RESUMOOs parlamentos e as agências de auditoria têm papéis fundamentais e complementares na fiscalização do orçamento e na execução de responsabilização do governo. No entanto, a relação entre os parlamentos e agências de auditoria é um dos elos mais fracos da cadeia de responsabilidades, gerando uma lacuna de responsabilização no processo orçamental. Este artigo analisa as interações entre os parlamentos e agências de auditoria na supervisão das finanças públicas durante os últimos estágios do processo orçamentário. Usando proxies para avaliar a qualidade desses vínculos, tais como o acompanhamento às constatações da auditoria e a descarga de governo, ele mostra disfunções importantes nas interações entre os parlamentos e os organismos de controle devido a uma combinação de limitações de capacidade técnica e desincentivos de economia política. Ele sugere que o funcionamento eficaz do sistema de freios e contrapesos no orçamento público depende criticamente da agilidade das ligações entre as instituições de prestação de contas. Como tal, a falta de prestação de contas do orçamento é devida a disfunções sistêmicas no sistema, mais do que ao fracasso de uma instituição agindo isoladamente. Além disso, a eficácia da arquitetura de accountability horizontal depende dos incentivos de economia política que moldam o processo de orçamento, que são geradps pelas interações entre a escolha de regras de projeto e orçamento institucional, com o grau de competição política e regras eleitorais.

ABSTRACTParliaments and audit agencies have critical and complementary roles in the oversight of the budget and the enforcement of government accountability. Yet, the nexus between parliaments and audit agencies is one of the weakest links in the accountability chain, generating an accountability gap in the budget process. This articles analyses the interactions between parliaments and audit agencies in the oversight of government finances during the latter stages of the budget process. Using proxies to evaluate the quality of those linkages, such as the follow-up to audit findings and the discharge of government, it shows important dysfunctions in the interactions between parliaments and audit agencies due to a combination of technical capacity constraints and political economy disincentives. It suggests that the effective functioning of the system of checks and balances in public budgeting critically hinges on the agility of the linkages between accountability institutions. As such, the failure of budget accountability is due to systemic dysfunctions in the systems of accountability, rather than the failure of an individual accountability institution acting in isolation. In addition, the effectiveness of the horizontal accountability architecture depends on the political economy incentives shaping the budget process, which are generated by the interactions between the choice of institutional design and budget rules, with the degree of political competition and electoral rules.

RESUMO Embora exista um consenso sobre a centralidade do estado de direito tanto para o desenvolvimento econômico quanto para a consolidação democrática, a economia política da reforma legal e judicial permanece em grande parte sub-teorizada. O ensaio de revisão ressalta as tensões e trade-offs entre as diferentes estratégias e objetivos da reforma judicial na América Latina. Contrastando as experiências da Argentina e do Brasil, destaca o delicado equilíbrio entre independência e responsabilidade. Também avalia o papel das instituições doadoras, e em particular dos bancos multilaterais de desenvolvimento, na promoção da reforma judicial. Defende uma abordagem mais realista da governança judicial, concentrando-se em reformas viáveis.

ABSTRACT While there exists a consensus on the centrality of the rule of law both for economic development and democratic consolidation, the political economy of legal and judicial reform remains largely under-theorized. The review essay underscores the tensions and trade-offs between the different strategies and objectives of judicial reform in Latin America. Contrasting the experiences of Argentina and Brazil, it high- lights the delicate balance between independence and accountability. It also assesses the role of donor institutions, and in particular the multilateral development banks, in promoting judicial reform. It argues for a more realistic approach to judicial governance, focusing on feasible reforms.

A partir da restauração da democracia em 1985, a política externa brasileira vem demonstrando tanto continuidade como mudança. Ao mesmo tempo que o Brasil tem reforçado significativamente seu compromisso normativo com a promoção da democracia, com base na defesa do interesse nacional fundada em princípios, seu engajamento na defesa da democracia fora de casa tem sido cerceado por sua dedicação tradicional ao princípio da soberania nacional. A política externa brasileira, contudo, evoluiu significativamente desde o retorno da regra civil. A diplomacia presidencial de Fernando Henrique Cardoso representou um reforço decisivo para o fortalecimento do compromisso normativo com a democracia, tanto através da introdução de cláusulas de democracia nas instituições regionais como em suas próprias relações bilaterais. No entanto, há uma tensão inerente à dualidade de objetivos da política externa brasileira que gera ambigüidade na sua condução. Existem barganhas multifacetadas entre os princípios de interferência democrática e soberania nacional, assim como entre as finalidades de estabilidade e democracia. Este estudo explora essa tensão através da avaliação dos esforços do Brasil no que se refere à promoção da democracia além de suas fronteiras, e sua resposta às ameaças à democracia e aos casos de eleições viciadas que aconteceram na última década. Examina dez ocorrências em que a democracia esteve sob risco. Alega que é improvável que a defesa do interesse nacional fundada em princípios, sobre os quais a promoção da democracia se apóia, sobreviva à presidência de Cardoso. O Brasil precisa resolver com sucesso a tensão entre o princípio da soberania nacional e seu compromisso com a promoção e proteção da democracia fora de casa, tanto para aclarar seus objetivos de política externa, como para fortalecer os mecanismos regionais de ação coletiva.

Brazilian foreign policy has displayed both continuity and change with the restoration of democracy in 1985. While Brazil has significantly strengthened its normative commitment to promoting democracy, based on a principled defence of the national interest, its engagement for the defence of democracy abroad has been hemmed in by its traditional attachment to the principle of national sovereignty. Brazilian foreign policy has nevertheless significantly evolved since the return to civilian rule. Fernando Henrique Cardoso's presidential diplomacy has provided a decisive impetus for strengthening Brazil's normative commitment to democracy, both through the introduction of democracy clauses in regional institutions and its own bilateral relations. However, there exist an inherent tension between the dual objectives of Brazilian foreign policy, which generates ambiguity in the conduct of foreign policy. There exist multifaceted trade-offs between the principles of democratic interference and national sovereignty, as well as between the twin goals of stability and democracy. This study explores this tension by assessing Brazil's efforts at promoting democracy abroad and its response to threats to democracy and flawed elections during the last decade. It examines ten cases where democracy was at risk. It argues the principled defence of the national interest, on which Brazilian democracy promotion rests, is unlikely to survive Cardoso's presidency. Brazil needs to successfully resolve the inherent tension between the principle of national sovereignty and its commitment to promoting and protecting democracy abroad, both to clarify its foreign policy objectives and strengthen regional collective action mechanisms.