Resumo Apesar de apresentar uma matriz elétrica essencialmente renovável, a dependência do recurso hídrico, no atual cenário de risco climático e os impactos sociais e ambientais associados, aponta para a necessidade da diversificação da geração de energia no Brasil. Para isso, a ação do Estado é fundamental para o desenho e implementação de políticas públicas para matriz energética do país. Contudo, observamos que essa diversificação não ocorre com a velocidade e escalas desejadas. O objetivo deste artigo é avaliar o ambiente normativo brasileiro e a participação da União, Estados e Municípios na ampliação de fontes renováveis na matriz elétrica nacional. Nosso estudo revelou que a legislação específica sobre energia renovável é escassa e muito do que é aplicado é baseado na legislação ambiental geral. Notamos, que por imposição constitucional, a União detém a competência legislativa sobre o tema e, portanto, estabelece normas e regras gerais, enquanto Estados e Municípios atuam de forma marginal, especialmente no âmbito fiscal e no licenciamento ambiental. Evidenciamos a falta de objetividade, padronização e a não existência de critérios técnicos específicos nas normas sobre o aproveitamento energético renovável. Constatamos ainda, que a maior parte do que foi estabelecido legalmente constitui em programas de governo e não em políticas de Estado. É necessário, ampliar a participação de Estados e Municípios na elaboração dos planos nacionais de aproveitamento energético renovável, bem como revisar e padronizar técnicas e normas de licenciamento. Estes problemas devem ser superados para que o desenvolvimento sustentável, princípio estabelecido na Constituição, seja fortalecido e viabilizado, com a participação de Estados e Municípios. hídrico associados Brasil isso país Contudo desejadas nacional geral Notamos constitucional portanto gerais marginal objetividade ainda necessário sustentável Constituição viabilizado
Abstract Despite having an essentially renewable electricity matrix, the dependence on hydropower, in the current climate risk scenario and the associated environmental and social impacts, point to the need to diversify energy generation in Brazil. To this end, state action is fundamental for designing and implementing public policies for the country's energy matrix. However, this diversification does not occur at the desired speed and scale. Thus, this article analyses the Brazilian regulatory environmental policies to assess the participation of the Federal constituencies, States, and municipalities in scaling renewable sources in the national electricity matrix. The research revealed that specific legislation on energy is scarce, and much of what is applied is taken from the general environmental legislation. We noticed that, by constitutional imposition, the Federal constituencies have the legislative competence on the theme and, therefore, establish norms and general rules, while States and municipalities act marginally, especially in fiscal matters and environmental licensing. The need for more objectivity, standardization, and the non-existence of specific technical criteria in the norms about energy use. We also verified that most of what was legally established constitutes government programs, not state policies. It is necessary to extend the participation of states and Municipalities in elaborating national energy use plans and in the revision and technical standardization of the licensing norms. These gaps must be filled so sustainable development, a principle established in the Constitution, is strengthened and made possible, with the participation of States and Municipalities. matrix hydropower impacts Brazil end countrys country s However scale Thus scarce imposition therefore rules marginally objectivity nonexistence non existence programs development Constitution possible
