Este artigo busca problematizar as formas com que os movimentos sociais de diversidade sexual e de gênero têm acessado as políticas públicas no Brasil. Para isso, analisa as especificidades e necessidades de reconhecimento de determinados grupos sociais historicamente vulneráveis que disputam a própria concepção de identidade. Nesta direção, são tematizadas as contradições presentes nesta disputa uma vez que os movimentos tanto avançam no reconhecimento identitário quanto reforçam estigmas e vulnerabilidades. Sob a perspectiva do método dialético-crítico, o artigo parte de situações concretas para uma análise mais ampla e teórico-reflexiva da realidade.

This article analyzes the ways that social movements in support of sexual and gender diversity have accessed public policies in Brazil. It looks at the specificities and needs for recognition of specific social groups that have been historically vulnerable, and which dispute the very concept of identity. It analyzes the contradictions in this dispute given that the movements both advance in identity recognition and also reinforce stigmas and vulnerabilities. From a dialectical and critical perspective, the article uses concrete situations to conduct a broader theoretical and reflexive analysis of reality.

O presente trabalho debruça-se sobre a violência na contemporaneidade e a construção social do preconceito em relação à juventude em conflito com a lei. Desvela-se a socioeducação privativa de liberdade em suas premissas punitivas e tutelares que produzem um sistema de frágil resolutividade do atendimento. A proposta da Justiça Restaurativa é apresentada como uma possibilidade de avanço naquilo que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por instituir práticas socioeducativas democráticas articuladas à rede de atendimento das políticas públicas da infância e juventude, oportunizando assim co-responsabilidades nas intervenções institucionais, na perspectiva de um Sistema de Garantia de Direitos para adolescentes privados de liberdade.

This study analyzes contemporary violence and the social construction of prejudice in relation to youth in conflict with the law. It exposes socio-education deprived of liberty in its punitive and custodial premises that produce a system with a weak capacity to fulfill its service. The Restorative Justice proposal is presented as a possibility to advance the Statute of the Child and Adolescent by instituting democratic socio-educational practices within the service network of public policies for children and youth, establishing co-responsibilities in institutional interventions, from the perspective of a System of Guarantee of Rights for youths deprived of liberty.

Embora sejam inegáveis as conquistas civilizatórias dos direitos humanos, seu reconhecimento e sua operacionalização têm demandado, além de lutas históricas, de modo cada vez mais intenso, a interpelação do Poder Judiciário. O fenômeno da judicialização da questão social ocorre em uma superposição de responsabilidades do Judiciário às demais instâncias da esfera pública. Esta forma de acesso à justiça se dá, via de regra, de forma individual e por um segmento seletivo de sujeitos - os que conhecem ou conseguem acessar este canal jurídico. Mas a efetivação dos direitos dependerá de outros fatores que não somente o seu reconhecimento, como a capacidade de atendimento e de financiamento à demanda apresentada. Diante deste quadro, discute-se este processo de efetivação de direitos que, ao privilegiar cada vez mais a via judicial, rebate no descomprometimento do Estado com o enfrentamento da questão social e na despolitização da esfera pública. Esta conjuntura adversa desafia os assistentes sociais a fazerem sentido ético-político em suas respostas profissionais às demandas de judicialização da questão social que se apresentam cotidianamente ao Poder Judiciário.

Although the civilizing conquests of human rights are undeniable, their recognition and enactment have required, in addition to increasingly intense historic struggles, the involvement of the Judicial Branch. The judicial treatment of social issues overlaps the responsibilities of the Judiciary with other public institutions. Access to justice takes place, as a rule, individually and by a select group of subjects - those who know how to access this legal channel. But the effective enactment of rights depends on other factors that include not only its recognition, but the capacity to attend to and finance the demand presented. Given this situation, this paper discusses the process of the effective enactment of rights, which by increasingly emphasizing judicial channels, leads to a reduced commitment of the State as a whole, to face social issues and toward the depoliticization of the public sphere. This adverse situation challenges social assistants to take an ethical-political direction in their professional responses to the demands of judicialization of the social question that is presented daily to the Judicial Branch.