ABSTRACT The budget bill spells out the key functions of government. Once passed into law, its implementation assures the provision of public services, the minimization of social injustice, and the search for full employment with inflation under control. This article begins by outlining the historical origins of national budgeting, stressing the evolution and systematization of the process as nations develop. Brazil’s budget legislation is described starting with the 1969 constitution. Moving on to the 1988 constitution (in force), the prolixity and inconsistency of the chapter on public finance are criticized. The Brazilian budgetary process is shown to be excessively fragmented, with three separated but overlapping pieces of legislation - the Budget Guidelines Act (Lei de Diretriz Orçamentária), the Federal General Budget and the Multiyear Plan. It is concluded that efficacy and transparency could be enhanced by merging all three into a single act.

RESUMO O projeto de lei do orçamento define as principais funções do governo. Uma vez promulgada, sua implementação garante a prestação de serviços públicos, a minimização da injustiça social e a busca pelo pleno emprego com a inflação sob controle. Este artigo começa delineando as origens históricas do orçamento nacional, destacando a evolução e sistematização do processo à medida que as nações se desenvolvem. A legislação orçamentária do Brasil é descrita a partir da constituição de 1969. Passando à Constituição de 1988 (em vigor), critica-se a prolixidade e inconsistência do capítulo das finanças públicas. O processo orçamentário brasileiro mostra-se excessivamente fragmentado, com três legislações separadas, mas sobrepostas - a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Geral da União e o Plano Plurianual. Conclui-se que a eficácia e a transparência podem ser aumentadas pela fusão dos três em um único ato.

ABSTRACT Brazil, as well as most Latin American countries, have an inflated public sector, which follows from the expansive government policies pursued until late 70’s, largely financed by external indebtedness. Currently, the lack of transparency and the complexity of public sector accounts hinder the effectiveness of stabilization policies and the productivity of state enterprises. Federal government budget is often balanced, but it does not cover expenditures of the whole public sector. A large amount of subsidies to state enterprises and local treasuries are provided indirectly with federal funds through state banks and monetary authorities. A full-scale bailing out program to alleviate highly indebted enterprises will allow the Central Bank and other financial intermediaries to stop acting as a lender of last resort. In order to fully recover the effectiveness of government policies it is necessary to decentralize national expenditures, grant autonomy to local governments and state enterprises and to minimize their financial mutual dependence.

RESUMO O Brasil, assim como a maioria dos países latino-americanos, possui um setor público inflado, que decorre das amplas políticas governamentais adotadas até o final dos anos 70, financiadas em grande parte pelo endividamento externo. Atualmente, a falta de transparência e a complexidade das contas do setor público prejudicam a eficácia das políticas de estabilização e a produtividade das empresas estatais. O orçamento do governo federal geralmente é equilibrado, mas não cobre as despesas de todo o setor público. Uma grande quantidade de subsídios a empresas estatais e tesourarias locais é fornecida indiretamente com fundos federais por meio de bancos estaduais e autoridades monetárias. Um programa de resgate em larga escala para aliviar empresas altamente endividadas permitirá que o Banco Central e outros intermediários financeiros parem de agir como financiadores de última instância. Para recuperar completamente a eficácia das políticas governamentais, é necessário descentralizar as despesas nacionais, conceder autonomia aos governos locais e empresas estatais e minimizar sua dependência financeira mútua