Abstract This article aims to reiterate the advances brought by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, on the occasion of the 35th anniversary of its promulgation in 1988, pointing them out as developments in the education chapter itself and in other articles of the Major Law. The article explains the foundations, objectives and principles of the Magna Carta, the basis of other infra-constitutional laws. Thus, education is a right that is directly related to these foundations of the Greater Law, taking into account the rights of citizenship and human rights. Education is seen both as a principle and a norm of citizenship, affecting nationals and every person permanently in the country. These guidelines also cover the conceptual definition of education, its principles, its norms, the duty of the State, federalism and financing, in addition to governing private education. The continent of the Constitution is democracy in the form of a Democratic State of Law.

Resumo Este artigo tem como propósito reiterar os avanços trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, por ocasião dos 35 anos de sua promulgação em 1988, apontando-os como desdobramentos no capítulo próprio da educação e em outros artigos da Lei Maior. O artigo explicita os fundamentos, os objetivos e os princípios da Carta Magna, base das demais leis infraconstitucionais. Assim, a educação é um direito que se relaciona diretamente com esses fundamentos da Lei Maior, tendo em vista os direitos da cidadania e os direitos humanos. A educação é posta como um princípio e uma norma da cidadania afetando tanto os nacionais, quanto a toda pessoa que esteja, de modo permanente, no País. Tais diretrizes abrangem também a definição conceitual da educação, seus princípios, suas normas, o dever do Estado, o federalismo e o financiamento, além de reger a educação privada. O continente da Constituição é a democracia na conformação de um Estado Democrático de Direito.

RESUMO Este artigo pretende trazer à tona os debates a respeito da educação no Congresso Constituinte do Estado de São Paulo de 1891. Embora haja muita pesquisa sobre as leis infraconstitucionais relativas ao período de 1891-1930, há uma ausência significativa de referências a esses debates no Congresso Constituinte, bem como poucas referências aos artigos da própria Constituição. Esse estudo tomou como base da investigação os Anais do Congresso Constituinte no acervo da Assembleia Legislativa de São Paulo e no acervo digital do jornal O Estado de S. Paulo. As temáticas mais significativas relativas à educação foram o federalismo, a obrigatoriedade do ensino primário, o caráter oficial dos diplomas e a laicidade.

ABSTRACT This article aims to light up the debates about Education in the Constituent Congress of São Paulo State (Brazil) in 1891. Although there’s a lot of research on infra-constitutional laws related to the period (1891-1930), there’s a significant lack of references to the debates in the Constituent Congress, as well as few references related to education in the Constitution of São Paulo. This essay was based on the Annals of the Constituent Congress, issue from the collection of the Legislative Assembly of São Paulo, as well as from the digital collection of the newspaper O Estado de S. Paulo. The most significant themes related to education in those Annals were the federalism, the compulsory primary education, the official character of diplomas, and secularism.

RESUMEN Este artículo tiene como objetivo traer a la luz los debates sobre la educación en el Congreso Constituyente del Estado de São Paulo en 1891. Aunque hay mucha investigación sobre las leyes infraconstitucionales relativas al período 1891-1930, hay una ausencia significativa de referencias a estos debates en el Congreso Constituyente, así como escasas referencias a los artículos de la propia Constitución. Este estudio se basó en la investigación de los Anales del Congreso Constituyente en la colección de la Asamblea Legislativa de São Paulo y en la colección digital del periódico O Estado de São Paulo. Los temas más significativos relacionados con la educación fueron el federalismo, la educación primaria obligatoria, la oficialidad de los títulos y la laicidad.

Resumo O artigo pretende problematizar o conceito de qualidade da educação vislumbrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), construído no lastro das lutas por direitos humanos infanto-adolescentes. Esse conceito se impõe como uma ampliação do espectro dos direitos da cidadania e dos direitos sociais dos educandos, de modo que o conteúdo do direito à educação não pode ser considerado ideologicamente neutro. O estudo qualitativo de tipo bibliográfico examina no acervo doutrinário e normativo os fundamentos da qualidade educacional como direito humano, tendo-a como horizonte de proteção integral das infâncias. Notamos que a qualidade preconizada como proteção integral não é um fato, nem um ato que depende com exclusividade do texto positivado. Ela depende, além dos fatores econômicos, de condições políticas, engajamento da família e da sociedade, nível de democracia e estruturas de Estado para assegurar sua efetividade.

Abstract The article intends to problematize the concept of quality of education envisioned in the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente), built on the ballast of the struggle for children and adolescents human rights. This concept imposes itself as a broadening of the spectrum of citizenship rights and social rights of learners, so that the content of the right to education cannot be considered ideologically neutral. The qualitative study of bibliographic type examines in the doctrinal and normative collection the foundations of the educational quality as human right, having it as horizon of Integral Protection of the childhoods. We note that the quality advocated as Integral Protection is not a fact, nor an act that depends exclusively on the positive text. It depends, in addition to economic factors, political factors, engagement of family and society, the level of democracy and state structures to ensure its effectiveness.

Resumen El artículo pretende problematizar el concepto de cualidad de la educación vislumbrado en el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), construido en el lastre de las luchas por los derechos humanos de los niños y adolescentes. Ese concepto se impone como una ampliación del espectro de los derechos de la ciudadanía y de los derechos sociales de los educandos, de modo que el contenido del derecho a la educación no puede ser considerado ideológicamente neutro. El estudio cualitativo de tipo bibliográfico examina en el acervo doctrinario y normativo los fundamentos de la cualidad educacional como derecho humano, teniéndola como horizonte de protección integral de las infancias. Notamos que la cualidad preconizada como protección integral no es un hecho, ni un acto que depende con exclusividad del texto positivado. Ella depende, además de los factores económicos, de condiciones políticas, compromiso de la familia y de la sociedad, nivel de democracia y estructuras del Estado para asegurar su efectividad.

Résumé L’article vise à problématiser le concept de qualité de l’éducation tel qu’il est envisagé dans le Statut de l’enfant et de l’adolescent (ECA en portugais) qui fut créé dans le sillage des luttes pour les droits des enfants et des adolescents. Ce concept s´est imposé comme un élargissement de l’éventail des droits à la citoyenneté et des droits sociaux des élèves, afin que les contenus du droit à l’éducation ne puissent pas être considérés comme idéologiquement neutres. Il s’agit d’une étude qualitative bibliographique qui, dans le champ doctrinaire et normatif, examine les fondements de la qualité éducative en tant que droit humain, dans une perspective de protection intégrale des enfants. Nous avons pu observer que la qualité préconisée pour atteindre cette protection intégrale n’est ni un fait, ni un acte dépendant exclusivement du texte positivé. Pour assurer son efficacité, outre les facteurs économiques, elle dépend des conditions politiques, de l’engagement des familles et de la société, du niveau de démocratie et des structures étatiques.

RESUMO Este artigo, inspirado no texto proferido na comemoração de uma efeméride do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Paraná, tem como objetivo assinalar o sentido e o significado da Pós-Graduação no Brasil. A trajetória do Programa resume em si as dimensões do processo de desenvolvimento da Pós-Graduação em Educação. Concomitantemente ao seu crescimento quantitativo, para o qual a ação consciente do Estado Brasileiro foi fundamental por meio dos Planos Nacionais de Pós-Graduação, houve a irradiação da pesquisa sobre os problemas educacionais do ponto de vista da qualidade. Aos poucos, a Pós-Graduação foi se constituindo como um intelectual coletivo e autônomo da área. Como expressão disso, destaquem-se a presença do Programa nas reuniões anuais da área, as publicações e o empenho na formação de inúmeros mestres/mestras e doutores/doutoras. Ao mesmo tempo, o programa, junto com os outros programas de pós-graduação em Educação, participando da organização da educação nacional, não deixa de estar sujeito aos processos de avaliação conduzidos pela CAPES/MEC. O artigo assinala os riscos de retrocesso no conjunto da pós-graduação por políticas de governo que venham a ser desconstrutoras de avanços colhidos no financiamento e nos processos de participação dos pares na qualificação da área.

ABSTRACT This paper, which was inspired by a text pronounced in an anniversary celebration of the Education Postgraduate Program at the Federal University of Parana, aims at emphasizing the purpose and meaning of Postgraduation in Brazil. The Program journey itself summarizes the dimensions of the development process in the Education Postgraduation. Concomitant with its quantitative expansion, for which the Brazilian State conscious acts were essential by means of the Postgraduate National Plans, there was a research spreading on educational problems from the point of view of quality. Gradually, Postgraduation has been establishing an intellectual autonomous collective in the field. As its expression we punctuate the presence of the Program at annual meetings on that subject, its publications and dedication to countless students’ master and doctoral education. Simultaneously, the program, along with other postgraduate programs in Education, participating in the national education setup, is not free of being subject to evaluation processes conducted by CAPES/MEC. This article points out retreat risks at postgraduation as a whole through governmental policies which may deconstruct advances supported by funding and arrangements of peers’ participation in qualifying the field.

RESUMO: O princípio da educação obrigatória vem sendo contestado pelo movimento denominado homeschooling no Brasil. Aspectos históricos e legais são muito importantes para se entender tanto a atual obrigatoriedade escolar quanto o passado dessa legislação. Este estudo traz essa dimensão legal e histórica pela qual se apontam concepções e argumentos que apoiam ambas as posições.

ABSTRACT: The principle of compulsory school has been contested by the movement for homeschooling in Brazil. Historical aspects are very important to understand the current compulsory school attendance in Brazil as well the past of this legislation. This study brings legal and historical texts about this question and also aims to point out conceptualizations and arguments that support both positions.

RESÚMEN: El principio de la educación obrigatoria sigue sendo cuestionado en Brasil por el movimiento llamado homeschooling. Los aspectos históricos del presente y del pasado son muy importantes para entender la actual legislación que regula el asunto. Este estudo trae textos legales sobre esta cuestión señalando concepciones y argumentos que apoyan ambas posiciones.

RESUMO: Este artigo pretendeu refletir sobre a relação público-privado na educação a partir do conceito de cidadania e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro. A liberdade de ensino é reconhecida como princípio da educação. A relação entre educação pública e educação privada não é neutra, já que se trata da presença dentro do campo da educação, um campo de disputas. Nesse sentido, a inserção de princípios no ordenamento legal torna tal relação coberta de tensão. E esse campo de forças esteve presente nos debates na Constituinte de 1987-1988, na tramitação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em outras leis infraconstitucionais da educação. Essa relação se manifestou por diversas vezes na história da nossa educação. Esse jogo de forças tem a ver com um conjunto mais amplo de condicionantes relativos ao contexto sociopolítico. A atual flexibilidade presente na legislação e o recuo do Estado na regulação do ensino privado permite a este a ocupação mais ampla na educação escolar.

ABSTRACT: This article intends to study the public and private relation in education from the citizenship´s concept, as well as its relationship with Brazilian legal order. The freedom of teaching is recognized as a principle of the individual’s and the family’s civil right, as well as a principle of education. This relation isn´t neutral, considering that the education field is a dispute field. In this sense, the insertion of principles in the legal order makes this relationship very tense, as in the Constituent 1987-1988, in the procedures of the Guidelines and Bases Law’s of National Education and other infra-constitutional laws. This tense relationship was present in our past, in our education history, always conditioned by the socio-political context and controls by the State. Thus, in our days, the flexibility in the legislation and the retreat of the State in education allows for weak regulation. So, private education occupies an even wider space in the education field.

RÉSUMÉ: Cette article envisage la rélation entre l’éducation publique et l’éducation privée sous le concept de la citoyenneté et sa rélation avec le cadre juridique au Brésil. La liberté d’enseignement est reconnue comme un principe fondamental de l’éducation. La relation entre les systèmes public et privé n’est pas neutre et se manifeste comme un champ de conflit. En conséquence, l’insertion des principes à l’ordre juridique devient cette relation très tendue, soit dans la Constitution, soit dans la Loi de Directives et Bases de l’Éducation Nationale et dans autres lois infraconstitutionnelles. Cette relation s’est manifestée à plusieurs reprises dans notre histoire de l’éducation.. Cet ensemble de forces concerne un ensemble plus large de contraintes liées au contexte sociopolitique. Aujourd’hui, la fléxibilité dans la législation et le recul de l’État ont ouvert plus d’espace pour le privé dan le champs de l’éducation.

Resumo: Este artigo busca descrever a evolução do financiamento da educação brasileira, em especial da educação básica. A consulta à legislação foi o recurso metodológico para assinalar como o ordenamento jurídico incorporou este financiamento. O estudo procura evidenciar também os avanços e recuos, principalmente no caso da vinculação constitucional de um porcentual de impostos para manutenção e desenvolvimento da educação. A vinculação, iniciada com a Constituição de 1934, alcança seu auge na emenda constitucional n. 59 de 2009, da qual resultou o Plano Nacional de Educação na lei n. 13.005/2014. Um dos pontos mais visíveis da evolução mostra que nos regimes autoritários ou ditatoriais suprimiu-se esta vinculação, já nos regimes democráticos ela permanece.

Abstract: This paper aims to describe the evolution of the financing of education in Brazil, especially of basic education (preschool-secondary education). The methodology consisted of investigating the legislation to ascertain how the legal framework incorporated this financing. The study also seeks to highlight advances and setbacks, especially regarding constitutionally earmarked tax revenue for education maintenance and development. Such earmarking began with the Constitution of 1934 and peaked with Constitutional Amendment no. 59 of 2009, which resulted in the National Education Plan in Law no. 13005/2014. One of the most visible points of the evolution is that such earmarking was suppressed under authoritarian or dictatorial regimes and maintained in democratic regimes.

A postura ética de Dermeval Saviani, bem como sua contribuição acadêmica, seja na formação de quadros ou por meio de suas inúmeras publicações, é um dos melhores e maiores testemunhos da luta pela educação básica e superior hoje no País. Da união compromissada, áurea, por uma aliança entre um educador e a perseguição de uma educação escolar de qualidade social, celebramos, de forma oportuna e meritória, seu cinquentenário de carreira. Neste artigo, dividido em três partes, primeiramente destacamos de sua biografia aspectos mais gerais (família, escola e trabalho). No segundo item, tratamos de sua trajetória acadêmico-profissional como professor, escritor e pesquisador. No último tópico, sublinhamos os planos de futuro do professor Saviani, que expressam sua vitalidade e disposição para continuar a contribuir para a educação brasileira, animando todos nós na luta pela formação de qualidade da classe trabalhadora.

The ethical attitude of Dermeval Saviani, as well as his academic contributions both promoting key educators and through countless publications, are one of the best and greatest testimonies in the struggle for elementary and higher education in Brazil today. His commitment in favor of an alliance between educators and the search for quality and socially equal school education, leads to the celebration in a timely and deserved way of his fiftieth career anniversary. In this paper, divided in three parts, we first highlight the most general aspects in his biography (family, school, work). In the second section, we address his academic-professional path, as professor, writer and researcher. In the last section, we underline the professor Saviani’s future plans, an expression of his vigor and willingness to continue contributing to Brazilian education, stimulating us in the struggle for quality education for the working class.

La postura ética de Dermeval Saviani, así como su contribución académica, sea en la formación de cuadros o por medio de sus innumerables publicaciones, es actualmente uno de los mejores y mayores testimonios de la lucha por la educación básica y superior en el País. De la unión comprometida, áurea, por una alianza entre un educador y la búsqueda de una educación escolar de calidad social, conmemoramos, de manera oportuna y meritoria su cincuentenario de carrera. En este artículo, dividido en tres partes, consideramos en primer lugar aspectos más generales de su biografía (familia, escuela y trabajo). En el segundo ítem, tratamos sobre su trayectoria académico-profesional como profesor, escritor e investigador. En el último tópico, subrayamos los planes de futuro del Profesor Saviani que expresan su vitalidad y disposición para continuar contribuyendo con la educación brasileña, animándonos a todos en la lucha por la formación de calidad de la clase trabajadora.

A postura ética de Dermeval Saviani, bem como sua contribuição acadêmica, seja na formação de quadros ou por meio de suas inúmeras publicações, é um dos melhores e maiores testemunhos da luta pela educação básica e superior hoje no País. Da união compromissada, áurea, por uma aliança entre um educador e a perseguição de uma educação escolar de qualidade social, celebramos, de forma oportuna e meritória, seu cinquentenário de carreira. Neste artigo, dividido em três partes, primeiramente destacamos de sua biografia aspectos mais gerais (família, escola e trabalho). No segundo item, tratamos de sua trajetória acadêmico-profissional como professor, escritor e pesquisador. No último tópico, sublinhamos os planos de futuro do professor Saviani, que expressam sua vitalidade e disposição para continuar a contribuir para a educação brasileira, animando todos nós na luta pela formação de qualidade da classe trabalhadora.

The ethical attitude of Dermeval Saviani, as well as his academic contributions both promoting key educators and through countless publications, are one of the best and greatest testimonies in the struggle for elementary and higher education in Brazil today. His commitment in favor of an alliance between educators and the search for quality and socially equal school education, leads to the celebration in a timely and deserved way of his fiftieth career anniversary. In this paper, divided in three parts, we first highlight the most general aspects in his biography (family, school, work). In the second section, we address his academic-professional path, as professor, writer and researcher. In the last section, we underline the professor Saviani’s future plans, an expression of his vigor and willingness to continue contributing to Brazilian education, stimulating us in the struggle for quality education for the working class.

La postura ética de Dermeval Saviani, así como su contribución académica, sea en la formación de cuadros o por medio de sus innumerables publicaciones, es actualmente uno de los mejores y mayores testimonios de la lucha por la educación básica y superior en el País. De la unión comprometida, áurea, por una alianza entre un educador y la búsqueda de una educación escolar de calidad social, conmemoramos, de manera oportuna y meritoria su cincuentenario de carrera. En este artículo, dividido en tres partes, consideramos en primer lugar aspectos más generales de su biografía (familia, escuela y trabajo). En el segundo ítem, tratamos sobre su trayectoria académico-profesional como profesor, escritor e investigador. En el último tópico, subrayamos los planes de futuro del Profesor Saviani que expresan su vitalidad y disposición para continuar contribuyendo con la educación brasileña, animándonos a todos en la lucha por la formación de calidad de la clase trabajadora.

Resumo Este artigo pretende tomar como alvo a tensão existente entre o direito à educação e o dever da família de colocar as crianças na escola. Essa tensão, no caso do movimento intitulado homeschooling, toma partido do direito e, neste sentido, questiona a obrigatoriedade. Dado o caráter genérico de determinadas Declarações Internacionais das quais o Brasil é signatário, há famílias pleiteando a possibilidade de educação escolar doméstica. Para tanto, podem-se buscar dois fundamentos do movimento. Uma vertente do movimento se apoia tanto na liberdade de ensino, quanto no direito da família pelo qual cabe a ela escolher que tipo de escola quer para seus filhos e que tipo de educação quer para eles. Procura cumprir, suo modo, a obrigatoriedade escolar em casa, já que se trata de um mandamento legal. Outra se apoia na liberdade de ensino, contestando a obrigatoriedade nos termos legais estabelecidos pelo Estado. Ao colocar o direito da família ou a liberdade como prévios a qualquer obrigação advinda do Estado, este movimento parece retomar, como fundamento de sua argumentação, ao menos de modo amplo, a tese ou as teses do jusnaturalismo, seja ele pela vertente medieval, ou pela moderna. Justificar as razões dessa obrigatoriedade e insistir na importância do ensino obrigatório na faixa etária prevista em lei, com a devida presença dos alunos em instituições próprias de ensino presencial, é próprio do dever do Estado. É dessa tensão que este artigo se ocupa.

Abstract This essay aims to fix two fundamentals of the mouvement named as homeschooling. This mouvement, in its two versions, is supported both by the family right and by freedom of teaching. By the first, the argument is that it´s up to the family to choose what kind of school and what kind of teaching is whorthwhile for their children. Family tries to fulfill at home, suo modo, the legal requirement, since education is a state legal commandment. On the other hand, some of the families desiring homeschooling contest the legal obligation as it is stablished by the State. By placing the family right or the freedom of teaching as prior to any obligation coming from the State, this mouvement seems to widely resume the arguments of jusnaturalism in its medieval, and even modern features. Also due to the generic character of some international declarations of which Brazil is subscriber, there are families arguing in favor of homeschooling. This essay stresses the importance of teaching obligation as an inalienable task of the State of Right to face the request of homeschooling.

A qualidade em educação sempre foi uma dimensão esperada da parte de todos os envolvidos em sistemas educacionais. Entretanto, nos anos noventa, a chamada "cultura de avaliação" impôs avaliações de larga escala com testes padronizados a fim de medir o desempenho dos estudantes. No Brasil, país de democratização educacional tardia, o acesso e a permanência ao ensino obrigatório foram vistos como básicos para a qualidade do desempenho. Ora, a qualidade depende de insumos pedagógicos, da formação inicial e continuada dos docentes, de planos de carreira e de salários atrativos. Tais exigências, dentro de um país federativo, estão contempladas no novo plano nacional de educação em que se avançou no encaminhamento no regime de colaboração.

Quality in education has always been an expected dimension by all those involved in educational systems. In the nineties, however, the so called "evaluation culture" imposed large scale evaluations by means of standardized tests in order to measure students' performance. In Brazil, a country of a late educational democratization, the admission and permanence in compulsory schooling was considered essential for the quality of performance. Nevertheless, such quality depends on pedagogical input, initial and continuing education, career plans and attractive wages. Such requirements, in a federative country, are contemplated in the new national education plan which shows some improvement regarding collaboration among the federative entities.

La qualité de l´éducation a toujours été une dimension attendue de la part de tous les concernés dans les systèmes scolaires. Néanmoins, pendant les années quatre-vingt-dix, la dite "culture d'évaluation" a imposé des évaluations en large échelle avec de tests standardisés à fin de mesurer la performance des éléves. Au Brésil, pays de démocratisation scolaire tardive, l'accès et la permanence dans l´enseignement obligatoire ont été vus comme fondamentaux pour la qualité de la performance. Or, la qualité dépend des inputs pédagogiques, de la formation initiale et continue des enseignants, de plans de carrière et de salaires attrayants. Telles exigences dans un pays fédératif sont envisagées dans le nouveau plan national de l´éducation dans lequel il y a eu un progrès dans le ré...

O sistema de educação superior no Brasil vem conhecendo grandes deslocamentos e mudanças desde os anos noventa do milênio passado. A legislação federal, mais flexível do que antes, estabeleceu critérios módicos para a abertura de instituições de ensino superior. Ao mesmo tempo, as políticas educacionais depuseram na avaliação de desempenho dos estudantes toda confiança em uma regulamentação das instituições. A publicização de tais resultados mais o mercado sinalizariam a qualidade. Assim, entre 1998 e 2004, a expansão das instituições privadas de ensino superior foi enorme. A legislação posterior buscou regular este processo, sem grande sucesso, já que as instituições privadas passaram a se reger por processos de financeirização e oligopolização, resultando em enormes conglomerados financeiros mais do que educacionais. Paralelamente, houve uma modesta expansão do ensino público e mesmo o apoio do governo para a ocupação de vagas no sistema privado. O impacto sobre a solidez dos conhecimentos e das práticas que deveriam fazer jus aos princípios estabelecidos na legislação cede o passo para uma mercadorização preocupante.

The higher education system in Brazil has known great changes and displacements since the Nineties of the past millennium. Our national education law, more flexible than previously, fixed moderated standards to open higher education institutions. At the same time, the educational policies put all the trust in the institutional evaluation and in the performance of the students as form of regulation. The public character of these evaluations and the market would show the institution´s quality. So between 1998 and 2004, the increase of the private institutions was enormous. Even a new law of evaluation wasn´t able to stop this process. Later legislation tried to regulate this process, since private institutions moved toward oligopolization and opened their capital to stock market investment, resulting in huge conglomerates, more financial than educational in nature. Meanwhile, a modest expansion of public education and governmental support for the occupation of places in the private sector occurred. The impact on the strengthening of knowledge and practices which sustain the principles established in the legislation is subdued by a worrisome commodification.

Este trabalho analisa, com ênfase na questão da educação, o debate constituinte que precedeu a aprovação da Constituição Estadual do Estado do Paraná de 1892, que se desdobrou em um conjunto de leis com o intuito de traçar as políticas educacionais. Na leitura dos anais do Congresso Constituinte, no qual se reuniram 31 deputados, por um período de três meses, eleitos por dois partidos - Partido Republicano e Partido União Republicana -, a posição dos parlamentares ficou claramente definida no que se refere à educação. A educação pública foi tratada com atenção pelos constituintes, embora o texto final recebesse um único artigo, no qual se enfatizava a necessidade de sua gratuidade. Defendia-se que o ensino primário seria gratuito e generalizado, tornando-se tarefa dos pais a obrigatoriedade de oferecer aos filhos a educação. Os deputados não questionavam a importância da educação primária na formação para a cidadania, alertavam, contudo, sobre as dificuldades das finanças do estado em cumprir seus compromissos e despesas, propondo, para tanto, a cobrança de impostos específicos para esse fim. Temas como gratuidade, obrigatoriedade, laicidade, ampliação do número de escolas, liberdade de ensino, ensino em língua nacional provocavam acalorados debates. O debate constituinte foi analisado em sua complexidade e pautado nas relações emanadas da sociedade civil em suas especificidades locais, tomando-se como referência o movimento nacional de defesa da escola pública primária.

The present research analyzes the debate prior to the approval of the Constitution of the State of Paraná, Brazil, in 1892, with special emphasis on the education issue and the subsequent set of laws that thereby foregrounded the educational policies. The political stance on education is very clear in the annals of the Constitutional Committee, which was comprised by 31 members hailing from and elected by the Republican Party and Republican Union Party and who met during three months for discussion. Public education was carefully dealt with by the constituents even though the final text only comprised one article, dedicated to its gratuity. General and free education in the primary school was discussed and the duty of parents to send their children to school was insisted upon. Although the committee members did not question the importance of primary education in the citizenship constitution, they raised the point on the state's budget in complying with commitments and expenses. Special taxes were suggested to meet the financial straits. Themes such as a free of charge, totally inclusive, laical education, the number of school premises, freedom of teaching, teaching the national language, were heartily debated. This paper brings forth the constitutional discussions in their complexity, mediated by the relationship with civil society in its local specificity, foregrounded on the national movement for the defense of the public primary school.