RESUMEN En las siguientes líneas se presentará una recensión sobre la sentencia SC2749-2021 de la Corte Suprema de Justicia, en la que este alto tribunal ha reconocido por primera vez y de manera expresa la incorporación de la business judgment rule o la regla de la discrecionalidad en los negocios -en adelante RDN- como un criterio que preside el régimen de responsabilidad de los administradores sociales; enseguida se hará una breve referencia a las sentencias de la Superintendencia de Sociedades y a algunos laudos arbitrales que ya se han ocupado de esta materia, para finalmente presentar ciertas reflexiones sobre el impacto de la sentencia en comento y de la necesidad o no de incorporar expresamente la RDN al ordenamiento jurídico nacional.

ABSTRACT Hereafter, I will make a review of the Colombian Supreme Court of Justice decision -SC2749-2021- in which has recognized -for the first time- the incorporation of the business judgment rule as a standard over the directors' liability regime. Then, a brief note will be made to the judgments of the Superintendence of Corporations and to some arbitral decisions that have already make a reference to this subject. Finally, I will present some observations on the decision's impact and about the requirement to explicitly incorporate the BJR into our legal system.

Abstract The Court of Appeals of Talca, when reviewing a complaint appeal filed against an arbitration judgement derived from a demand for dissolution of a LLC, decides on its admissibility, based on the resignation for “serious reason” in the face of administrative mismanagement and the loss of the affectio societatis and the consequent termination of the company. In this context, the Court revokes the arbitration judgment, declares the company dissolved, and in the effort to achieve this task, conceptualizes and refers to the nature and place in the corporate structure of the affectio societatis, attributing to its absence a justifying character for the resignation of the partner. These observations deserve a critical analysis that could lead to a diverse conclusion from that reached by the Court.

Resumen La Corte de Apelaciones de Talca, al revisar un recurso de queja presentado en contra de un laudo arbitral derivado de una demanda de disolución de una SRL, se pronuncia sobre la procedencia de aquella, fundada en la renuncia por “motivo grave” ante la mala gestión administrativa y la pérdida de la affectio societatis y la consecuente terminación de la compañía. En este contexto, la Corte revoca la sentencia arbitral, declara disuelta la sociedad, y en el afán de alcanzar dicho cometido, conceptualiza y se refiere a la naturaleza y lugar en la estructura societaria de la affectio societatis, atribuyéndole a su ausencia un carácter justificante para la renuncia del socio. Estas apreciaciones merecen realizar un análisis crítico que podría arribar en una conclusión distinta a la alcanzada por la Corte.

Resumo: Com o presente artigo propomo-nos a realizar uma breve incursão pelo ecossistema do diálogo jurisprudencial em torno dos “temas desportivos”, o qual foi impulsionado após a constituição do Tribunal Arbitral do Desporto. Sem qualquer pretensão de exaustão, analisa-se as diversas abordagens empregues pelos tribunais chamados a pronunciarem-se sobre um conjunto de casos idênticos. Privilegia-se a divergência de abordagens, de sobremaneira marcadas, entre o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal Central Administrativo Sul, sem deixarmos de fazer uma breve referência ao papel do Tribunal Constitucional, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal Arbitral do Desporto. Aborda-se um vasto conjunto de decisões em dois grandes temas, o confronto entre a liberdade de expressão e o direito à honra e a natureza da responsabilidade dos clubes pelos atos praticados pelos seus adeptos. Para além disso, faz-se ainda uma breve referência a dois acórdãos, em matérias distintas, mas igualmente dignos de nota.

Abstract: With this article we propose to make a brief incursion in the ecosystem of the jurisprudential dialogue around the "sports issues", which was fostered after the establishment of the Court of Arbitration for Sport. Without exhaustion, we analyze the different approaches used by the various courts called to rule on identical cases. We privilege the divergence of approaches, which are very marked, between the Supreme Administrative Court and the Central Administrative Southern Court, while making a brief reference to the role of the Constitutional Court, the European Court of Human Rights and the Court of Arbitration for Sport. A wide range of decisions on two major issues is addressed, the confrontation between freedom of expression and the right to honour and the nature of the responsibility of clubs for the acts performed by their supporters. In addition, there is a brief reference in two judgments, on different but equally noteworthy subjects.

Resumo: O presente artigo pretende apresentar um contributo para a delimitação das competências jurídico-administrativas das federações desportivas, decorrentes do seu estatuto de utilidade pública desportiva. Neste sentido, analisa-se o regime jurídico das federações desportivas e articula-se o exercício de tais competências com competências jurídico-privadas, problematizando também a sua sindicabilidade, no âmbito do Tribunal Arbitral do Desporto e dos tribunais administrativos.

Abstract: This article intends to present a contribution to the delimitation of the legal-administrative competences of sports federations, resulting from their status of sport public benefit. In this sense, the legal regime of sports federations is analysed and the exercise of such competences is articulated with private-legal competences, also problematizing their syndicability within the scope of the Arbitration Court for Sport and administrative courts.

Resumo: O presente texto procura descrever e analisar o estatuto do árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tal como resulta da Lei do TAD, aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 33/2014, e dos regulamentos recentemente aprovados, especialmente no Estatuto Deontológico do Árbitro do TAD em vigor desde 15 de novembro de 2020. Acrescentam-se algumas notas sobre o que se considera dever ser, na perspetiva do autor, a linha de aperfeiçoamento do quadro de poderes e deveres do árbitro no contencioso desportivo. Apesar se ser muito recente a criação da singular entidade que constitui o TAD, a observação das práticas impôs uma revisão do quadro regulamentar originário (aplicável à arbitragem voluntária e no quadro deontológico), permitindo um juízo crítico sobre a adequabilidade das soluções vigentes ante as especificidades do caso desportivo, bem como a formulação de propostas que concorram para a concretização dos objetivos subjacentes às opções do legislador de 2013-1014.

Abstract: This essay seeks to put forth and go into analysis of the statutes applicable to Arbitrators for the Court of Arbitration for Sport (“Tribunal Arbitral do Desporto” or “TAD”), as set by the TAD Law (Law no. 74/2013, of the 6th of September, as amended by Law no. 33/2014) and more recent regulations, especially the Deontological Statute for TAD Arbitrators (entered into force in the 15th of November, 2020). Personal views are added regarding to the possibilities for improvement on the framework for each Arbitrator’s powers and duties within their role in sports litigation. Whilst TAD is still a novel legal entity, its activity demanded a review of the original regulatory framework (both from a voluntary arbitration standpoint and a deontological standpoint), which allows for critical thinking about the adequacy of the current legal statutes regarding the specificities of sports litigation. Some suggestions are made to assist in reaching the goals set forth by the legislator in 2013-2014.

Resumo: Não obstante o início atribulado, o Tribunal Arbitral do Desporto consolidou-se no direito português como uma instância de referência na resolução de litígios emergentes de relações jurídico-desportivas, em particular nos casos em que, de acordo com a Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, a sua intervenção é obrigatória (arbitragem necessária). Temas dantes não apreciados pelos tribunais e que se encontravam confinados a debates académicos foram objeto de uma intensa elaboração jurisprudencial. Subsistem, todavia, diversos aspetos do regime aplicável à arbitragem desportiva necessária que carecem de uma ampla reforma e que, volvido já algum tempo desde a entrada em vigor da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, carecem de reforma. O presente artigo apresenta um conjunto de contributos para a melhoria da legislação processual aplicável à arbitragem desportiva necessária em cinco domínios: i) a delimitação do âmbito da jurisdição necessária do Tribunal Arbitral do Desporto; ii) a dualidade de normas aplicáveis aos processos principais e aos processos cautelares; iii) a impugnabilidade das decisões perante o Tribunal Arbitral do Desporto; iv) a publicidade das decisões; v) a articulação entre o Tribunal Arbitral do Desporto e o Tribunal Central Administrativo Sul.

Abstract: Notwithstanding the troubled start, the Court of Arbitration for Sport has established itself in the Portuguese law as reference body in resolving disputes arising from legal sports relations, particularly in cases where Law no. 74/2013, of 6 September, obliges its jurisdiction (arbitration mandatory). Cases previously not delt by the courts and which were confined to academic debates are now submitted to an intense jurisprudential elaboration. However, several aspects of the regime applicable to the necessary sports arbitration that need extensive reform remain, and which, after some time since the entry into force of Law No. 74/2013, of 6 September, need to be reformed. This article presents a set of contributions to the improvement of the procedural legislation applicable to the necessary sports arbitration in five areas: i) the delimitation of the scope of the mandatory jurisdiction of the Court of Arbitration for Sport; ii) the duality of rules applicable to the main proceedings and the precautionary proceedings; iii) the possibility to challenge the decisions in the Court of Arbitration for Sport; iv) the publicizing of the decisions; v) the connection between the Court of Arbitration for Sport and the Central Administrative Court of the South,

ABSTRACT: The purpose of this paper is the special urgency procedure at the MERCOSUR Permanent Review Tribunal (TPR). After the signing of the Olivos Protocol (PO), the economic bloc sought to update its dispute settlement system, instituting the arbitral court to solidify its’ laws of integration, as well as safeguard the legal certainty for the State Parties. Article 24 of the aforementioned protocol establishes the special procedure, for situations in which there is a risk of irreparable damage if remedial measures are not taken. In this regard, the criteria for the adoption of this procedure are analyzed, outlining Decision N° 23/04 issued by the MERCOSUR Common Market Council that seeks to regulate it. Finally, this paper examines the practical applicability of both the Decision and the special procedure itself through Report N° 01/2012 issued by TPR in response to the demand submitted by Paraguay. The objective is to identify the problems resulting from the limitation of the special procedure, according to the observation of the referred documents. The relevance of this topic involves the future of integration between MERCOSUR countries, as well as the efficiency of its dispute settlement system. The academic method used for the paper was qualitative research.

RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o procedimento especial de urgência no Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR). A partir da celebração do Protocolo de Olivos (PO), o bloco econômico buscou atualizar seu sistema de solução de controvérsias, instituindo o tribunal arbitral para solidificar o direito de integração mercosulino, assim como garantir maior segurança jurídica para seus Estados Parte. O Art. 24 do referido protocolo institui o procedimento especial, para situações em que haja risco de dano irreparável caso não sejam tomadas medidas remediais. Nesse aspecto, analisa-se quais são os critérios para a adoção desse procedimento, fazendo recorte da Decisão N° 23/04 emitida pelo Conselho Mercado Comum do MERCOSUL que busca regulá-lo. Por fim, este trabalho examina a aplicabilidade prática tanto da Decisão, quanto do próprio procedimento especial por meio do Laudo N° 01/2012 emitido pelo TPR em resposta à demanda submetida pelo Paraguai. O objetivo é identificar os problemas decorrentes da limitação do procedimento especial, conforme a observação dos referidos documentos. A relevância desse tópico envolve o futuro da integração entre os países do MERCOSUL, assim como eficiência do seu sistema de solução de controvérsias. O método acadêmico utilizado foi a pesquisa qualitativa.

RESUMEN: El objeto de este documento es el procedimiento especial de urgencia en el Tribunal de Revisión Permanente (TPR) del MERCOSUR. Después de la firma del Protocolo de Olivos (PO), el bloque económico buscó actualizar su sistema de solución de controversias, instituyendo el tribunal arbitral para solidificar el derecho de integración del Mercosur, así garantizando una mayor seguridad jurídica para sus Estados Partes. El artículo 24 del mencionado protocolo establece el procedimiento especial para situaciones en las que hay riesgo de daños irreparables cuando no se tomen medidas correctivas. En este sentido, se analizan los criterios para la adopción de este procedimiento, delineando la Decisión N° 23/04 emitida por el Consejo del Mercado Común del MERCOSUR que busca regularlo. Finalmente, este documento examina la aplicabilidad práctica tanto de la Decisión como del procedimiento especial en sí mismo mediante premio N° 01/2012 emitido por TPR en respuesta a la demanda presentada por Paraguay. El objetivo es identificar los problemas resultantes de la limitación del procedimiento especial, de acuerdo con la observación de los documentos referidos. La relevancia de este tema implica en el futuro de la integración entre los países del MERCOSUR, así como en la eficiencia de su sistema de solución de controversias. El método académico utilizado fue la investigación cualitativa.

RESUMEN El presente trabajo aborda una problemática muy contingente en nuestro ordenamiento jurídico: el derecho al recurso y su impacto en procedimientos civiles y comerciales, a tenor de qué ha de entenderse como un proceso que se caracterice por otorgar una genuina tutela judicial efectiva. Para ello, la principal tesis que se sostiene es que la Constitución Política de Chile consagra, específicamente, en concordancia con los tratados internacionales aplicables a nuestro país, un derecho al recurso que contemple una revisión amplia al modo que se vislumbra para el recurso de apelación. En el presente artículo consideramos que esa tesis no puede extrapolarse al procedimiento arbitral, pues el sistema recursivo de aquel es restrictivo, para destacar, entonces, que la jurisdicción estatal contempla una forma alternativa de enjuiciamiento y, en especial, de control y revisión de los fallos de primera instancia. Este fenómeno resultaría compatible con nuestro sistema constitucional y con el Sistema Interamericano de Derechos Humanos.

ABSTRACT This paper addresses a contingent problem in our legal system: the right of appellation in civil and commercial proceedings. The main thesis sustained is that the Chilean Political Constitution specifically consecrates, in accordance with the applicable International Treaties, a right to appellation comprising a broad revision, in the way appellation is structured. Our proposal novelty is to argue that the system of available revisions in the field of arbitration is restrictive, in order to argue that the jurisdictional courts contemplate alternative decision-making process and, especially, control and review of the first level court decision.

O presente texto explora a possibilidade de formulação de consulta prejudicial, prevista no artigo 93.º do CPTA, pelos tribunais arbitrais ao Supremo Tribunal Administrativo.

The paper analyses the admissibility of a preliminary ruling, provided for in article 93 CPTA, from arbitral tribunals to the Administrative Supreme Court.

Resumen El Acto Legislativo 01 de 2005 constituyó un antes y un después en el ámbito del derecho de la seguridad social colombiano, en la medida en que se erigió como el punto de quiebre definitivo para la consecución de la unificación del sistema general de pensiones, lo cual se consiguió, entre otro factores, con la prohibición de las pensiones de origen convencional o arbitral. En este sentido, la prohibición de regímenes paralelos -de origen privado- a lo establecido en la Ley 100 de 1993, ha generado una serie de cuestionamientos sobre su constitucionalización y sobre su aplicación en el tiempo, por lo que resulta fundamental revisar las diferentes decisiones tanto de la Corte Constitucional como de la Sala de Casación Laboral de la Corte Suprema de Justicia en las que estos cuestionamientos han sido el punto central de análisis.

Abstract The Legislative Act 01 of 2005 constituted a before and after in the Colombian social security law insofar as it was made as the definitive break point for the achievement of the unification of the general pension system, which was accomplished with the prohibition of pensions of conventional or arbitral origin. In this sense, the prohibition of parallel regimes of private origin to the provisions of Act 100 of 1993, has generated several questions about its constitutionalization and about the times in which this prohibition should be applied, so it is fundamental to review the different decisions of both the Constitutional Court and the Labor Cassation Chamber of the Supreme Court of Justice from which these questions have been the central point of analysis.

ABSTRACT: Chilean law has been supportive of arbitration as a dispute resolution mechanism. Law No. 19,971 of 2004 extended such support to international arbitration and introduced a clear pro-enforcement bias in favour of foreign arbitral awards. However, court decisions remain rooted in requirements and analysis that are inconsistent with Law No. 19,971 of 2004 and applicable international treaties, which may affect the Chilean pro-arbitration profile.

RESUMEN: La ley chilena ha sido favorable al arbitraje como un mecanismo de resolución de conflictos. Ese apoyo fue extendido al arbitraje internacional mediante la Ley 19.971 y, en particular, con la clara parcialidad a favor de la ejecución de laudos extranjeros. Sin embargo, las decisiones judiciales se mantienen ancladas en requisitos y análisis que son inconsistentes con la Ley 19.971 y con los tratados internacionales aplicables, lo cual puede afectar el perfil pro arbitraje de Chile.

This is the fourth and final article in a series on the historical and jurisprudential background to the well-known case of Brown v Leyds NO (1897) 4 OR 17, based on the book, Brown v Leyds, Who Has the King's Voice (2017, LexisNexis). It discusses Chief Justice Kotzé's judgement in Brown in detail and the major political fallout it generated. Kotze's judgement was his expression of the ultimate authority of the 1858 Grondwet (Constitution) in the Zuid-Afrikaansche Republiek, the judicial interpretation of which transcended legislative and executive authority in the state. In finding for Brown and against the state, Kotzé asserted in open court the primacy of judicial interpretation of the Grondwet over the highest authority of the Volksraad (the legislative authority), that is, the sovereign authority that the state president and his Volksraad had always regarded as an unimpeachable constitutional guarantee. The judgement caused unprecedented political upheaval. It led to the state president dismissing the chief justice from office. It also served to confirm the conviction of imperial Britain that the Boers could not be trusted to govern the land in which the world's largest gold deposits lay. The chief justice's dismissal was a significant contributor to the outbreak of the Anglo-Boer War in October 1899. Robert Brown, in whose favour Kotzé had found, was unable to exert the rights to the claims on the Witfontein gold diggings the Supreme Court had found he was entitled to. He took his cause to the united States Senate. After the Anglo-Boer War, the united States took up Brown's cause with Great Britain. Great Britain refused to acknowledge any obligation to Brown to recompense him for the loss of his claims. The dispute dragged on for years. Only in 1923 did an international arbitral tribunal, presided over by Henry Fromageot, finally dispose of the matter, finding for Great Britain and therefore against Brown.

El principio que rige el funcionamiento de todo arbitraje es el relativo a la autonomía de la voluntad de las partes, quienes pueden decidir que la controversia sea dirimida por un árbitro único o un colegio arbitral. En este último caso la decisión final debe ser adoptada por todos los árbitros, con independencia de si dicha decisión es por mayoría o unanimidad. Es lo que se conoce como principio de colegialidad, cuya vulneración conlleva a la nulidad del laudo por ser contrario al orden público, así como la responsabilidad de los árbitros que han actuado excluyendo al tercer árbitro de la deliberación final. Esta Sentencia del Tribunal Supremo analiza el caso Puma, donde dos de los tres árbitros excluyeron al tercero -el designado por Puma- para emitir el laudo, fallando el Tribunal a favor de exigir una responsabilidad a los árbitros por infringir el principio de colegialidad.

The principie of freedom of choice governs the arbitration procedure, whereby the parties can decide that a sole arbitrator or a three-person tribunal will settle the dispute. In the latter case, the final decision must be adopted by all the arbitrators, regardless of whether that decision is by majority or unanimity. This is known as principie of collegiality, whose infringement leads to the nullity of the arbitral award because it is contrary to public order, as well as to the liability of the arbitrators who have acted excluding the third arbitrator from the final deliberation. This judgment of the Supreme Court examines the Puma case, where two of the three arbitrators excluded the third -the one designated by Puma- to issue the award, ruling the Court finally in favor of the arbitrators' responsibility for breaching the principie of collegiality.

RESUMEN: El principio que rige el funcionamiento de todo arbitraje es el relativo a la autonomía de la voluntad de las partes, quienes pueden decidir que la controversia sea dirimida por un árbitro único o un colegio arbitral. En este último caso la decisión final debe ser adoptada por todos los árbitros, con independencia de si dicha decisión es por mayoría o unanimidad. Es lo que se conoce como principio de colegialidad, cuya vulneración conlleva a la nulidad del laudo por ser contrario al orden público, así como la responsabilidad de los árbitros que han actuado excluyendo al tercer árbitro de la deliberación final. Esta Sentencia del Tribunal Supremo analiza el caso Puma, donde dos de los tres árbitros excluyeron al tercero -el designado por Puma- para emitir el laudo, fallando el Tribunal a favor de exigir una responsabilidad a los árbitros por infringir el principio de colegialidad.

ABSTRACT: The principle of freedom of choice governs the arbitration procedure, whereby the parties can decide that a sole arbitrator or a three-person tribunal will settle the dispute. In the latter case, the final decision must be adopted by all the arbitrators, regardless of whether that decision is by majority or unanimity. This is known as principle of collegiality, whose infringement leads to the nullity of the arbitral award because it is contrary to public order, as well as to the liability of the arbitrators who have acted excluding the third arbitrator from the final deliberation. This judgment of the Supreme Court examines the Puma case, where two of the three arbitrators excluded the third -the one designated by Puma- to issue the award, ruling the Court finally in favor of the arbitrators' responsibility for breaching the principle of collegiality.

RÉSUMÉ: L'une des caractéristiques du droit de la délimitation maritime réside dans la manque de rigueur dans l'emploi des termes. Non seulement (J.P. Quénedec) les mêmes mots peuvent recouvrir des notions différentes, mais divers mots sont aussi utilisées pour désigner la même chose. La méthode de l'équidistance constitue une méthode de départ pour constater si la ligne ainsi obtenue satisfait aux exigences de l'equité. Une seconde méthode qui consiste à tracer une ligne perpendiculaire à la direction générale de la côte, apparaît dans la pratique, comme une version simplifiée de la méthode de l'équidistance. Une troisième méthode est celle "des méridiens et parallèles de latitude et les méridiens de longitude pour tracer la ligne de délimitation.

ABSTRACT: The starting point must be what the I.C.J. had to say in the first continental shelf delimitation case decided by it: the 1969 North Sea Continental Shelf Cases Denmark vs F. R.G. The Court stated that there was no single method of delimitation which is obligatory in all circumstances. Also the Court stated that the state practice in the sense of being "extensive" and "virtually uniform" with regard to the method of delimitation employed. Evidence must exist that the states concerned considered that the use of a particular method of delimitation was rendered obligatory by the existence of a rule of law requiring it. The Court and other arbitral tribunals have had no hesitation in borrowing liberally from it to justify the use of particular methods of delimitation in different circumstances.

RESUMEN: Después de muchas fluctuaciones, vaguedades, e incluso manifiestas incoherencias en cuanto a métodos de delimitación se refiere, la jurisprudencia internacional ha establecido como método de delimitación marítima (salvo razones imperativas en contrario) el comenzar por fijar una "línea de equidistancia provisional", utilizando datos objetivos desde el punto de vista geométrico y adaptados a la geografía de la zona en la que deba efectuarse dicha delimitación. En una segunda fase, los tribunales internacionales examinarán si existen factores (circunstancias pertinentes) que conlleven un ajuste o un desplazamiento de la "línea de la equidistancia provisional", con objeto de poder obtener un resultado equitativo. Por último y en una tercera etapa el juez o árbitro, deberá comprobar que la mencionada línea de equidistancia provisional, adecuada o no en función de las circunstancias pertinentes no desemboque en un posible "resultado inicuo", atendiendo a la proporcionalidad observada por la ratio que corresponda a la longitud de las costas y las zonas marítimas atribuidas a cada uno de los Estados en la controversia del caso concreto.