Abstract This article aimed to critically and dogmatically understand Democracy in Brazil, its successes and failures, under the epistemological framework of the right to freedom of expression in confrontation with hate speech. Are there limits to freedom of expression? It started with the hypothesis that hate speech in Brazil can reach a superlative dimension, capable of subjugating a democracy so hard won and still pending progress, such as the movement of oppression of minority groups. From a Habermasian perspective, it was proposed to elucidate the role of technology as a way of conveying information, as an instrument for individuals' expression and its influence on decisions made by people. As for the result achieved, freedom of expression, through hate speech, can lead to instability in the democratic order. Within the line of research related to the fundamental right to freedom of expression, citizenship and democracy, the article was developed from the deductive and inductive approach and procedure of bibliographic, documental and case studies review. The theme was relevant, since the extension of freedom, in addition to having repercussions in the individual sphere of each citizen, their form of expression and communication, is of collective interest, as it affects the contours of the exercise of democracy, as it also matters to the operators of law, for the purpose of investigating whether the manifestation put up for discussion in the judicial litigation stems from the fundamental right of freedom of expression or if it goes beyond constitutional limits.

Resumo O presente artigo teve por objetivo compreender crítica e dogmaticamente a democracia no Brasil, seus acertos e desacertos, sob o recorte epistemológico do direito à liberdade de expressão em confronto com o discurso de ódio. Há limites para a liberdade de expressão? Partiu-se da hipótese de que o discurso de ódio no Brasil pode alcançar a dimensão superlativa, capaz de subjugar a democracia tão arduamente conquistada e ainda pendente de avanços, a exemplo do movimento de opressão dos grupos minoritários. Em uma perspectiva habermasiana, se propôs elucidar o papel da tecnologia como forma de veiculação de informação e como instrumento de manifestação dos indivíduos e sua influência nas decisões tomadas pelas pessoas. Quanto ao resultado alcançado, a liberdade de expressão por meio do discurso de ódio pode conduzir a instabilidade da ordem democrática. Dentro da linha de pesquisa correlacionada ao direito fundamental da liberdade de expressão, cidadania e democracia, o artigo foi desenvolvido a partir da abordagem dedutiva e indutiva e de procedimento de revisão bibliográfica, documental e de estudos de caso. A temática apresentou relevância, posto que a extensão da liberdade, além de repercutir na esfera individual de cada cidadão em sua forma de expressão e comunicação, é de interesse coletivo, por afetar os contornos do exercício democrático, como também importa aos operadores do direito, para o fim de perquirir se a manifestação posta a discussão no litígio judicial decorre do direito fundamental de liberdade de expressão ou se extrapola os limites constitucionais.

RESUMO O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos juristas e o saber crítico proposto por Warat, além de sua crítica à epistemologia dos conceitos e a análise realizada por Katharina Sobota do silogismo, enquanto estilo de apresentação da decisão judicial. Como resultado, tem-se que o senso comum teórico dos juristas esconde o jogo estratégico do discurso; a decisão é construída para dar uma sensação de completude e coerência lógica, deixando de revelar que o que move a interpretação dessas ações ora é a defesa intransigente de uma propriedade liberal, em que o proprietário é o senhor absoluto dos poderes que lhe são atribuídos por lei; ora é a defesa da função social, mas, apesar de muitos avanços, o terreno político atual corrobora para manutenção da primeira. Assim, em ações judiciais acerca do ingresso em imóveis, não há um consenso no processo decisório: ora a propriedade abandonada “autoriza” o ingresso para moradia, ora “não autoriza”. Ora são invasores, ora são ocupantes.

ABSTRACT The objective of this paper was to fathom how many contradictory decisions about the outcome of the same case are reached in a system of explicit rules. The dialectic method was used to approach decisions previously selected by Purposive non-probability sampling concerning squatting of abandoned properties. As a starting point for the dialectic bias, this study used the dissimilarity between the theoretical common sense of legal experts and the critical knowledge by Warat, along with his critique of the epistemology of concepts and the analysis of the syllogism by Katharina Sobota as presentation style of the court decision. As a result, it was concluded that the theoretical common sense of legal experts disguises strategies of speech. The decision is developed so as to convey a sense of comprehensiveness and logical coherence, failing to disclose that what actually fuels the interpretation of these actions is either the inflexible defense of a liberal property in which the owner is the absolute master of the power legally assigned to him or the defense of the social function of the estate. Despite many advances, the current political arena supports the upkeep of the former. Thus, there is no consensus in the decision-making process of lawsuits about squatting private property: the abandoned estate either “allows entrance” or “does not allow it”. The trespassers are either squatters or occupants.