O artigo analisa como o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apreciou e julgou as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificando em quais assuntos se estabeleceu uma jurisprudência favorável para a exigibilidade judicial do direito à educação e as principais dificuldades quanto à interpretação desse direito. A partir da análise das decisões, observou-se que há uma tendência majoritária a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando a tese da impossibilidade de interferência do judiciário em atividade do Poder Executivo.
This paper examines how Sao Paulo Justice Court assessed and judged the demands involving the rights of children and adolescents to education, in the period after the implementation of the Child and Adolescent Statute, checking on what subjects such court established jurisprudence favorable to the legal liability for the right to education as well as the main difficulties regarding the interpretation of this right. The analysis of decisions allows stating that there is a major tendency to accept more easily the demands of access to education from individuals or from a defined number of interested people. Over the years, such trend consolidated favorable jurisprudence, especially in relation to early childhood education and special education. However, magistrates showed greater resistance to abide by the requests related to technical or political issues, considering the thesis that the Judiciary Power must not interfere in the Executive Power activities.
Este artículo examina cómo el Tribunal de Justicia de São Paulo ha analizado y juzgado las demandas relacionadas con los derechos de niños y adolescentes a la educación, en el período posterior a la aplicación del Estatuto de la Infancia y la Adolescencia, verificando sobre qué temas se estableció una jurisprudencia que favoreció el poder de exigencia legal por el derecho a la educación, y las principales dificultades en la interpretación de este derecho. A partir del análisis de las decisiones, se ha observado que existe una tendencia mayoritaria a aceptar más fácilmente las demandas presentadas, de forma individual o por un número determinado de partes interesadas, que solicitaban el acceso a la educación, consolidando una jurisprudencia favorable a lo largo de los años, especialmente relacionada con la educación prescolar y la educación especial. Sin embargo, los jueces han sido más resistentes a cumplir con las solicitudes relacionadas con cuestiones técnicas o políticas, teniendo en cuenta la tesis de la imposibilidad de interferencia del Judicial en las actividades del Poder Ejecutivo.