O programa abrangente de reformas efectuado pelas administrações públicas, teve como resultado uma nova postura da Administração perante o cidadão, conhecida como Nova Gestão Pública (New Public Management), O papel dos Gestores Públicos é agora de maior responsabilidade, que devem gerir os recursos públicos de forma eficiente e eficaz. Este novo enquadramento requer por parte do Estado um controlo especializado, que possa aferir da correcta actuação dos responsáveis. Os antigos procedimentos de fiscalização mostram-se insuficientes e novos mecanismos de controlo têm de ser instalados. A prática regular da auditoria no sector público, que atinja novos alcances, para avaliar da correcta aplicação dos recursos públicos, é cada vez mais uma realidade, embora exista ainda um longo caminho a percorrer. Conquanto se avance cada vez mais neste campo, o processo não se encontra generalizado, o que pode ser um desafio cada vez maior para os governos dos países. As entidades públicas e as empresas privadas laboram segundo diferente objectivos, utilizam diferentes técnicas, o que em matéria de auditoria exige o desenvolvimento e adequação de métodos apropriados para as instituições públicas, para ir ao encontro das suas necessidades. Face a este desiderato, este "paper" aborda a função auditoria e traça o respectivo enquadramento no contexto do sector público, referenciando o que em Portugal se faz nesta área.

The broad reform program realized by public administrations resulted in the Administration's new attitude towards the citizen, which is known as New Public Management, Public Managers are now vested with greater responsibility and must manage public resources efficiently and effectively. This new framework requires a specialized control from the State, which is able to verify the responsible persons' correct performance. The former supervision procedures reveal to be insufficient and new control mechanisms have to be installed. In order to evaluate the correct application of public resources, regular auditing practices in the public sector, which acquire a broader range, are increasingly occurring, although there is still a long way to go. While increasing advances are made in this area, the process is not generalized, which may be a bigger and bigger challenge for governments. Public and private entities work according to different aims and use different techniques, which, in auditing terms, requires the development and adaptation of appropriate methods for public institutions, to attend to their needs. In view of these facts, this paper deals with the auditing functions and outlines this framework in the context of the public sector, explaining what is done in Portugal in this sphere.

A auditoria legal na União Europeia, encontra-se, presentemente, numa grande encruzilhada. Imposta pelos poderes públicos e pelas directivas comunitárias, é criticada pelos empresários por não acrescentar valor ao negócio, e, duma maneira geral, pela sociedade que ao atribuir-lhe a característica de bem público, esperava dela respostas mais amplas do que aquelas que os auditores, espartilhados por um quadro normativo e jurídico-técnico construído pelas suas associações profissionais, conseguem ou querem facultar ao público em geral. Com efeito, as normas de auditoria que tratam do planeamento, execução e avaliação do trabalho do auditor, têm sido o refúgio eleito pelos auditores e uma justificação esgrimida, unanimemente, pela classe, para recusar liminarmente o alargamento das funções de auditoria à análise da viabilidade da empresa e à detecção de erros e fraudes. Neste contexto, a função de auditoria legal está sendo, na actualidade, fortemente criticada por não proporcionar ao público "certezas" de que: as declarações financeiras estão correctas, a empresa não falirá, não houve fraudes ou irregularidades, a empresa agiu dentro da lei, foi administrada de forma competente e adoptou uma atitude responsável face aos assuntos ambientais e sociais. É, pois, o objectivo deste trabalho, apresentar em relação à União Europeia, a origem da auditoria legal, e, em termos mais gerais, as inquietações do presente e perspectivar a função, num futuro não muito distante.

Nowadays, legal auditing in the European Union finds itself facing a great crossroads. Imposed by governments and communitarian guidelines, it is criticized by entrepreneurs for not aggregating value to the business, as well as by society in general which, characterizing legal auditing as a public good, expected it to give more elaborate answers than those which the auditors, closed in by a standardizing and legal-technical framework made up by their professional associations, manage or want to provide to the public in general. Actually, the auditing standards that deal with the planning, execution and evaluation of the auditor's work have been the shelter chosen by the auditors. The auditing profession had unanimously used them as a justification for rejecting the expansion of the functions of auditing to the analysis of the company's viability and the detection of errors and fraud. In this context, nowadays, the function of legal accounting lies under heavy criticism, since it does not provide the public with the "certainties" related to such questions as correct financial statements, the going-concern of the company, the absence of fraud or irregularities, whether the company acted within the law, was administered in a competent way and adopted a responsible attitude with respect to environmental and social issues. The objective of this paper is, then, to present the origin of legal auditing with respect to the European Union and, more generally speaking, to give a picture of the current preoccupations and draw a perspective for the function in relation to the not very distant future.