Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos dispositivos normativos que autorizam a adoção da consensualidade na Administração Pública brasileira e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ocorrência de infrações administrativas contratuais. Ao final, a conclusão apreciará o processo de tomada de decisão pela Administração com base em tais critérios balizadores. sancionatório tanto bilateralidade pressupostos administrativos acordos seguida final

Abstract This article aims to analyze the hypotheses in which it is possible to replace a unilateral sanction resulting from contractual breaches by an administrative agreement, as well as the criteria to be observed when choosing between an agreement or a unilateral sanctioning act. To this end, an analysis will be made of the normative provisions that authorize the adoption of consensus in the Brazilian Public Administration and the cases in which it is possible to replace the unilateral administrative act with bilaterality. After defining these assumptions, the existence of authorization in Brazilian law for the replacement of unilateral sanctioning activity, within the scope of administrative contracts, by agreements will be analyzed. Then, the guiding criteria that must be used by the Administration to decide between entering into the agreement or applying the unilateral administrative sanction in the event of contractual administrative infractions will be assessed. In the end, the conclusion will assess the decision-making process by the Administration based on such guiding criteria. end bilaterality assumptions activity contracts analyzed Then assessed decisionmaking decision making

Resumo Parijs apregoa que a renda básica universal seria um meio de alcançar uma sociedade que defende os direitos individuais e permite que as pessoas sigam seus interesses. Para ele, uma sociedade justa tem uma estrutura de direitos que é imposta, essa estrutura é tal que cada pessoa é dona de si mesma e permite que cada pessoa tenha a maior oportunidade possível de fazer o que quiser. Por outro lado, Sen visa melhorar a vida humana ao expandir as capabilities e ao promover o desenvolvimento por meio de políticas e mudanças políticas. Para ele, o desenvolvimento tem dois aspectos. Em primeiro lugar, refere-se a avaliar melhorias nas vidas humanas como um objetivo explícito de desenvolvimento e usar as realizações humanas como indicadores cruciais de progresso. Em segundo lugar, o aspecto da agency se concentra no que os seres humanos podem fazer para alcançar essas melhorias. Neste artigo, exploramos se essas teorias têm pontos em comum e se poderiam ser conciliadas. Inicialmente, analisa-se a teoria de Parijs para entender o conceito de renda básica. Em seguida, estuda-se a teoria de Sen, concentrando-se em capabilities e functionings. Posteriormente, verifica-se se garantir uma renda amplia a liberdade. Finalmente, concluí-se que a renda básica é compatível com a abordagem de capacidades, mas não deve ser implementada por si só. A análise emprega o método de abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa documental indireta. interesses ele imposta quiser lado aspectos lugar referese refere progresso artigo conciliadas Inicialmente analisase analisa seguida estudase estuda concentrandose concentrando functionings Posteriormente verificase verifica liberdade Finalmente concluíse concluí capacidades só indireta

Abstract Parijs advocates for a basic income as a means of achieving a society that upholds individual rights and allows people to pursue their interests. For him, a just society has an enforced structure of rights; this structure is such that each person owns herself and permits each person to have the greatest possible opportunity to do whatever she wants. Conversely, Sen aims to enhance human life by expanding capabilities and promoting development through policy and political changes. For him, development has two aspects. Firstly, it pertains to evaluating improvements in human lives as an explicit development objective and employing human achievements as crucial indicators of progress. Secondly, the agency aspect focuses on what human beings can do to attain these improvements. In this article, we explore whether these theories share common ground and could be reconciled. Initially, we analyze Parijs’ theory to understand the concept of basic income. Then, we study Sen’s theory, focusing on functionings and capabilities. Subsequently, we inspect whether guaranteeing a income expands freedom. Ultimately, we conclude that the basic income is compatible with the capability approach but should not be implemented by itself. The analysis employs the deductive approach method and the indirect documentary research technique. interests him wants Conversely changes aspects Firstly progress Secondly article reconciled Initially Then Sens s Subsequently freedom Ultimately itself technique

Resumo Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à estabilidade dos Estados Democráticos de Direito: a) o populismo, que tem se fortalecido, nos últimos anos, em razão da escalada de movimentos ligados à extrema direita na Europa e América Latina; e b) a confusão entre poderes públicos e privados, aliada aos efeitos da sua conexão com oligopólios detentores de grandes conglomerados midiáticos. Realizada a investigação, segundo as premissas da metodologia hipotético-dedutiva e da técnica de revisão bibliográfica, foi possível concluir que ambos os fenômenos analisados constituem anomalias institucionais, as quais concorrem para a ruptura da ordem legal e comprometem a clássica separação entre Estado e sociedade. contemporânea permeia décadas científico Entretanto causas pesquisa optouse optou delas Direito populismo fortalecido anos Latina b privados midiáticos investigação hipotéticodedutiva hipotético dedutiva bibliográfica institucionais sociedade

Abstract This article intends to discuss the crisis of contemporary democracy, a theme whose protagonism has permeated, for decades, academic debates in the most varied fields of scientific knowledge. However, given the multiple diagnoses about its causes, as well as the need to give theoretical depth to the research, it was decided to examine only two of it, admittedly harmful to the stability of Rules of Law: a) the populism, which has been strengthened in recent years due to the escalation of movements linked to the extreme right in Europe ans Latin America; and b) the confusion between public and private powers, allied to the effects of its connection with oligopolies that own large media conglomerates. After carrying out the investigation, according to the assumptions of the hypothetical-deductive methodology and the bibliographic review technique, it was possible to conclude that both analyzed phenomena constitute institutional anomalies, which contribute to the rupture of the legal order and compromise the classic separation between State and society. democracy permeated decades knowledge However causes research Law populism America b powers conglomerates investigation hypotheticaldeductive hypothetical deductive technique anomalies society

Resumo Esta pesquisa procura tornar evidente a conexão íntima entre desenvolvimento sustentável e concretização democrática, caracterizada aqui não apenas pelo processo eleitoral, mas também por uma relação dialógica permanente entre o estado e a sociedade civil. A ênfase da reflexão é definida no aspecto local com o objetivo de estudar formas de democratização eficaz do espaço urbano e os possíveis meios de alcançá-lo. O ponto de partida para este trabalho é a hipótese de que a cidade é um espaço e território em disputa, que reflete em expressões contrastantes, como ser o lugar de violações e negação de uma vida digna e, no entanto, um ambiente de expansão de dignidades e liberdades. Portanto, o que será analisado são as estratégias possíveis a serem elaboradas, considerando o planejamento democrático e transformando propostas institucionais, a fim de permitir a criação de um canal formal que efetivamente instrumentaliza o diálogo com a população da cidade, considerando todos os participantes do cenário, do indivíduo, para o setor privado, até que, finalmente, o poder público, que gerencia o espaço público. A pesquisa a seguir é qualitativa e dedutiva, adotando os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. democrática eleitoral civil alcançálo. alcançálo alcançá lo. lo alcançá-lo disputa contrastantes entanto liberdades Portanto elaboradas institucionais cenário indivíduo privado finalmente público dedutiva documental

Abstract This research seeks to make evident the intimate connection between sustainable development and democratic concretization, characterized here not only by the electoral process, but also by a permanent dialogical relation between the State and civil society. The emphasis of the reflection is set on the local aspect with the purpose of studying forms of effective democratization of the urban space, and the possible means of achieving it. The starting point for this work is the hypothesis that the city is a space and territory in dispute, which reflects in contrasting expressions such as being the place of violations and denial of a dignified life, and yet, an environment of expansion of dignities and liberties. Therefore, what will be analyzed are the possible strategies to be elaborated, considering democratic planning and transforming institutional proposals, in order to enable the creation of a formal channel which effectively instrumentalizes dialogue with city population, considering all participants of the scenario, from the individual to the private sector, up until, finally, the public power, which manages the public space. The following research is qualitative and deductive, adopting the procedures of bibliographic and documental research. concretization process society it dispute life yet liberties Therefore elaborated proposals population scenario sector until finally power deductive

Resumo O presente artigo tem como tema o populismo e a institucionalidade legal no Brasil. Ele procura responder a questão do porquê do populismo no Brasil e nos Estados Unidos ter levado a degradação das instituições. A hipótese é que a presença de uma personalidade contemporânea autoritária, essa que, combinada com as estratégias administrativas e eleitorais permitiu a institucionalização em si, levaram a uma degradação das instituições para um tipo não apenas econômico, mas também social anarcocapitalista, o qual consiste em uma sociedade sem regras. O objetivo, portanto, será esclarecer como esse processo de baixa institucionalidade tomou espaço. O método consiste no uso de uma posição hipotética dedutiva, na qual, em um primeiro momento, a personalidade autoritária contemporânea foi estudada, em um segundo momento as formas de circulação de poder e do direito e, finalmente, as consequências da perda de institucionalidade. Concluiu-se no sentido da hipótese, isto é, que líderes populistas tinham em mãos ferramentas garantidas pela institucionalidade em si para a destruição das regras de uma sociedade minimamente civilizada. econômico anarcocapitalista objetivo portanto espaço dedutiva estudada finalmente Concluiuse Concluiu se civilizada

Abstract This article has as its theme populism and the low institutionality in Brazil. It seeks to answer the question of why populism in Brazil and the United States led to a degradation of the institutions. The hypothesis is the presence of a contemporary authoritarian personality, which, combined with the electoral and administrative strategies allowed by the institutionality itself, led to a degradation of institutions towards a kind of not only economic, but also social anarcapitalism, which consists of a society without rules. The objective, therefore, will be to clarify how this process of low institutionality took place. The method consisted in the use of a hypothetical-deductive stance, where, in a first moment, the contemporary authoritarian personality was studied, in a second moment the forms of circulation of power and Law and, finally, the consequences in loss of institutionality. It was concluded in the sense of the hypothesis, that is, that populist leaders had at hand tools granted by the institutionality itself for the destruction of the rules of a minimally civilized society. economic anarcapitalism objective therefore place hypotheticaldeductive hypothetical deductive stance where studied finally

Resumo Noções teóricas da concepção de necropolítica podem ser aplicadas sob o enfoque dos animais na condição de sujeitos de direitos à vida, cuja dignidade tem sido ameaçada por reiteradas ações do Poder Público que, a pretexto de atender interesses humanos, têm avocado uma autoridade para sacrificar animais em situação de rua apontados como vetores de ameaça à saúde humana local. A partir de um diálogo com as teorias de Necropolítica de Mbembe, Biopoder de Foucault e Homo Sacer de Agamben, este trabalho tem por objetivo descrever como os animais vêm sendo objeto da mesma gravidade de política de morte, exercida pelo soberano do poder estatal, contra os cidadãos de segmentos de vulnerabilidade social. Adotar-se-á a metodologia de pesquisa documental, com técnica de análise de conteúdo, tendo por objetos decisões judiciais, atos administrativos e legislativos, que possuem como mérito a regulação de ações estatais promotoras de sacrifício de animais. Concluir-se-á que o respeito à dignidade da vida deve ser igual a animais e humanos, reprovando-se toda política que vise acarretar-lhes morte. humanos local Mbembe Agamben morte estatal social Adotarseá Adotar se á documental conteúdo judiciais legislativos Concluirseá Concluir reprovandose reprovando acarretarlhes acarretar lhes

Abstract Theoretical notions of the concept of necropolitics can be applied under the focus of animals as subjects of rights to life, whose dignity has been threatened by repeated actions of the government that, under the pretext of serving human interests, have avocated an authority to sacrifice animals on the streets pointed as vectors of threat to local human health. From a dialogue with the theories of Mbembe’s Necropolitics, Foucault’s Biopower and Agamben’s Homo Sacer, this paper aims to describe how animals have been subjected to the same severity of death policy, exercised by the sovereign of the state power, against citizens from socially vulnerable segments. The methodology of documentary research will be adopted, with content analysis technique, having as objects judicial decisions, administrative and legislative acts, which have as merit the regulation of state actions that promote the sacrifice of animals. It will be concluded that respect for the dignity of life must be equal to animals and humans, disapproving of any policy that seeks to entail interests health Mbembes Mbembe s Necropolitics Foucaults Foucault Agambens Agamben Sacer power segments adopted technique decisions acts humans

Resumo Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise normativa vinculada aos dados pessoais ordinários e sensíveis nas relações de trabalho, indicando padrões jurídico-semânticos atrelados às partes, empregado e empregador. Indica-se, ao fim, com a hipótese de que os dados pessoais reivindicam uma proteção cooperada-integrada, particularmente nas relações juslaborais, um necessário exercício coordenado pelos atores que se inserem nesse cenário, não apenas individual, ou como incumbência exclusiva do Estado. Metodologicamente, utiliza-se da hermenêutica, partindo-se de premissas que se consubstanciam no problema. Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica. Estudase Estuda sociotrabalhistas jusfundamental Seguese, Seguese Segue se, Segue-se etapa tecnologia Adiantase Adianta tema traçandose traçando jurídiconormativos jurídico normativos cooperadaintegrada cooperada integrada seção apresentase apresenta trabalho jurídicosemânticos semânticos partes empregador Indicase, Indicase Indica Indica-se fim cooperadaintegrada, integrada, juslaborais cenário individual Estado Metodologicamente utilizase utiliza hermenêutica partindose partindo problema procedimento empregase emprega monográfico pesquisa bibliográfica

Abstract The protection of personal data in socio-labor relations is studied, with a jusfundamental approach. In the first section, the topic is approached from a philosophy of technology perspective. A traditional and contemporary view on the subject is advanced, outlining the legal-normative aspects of a cooperative-integrated protection of personal data. The second section presents a normative analysis linked to ordinary and sensitive personal data in labor relations, indicating legal-semantic standards linked to the parties, employee and employer. Finally, with the hypothesis that personal data claim a cooperative-integrated protection, particularly in work relations, it is indicated a necessary, coordinated exercise by the actors who are part in this scenario, not only individually, or as an exclusive responsibility of the State. Methodologically, it is based on hermeneutics, starting from premises that embody the problem. In procedure, the monographic, and the research technique, the bibliographic. sociolabor socio studied approach perspective advanced legalnormative legal cooperativeintegrated cooperative integrated legalsemantic semantic parties employer Finally necessary scenario individually State Methodologically hermeneutics problem procedure monographic technique bibliographic

Resumo O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em conclusão, verificou-se que o instituto da Recuperação judicial de empresas, no atual cenário nacional, não possui viabilidade frente ao referencial teórico da Análise Econômica do Direito, haja vista que proporciona benefícios de curto prazo apenas para aqueles que participam diretamente de seu processo. Direito levandose levando todo empíricodialético, empíricodialético empírico dialético, dialético empírico-dialético utilizandose utilizando legislativa conclusão verificouse verificou nacional processo

Abstract The present study aims to analyze whether the institute of judicial reorganization of companies has viability in the context of Economic Analysis of Law, taking into account its reflexes on the cost of credit in Brazil and consequently on society as a whole. The method of approach followed was empirical-dialectical, using bibliographic and legislative research. In conclusion, it was verified that the institute of judicial reorganization of companies, in the current national scenario, does not have viability in face of the theoretical framework of Economic Analysis of Law, considering that it provides short-term benefits only to those who participate directly in its process. Law whole empiricaldialectical, empiricaldialectical empirical dialectical, dialectical empirical-dialectical research conclusion scenario shortterm short term process

Resumo A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos. legal fundamentais ubíquo analisarseão analisar ão estatais compartilhamento desnecessárias exploratória artigos bibliográficos

Abstract The digitization of social interactions has created means and opportunities for data and evidence collections, representing challenges to due process, reversing the burden of proof and fundamental rights. As money laundering is associated with digital information and compliance becomes ubiquitous, the Supreme Federal Court’s judgments regarding the obtaining of evidence by state agencies, as well as their sharing, will be analyzed. The results show that such mechanisms fall short of protecting individual rights and to avoid unnecessary nullities. This article uses the deductive and exploratory research method, based on articles, decisions and bibliographic studies. collections process ubiquitous Courts Court s agencies sharing analyzed nullities method articles studies

Resumo Este artigo defende a existência de uma relação teórica muito próxima entre Kant e Kelsen no âmbito da filosofia do direito internacional. Argumenta-se que há uma herança teórica especialmente com relação aos conceitos de soberania, monismo, e a exigência de um direito internacional como elemento necessário para assegurar a paz. A metodologia utilizada é hermenêutica e analítico-conceitual. Argumentase Argumenta se soberania monismo paz analíticoconceitual. analíticoconceitual analítico conceitual. conceitual analítico-conceitual

Abstract This article defends a narrow theoretical relation between Kant and Kelsen in the field of philosophy of international law. We argue for a theoretical heritage concerning the concepts of sovereignty, monism, and the requirement of an international law as a necessary element for achieving peace. The methodology used is hermeneutical and analytic-conceptual. sovereignty monism peace analyticconceptual. analyticconceptual analytic conceptual. conceptual analytic-conceptual

Abstract This article seeks to elucidate the Governance of public contracts provided for in article 11, sole paragraph, of Law 14,133/2021, as the formalization of the efficiency and planning principles. Thus, it presents the historical search for professionalization, planning and efficiency in the Brazilian Public Administration, from the bureaucratic reform until the advent of the law 14,133/2021, with emphasis on the management reform from the 1990s. Afterwards, the subsequent approximation of private management mechanisms to public management is presented, with emphasis on corporate Governance, which, based on the agency theories, resulted in the concept of the organizational public Governance, based on the notions of leadership, strategy and control, widely present in the 2021 law through various instruments. The methodology used was that of bibliographic research.

Resumo Este artigo busca elucidar a governança dos contratos públicos prevista no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, como a formalização dos princípios da eficiência e do planejamento. Assim, apresenta a busca histórica pela profissionalização, planejamento e eficiência na Administração Pública brasileira, desde a reforma burocrática até o advento da Lei nº 14.133/2021, com ênfase na reforma gerencial a partir da década de 1990. Posteriormente, apresenta-se a posterior aproximação dos mecanismos de gestão privada à gestão pública, com destaque para a governança corporativa, que, com base nas teorias de agência, resultou no conceito de governança pública organizacional, fundamentado nas noções de liderança, estratégia e controle, amplamente presentes na lei de 2021 por meio de diversos instrumentos. A metodologia utilizada foi a de pesquisa bibliográfica.

Abstract The subject “defensive democracy” came back in Brazil during the government of former President Jair Bolsonaro, since the other two Branches identified the need to fight the democratic erosion provoked by him. With the recent change of government, the Executive Branch, reportedly inspired by the alluded theory, created an office for the defense of democracy, under the supervision of the Attorney General, whose main goal is to protect the integrity of the public action and the preservation of the three Branches and their members, ensuring the exercise of their constitutional functions. The Brazilian Office for Democracy Defense follows the example set by Germany in the second post-war period, when this European country created, for the same reasons, the Federal Office for the Protection of the Constitution (BfV). Based on this background, the main goal of this paper is to present the two government initiatives mentioned above, in addition to tracing the possible parallels between Germany and Brazil in the creation of a culture of “defensive democracy” and, what is more relevant, in the effective defense of democracy. The research method used was the “comparative” and the research technique was the “bibliographic review”. The results obtained point to the fact that the creation of agencies for the defense of democracy, as occurred in Germany and Brazil, contributes to the strengthening of democratic values, not only institutionally, but also within society.

Resumo O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União com o escopo principal de defender judicialmente a integridade da ação pública e a preservação da legitimação dos três Poderes e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa brasileira segue o exemplo dado pela Alemanha do segundo pós-guerra, que criou, pelos mesmos motivos, o Serviço Federal para a Proteção da Constituição da Alemanha (BfV). Com base nesse pano de fundo, o presente artigo científico tem por objetivo principal apresentar as duas iniciativas governamentais acima referidas, além de traçar os paralelos possíveis entre Alemanha e Brasil na criação de uma cultura de “democracia defensiva” e, o que é mais relevante, na efetiva defesa da democracia. O método de pesquisa utilizado foi o comparativo e a técnica de pesquisa foi a revisão bibliográfica. Os resultados obtidos vão no sentido de que a criação de agências de defesa da democracia, tal como ocorrido na Alemanha e no Brasil, contribui para o fortalecimento dos valores democráticos, não só de forma institucional, mas também no seio da sociedade.

Abstract This article analyses the importance of preserving the protected area designated as the Chapada dos Veadeiros National Park, in the State of Goiás, both from the international perspective, as it is part of Unesco’s World Heritage, and by its biodiversity. The methodology adopted concerns documental and bibliographical analysis, focused on the environmental relevance of the area, also comprehending national and international documents that emphasize the events following its creation and the period when the World Heritage title was jeopardized. Reaching the results demanded a case study strategy, with a qualitative approach, descriptive and exploratory objectives, by means of bibliographical (books, thesis, dissertations and scientific articles) and documental (analysis of international norms, laws, decrees, acts, resolutions, statutes and projects related to the Park) research. At the end, considerations are presented showing that this heritage is still endangered and that reinforcing the strategic management, by inter-federative and multi-level governance, given by the local-to-global interaction, aiming at sustainable development, is of utmost need.

Resumo Este artigo analisa a importância da manutenção da Unidade de Conservação denominada Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, em Goiás, tanto do ponto de vista internacional, haja vista ser Patrimônio Mundial da UNESCO, como relativamente à sua biodiversidade. Como metodologia, fez-se a análise documental e bibliográfica da relevância ambiental dessa área, compreendendo os documentos nacionais e internacionais, com enfoque nos desdobramentos ocorridos após sua criação e o período em que o título de Patrimônio Mundial esteve em xeque. Para alcançar os resultados, adotou-se a estratégia de estudo de caso, de abordagem qualitativa, com objetivos descritivos e exploratórios, realizado por meio de pesquisa bibliográfica (livros, teses, dissertações e artigos científicos) e documental (análise de normas internacionais, leis, decretos, portarias, resoluções, estatutos, atas e projetos relacionados ao Parque). Ao final, trazem-se como considerações que esse patrimônio ainda corre perigo e que há a necessidade de reforçar a gestão estratégica, por meio da governança interfederativa e multinível, dada pela interação local-global, com vistas à concretização do desenvolvimento sustentável.

Abstract The general objective of this article consists in problematizing the use of Artificial Intelligence by the Brazilian Federal Supreme Court in identifying general repercussion in extraordinary appeals. As specific objectives, it’s sought to demonstrate the Court’s empowerment in the Brazilian institutional design, discussing its Accountability and highlighting the grounds for its decisions and their reasoning as one of its means; outline Artificial Intelligence and Deep Learning modality; present the robot developed by the Court, and examine the implications of its use in the Brazilian constitutional jurisdiction, given the characteristics of the Court. In final considerations, transparency and public regulation by representative institutions, and the applicability of CNJ Resolution 332/2020, are presented as solutions for constitutional purposes’ preservation. The research was carried out using the inductive method, and the deductive one in the article´s elaboration. The support techniques were the category, the operational concept, the referent and the bibliographic research.

Resumo O objetivo geral deste artigo é problematizar a utilização da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na identificação de repercussão geral em recurso extraordinário. Como objetivos específicos, busca-se discutir o empoderamento do STF no desenho institucional brasileiro e sua Accountability, destacando a fundamentação das decisões como meio para tanto; delinear a IA e o Aprendizado Profundo; apresentar nesse contexto o robô desenvolvido pelo STF, examinando implicações de sua utilização pela jurisdição constitucional brasileira, diante da função e características do Tribunal. Em considerações finais, identificou-se como possíveis soluções para a Accountability das funções institucionais do STF a transparência e regulação pública representativa quanto ao desenho e funcionamento das ferramentas de IA, e a aplicabilidade da Resolução 332/2020 do CNJ. Operou-se a pesquisa com método indutivo, e dedutivo na elaboração do artigo. As técnicas de apoio foram a da categoria, do conceito operacional, do referente e da pesquisa bibliográfica.

Abstract Covid-19 pandemic has put humanity in check, forcing the entire world to implement social distancing and isolation measures, affecting the planet’s economy and public health. Big pharma financed, on many occasions, with public money, got involved in a runaway race to get a vaccine that could return the planet to the long-awaited normality, leaving their coffers full in the process. This paper analyzes the consequences of preventing the release of the patent for this vaccine in relation to the human right to use advances in science and technology. Using a qualitative methodology, with a descriptive scope, based on the bibliographical review, the contrast that occurs between the rights of peoples to receive the vaccine against Covid-19, as part of the right to to the use of advances in science and technology as a third generation human right, and the interests of large pharmaceutical companies and private business conglomerates, in the light of Law, ethics and public health, discerning on a controversial issue that has humanity in suspense. Concluded that what is at stake goes beyond economic interests, since those who own and maintain ownership of patents will have an advantage in terms of geopolitics and, incidentally, greater control over biopolitics.

Resumo A pandemia de Covid-19 colocou a humanidade em xeque, obrigando o mundo inteiro a adotar medidas de distanciamento e isolamento social, afetando a economia e a saúde pública do planeta. As grandes farmacêuticas financiadas, muitas vezes, com dinheiro público, se envolveram em uma corrida desenfreada para conseguir uma vacina que pudesse devolver o planeta à tão esperada normalidade, deixando seus cofres cheios no processo. Este artigo analisa as consequências de impedir a liberação da patente dessa vacina em relação ao direito humano de usar os avanços da ciência e da tecnologia. Utilizando uma metodologia qualitativa, com escopo descritivo, com base na revisão bibliográfica, o contraste que ocorre entre os direitos dos povos de receber a vacina contra a Covid-19, como parte do direito ao uso dos avanços da ciência e tecnologia como um direito humano de terceira geração, e os interesses de grandes empresas farmacêuticas e conglomerados empresariais privados, à luz do Direito, da ética e da saúde pública, discernindo sobre um tema polêmico que deixa a humanidade em suspenso. Concluiu que o que está em jogo vai além dos interesses econômicos, pois quem possui e mantém a titularidade de patentes terá uma vantagem em termos geopolíticos e, aliás, maior controle sobre a biopolítica.