, atendendo a complexidade que se deriva da mistura de lógicas diversas. Se observa que as empresas devem harmonizar o objetivo de gerar utilidades com novas obrigações que lhes exigem proteger interesses públicos. Desta maneira, a responsabilidade social da empresa adquire um carácter normativo, pois o incumprimento das novas obrigações pode dar lugar a sanções severas, inclusive em matéria penal.

Resumen: El Código Civil y Comercial argentino carece de una norma expresa que imponga al acreedor moroso el deber de reembolsar los gastos y resarcir los daños provocados por su mora. Con todo, la doctrina reconoce ese deber sin dar muchas explicaciones. Este artículo emplea la metodología propia de la dogmática jurídica y se propone abordar el problema a partir de las fuentes legislativas y doctrinarias argentinas y revisar algunos modelos normativos europeos y latinoamericanos. Tras examinar ese material, se intenta construir una solución basada en conceptos y reglas presentes en el propio Código argentino. En particular, la definición normativa de obligación, las exigencias que derivan de la buena fe, el empleo útil y el enriquecimiento sin causa permiten componer una solución articulada capaz de dar respuesta al problema de las consecuencias negativas sufridas por el deudor dispuesto a cumplir, pero imposibilitado de liberarse por razones que son atribuibles a la esfera propia del acreedor, culpable o no.

Abstract: The Argentine Civil and Commercial Code lacks an express norm imposing on the delinquent creditors the obligation to reimburse the expenses and compensate the damages caused by their default. However, the doctrine recognizes that obligation without giving many explanations. This article uses the methodology of legal dogmatics and aims at addressing the problem using Argentine legislative and doctrinal sources and reviewing some European and Latin American regulatory models. After examining this material, an attempt is made to build a solution based on concepts and rules present in the Argentine Code itself. In particular, the normative definition of obligation, the requirements that derive from good faith, useful employment and enrichment without cause which make possible to create an articulated solution that can respond to the problem of the negative consequences suffered by the debtor willing to comply, but unable to free himself for reasons attributable to the creditor's own realm, guilty or not.

Resume: O Código Civil e Comercial argentino carece de uma lei expressa que imponha ao credor moroso o dever de reembolsar as despesas e ressarcir os danos provocados por sua mora. Contudo, a doutrina reconhece esse dever sem dar muitas explicações. Este artigo utiliza a metodologia própria da dogmática jurídica e se propõe a abordar o problema a partir das fontes legislativas e doutrinárias argentinas, e verificar alguns modelos regulatórios europeus e latino-americanos. Após examinar esse material, tenta-se construir uma solução baseada em conceitos e regras presentes no próprio Código argentino. Em específico, a definição normativa de obrigação, as exigências que derivam da boa-fé, o emprego útil e o enriquecimento sem causa permitem compor uma solução articulada capaz de dar resposta ao problema das consequências negativas sofridas pelo devedor disposto a cumprir, mas impossibilitado de se liberar por razões que são atribuídas à esfera própria do credor, culpado ou não.

RESUMEN. Objetivo/contexto: este artículo examina críticamente el modelo de integración propuesto por la Alianza del Pacífico (AP) desde la perspectiva de los fundamentos jurídicos de la política exterior colombiana, con el objetivo de determinar el grado de convergencia normativa existente entre el ordenamiento constitucional colombiano y este instrumento comercial. Metodología: la investigación se desarrolla utilizando la técnica jurídica y el análisis jurisprudencial como metodologías de investigación, y se ofrece un panorama detallado sobre el desarrollo normativo de la AP y su relación con los preceptos constitucionales que regulan las relaciones internacionales de Colombia. Conclusiones: pese a encontrarse en una etapa inicial con relación a su estructura normativa e institucional, la AP se perfila como un acuerdo comercial regional (ACR) de segunda generación que complementa su vocación comercial con agendas de integración política, social y productiva, estimulando la diversificación de las relaciones económicas internacionales de sus miembros sin alterar o modificar sus competencias soberanas. Lo anterior permite constatar su compatibilidad con el mandato constitucional pro integratione, particularmente con respecto al ideal de promover la internacionalización de las relaciones económicas de Colombia con países de la región y de otras latitudes. Originalidad: el planteamiento propuesto tiene originalidad teórica y metodológica, en tanto no existen estudios previos que analicen la conexión normativa entre los intereses de la política exterior colombiana y la AP, de modo que su pertinencia radica no solo en la vigencia del tema en cuestión sino también en un escenario de reflexión sobre la participación del Estado en acuerdos comerciales o esquemas de integración regional.

ABSTRACT Objective/Context: This paper analyses critically the integration model proposed by the Pacific Alliance (PA) from the perspective of the legal foundations of Colombia’s foreign policy, in order to determine the degree of normative convergence between the Colombian constitutional order and this particular trade agreement. Methodology: This research uses legal technique and case-law analysis as research methodologies, offering a detailed panorama of the normative development of the PA and its relationship with the constitutional requirements regulating the international relations of Colombia. Conclusion: Despite being at an initial stage in relation to its normative and institutional structure, the PA has emerged as a second generation regional trade agreement (RTA), which complements its commercial trajectory with political, social and productive integration agendas, promoting the diversification of international economic relations of its members without altering or modifying their sovereign powers. The above allows to show its compatibility with the constitutional mandate pro integratione, particularly in regard to the ideal of promoting the internationalization of Colombian economic relations with countries of Latin America and other world regions. Originality: The proposed approach has theoretical and methodological originality inasmuch as there are no previous studies analyzing the legal and normative nexus between the interests of Colombia’s foreign policy and the PA. Its relevance lies not only in the validity of the issue in question, but also for scenarios of reflection on the participation of the State in trade agreements or regional integration schemes.

RESUMO Objetivo/contexto: este artigo examina criticamente o modelo de integração proposto pela Aliança do Pacífico (AP) a partir da perspectiva dos fundamentos jurídicos da política exterior colombiana, com o objetivo de determinar o grau de convergência normativa existente entre o ordenamento constitucional colombiano e esse instrumento comercial. Metodologia: a pesquisa desenvolve-se utilizando a técnica jurídica e a análise jurisprudencial como metodologias de pesquisa, e oferece um panorama detalhado sobre o desenvolvimento normativo da AP e a sua relação com os preceitos constitucionais que regulam as relações internacionais da Colômbia. Conclusões: apesar de estar numa etapa inicial com relação a sua estrutura normativa e institucional, a AP perfila-se como um acordo comercial regional (ACR) de segunda geração que complementa sua vocação comercial com agendas de integração política, social e produtiva, estimulando a diversificação das relações econômicas internacionais de seus membros sem alterar ou modificar suas competências soberanas. O anterior permite constatar sua compatibilidade com o mandato constitucional pro integratione, particularmente com respeito ao ideal de promover a internacionalização das relações econômicas da Colômbia com países da região e de outras latitudes. Originalidade: a abordagem proposta tem originalidade teórica e metodológica, já que não existem estudos prévios que analisem a conexão normativa entre os interesses da política exterior colombiana e da AP, de maneira que sua pertinência está não só na vigência do tema em questão, mas também num cenário de reflexão sobre a participação do Estado em acordos comerciais ou esquemas de integração regional.

Resumen En este artículo se abordan las implicaciones prácticas de la noción de dignidad humana como elemento intrínseco del concepto de persona y fundante de los derechos humanos. Estas implicaciones se proyectan sobre las decisiones referidas al rechazo de terapias y a los acuerdos de alquiler de vientres para valorar su ordenación o contradicción con la noción de dignidad humana ensayada. En primer lugar, se ensaya una definición con base en instrumentos legales internacionales, europeos y argentinos. Se hace una revisión histórica de la fundamentación de los derechos y la dignidad del ser humano en la filosofía clásica. A partir de esas conclusiones, se abordan los casos de negativa a tratamientos médicos o disposición sobre el propio cuerpo en virtud de una objeción de conciencia, y los supuestos de madres subrogantes tanto en casos altruistas como de alquiler comercial de vientres. En el primer caso, se analiza la coherencia con un sentido de dignidad fundante; en el segundo, se entiende contrario a la afirmación de la dignidad humana. La gestación por sustitución se concibe como un estereotipo de género que reduce a la mujer y al niño a objetos de derechos de terceros.

Abstract This paper seeks to elaborate on the practical implications of an understanding of human dignity both as an element intrinsic to the concept of person and as a foundation of human rights. These implications are projected on decisions pertaining to the refusal of medical treatment and surrogacy agreements in order to assess their alignment with or contradiction of the proposed notion of human dignity. Firstly, a definition is provided on the basis of international legal instruments on human rights as well as European and Argentine bills of rights. This is followed by a historical review of a classic philosophy approach to the fundamentals of human rights and human dignity. From the conclusions drawn, cases of refusal of medical treatment and self-determination over one’s own body under conscientious objection and both altruistic and commercial surrogacy agreements are addressed. The former seems coherent with a founding sense of dignity; the latter is understood as contrary to the affirmation of dignity. Surrogate maternity practices are envisioned as a gender stereotype that reduces the woman and child to objects of third parties’ rights.

Resumo Neste artigo, são abordadas as implicações práticas da noção de dignidade humana como elemento intrínseco do conceito de pessoa e fundante dos Direitos Humanos. Essas implicações são projetadas sobre as decisões referidas à recusa a terapias e a acordos de maternidade por sub-rogação (“barriga de aluguel”) para avaliar sua ordenação ou contradição com a noção de dignidade humana ensaiada. Em primeiro lugar, é ensaiada uma definição com base em instrumentos legais internacionais, europeus e argentinos. Faz-se uma revisão histórica da fundamentação dos direitos e da dignidade do ser humano na Filosofia clássica. A partir destas conclusões, são abordados os casos de negação a tratamentos médicos ou disposição sobre o próprio corpo devido a uma objeção de consciência e às suposições de mães sub-rogadas tanto em casos altruístas quanto em de aluguel comercial de útero. No primeiro caso, é analisada a coerência com um sentido de dignidade fundante; no segundo, entende-se contrário à afirmação da dignidade humana. A gestação por substituição é concebida como um estereótipo de gênero que reduz a mulher e a criança a objetos de direitos de terceiros.

ABSTRACT Initially, it will be analyzed what would be global governance and Global Administrative Law (DAG), as a regulator of its exercise, mainly through its principles that seek legitimacy and accountability. Among them, proportionality, protection of legitimate expectations, participation, the duty to motivate decisions and the right of appeal will be highlighted. However, the focus will be the regulation of trade exercised by MERCOSUR, in an attempt to verify to what extent the precepts of the DAG are respected. Focusing on the MERCOSUR dispute settlement mechanism, the research will analyze the evolution of this system, up to the current stage with a critical analysis from the DAG perspective, to know what agrees with it and what must evolve to improve the level of business governance that, as the case study analysis will show, is already reaching global levels. Finally, drawing the current panorama of the MERCOSUR dispute settlement system, the course towards evolution will be delineated to guarantee greater stability, efficiency and consolidation of the integration process, based on DAG and its contribution to the legitimacy of global governance.

RESUMO Inicialmente, analisar-se-á o que seria a governança global e o Direito Administrativo global (DAG), enquanto conformador do seu exercício, sobretudo através dos seus princípios para busca de legitimidade e accountability. Dentre eles, serão destacados a proporcionalidade, a proteção à expectativa legítima, a participação, o dever de motivação das decisões e o direito ao recurso. O recorte, todavia, será a regulação do comércio exercida pelo MERCOSUL, na tentativa de verificar em que medida há respeito aos ditames do DAG. Centrando-se no mecanismo de solução de controvérsias do MERCOSUL, a pesquisa fará uma análise da evolução desse sistema, até o estágio atual com uma análise crítica sob a ótica do DAG, para saber o que está de acordo com este e o que precisa evoluir para aperfeiçoar o nível de governança do comércio que, conforme se demonstrará com análise de casos práticos, já alcança níveis globais. Por fim, desenhado o panorama atual do sistema de resolução de litígios do MERCOSUL, serão traçados o rumo que se deve tomar em direção à evolução para garantir maiores estabilidade, efetividade e consolidação do processo de integração, tendo por baliza o DAG e sua contribuição à legitimidade da governa global.

RESUMEN Inicialmente, se analizará lo que sería la gobernanza global y el Derecho Administrativo Global (DAG), como regulador de su ejercicio, principalmente a través de sus principios que buscan legitimidad y accountability. Entre ellos, se destacará la proporcionalidad, la protección de expectativas legítimas, la participación, el deber de motivar las decisiones y el derecho de apelación. Sin embargo, el enfoque será la regulación del comercio ejercida por el MERCOSUR, en un intento de verificar hasta qué punto se respetan los preceptos del DAG. Centrándose en el mecanismo de solución de controversias del MERCOSUR, la investigación analizará la evolución de este sistema, hasta la etapa actual con un análisis crítico desde la perspectiva del DAG, para saber qué está de acuerdo con él y qué debe evolucionar para mejorar el nivel de gobernanza comercial que, como lo demostrará el análisis de casos prácticos, ya está alcanzando niveles globales. Finalmente, dibujando el panorama actual del sistema de solución de controversias del MERCOSUR, se delineará el curso hacia la evolución para garantizar una mayor estabilidad, eficacia y consolidación del proceso de integración, basado en DAG y su contribución a la legitimidad de la gobernanza global.

Abstract This article discusses the innovations brought with the Argentine Civil and Commercial Code, along with a parallel with the Statute of the Person with Disabilities in Brazil, whose laws were in line with the New York Convention of 2006. The research was based on the analysis of documents normative and authors of civil law and bioethics, in order to question how the manifestation of will of the mentally ill in the doctor-patient relationship will take place. To do so, it will be initially addressed what changes have occurred in civil capacity in the Argentine legal system. Afterwards, the relationship between autonomy and competence and its configuration in the doctor-patient relationship will be discussed, after entering into the consent of the mentally ill. Finally, the treatment given to such individuals with two countries will be compared.

Resum Aquest article analitza les innovacions del Codi Civil i Comercial argentí, fent un paral·lel amb l'Estatut de la Persona amb Discapacitat al Brasil, les lleis del qual es van adequar a la Convenció de Nova York de 2006. La investigació va partir de l'anàlisi de documents normatius i autors de dret civil i bioètica per qüestionar com s'efectua la manifestació de voluntat dels malalts mentals en la relació metge-pacient. Per a això, s'abordarà quins canvis van ocórrer en la capacitat civil en l'ordenament jurídic argentí. Després es discutirà la relació entre autonomia i competència i la seva configuració en la relació metge-pacient, per després endinsar-se en el consentiment dels malalts mentals. Finalment, es compararà el tractament donat a aquests individus als dos països.

Resumo Este artigo debate as inovações trazidas com o Código Civil e Comercial argentino, junto a um paralelo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil, cujas leis se adequaram à Convenção de Nova York de 2006. A pesquisa partiu da análise de documentos normativos e autores de direito civil e bioética, de forma a questionar como se efetivará a manifestação de vontade dos doentes mentais na relação médico-paciente. Para tanto, será abordado inicialmente quais mudanças ocorreram na capacidade civil no ordenamento jurídico argentino. Após, discutir-se-á a relação entre autonomia e competência e sua configuração na relação médico-paciente, para após adentrar-se no consentimento dos doentes mentais. Por fim, comparar-se-á o tratamento dado a tais indivíduos com dois países.

Resumen Este artículo analiza las innovaciones del Código Civil y Comercial argentino, haciendo un paralelo con el Estatuto de la Persona con Discapacidad en Brasil, cuyas leyes se adecuaron a la Convención de Nueva York de 2006. La investigación partió del análisis de documentos normativos y autores de derecho civil y bioética, para cuestionar cómo se efectúa la manifestación de voluntad de los enfermos mentales en la relación médico-paciente. Para ello, se abordará qué cambios ocurrieron en la capacidad civil en el ordenamiento jurídico argentino. Luego se discutirá la relación entre autonomía y competencia y su configuración en la relación médico-paciente, para después adentrarse en el consentimiento de los enfermos mentales. Por último, se comparará el tratamiento dado a tales individuos en ambos países.