Este artigo analisa um conjunto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial de transferência de renda para idosos ou pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho e a vida independente, cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A judicialização das políticas sociais é um fenômeno crescente à Suprema Corte brasileira e o caso do BPC é paradigmático. O artigo discute os argumentos de cunho orçamentário que prevaleceram nas recentes decisões do STF e contesta a adequação do recorte de renda estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) como critério de elegibilidade ao benefício. Por fim, o artigo avalia os impactos orçamentários de uma elevação do critério de elegibilidade para meio salário mínimo. A principal conclusão do artigo é de que uma elevação do critério de renda será acompanhada por um aumento da população legalmente elegível para o BPC, mas, devido a atuais erros de focalização da política, a expansão de custos será inferior ao aumento no tamanho da população legalmente elegível.

This paper analyses decisions of the Brazilian Supreme Court regarding the Beneficio de Prestacao Continuada (BPC, Continuous Cash Benefit), a regular income transfer to the elderly and persons with disability not capable of working or living an independent life whose family per capita income is lower than a quarter of the minimum wage. The litigation of social policies before the Brazilian Supreme Court is a growing phenomena and the case of BPC is paradigmatic. The paper examines the budgetary arguments prevailing in recent Supreme Court decisions, and challenges the appropriateness of the income eligibility threshold set by the Lei Organica da Assistencia Social (Social Assistance Act). In addition, the paper evaluates the fiscal impact of raising the threshold to half minimum wage. The main conclusion of the study is that an increase in the threshold would be followed by an increase in the number of beneficiaries but, due to the existing targeting errors, the raise in costs would be lower than the growth of the eligible population.

Este artigo tem por objetivo descrever a magnitude da assistência médica em casos de gravidez de feto com anencefalia, por meio de uma pesquisa empírica com médicos. A anencefalia é uma má-formação incompatível com a sobrevida do feto após o parto. O direito à interrupção da gestação nesse caso é tema de ação no Supremo Tribunal Federal. Realizou-se uma pesquisa tipo survey com 1.814 médicos, filiados à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), o que corresponde a 12% do total de médicos da entidade. Os resultados indicam que, em um universo de 9.730 mulheres atendidas pelos médicos nos últimos vinte anos, 85% preferiram interromper a gestação nesse caso. Esse dado mostra o quanto a assistência médica a mulheres grávidas de fetos com anencefalia é uma experiência cotidiana nos serviços de saúde, bem como o desafio ético imposto pela ilegalidade do procedimento médico de interrupção da gestação nesses casos.

This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian Supreme Court. This survey was conducted among 1,814 medical doctors, all of them affiliated to the Brazilian Federation of Gynecology and Obstetrics (Febrasgo), corresponding to 12% of the doctors within this federation. The results show that, in a group of 9,730 women cared by the physicians over the last 20 years, 85% preferred to interrupt pregnancy in case of anencephaly. This fact reveals how common the experience of assist women pregnant with an anencephalic fetus is in health care services, as well as the ethical challenge imposed by the restrictive Brazilian legislation on abortion.

Este artigo tem por objetivo descrever a magnitude da assistência médica em casos de gravidez de feto com anencefalia, por meio de uma pesquisa empírica com médicos. A anencefalia é uma má-formação incompatível com a sobrevida do feto após o parto. O direito à interrupção da gestação nesse caso é tema de ação no Supremo Tribunal Federal. Realizou-se uma pesquisa tipo survey com 1.814 médicos, filiados à Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), o que corresponde a 12% do total de médicos da entidade. Os resultados indicam que, em um universo de 9.730 mulheres atendidas pelos médicos nos últimos vinte anos, 85% preferiram interromper a gestação nesse caso. Esse dado mostra o quanto a assistência médica a mulheres grávidas de fetos com anencefalia é uma experiência cotidiana nos serviços de saúde, bem como o desafio ético imposto pela ilegalidade do procedimento médico de interrupção da gestação nesses casos.

This paper describes the magnitude of the medical care for pregnant women with an anencephalic fetus. Anencephaly is an abnormality incompatible with life. The right to abort in this case is under litigation at the Brazilian Supreme Court. This survey was conducted among 1,814 medical doctors, all of them affiliated to the Brazilian Federation of Gynecology and Obstetrics (Febrasgo), corresponding to 12% of the doctors within this federation. The results show that, in a group of 9,730 women cared by the physicians over the last 20 years, 85% preferred to interrupt pregnancy in case of anencephaly. This fact reveals how common the experience of assist women pregnant with an anencephalic fetus is in health care services, as well as the ethical challenge imposed by the restrictive Brazilian legislation on abortion.