Resumo O que resta depois do emprego de uma arma nuclear? Terra e vidas arrasadas. Esta é a pergunta a que nos propomos responder neste trabalho, nos concentrando no período pós 31 de agosto de 2016 até o presente. Partimos da premissa de que houve um golpe parlamentar e constitucional em 2016, com a utilização de fórmulas constitucionais, que não encontrou no Supremo Tribunal Federal interpretação majoritária que as tenha refutado. O impeachment foi a fórmula utilizada; no entanto, não houve situação típica que configurasse crime de responsabilidade para afastar a presidente. As evidências que configuraram o crime de responsabilidade foram frágeis tanto quanto as circunstâncias da política. A primeira parte do artigo trata do processo de impeachment propriamente dito, a nosso ver destituído dos fundamentos formais e materiais para sua justificação e aplicação, e a segunda parte trata das suas consequências, isto é, das suas sequelas para o constitucionalismo e a democracia.

Abstract What remains after the use of a nuclear weapon? Land and lives destroyed. This is the question intended to answer in this article, focusing on the period after August 31st 2016 until now. Our premise is that there was a parliamentary and constitutional coup in 2016 with the use of constitutional formulas which was not refuted by the majority of the Brazilian Supreme Court. The impeachment was the constitutional formula the parliament used to take the president from office, even though there was not a typical situation which configured a crime of responsibility. The evidences that configurated the crime of the president were as fragile as the political circumstances. The first part of the article is about the process of impeachment itself, which had no formal and material justification and application, and the second part reports its consequences for constitutionalism and democracy.

Abstract This article analyzes the convergence of the common law and civil law systems in relation to the parameters of judicial review, particularly when constitutional principles, both explicit and implicit, work to invalidate ordinary laws. The article also uses the Canadian experience to examine how unwritten but implicit constitutional principles can be used for the purposes of judicial review. It also reviews the theory of The Invisible Constitution, by Laurence H. Tribe. Finally, we face the question of the living Constitution, which includes the concept of the Constitution as a living instrument beyond its formal text.

Resumen Este artículo analiza la convergencia entre los sistemas del common law y civil law en relación con los parámetros de la judicial review, particularmente cuando los principios constitucionales, tanto explícitos como implícitos, funcionan para invalidar leyes ordinarias. También el artículo considera la experiencia canadiense para examinar cómo los no escritos pero implícitos principios constitucionales pueden ser usados para el fin de la judicial review. Y de la misma forma se revisa la teoría de The Invisible Constitution, de Laurence Trible. Finalmente, enfrentamos la cuestión de la Constitución viva, la cual incluye el concepto de Constitución como un instrumento vivo más allá de un texto formal.

Resumo O artigo tematiza reparações às violações de direitos humanos dos povos indígenas na ditadura brasileira, no período de 1946 a 1988, lapso temporal da Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e utilizada pela Comissão Nacional da Verdade. Pretende-se responder à seguinte pergunta: no contexto da Justiça de Transição, quais mecanismos de reparação existem para os povos indígenas no Brasil? Neste paradoxo de (in)justiça de transição e medidas de reparação para esta minoria surgem questões relativas a quais medidas devem ser promovidas pelo Estado brasileiro, empresas privadas e/ou agentes militares. O objetivo desta pesquisa é traçar parâmetros adequados de reparação aos povos indígenas no Brasil, por meio do direito à verdade, à memória, à justiça e ao território. Os resultados alcançados indicam que os mecanismos reparatórios para os povos indígenas são frágeis, já́ que muitas limitações jurídicas têm sido criadas para impossibilitar a promoção de uma justiça de transição indígena e em busca do direito à memória, à justiça, à verdade, à reparação e ao território.

Abstract The study thematizes reparations for violations of indigenous peoples’ human rights that occurred during the Brazilian dictatorship from 1946 to 1988, a period of time covered by the Amnesty Law (Law number 6.683). The study is intended to answer the following question: before transitional justice, what reparation mechanisms existed for the indigenous peoples in Brazil? In this context of transitional (in)justice and reparation for this minority, questions arise as to what measures should be taken by the Brazilian state, private companies, and/or military agents. The objective of this research is to draw adequate parameters of reparation to the indigenous peoples in Brazil, through the right to truth, memory, justice, and territory. Results indicate that reparatory mechanisms for indigenous peoples are fragile, because many legal limitations have been created to make it impossible to promote an indigenous transitional justice system and seek the right to memory, justice, truth, reparation, and territory.

Resumo O presente artigo pretende analisar criticamente as características do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, discutindo o alegado protagonismo do Supremo Tribunal Federal e apostando no diálogo institucional entre os poderes na interpretação da constituição. Além da introdução e da conclusão, a estrutura deste trabalho é composta de três outros tópicos. Caberá ao primeiro resgatar o histórico da concentração de poderes, promovida pela Constituição Federal de 1988 e pelas legislações posteriores em torno da Corte, cuja atuação será criticada no segundo tópico. No terceiro, será trazida a proposta do diálogo e, por fim, serão traçadas as conclusões, atentando ao perverso efeito da ausência de diálogo entre Poderes Judiciário e Legislativo.

Abstract The present article aims to critically analyze the characteristics of the Brazilian model of judicial review, questioning the alleged protagonism of the Supreme Court and proposing a institutional dialogue between Powers in the interpretation of the Constitution. Apart from the introduction and conclusion, its structure consists of three topics. First, it will be rescued the concentration of powers promoted by the Federal Constitution of 1988 and subsequent laws on the Court, whose performance will be criticized on the second topic. In the third, it will be discussed the proposition of the dialogue and, ultimately, conclusions will be drawn, noting the perverse effect of the absence of dialogue between the Judicial and Legislative branches.

Resumo O artigo tem como objetivo a identificação de paradoxos nos momentos constituintes, mas também na continuidade da tensão entre constitucionalismo e democracia. Tais paradoxos auxiliam na compreensão de problemas na jurisdição constitucional e nos processos de produção da Constituição. Eles também são identificados nas críticas à agregação de resultados nas formulações de decisões coletivas. No que diz respeito à realidade brasileira, analisa-se a aproximação de nossa tradição jurídica a elementos estruturantes do Common Law, assim como discute-se a não transcendência dos motivos determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT The article has as its objective the identification of paradoxes on constituent moments, but also on the continuity of the tension between constitutionalism and democracy. Those paradoxes help on the comprehension of the problems related to the constitutional jurisdiction and on the processes of constitution making. They are also identified on the critiques directed to the aggregation of results on the formulation of collective decisions. In regard of Brazilian reality, it is analysed the approximation of our juridical tradition to structural elements of the Common Law, as well as it is discussed the non-transcendence of the determinant reasons on the decisions made by the Supremo Tribunal Federal.

O presente artigo analisa a judicialização da política demonstrando que não se trata apenas de um fenômeno brasileiro, mas de algo comum a diversos países ocidentais. Esse movimento tem sofrido severas críticas, que questionam a sua legitimidade e apontam o esvaziamento da esfera política. Em contraponto, é traçado um paralelo com a doutrina da autorrestrição judicial, a qual defende que as questões políticas devem ser enfrentadas pelos poderes eleitos. Por fim, procura-se demonstrar, por meio da análise de decisões do STF e do STJ, como o Poder Judiciário brasileiro tem se manifestado em questões de políticas públicas, de modo a realizar os direitos fundamentais plasmados na Carta de 1988.

This paper aims to analyze the so-called judicialization of politics, showing that it is not just a Brazilian experience, but a common one in several Western countries. This movement has been very criticized concerning its political legitimacy and the exhaustion of political sphere. from the other hand the article analyzes the theory of judicial restraint, which defends that political questions should be decided by elected powers. Finally, it demonstrates through the analysis of Brazilian Supreme Court's (STF) decisions and other Courts decisions such as STJ how Brazilian Judicial Power has faced issues of public policies in order to enforce basic rights present in the Brazilian Constitution of 1988.