Resumo O estudo faz uma abordagem econômica, política e institucional da exploração e produção (e&p) de petróleo e gás no Brasil desde as explorações precursoras ocorridas no Brasil Império até a descoberta do pré-sal. A conjunção de três episódios recentes (a grave recessão econômica de 2015-16, a derrocada dos preços do petróleo e a Operação Lava-Jato) produziram sérias instabilidades no setor petrolífero. Porém, as alterações no marco regulatório a partir de 2018 e a redução da presença do Estado na economia alavancaram os investimentos no setor que contribuirão para financiar o crescimento econômico do país. Ademais, o setor petrolífero no Brasil ainda tem muito a crescer, visto que menos de 5% da área sedimentar estão contratados.

Abstract The study takes an economic, political and institutional approach to oil and gas exploration and production in Brazil from the precursor explorations that took place in the Brasil Império to the discovery of pre-salt layer. The conjunction of three recent episodes (the severe economic recession of 2015-16, the fall in oil prices and Operation Lava-Jato) have produced serious instabilities in the oil sector. However, changes in the regulatory framework since 2018 and the reduction of the State’s presence in the economy leveraged investments in the sector that will contribute to finance the country’s economic growth. Also, the oil sector in Brazil still has a lot to grow, since less than 5% of the sedimentary area is contracted.

Resumo Em agosto de 2019, um incidente com derramamento de óleo atingiu a costa do Brasil, afetando algumas das praias mais visitadas e preservadas do país no Nordeste e Sudeste. Este artigo argumenta que a influência da desconexão de poder atrasou as ações apropriadas. As desconexões de poder ocorrem quando as vítimas de dano ambiental (residentes do nordeste e sudeste do Brasil) não têm poder para evitar o dano ou, inversamente, quando aqueles que têm o poder de proteger o meio ambiente (governo brasileiro e comunidade internacional) não enfrentam os custos da degradação. Embora o Brasil tenha emergido como líder ambiental na arena internacional no passado, deixou a desejar na atuação e proposição de melhorias necessárias para impedir que derramamentos como esse afetem outras comunidades costeiras e a biodiversidade no futuro. Por fim, enquanto persistirem as injustiças políticas, os desastres ecológicos continuarão e a governança não será aprimorada.

Abstract In August 2019, an oil spill incident washed the coast in Brazil affecting some of the country’s most visited and preserved beaches in Northeast and Southeast. This paper argues that the influence of power disconnects delayed the proper actions. Power disconnects occur when the victims of environmental harm (residents of northeastern and southeastern Brazil) lack power to prevent it or, conversely, when those who do have the power to protect the environment (the Brazilian government and the international community) do not experience the costs of degradation. Although Brazil has emerged as an environmental leader in the international arena in the past, it has fallen behind on the improvements that are needed to prevent spills like this from affecting coastal communities and biodiversity in the future. Ultimately, as long as political injustices persist, ecological disasters will continue, and Governance will not improve.

Resumen En agosto de 2019, un incidente de derrame de petróleo arrasó la costa de Brasil y afectó a algunas de las playas más visitadas y preservadas del país en el noreste y sureste. Este artículo argumenta que la influencia de las desconexiones de poder retrasó las acciones adecuadas. Las desconexiones de poder ocurren cuando las víctimas de daños ambientales (residentes del noreste y sureste de Brasil) carecen de poder para evitarlo o, por el contrario, cuando quienes tienen el poder de proteger el medio ambiente (el gobierno brasileño y la comunidad internacional) no experimentan costos de degradación. Aunque Brasil se ha convertido en un líder ambiental en el ámbito internacional en el pasado, ha estado detrás de lo esperado y las mejoras que se necesitan para evitar que derrames como este afecten a otras comunidades costeras pobres y a la biodiversidad en el futuro. Finalmente, mientras persistan las injusticias políticas, los desastres ecológicos continuarán y la gobernanza no mejorará.

Resumo Diversas externalidades resultantes de um modelo inadequado de planejamento de transportes urbanos afetam diretamente a qualidade ambiental e de vida da população. Nesse sentido, este trabalho tem por objetivo analisar cidades de referência em mobilidade urbana sustentável, avaliando-as por meio de indicadores, determinados pelos sistemas de avaliação de cidades: Mercer, Copenhagenize, Walk Score, UITP Index e European Green Capital. Foram selecionadas as cidades mais bem classificadas para validar indicadores relacionados a infraestrutura e gestão de transportes e mobilidade urbana. Os resultados demonstraram quais as práticas exitosas essas cidades referência têm adotado para a melhoria da mobilidade urbana, qualidade ambiental urbana e qualidade de vida da população, servindo de orientação para o planejamento urbano para as cidades brasileiras.

Abstract Several externalities resulting from an inadequate model of urban transport planning directly affect the environmental and living quality of the population. In this sense, the purpose of this study is to analyze cities of reference in sustainable urban mobility, evaluating them through indicators determined through city assessment systems: Mercer, Copenhagenize, Walk Score, UITP Index and European Green Capital. The best ranked cities were selected to validate indicators related to transportation infrastructure and management and urban mobility. The results demonstrated the successful practices these reference cities have adopted to improve urban mobility, urban environmental quality and the quality of life of the population, serving as an urban planning guide for Brazilian cities.

Resumo: Buscando contribuir para a gestão da pesca artesanal, foram avaliados os aspectos legais da atividade no município de Penha, SC, com destaque ao defeso do camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri). Identificaram-se 36 normas que regulamentam a atividade, muitas das quais são ineficazes. A alteração do defeso é a principal reivindicação dos pescadores; constatou-se ainda que a maioria dos trabalhadores que recebem o seguro-defeso não teriam direito ao benefício, pois atuam na preparação do pescado.

Abstract: Aiming to contribute to the management of artisanal fisheries, the legal aspects of the activity in the city of Penha, SC, were evaluated, with emphasis on the seabob-shrimp (Xiphopenaeus kroyeri). A total of 36 standards that regulate this activity were identified, many of which are ineffective. Changing the closed season is the main claim of fishermen; it was also observed that the majority of the workers who receive the insurance are not entitled to the benefit as they are involved in the preparation of the fish.

Resumen: Buscando contribuir a la gestión de la pesca, se evaluaron los aspectos jurídicos de la actividad en el municipio de Penha, SC, destacando el cierre del camarón siete barbas (Xiphopenaeus kroyeri). Se identificó 36 normas que regulan la actividad, muchas de las cuales son ineficaces. Cambio de la temporada del cierre es la principal demanda de los pescadores; se observó, aunque la mayoría de los trabajadores que reciben el seguro de cierre no tendría derecho a la prestación, ya que actúan en la preparación de pescado.

Résumé: Pour contribuer à la gestion de la pêche artisanale de la crevette Xiphopenaeus kroyeri, les aspects juridiques de l’activité dans la Ville de Penha ont été évalués. Au tout, 36 normes règlent cette pêche, beaucoup d’entre elles inefficaces ou problématiques comme la période de fermeture. Le changement de cette période est la principale revendication des pêcheurs. En outre, il fut possible d’observer que la plupart des travailleurs n’auraient pas le droit de toucher l’assurance-chômage, car ils travaillent au traitement du poisson.

Abstract The present paper presents a system of indicators for urban environmental quality in coastal metropoles. Therefore, 1133 indicators from 22 national and international systems were initially listed and analyzed. From these, indicators were selected for assessment by specialists residing in Brazilian coastal states. The assessment enabled the validation of the system with the presentation of new indicators. As a result, 69 indicators associated with urban welfare were obtained: infrastructure, inclusion and social equity, quality of life, productivity and environmental sustainability, which were associated to the Drivers-Pressures-State- Impacts-Response (DPSIR) framework. As a result, the system of indicators initially proved to be consistent, and is a contribution that may be replicated in different Brazilian coastal metropoles. Thus, the use of these indicators may be used an instrument for taking decisions for thee integrated management of the coastal zone.

Resumo O presente artigo apresenta um Sistema de Indicadores de Qualidade Ambiental Urbana para Metrópoles Costeiras (SIMeC) como proposta de instrumento de análise territorial no processo de gestão costeira integrada. Para tanto, na pesquisa, foram elencados e analisados 1.133 indicadores, provenientes de 22 sistemas nacionais e internacionais. Desse grupo, foram selecionados indica- dores avaliados por especialistas residentes nos Estados costeiros brasileiros. Ao final, o estudo obteve 69 identificadores conexos às dimensões da prosperidade urbana: infraestrutura, inclusão e equidade social, qualidade de vida, produtividade e sustentabilidade ambiental, que foram aliados à estrutura DPSIR, isto é, Drivers-Pressures-State-Impacts-Responses. Como resultado, o sistema de indicadores mostrou-se consistente, sendo uma contribuição passível de replicação nas metrópoles costeiras brasileiras. Assim, o uso desses indicadores pode ser um instrumento de tomada de decisão na gestão integrada da zona costeira, constituindo um relatório de qualidade ambiental que possibilitará, além da análise territorial local específica, a comparabilidade com outras regiões costeiras.

Em 2005 o Brasil lançou o Programa Nacional de Desenvolvimento da Maricultura em Águas da União através da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), hoje Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), com o objetivo de ordenar a atividade e promover sua expansão. Foi a primeira iniciativa no País visando implementar uma política pública direcionada especificamente para o setor aquícola. O estado de Santa Catarina, pioneiro na adoção do programa, necessitou enquadrar-se nas diretrizes impostas pela legislação vigente para elaborar e implantar os Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), principal instrumento do programa. Para isso, foi necessário compatibilizar os PLDMs com o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina (Gerco-SC). Isso foi feito por meio dos instrumentos Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC) e Plano de Gestão da Zona Costeira (PGZC). O PLDM é um instrumento de planejamento participativo para auxiliar na delimitação dos parques aquícolas em águas de domínio da União. O ZEEC, por seu turno, é um instrumento de ordenamento territorial, monitoramento, licenciamento e fiscalização que opera em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Gerenciamento Costeiro. Também deve ser elaborado de forma participativa e estabelecer diretrizes quanto aos usos proibidos, permitidos ou estimulados na zona costeira. Já o PGZC apresenta propostas de ação com metas bem definidas, atores responsáveis e envolvidos na execução, área de atuação, prazos, custo aproximado e fontes potenciais de recursos. Visa ordenar as diferentes atividades e usos do território costeiro e marinho, promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e garantir a conservação dos recursos naturais. Neste artigo foi feita uma análise da evolução histórica da implementação dessas duas políticas públicas no estado de Santa Catarina, Brasil, através dos seus instrumentos. O objetivo foi avaliar a compatibilidade entre as políticas de ordenamento da maricultura e o gerenciamento costeiro através da adoção dos instrumentos PLDM, ZEEC e PGZC. Constatou-se que são instrumentos tecnicamente eficientes, mas que na prática vêm sendo implementados de forma burocrática e pouco integrada, porque o Estado ainda não possui estrutura compatível com as necessidades logísticas, técnicas e metodológicas para conduzir integralmente o processo. Em relação à maricultura, o processo participativo do zoneamento dos parques aquícolas nos PLDMs mostrou-se eficiente setorialmente, fortalecendo as associações de maricultores e o setor de pesquisa e extensão rural de Santa Catarina no processo decisório. Já o processo participativo do GERCO-SC, por ser multissetorial e mais complexo, precisa evoluir, pois mantém o aspecto político-institucional e tecnocrático de gestão. Como produto efetivo, o Estado conta hoje com o ZEEC e o PGZC constituídos de direito, e os PLDMs de fato e de direito. Isso significa que, apesar de os instrumentos do GERCO-SC existirem legalmente, sua implementação está comprometida pela necessidade de solucionar conflitos vindos desde sua origem. Enquanto isso, os PLDMs já são efetivos, através de delimitação dos parques aquícolas no mar, ordenamento e licitação das áreas aquícolas individuais de produção, elaboração de uma base de dados georreferenciados, desenho de um plano de monitoramento e sistema de gestão. Dessa forma, os PLDMs devem orientar o setor aquícola na avaliação do potencial da zona costeira para a atividade e auxiliar no planejamento e na escolha de áreas por intermédio de propostas de setorização de parques e áreas aquícolas. Todavia, devem igualmente estar enquadrados nos instrumentos ZEEC e PGZC do Gerco-SC, com revisões técnicas e institucionais baseadas em processo participativo e integrado, em conformidade com a legislação e seguindo as tendências democráticas de gestão costeira integrada.

In 2005 Brazil released the National Program for the Development of Marine Aquaculture in Union Waters through the Special Secretariat of Aquaculture and Fisheries (Seap), now Ministry of Fisheries and Aquaculture (MPA). Its aim was to order the activity and promote its expansion. It was the first initiative in the country seeking the implementation of a public policy specifically directed to the aquaculture sector. The state of Santa Catarina, a pioneer in the adoption of the program, needed to fit into the guidelines imposed by legislation in order to develop and implement the Local Plans for the Development of Marine Aquaculture (PLDM), its most important instrument. This required PLDM to be compatible with the State Coastal Management Plan of Santa Catarina (Gerco-SC), through the instruments Coastal Ecological and Economic Zoning (ZEEC) and Plan of Coastal Zone Management (PGZC). The PLDM is a participatory planning tool to aid in the delineation of aquaculture parks in waters belonging to Brazil. The ZEEC, in turn, is a tool for planning, monitoring, licensing, and supervision that operates in accordance with the guidelines of the National Coastal Management Policy. It should also be elaborated in a participatory process and establish guidelines to determine prohibited, permitted or encouraged uses in the coastal zone. Finally, the PGZC presents proposals for actions with clearly defined goals, key actors and others involved in the execution, area of intervention, agenda, approximate cost and potential sources of resources. It aims to order the different activities and uses of coastal and marine territories, promote the sustainable socioeconomic development and ensure the conservation of natural resources. In this paper an analysis of the historical evolution of the implementation of these two policies in Santa Catarina was carried out considering their instruments. The objective was to evaluate the compatibility between the planning policies for marine aquaculture and coastal management in Santa Catarina through the implementation of the instruments PLDM, ZEEC and PGZC. It was found that these instruments are technically efficient, but in practice they have been implemented in a bureaucratic and insufficient integrated way because the state does not have a structure compatible with the logistical, technical or methodological needs to totally conduct the process. In relation to marine aquaculture, the participatory process of zoning the aquaculture parks in PLDM proved to be efficient by sector, strengthening the associations of shell fishermen and research and extension sectors of Santa Catarina in the decision practice. On the other hand, the multi-sectoral participatory process of Gerco-SC is still incipient and maintains a political, institutional and technocratic nature in the management efforts. As an effective product, the state now has the ZEEC and PGZC established by law and the PLDM constituted in fact. This means that the instruments were developed in Gerco but lack implementation, while PLDM’s are already effective through the delimitation of the offshore aquaculture parks, planning and procurement of individual aquaculture production areas, development of a georeferenced database, and design of a monitoring plan and management system. The PLDM should guide the aquaculture industry in assessing the potential of the coastal zone for the activity and assist in planning and selecting aquaculture areas. However, it must also be associated to the Gerco-SC’s ZEEC and PGZC instruments through a participatory and integrated process in accordance with the law and following the democratic tendencies of integrated coastal management.

A artificialização é um processo dinâmico de transformação da paisagem natural num certo período de tempo. Esse processo ocorre sempre que o homem altera o espaço de acordo com as suas necessidades e disponibilidade de recursos. O rápido crescimento populacional nas regiões litorâneas está acelerando o processo de artificialização da zona costeira, tornando esses ecossistemas o mais urbanizado de todo o mundo. A orla marítima, mesmo compondo uma pequena parte da zona costeira, é o elo entre a vida terrestre e marinha. Essa característica é atraente não somente para a rica biodiversidade que a compõe, mas também para o homem. Portanto, as orlas devem ser prioritariamente ordenadas e regulamentadas, para garantir um desenvolvimento sustentável, evitando o esgotamento de sua capacidade de carga. Desta forma, o presente trabalho tem como estudo uma relevante área do litoral Centro-Norte Catarinense, onde a artificialização se faz presente: Balneário Camboriú. O objetivo deste estudo foi analisar o grau de artificialização do município de maneira quantitativa, através da análise de ocupação do solo por vetorização utilizando imagens de satélite, o que proporciona um maior detalhamento e definição dos diversos níveis de artificialização. Para isso, o município foi dividido em unidades de paisagens e subdividido em trechos, para então ser classificado em quatro níveis de artificialização: Natural, Semi-natural, Semi-artificial e Artificial. O estudo revelou que o município de Balneário Camboriú apresentou uma unidade Artificial e duas unidades Semi-naturais. Após essa classificação quantitativa, foi possível comparar a metodologia do presente trabalho à metodologia do Projeto Orla, o qual classifica os mesmos trechos da área de estudo qualitativamente, realizada por meio de identificação visual das unidades. A comparação comprovou a maior eficiência no sistema quantitativo de classificação da orla marítima, o qual pode vir a complementar às análises do Projeto Orla, validando sua classificação qualitativa com valores concretos de percentual de ocupação.

Artificialization is a dynamic process of transformation of the natural landscape in a given amount of time. This process always takes place when humans alter a space in accordance with their needs and resources availability. The fast population growth of coastal areas is speeding the artificialization process of coastal zones, turning these ecosystems into the most urbanized ones in the world. Although the coastline is a just a small portion of the coastal zone, it is the link between the terristrial and sea lives. This feature is not only attractive to the rich biodiversity which it is formed by, but also to humans. Therefore, coastlines must primarily be ordened and regulated in order to ensure sustainable development, avoiding the exhaustion of its capacity. Thus, this work studies a relevant area of the mid-north coast of the state of Santa Catarina, where we can find artificialization: Balneario Camboriu. The objective of this work was to make a quantitative analysis of the degree of artificialization of this citie, analyzing land use by vectorization using satellite images, which allows for greater detail and definition of the different levels of artificialization. For this purpose, the citie was divided into landscape units and subdivided into zones, and, then, classified into four levels of artificialization: Natural, Semi-natural, Semi-artificial, and Artificial. Then, a databank of was created, quantifying the distinct categories of occupation and distribution of the different degrees of artificialization in the area. One artificial and two semi-natural units were found in Balneario Camboriu. The artificial area is at its occupation limit, compromising the future of the semi-natural areas, which may become targets of the real estate and civil construction industries. This result reflects the intense densification of the coastline, where occupation conflicts with the capacity of supporting its already-over-exploited resources. After this quantitative classification, we compared the method used in this work and that used by Project “Orla” (a project by the Federal Goverment, supervised by the Coastal Management Integration Group - GI-GERCO), which qualitatively classified the same area by means of visual identification of the units. The comparison showed that the quantitative system of classification of the coastline was more efficient and can complement the analyses of Project “Orla”, validating its qualitative classification with concrete percentages of occupation. The method of visual analysis of high-definition imagens proved to be a good tool for soil occupation classification. Thus, we developed a cheap method, which can be used both in coastline projects, such as Project “Orla”, and in urban planning projects by any city government.

O desafio nacional a partir da descoberta da promissora provincia petrolífera do pré-sal é estabelecer parâmetros que norteiem um desenvolvimento sustentável, com respeito ao meio ambiente e às populações locais. Em geral, os problemas dos países abundantes em petróleo decorrem da dificuldade no gerenciamento das rendas da produção. Nesse contexto, o presente artigo considera a aplicação dos royalties na zona costeira do país necessária e legítima. A partir de uma metodologia argumentativa, analisou-se a concentração da atividade petrolífera na costa, a natureza jurídica dos royalties, bem como a estrutura legislativa da divisão do recurso, a fim de contribuir com o debate sobre o rearranjo institucional dessa matéria. Conclui-se que a divisão igualitária dos recursos petrolíferos só é legítima após a retirada da parcela referente à mitigação dos impactos. Antes disso, tal divisão violaria os Princípios da Igualdade e do Poluidor-Pagador.

The national challenge since the discovery of the promising oil province of the pre-salt is to establish parameters to guide sustainable development, with respect to the environment and local populations. In general, the problems of oil-abundant countries arise from the difficulty in managing incomes from the oil production. In this context, this study considers the application of royalties in the brazilian coastal zone necessary and legitimate. Through an argumentative approach, the concentration of oil activity on the coast, the legal nature of royalties, and the legislative framework regarding the division of the resource were analyzed in order to contribute to the debate about the institutional rearrangement of the matter. It could be concluded that the equal division of oil resources is legitimate only after removal of the portion relating to mitigation of impacts. Otherwise, such partition would violate the principles of equality and polluter payer.