Resumo O Estado de Direito é o marco central dos Estados democráticos modernos. Há uma lacuna, entretanto, entre o que está nos textos constitucionais e o mundo vivido. Os estudiosos costumam concentrar seu foco no papel do Poder Executivo (e, às vezes, do Poder Legislativo) em situações de desrespeito à Constituição. No entanto, o artigo opta por focar o Poder Judiciário e suas decisões como contribuição para a erosão do Estado de Direito brasileiro e para a produção de decadência democrática. Afirma-se que o Judiciário passou a ter papel fundamental nesse processo ao assumir um viés populista e realizar práticas de lawfare - o que pode ser bem exemplificado pelas decisões judiciais eleitorais e pelas decisões judiciais sobre a Operação Lava Jato. Para pesquisar o problema e discutir a hipótese, utilizou-se o método teórico-dedutivo. Foi realizada uma revisão da literatura acadêmica sobre o assunto e também em um documentário informativo extraído da mídia sobre o comportamento do poder público, além da descrição crítico-exemplificativa de decisões judiciais. O referencial bibliográfico é interdisciplinar. A conclusão assevera que, ao se tornar ator político, o Poder Judiciário fomenta uma situação de instabilidade e passa a ser uma instituição cuja legitimidade depende de variações no estado de espírito da sociedade - o que contraria os pressupostos da democracia e do Estado de Direito. Este novo comportamento judicial provoca um desequilíbrio entre os poderes e a ausência de uma instituição moderadora dos conflitos sociais. Essa situação contribuiu para o ressurgimento da identidade autoritária da sociedade civil brasileira e para a polarização ideológica que culminou com a eleição de um governo de extrema direita em 2018.

Abstract The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, of Legislative Power) in situations of disregard of the Constitution. However, we chose to target the Judicial Branch and its decisions as contributions to the erosion of the rule of law and the production of democratic decay. We claim that the Judiciary started to play a crucial role in this process by assuming a populist bias and carrying out common lawfare practices - which can be well exemplified by judicial electoral decisions and the judicial decisions about Operation Car Wash. For researching the problem and discussing the hypothesis, we used the theoretical-deductive method. We carried out a literature review. We also use informative documentaries extracted from the media on the behavior of public authorities and the critical description of judicial decisions. The bibliography is interdisciplinary. We conclude that when the Judicial Branch becomes a political actor, it fosters a situation of instability and becomes an institution whose legitimacy depends on variations in the mood of society - which goes against the assumptions of democracy and the rule of law. This new judicial behavior causes an imbalance between the powers and the absence of an institution that moderates social conflicts. This situation contributed to the resurgence of the authoritarian identity of Brazilian civil society and the ideological polarization that culminated in the election of a far-right administration in 2018.

Resumo Apesar dos avanços no reconhecimento dos direitos das mulheres, elas ainda são vítimas de violências cotidianas. As normativas nacionais e internacionais sobre igualdade de gênero e promoção da participação política feminina tiveram baixo impacto na sub-representação dessa minoria. O Direito produzido sem uma parcela da cidadania carece de legitimidade democrática. México e Brasil têm uma história similar de exclusão das mulheres na esfera pública, mas apresentam atualmente estratégias distintas para superar esse déficit democrático. O artigo, com uma metodologia descritiva, apresenta a história e a situação atual nos dois países. Conclui-se que há diferentes caminhos para incrementar a representação de mulheres na política, mas a paridade é exigência de justiça.

Abstract Despite advances in recognition of women’s rights, they are still victims of everyday violence. National and international regulations on gender equality and the promotion of female political participation had a low impact on the underrepresentation of this minority. Law produced without a share of citizenship lacks democratic legitimacy. Mexico and Brazil have a similar history of excluding women from the public sphere, but they currently have different strategies to overcome this democratic deficit. The article, with a descriptive methodology, presents the history and the present situation in both countries. We conclude that there are different ways to increase the representation of women in politics, but parity is a demand for justice.

Resumo Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a partir da experiência brasileira, a partir dos campos da Ciência Política e do Direito Eleitoral. A metodologia utilizada consistiu na análise dos estatutos dos partidos políticos existentes no Brasil até 2018, a partir de uma série de variáveis, desenvolvidas a partir das normas e princípios constitucionais e legais aplicáveis aos partidos, examinadas a partir da literatura especializada, traduzidas em perguntas, cujas respectivas respostas foram transformadas em dados, apresentados a partir de tabelas, as quais apresentam os graus de democracia interna dos partidos políticos brasileiros. Os resultados obtidos indicam um baixo nível de democracia interna nos partidos, com pouco uso de mecanismos democráticos para sua organização e tomada de decisões. A investigação demonstrou a necessidade de extensão do estudo para as práticas partidárias concretas, bem como a pesquisa acerca de como tornar mais plural o funcionamento dos partidos, o que não foi objeto da investigação. Conclui-se que mesmo após a redemocratização brasileira os partidos políticos se utilizam de práticas oligárquicas, em descompasso com a constituição brasileira e com o próprio princípio democrático.

Abstract Political parties are, by constitutional force, essential to Brazilian democracy, and equally necessary for the composition and functioning of republican institutions. The 1988 Brazilian Constitution also determines, from a systemic reading, that political parties should be internally democratic. Thus, the present work seeks to develop an intra-party democracy index from the Brazilian experience, considering the fields of Political Science and Electoral Law. The methodology used consisted in the analysis of the statutes of the political parties registered in Brazil until 2018, based on a series of variables, developed from the constitutional and legal norms and principles applicable to the parties, by the reading of the specialized literature, which were translated into questions, whose respective answers were transformed into data, presented as tables, which present the degrees of internal democracy of the Brazilian political parties. The results obtained indicate a low level of internal democracy in the parties, with little use of democratic mechanisms for their organization and decision-making. The investigation demonstrated the need to extend the study to concrete party practices, as well as research on how to make the functioning of parties more plural, which was not the subject of the investigation. It is concluded that even after the Brazilian re-democratization, political parties use oligarchic practices, incompatible with the Brazilian Constitution and with the democratic principle itself.

Abstract: This paper aims to access such prominence by analyzing two main rulings: when the Court decided about the financing system of political parties and when the Court faced the division of time of electoral propaganda and the rules concerning electoral debates. On both occasions the justices evoked the principle of equality. Nevertheless, the application of such principle triggered two different results. In the first ruling the principle was employed to strike down sections of a federal law on political financing. In the second ruling the same principle wasn’t enough to invalidate a new legislation that is known to work against smaller political parties. When this twofold view on equality is duly considered, it becomes feasible to understand how the judicial branch is modifying the rules on electoral competition in Brazil.

Resumen: El artículo busca demostrar la fuerza del Poder Judicial, especialmente en la rama electoral, con dos ejemplos: cuando el Tribunal se pronunció sobre el financiamiento de la política y cuando se refirió sobre la división del tiempo de radio y televisión de los partidos políticos, al igual que sobre las reglas de debate electoral. En ambos casos, los ministros del Tribunal evocaron el principio constitucional de igualdad, pero su interpretación desembocó en resultados diferentes: en un caso, conllevó la invalidación de las reglas sobre financiación; en otro, no fue lo suficientemente fuerte para anular la nueva legislación que aniquilaría a los partidos políticos menores. Con la comparación de los fallos es posible sostener que el Poder Judicial es el artífice real de las reglas electorales en Brasil.

Resumo Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam - ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução Francesa ou dos Estados Unidos da América. Ao apresentar as construções de diferentes especialistas com respeito a um sistema constitucional, o ensaio compara seus argumentos antes de considerar os elementos da Constituição Brasileira e seu preâmbulo. Neste contexto, resta evidente a influência da História Brasileira na compreensão do significado de democracia e república no país. Ainda, conceitos como "indivíduo", "cidadão", "direitos e deveres do cidadão", "governo", "igualdade", "comunitarismo", "solidariedade", "bem comum", "voto", entre outros, são trabalhados e entendidos através das lentes da Constituição Brasileira e da doutrina constitucional para construir uma ampla e compreensível noção de democracia e república no Brasil.

Abstract This essay aims at explaining what the democratic and republican principles declared in the Brazilian Constitution represent - or could represent. First, the work considers the notion of a Constitution and its models, combined with the concept of rule of law. The author goes further and examines the idea of freedom, as it changes depending on the constitutional model followed, be it derived from the French or the American Revolution. Presenting the preoccupations of different experts regarding a constitutional system, the essay compares their arguments before considering the elements of the Brazilian Constitution and its preamble. In this context, it is made clear the influence of Brazilian History in the understanding of the meaning of democracy and republic in the country. Furthermore, concepts such as "individual", "citizen", "citizenship", "government", "equality", "communitarianism", "solidarity", "common good", "vote", among others, are all presented and understood through the lenses of the Brazilian Constitution and constitutional doctrine to build a wide-ranging yet comprehensible notion of democracy and republic in Brazil.