Resumo O presente ensaio reflete acerca das possibilidades de reformar a administração da justiça no século XVIII, com o objetivo de discutir alguns problemas relativos ao chamado reformismo bourbônico na América. A partir do marco jurídico e institucional estabelecido (justiça de juízes), examina-se a política judicial da Monarquia Católica em relação às Audiências americanas e as reações que provocou entre os criollos letrados, para ilustrar os limites que a ordem jurídica tradicional impunha à ação política da Coroa (reforma como restauração).

Abstract This essay considers the possibilities of reforming the administration of justice in the 18th century, in order to address some problems related to the so-called Bourbon reformism in America. From the legal and institutional framework established (justice of judges), it discusses the judicial policy of the Catholic Monarchy with regard to the American Audiencias and the reactions it provoked among the creole lawyers, in order to show the limits imposed by the traditional legal order to the political action of the Crown (reform as restoration).

Situando-se na intersecção entre constitucionalismo e independências, o artigo tem como objetivo discutir a dinâmica institucional da justiça na formação do Império do Brasil como parte de uma compartilhada tradição jurídica em todo o mundo ibero-americano, centrando-se no ciclo de mudanças ocorrido entre meados dos séculos XVIII e XIX. Para tanto, o recorte está nas garantias de justiça que, existentes na cultura do ius commune, seriam centrais aos novos estados independentes na América por meio da estatização de elementos que previam o funcionamento de uma antiga chave: a de que a "boa administração da justiça" dependia do "bom juiz", e do seu reto comportamento, e não das leis e de sua devida aplicação. A partir da prevalência de uma justiça de juízes, conclui-se que, sem códigos, no sentido moderno, foi impossível se implantar um regime de justiça de leis.

Standing at the intersection between constitutionalism and independence, the article aims to discuss the institutional dynamics of justice in the framing of the Empire of Brazil as part of a shared legal tradition throughout the Ibero-American world, focusing on the cycle of changes occurred between the mid-eighteenth and nineteenth centuries. For that, the enfasis is in the guarantees of justice, which, once embedded in the culture of ius commune, would be central to the new states in America through the statizationof elements that ensured the operation of an old key: that the "good administration of justice" relied on "the good judge", and his straight behavior, not on the laws and their proper application. From the prevalence of a "justice of judges", the conclusion is that, without codes in the modern sense, it was impossible to implement a "legal justice" regimen.