Abstract Over the last decades, the participation of State and non-State actors in law-making has become one of the basic features of international law. Considering the International Court of Justice (ICJ) as a focus, this analysis will discuss the potential and limits of Non-State Actors (NSA)’s participation, as ‘friends of the Court,’ in contentious proceedings. The ICJ Statute and Rules of Court contain no provision on amicus curiae participation in contentious cases. The lack of an express mention does not indicate, however, that this practice would be proscribed by the Court. This research applies an empirical methodology for mapping the ICJ’s practices concerning forms of submitting relevant information to the Court in contentious proceedings. Broadening the possibilities for participation would imply the recognition of the plurilateral nature of international disputes, notably when global public goods are at stake. If the goal is to ‘introduce public interest considerations’, then the ‘friends of the Court’ could also contribute to upholding rules aimed at protecting the international community’s fundamental values and, ultimately, strengthening the democratic legitimation of judicial decisions.

Resumo Nas últimas décadas, a participação de membros da sociedade internacional em processos de tomada de decisões tornou-se uma característica elementar do direito internacional. Concentrando-se na Corte Internacional de Justiça, a presente análise pretende discutir o potencial e os limites da participação de atores não estatais como “amigos da Corte’ em procedimentos contenciosos. O Estatuto e o Regulamento da Corte não contêm previsão admitindo a participação de amicus curiae em casos contenciosos. A ausência de uma menção expressa, no entanto, não indica que a referida prática estaria proibida pela Corte. Essa pesquisa aplica metodologia empírica para mapear a prática da Corte Internacional de Justiça quanto a formas de submissão de informação relevante via amicus curiae em casos contenciosos. Ampliar as possibilidades para participação significaria reconhecer a natureza plurilateral das disputas internacionais, especialmente quando dizem respeito a bens públicos globais. Com o objetivo de “introduzir considerações de interesse público”, os “amigos da corte” poderiam contribuir para a preservação das regras de proteção dos valores fundamentais da comunidade internacional e, assim, fortalecer a legitimidade democrática das decisões judiciais.

Resumo A pandemia de COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas advindas de uma reforma normativa e institucional da OMS.

Abstract The COVID-19 pandemic has awakened latent reflections on the WHO's normative and institutional capacities to respond to pandemics, prompting the international community to rethink alternatives to prevent the reoccurrence of a similar crisis. To this end, this article enumerates suggestions to improve existing mechanisms in the global health governance system, as well as new proposals resulting from a normative and institutional reform of the WHO.

Resumo Este artigo busca analisar criticamente o caso das imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça, avaliando os principais argumentos tendentes a considerar o caráter não absoluto da imunidade estatal quando estão em jogo sérias violações dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário que possuem o status de normas de jus cogens. Sustenta-se a necessidade de uma leitura progressista da prática estatal em matéria de imunidades estatais, considerando a evolução atual do Direito Internacional e a erosão progressiva da imunidade que caminha pari passu com a limitação da soberania estatal e a emergência do indivíduo enquanto sujeito de Direito Internacional.

Abstract This article aims to critically analyze the case of the jurisdictional immunities of the state brought before the International Court of Justice focusing on the arguments that consider the non-absolute character of state immunity when facing serious violations of human rights and international humanitarian law that have attained the status of jus cogens norms. It argues the need for a progressive reading of state practice on state immunity, considering the current evolution of international law and the progressive erosion of immunity that goes hand in hand with the limitation of state sovereignty and the emergence of the individual as a subject of International Law.

A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a gradação e a importância de tais obrigações no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpretação e a análise do texto da Convenção foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua adoção realizados pela Comissão de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Convenção, a assinatura tem tido crescente importância no que tange às obrigações de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obrigação de boa-fé que não poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabilização do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro.

The nature of the obligations imposed on a State which signs an international treaty is one of the most discussed topics in international debates. This is due to the fact that many States have adopted the practice of signing International agreements in order to satisfy political demands, but without the intention of ratífyíng them, when they would assume responsibility for complying with treaty content. The aim of this article is to analyse the degree and importance of such obligations concerning both treaties and executive agreements. To this end, an content analysis, whose point of departure was the text of the Vienna Convention on the Law of Treaties was utilized. The interpretation and analysis of the text were carried out following grammatical, historical, teleological and practical criteria and were based principally on debates organised by the International Law Commission prior to the adoption of the Vienna Convention, as well as the academic literature. Finally, it is concluded that the signing of a treaty has been of growing importance regarding the International obligations of a State, ranging from an obligation of good faith in the case of treaties to full responsibility for complying with the content of an executive agreement, which dominates the International and Brazilian arena.