Abstract: The research analyses the problem of digital inequality in Brazil. We are based on official indicators, in addition to the literature on the subject. We argue that tackling the digital divide by general data alone can result in generic conclusions and, consequently, ineffective proposals. We propose that the particularities of individuals, together with their place of residence, have a significant impact on the identification of inequality. We collect research on digital accessibility and social exclusion. The results demonstrate the increase in access to information technologies in Brazil until 2018. However, we have identified unequal digital access. The article concludes that digital accessibility must be understood as a fundamental right in Brazil to demand specific public policies to reverse the situation.

Resumen: La investigación analiza el problema de la desigualdad digital en Brasil. Nos basamos en indicadores oficiales, además de la literatura sobre el tema. Sostenemos que abordar la brecha digital solo con datos generales puede dar lugar a conclusiones genéricas y, en consecuencia, propuestas ineficaces. Proponemos que las particularidades de los individuos, junto con su lugar de residencia, tienen un impacto significativo en la identificación de la desigualdad. Recopilamos investigaciones sobre accesibilidad digital y exclusión social. Los resultados demuestran el aumento del acceso a las tecnologías de la información en Brasil hasta 2018. Sin embargo, hemos identificado un acceso digital desigual. El artículo concluye que la accesibilidad digital debe entenderse como un derecho fundamental en Brasil para exigir políticas públicas específicas para revertir la situación.

Abstract On 21 April 2021, the European Commission published its proposal for regulating AI (Artificial Intelligence Act - AIA. It is a pioneering legislative proposal that will undoubtedly influence other countries to follow the same path. This study aims to highlight the fundamental characteristics of the AIA to enable an overview and optimize aspects of the law. We used the descriptive exploratory method, based on bibliographic research, where we sought, from the database of the “Portal Periódicos Capes/MEC” and “Google Scholar”, to make a comprehensive research of scientific articles that brought in their titles the terms Artificial Intelligence, Artificial Intelligence Act, AI regulation, data governance, hard regulation, and soft regulation. From the literature review analysis, it can be seen that the European Commission has made an option for hard regulation and that the AIA proposes a risk-based approach, imposing regulatory burdens only when an AI system is likely to pose high risks to fundamental rights. It was also concluded that the AIA seeks to prevent the suffocation of technology by allowing the development of an AI ecosystem in the European Union.

Resumo Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia publicou sua proposta de regulação de IA (Artificial Intelligence Act - AIA). Trata-se de proposta legislativa pioneira que certamente influenciará os demais países a seguirem o mesmo caminho. O objetivo do presente estudo é destacar as características fundamentais do AIA a fim de possibilitar uma visão geral e otimizada dos principais aspectos da lei. Utilizou-se do método exploratório descritivo, com suporte em pesquisa bibliográfica, onde se buscou, a partir da base de dados do “Portal Periódicos Capes/MEC e do “Google Scholar”, fazer uma ampla pesquisa de artigos científicos que trouxessem em seus títulos os termos Inteligência Artificial, Artificial Intelligence Act, regulação de IA, governança de dados, regulação dura e regulação suave. A partir da análise da revisão bibliográfica, pode-se verificar que a Comissão Europeia fez uma opção por um regulação dura e que o AIA propõe uma abordagem baseada em riscos, impondo encargos regulatórios apenas quando um sistema de IA é suscetível de representar altos riscos aos direitos fundamentais. Concluiu-se, também, que o AIA busca evitar o sufocamento da tecnologia, permitindo que se crie um ecossistema de IA na União Europeia.

Resumo O Estado de Direito é o marco central dos Estados democráticos modernos. Há uma lacuna, entretanto, entre o que está nos textos constitucionais e o mundo vivido. Os estudiosos costumam concentrar seu foco no papel do Poder Executivo (e, às vezes, do Poder Legislativo) em situações de desrespeito à Constituição. No entanto, o artigo opta por focar o Poder Judiciário e suas decisões como contribuição para a erosão do Estado de Direito brasileiro e para a produção de decadência democrática. Afirma-se que o Judiciário passou a ter papel fundamental nesse processo ao assumir um viés populista e realizar práticas de lawfare - o que pode ser bem exemplificado pelas decisões judiciais eleitorais e pelas decisões judiciais sobre a Operação Lava Jato. Para pesquisar o problema e discutir a hipótese, utilizou-se o método teórico-dedutivo. Foi realizada uma revisão da literatura acadêmica sobre o assunto e também em um documentário informativo extraído da mídia sobre o comportamento do poder público, além da descrição crítico-exemplificativa de decisões judiciais. O referencial bibliográfico é interdisciplinar. A conclusão assevera que, ao se tornar ator político, o Poder Judiciário fomenta uma situação de instabilidade e passa a ser uma instituição cuja legitimidade depende de variações no estado de espírito da sociedade - o que contraria os pressupostos da democracia e do Estado de Direito. Este novo comportamento judicial provoca um desequilíbrio entre os poderes e a ausência de uma instituição moderadora dos conflitos sociais. Essa situação contribuiu para o ressurgimento da identidade autoritária da sociedade civil brasileira e para a polarização ideológica que culminou com a eleição de um governo de extrema direita em 2018.

Abstract The rule of law is the central milestone of modern democratic states. There is a gap, however, between what is on the constitutional texts and the lived-in world. The scholars use to concentrate their focus on the Executive Branch’s role (and, sometimes, of Legislative Power) in situations of disregard of the Constitution. However, we chose to target the Judicial Branch and its decisions as contributions to the erosion of the rule of law and the production of democratic decay. We claim that the Judiciary started to play a crucial role in this process by assuming a populist bias and carrying out common lawfare practices - which can be well exemplified by judicial electoral decisions and the judicial decisions about Operation Car Wash. For researching the problem and discussing the hypothesis, we used the theoretical-deductive method. We carried out a literature review. We also use informative documentaries extracted from the media on the behavior of public authorities and the critical description of judicial decisions. The bibliography is interdisciplinary. We conclude that when the Judicial Branch becomes a political actor, it fosters a situation of instability and becomes an institution whose legitimacy depends on variations in the mood of society - which goes against the assumptions of democracy and the rule of law. This new judicial behavior causes an imbalance between the powers and the absence of an institution that moderates social conflicts. This situation contributed to the resurgence of the authoritarian identity of Brazilian civil society and the ideological polarization that culminated in the election of a far-right administration in 2018.

Resumo O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais medicamentos apesar da atual proibição com reprimenda criminal. Começa-se a revisitar tais proibições de substratos e reconhecer a possibilidade de utilização de novos medicamentos, como ocorreu com o canabidiol: a substância anteriormente de uso proibido, hoje já foi retirada deste rol, com a criação de procedimento administrativo para sua importação por intermédio de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes medicamentos pela via administrativa, pelo enfoque legislativo e também judicial. No caso em questão, analisa-se igualmente a proposta de critérios formulada no julgamento da Repercussão Geral nº 500, para medicamentos sem registro da ANVISA. A concessão de autorização deve observar à comprovação da necessidade do tratamento e a constatação da eficácia do medicamento, objetivando a consolidação do direito fundamental à saúde e à vida sob uma perspectiva não tradicional, para pacientes que precisam dos medicamentos com princípios ativos proibidos no Brasil.

Abstract The study aims to analyze the possibility of obtaining authorization for use of drugs that have as active principle banned substances in Brazil. Through a methodology of research in interdisciplinary bibliographic material, legislation and judgments, this study covers from the historical evolution of medicinal use of forbidden substances to even a concrete proposal for use of those drugs, despite of the actual prohibition with criminal reprimand. We begin to revisit such prohibitions of substrates and recognize the possibility of using new drugs, as occurred with cannabidiol: this substance previously prohibited, has already been removed from that list, and it was also created an administrative procedure for its importation trough analysis by the National Sanitary Surveillance Agency (ANVISA). Thus, it’s necessary to analyze the concession of these drugs by administrative way, legislative and also judicial approach. It’s also necessary to analyze the criteria proposal made for judgement of the General Repercussion Thesis n. 500, for medicines without ANVISA’s registration. The granting of authorization must comply proof of need for treatment and the confirmation of drug effectiveness, aiming to consolidate the fundamental right to health and life from a non-traditional perspective, for patients who need these drugs with forbidden active principles in Brazil.

Resumo O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de dados empíricos de acesso à rede mundial de computadores. Utiliza-se a metodologia dedutiva a partir da análise bibliográfica a respeito da matéria. Verifica-se a hipótese de que a invisibilidade digital oferece especial risco aos direitos sociais quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas como mediadoras únicas. Tendo em conta a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, conclui-se que o Estado deve garantir o acesso digital de forma ampla, notadamente, aos grupos vulneráveis. Acredita-se que não devem ser impostos aos destinatários das ações estatais obstáculos intransponíveis na busca pela concretização das promessas constitucionais.

Abstract The article aims to analyze the impact of the digitalization of Public Administration activities, labeled Electronic Government, on the ability to fulfill fundamental social rights. It adopts as a base the concept of digital invisibility, defined as the inability to have access to the digital government, mainly based on empirical data to access the world wide web. It uses the deductive methodology from the bibliographic analysis about the matter. It verifies the hypothesis that the use of technological tools as unique mediators poses a particular risk to social rights due to digital invisibility. Taking into account the objective dimension of fundamental rights, it concludes that the State must guarantee digital access broadly, especially to vulnerable groups. State recipients should not be imposed insurmountable obstacles in the search for the fulfillment of constitutional promises.

Abstract: The article analyzes the principle of administrative efficiency in the Brazilian Constitution by Constitutional Amendment No. 19/1998, defending a systematic interpretation of its content in accordance with the clause of social and democratic rule of law. It presents a proposal for identification of the various consequences of the normative content of the constitutional principle of efficiency. In the end, it examines the legal consequences generated by the violation of the principle of administrative efficiency, indicating the impact that inefficient behaviors generate on public agents, on the administrative activities and people injured.

Resumen: El artículo analiza el principio de eficiencia administrativa en la Constitución brasileña por la Enmienda Constitucional núm. 19/1998, defendiendo una interpretación sistemática de su contenido de conformidad con la cláusula del Estado social y democrático de derecho. Propone identificar los diversos desdoblamientos del contenido normativo del principio constitucional de eficiencia, apuntando a los principales deberes específicos impuestos a la administración pública. Al final, examina las consecuencias jurídicas objetivas generadas por el incumplimiento del principio de eficiencia administrativa, indicando los efectos que las conductas ineficientes generan sobre los agentes públicos, la actividad administrativa y los terceros perjudicados.

Resumo O artigo tem como objetivo analisar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no contexto do Direito administrativo brasileiro. Utiliza como premissa uma visão contemporânea, cotejando a perspectiva tradicional com as críticas que vem sendo atribuídas à ideia de supremacia do interesse público. Tem como foco principal a demonstração de como deve ser realizada uma correta aplicação do princípio do ponto de vista hermenêutico. Finaliza contrapondo uma visão liberal dos fundamentos do Direito administrativo. Conclui pelo entendimento de que o interesse público está no núcleo de uma correta concepção de Estado social, bem como a sua supremacia está na essência da corrente chamada “Direito Administrativo Social”; razões pelas quais tornam-se absolutamente equivocadas as críticas desconstrutivas do princípio, bem como uma visão subsidiária do Direito administrativo, ou seja, pautada no interesse privado como fundamento normativo.

Abstract The article aims to analyze the principle of supremacy of public interest over the private in the context of administrative law. It uses as a premise a contemporary vision, by matching the traditional perspective with the criticism that has been conferred on the idea of supremacy of the public interest. Its main focus is to demonstrate how should be done a correct application of the principle under a hermeneutical perspective. It makes an opposition to a liberal vision of the fundamentals of the administrative law. It concludes by understanding that the public interest is at the core of a correct conception of the welfare State, as well as its supremacy is the essence of the “Brazilian social administrative law”. These are the reasons why the criticism of this principle, as well as the criticism of a subsidiary vision of administrative law, become absolutely misguided, that is, based on private interest as a legal ground.

The aim of this investigation is to propose the absence of a subsidiarity criterion in Brazilian constitutional system. The article starts with an analysis of the situation of the municipality in the system of federal powers in Brazil, followed by the study of the administrative reform in Brazil and its intent to use the criterion of subsidiarity in the definition of federal powers. However, the conclusion obtained is that this reform proposal was not accepted in Brazil and never should be. In other words, the lack of a subsidiary criterion for the definition of relationships between the municipality and others Federative levels’ power is a feature that must be preserved in the Brazilian system, differentiating, therefore, of the European system.

El objetivo de esta investigación es proponer la inexistencia de un criterio de subsidia-riedad en el sistema constitucional brasileño. Este artículo parte desde un análisis de la situación del municipio en el sistema de distribución de potestades federativas en Brasil, siguiéndose al estudio de la reforma administrativa en Brasil y su intento de utilización del criterio de subsidiariedad para la definición de dichas potestades. La conclusión obtenida es que esta propuesta de reforma no ha sido aceptada en Brasil, y tampoco podría ser. Es decir, la inexistencia de un criterio subsidiario a priori para la definición de las relaciones de potestades entre municipios y las demás entidades federativas en Brasil es una característica que debe ser preservada en el sistema brasileño, diferenciándose, por lo tanto, del sistema europeo.